indenizacao inadimplemento obra
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Mero inadimplemento contratual. Dano moral. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária fundamentação complementar que demonstre a gravidade da circunstância fática, a ensejar a pretendida indenização. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Inadimplemento do empreendedor caracterizado mesmo considerado o prazo de prorrogação de cento e oitenta dias cuja cláusula contratual de previsão não apresenta abusividade. Indenização por danos materiais e lucros cessantes, forma de recomposição patrimonial, desde a mora até a real entrega das chaves, de rigor. Frustração decorrente do inadimplemento por parte da construtora que não enseja indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Recursos especiais. Contrato de compra e venda de imóveis na planta. Entrega da obra. Atraso. Ação de indenização. Proprietário permutante. Legitimidade. Cláusula penal. Reciprocidade. Lucros cessantes. Cumulação. Possibilidade. Exceção de contrato não cumprido. Prova. Ônus. Réu. Excesso de chuvas. Escassez de mão de obra. Caso fortuito. Força maior. Não configuração. Lucros cessantes. Termo final. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Inadimplemento contratual. Danos morais.

«1. Os recursos especiais têm origem em ação de indenização por perdas e danos decorrentes de atraso na conclusão de obra objeto de contrato de compromisso de compra e venda para fins de aquisição de unidades imobiliárias em empreendimento comercial. ... (Continua)

4 - TJSP Empreitada. Dano moral. Ação de indenização por danos morais e materiais. Empreitada. Inadimplemento contratual. Atraso na entrega da obra. Modalidade de medição CCB/2002, art. 614 e §§. Pagamento de acordo com a proporção da obra executada. Presunção relativa não elidida pelo autor. Evidenciado, do conjunto probatório, atraso na obra decorrente de conduta do próprio autor. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Recurso de apelação dos réus providos e recurso adesivo do autor improvido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

Neste contexto, considerando que a obra não teve seu curso normal, motivado pela conduta do autor que, dependente da aprovação do alvará e com receio de eventual imposição de multa, determinou o retardamento da execução da obra, afastada, portanto, a hipótese de restituição dos valores pretendidos pelo autor. ... (Continua)

5 - TJSP Compromisso de compra e venda. Imóvel. Resolução do contrato por falta de entrega da obra. Inadimplemento da empreendedora. Efeito ex tunc da sentença resolutória. Restituição atualizada da totalidade das parcelas pagas. Cabimento de indenização por danos morais pela angústia causada com o atraso injustificado na entrega das obras. Recurso de apelação da ré improvido e recurso adesivo dos autores provido. Voto parcialmente vencido.

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação de indenização. Danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional decenal. CCB/2002, art. 205. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de obra. Inadimplemento. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Presunção. Retenção do IPTU. Súmula 284/STF. Indenização pelos lucros cessantes. Reexame. Súmula 7/STJ. Dano moral. Caracterização. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que restou comprovado o inadimplemento das agravantes em virtude do atraso na entrega da obra, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Recurso repetitivo. Sobrestamento. Atraso na entrega de obra. Configuração da relação de consumo. Reexame de matéria de fato. Inversão da cláusula penal. Possibilidade em caso de mora ou inadimplemento do promitente-vendedor. Decisão mantida.

«1 - A afetação de recurso especial ao ritos dos recursos repetitivos não impõe, necessariamente, a suspensão dos processos em curso no STJ. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Não ocorrência. Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos e dano moral. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional. Art. 205 do cc. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Afasta-se a ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 quando a Corte de origem examina, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia. ... (Continua)

10 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Inadimplemento contratual. Dano moral afastamento da respectiva condenação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Indenização por danos materiais e morais. Compromisso firmado entre autores e ré. Obrigação desta de instituir incorporação e pagar o preço do contrato com a entrega de duas unidades condominiais aos autores. Ré que não instituiu a incorporação, atrasou a construção da obra, não arcou com o pagamento dos impostos nem com o pagamentos de aluguel aos autores. Inadimplemento contratual da ré, e não dos autores. Responsabilização daquela. Indenização devida. Fixação. Adequação. Responsabilidade dos cessionários. Afastamento. Inadimplemento imputável tão somente à incorporadora. Recurso da corré improvido e provido o da outra corré.

12 - STJ Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Entrega da obra. Atraso. Ação de indenização. Mora ex re. Inadimplemento contratual. Danos materiais. Multa contratual. Previsão. Caso fortuito. Força maior. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Não configuração. Correção monetária. Prequestionamento. Ausência.

«1 - A controvérsia a ser dirimida reside em definir se a responsabilidade pelo atraso na entrega do loteamento imobiliário vendido pela recorrente ocorreu por sua exclusiva responsabilidade ou por caso fortuito/força maior decorrente de desídia do poder público na expedição de alvarás indispensáveis à consecução do empreendimento. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Contrato de empreitada global. Rescisão unilateral. Inadimplemento. Não caracterização. Mútuo consenso. Perícia. Reconhecimento. Alteração do contrato. Finalização da obra. Tentativa. Multa. Descabimento. Equipamento. Retenção. Indenização. Impossibilidade. Seguradora. Ressarcimento. Ausência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Contrato de empreitada global. Rescisão contratual.

«1. Rescisão: o rompimento contratual, pelo que se vê dos autos, ocorreu por mútuo interesse, ou melhor, por «desinteresse mútuo das partes em prosseguir a obra nas condições oferecidas por cada uma das contratantes. Não se denota, portanto, caracterizada a hipótese de descumprimento contratual imputada pelo SESC à PORTONOVO. ... (Continua)

14 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaraçao no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Dano moral. Afastamento. Mero inadimplemento contratual. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Inadimplemento contratual. Atraso injustificado na entrega da obra. Ocorrência. Impossibilidade de utilização do bem pelo adquirente. Aflição psicológica em razão do prolongado tempo de espera pela entrega da casa própria. Dano moral configurado. «quantum indenizatório fixado em observância às funções ressarcitória e punitiva da indenização. Cabimento. Recursos parcialmente providos.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Imissão na posse. Impossibilidade. Inadimplemento do promissário-comprador. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que não pode ser imposta à demandada a obrigação de entregar imediatamente o imóvel, sem que o autor tenha cumprido sua obrigação quanto ao pagamento do saldo devedor do preço. A reforma do julgado, a fim de aplicar a exceptio non adimpleti contractus em favor do demandante, sob a alegação de que a requerida não adimpliu integralmente sua obrigação, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento contratual. Cláusula de confidencialidade. Violação. Ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Culpa pelo atraso na entrega da obra. Revisão. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Legalidade. Proporcionalidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao analisar a demanda, o Tribunal local concluiu que a cláusula 9a efetivamente obrigava a recorrente a manter a confidencialidade sobre o contrato, o que não foi respeitado, tendo em vista ter restado comprovado nos autos a divulgação indevida do empreendimento por parte da recorrente. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PROCEDÊNCIA EM PARTE DECRETADA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES NO IMPORTE DE 1% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO PARA CADA MÊS DE ATRASO BEM COMO AO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE «TAXA/JUROS DE EVOLUÇÃO DA OBRA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - OBRAS NÃO CONCLUINDAS NO PRAZO CONTRATUAL AJUSTADO - INADIMPLEMENTO POR PARTE DA RÉ - PREJUÍZO PRESUMIDO CONSISTENTE NO QUE A AUTORA GASTOU, DEIXOU DE RECEBER OU LUCRAR EM RAZÃO DO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA - LUCROS CESSANTES REDUZIDOS PARA 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS JUROS DE OBRA QUE DEVEM SE LIMITAR AO PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL AUTÔNOMA - OFENSA MORAL RESULANTE DA ANGÚSTIA, FRUSTRAÇÃO, TRANSTORNO E CONSTRANGIMENTO INACEITÁVEIS DECORRENTES DA EXPECTATIVA FRUSTRADA DA AUTORA DE NÃO TER INGRESSADO NA POSSE DO IMÓVEL NO PRAZO AJUSTADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 6.000,00, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - PROCEDÊNCIA REDIMENSIONADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM.

Recursos providos em parte... (Continua)

19 - TJSP Apelação cível - Ação de rescisão de contrato c/c danos morais - Compromisso de compra e venda de imóvel - Rescisão em razão de atraso na obra - Sentença de parcial procedência - Irresignação da requerida - Culpa exclusiva da construtora configurada - Atraso na entrega da obra, mesmo se considerado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de tolerância - Circunstância que implica restituição integral e imediata dos valores pagos pelos autores - Exegese da Súmula no. 543 do Colendo STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Inocorrência de danos morais - Mero inadimplemento contratual - Sentença reformada parcialmente, tão somente para afastar a condenação da indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido

20 - TJSP SEGURO. Responsabilidade Civil. Contrato de empreitada. Construção de conjunto comercial e edifício residencial. Empreiteira que contratou seguro para garantir a execução do contrato. Obra não concluída. Pretensão de indenização equivalente a 68,03% do valor das apólices. Impossibilidade. Autores que deveriam comprovar os prejuízos causados por conta do inadimplemento contratual. Percentual indicado na inicial que não tem nenhuma relação com os danos decorrentes da não construção dos empreendimentos. Improcedência mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Estando a chave funcional do dano moral no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da carta da república), não produzindo, por si só, o inadimplemento contratual por parte do empreendedor, imediata lesão à esfera personalíssima dos contratantes inocentes, inadmissível indenização não apoiada em ofensa angustiante, física ou psíquica, de magnitude. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Interpretação de cláusulas e reexame de provas. Desnecessidade. Requalificação do quadro delineado pelo acórdão recorrido. Julgamento ultra petita. Caracterização. Dano moral. Afastamento. Mero inadimplemento contratual. Incidência da Súmula 83/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não incidem os óbices das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ, quando o julgamento do recurso especial limita-se a qualificar o contorno fático realizado pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

23 - STJ Consumidor. Corretagem. Incorporação imobiliária. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Prescrição e caso fortuito. Alegação genérica. Óbice da súmula 284/STF. II - recurso especial adesivo dos consumidores. Inocorrência de dano moral. Atraso da obra. Curto período. Mero inadimplemento. Indenização por lucros cessantes. Óbice da Súmula 7/STF. Repetição em dobro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 541, e ss. CPC/2015, art. 1.029, e ss.

«IV. RECURSO ESPECIAL DA INCORPORADORA: ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Contrato. Compra e venda de imóvel. Cooperativa. Aplicação do CDC à espécie. Atraso na entrega das obras decorrente de insuficiência de recursos financeiros. Falta de previsão de entrega das unidades. Inadimplemento absoluto configurado. Devolução integral, imediata e em parcela única dos valores desembolsados. Inexistência de razão para aplicação do disposto no acordo celebrado entre a cooperativa e o Ministério Público. Possibilidade de ajuizamento de ação individual. Dano moral caracterizado. Aquisição da casa própria frustrada. Hipótese em que não se cuidou de mera dificuldade no cumprimento do prazo para entrega da obra. Indenização devida. Honorários advocatícios. Redução devida. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Empreitada. Inadimplemento. Resolução. Compensação judicial. Cumprimento imperfeito.

«O cumprimento imperfeito do contrato de construção, atrasando a proprietária da obra o pagamento de algumas prestações, pode não caracterizar causa suficiente para a extinção do contrato, considerada a grandiosidade do empreendimento e o valor das prestações, cabendo apenas indenização pelo dano daí decorrente.... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Contrato de compra e venda de equipamentos e repasse de mão de obra. Alegação de inadimplemento por não quitação de encargos trabalhistas. Pleito de incompetência da Justiça Comum afastada. Justiça Comum competente para julgar contrato de natureza civil firmado entre as partes. Reconvenção pleiteando indenização por perdas e danos. Alegada exceção de contrato não cumprido. Não comprovação. Ausência de prova do alegado prejuízo. Sentença de procedência da ação mantida, ao lado da improcedência da reconvenção. Recurso desprovido

27 - TJSP COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Condenação da ré em indenização por lucros cessantes e danos morais. Insurgência. Alegação de que o atraso se deu em decorrência caso fortuito e força maior, o que isenta a construtora/vendedora de responsabilidade em caso de atraso. Inadmissibilidade. Súmula 161: «Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram «res inter alios acta em relação ao compromissário adquirente. LUCROS CESSANTES. Admissibilidade. Súmula 162: «Descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio". Indenização devida no equivalente a 0,5% (meio por cento), por mês, sobre valor do contrato atualizado. Precedentes. DANOS MORAIS. Fatos que extrapolaram o limite do suportável diante do longo período de atraso (mais de um ano), transcendendo o mero inadimplemento contratual, ensejando o dano moral indenizável de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como fixado em sentença, em observância às nuances do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS fixados de acordo com o previsto no CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11º. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - STJ direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Demanda indenizatória. Citação de artigos. Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Inadimplemento contratual. Prescrição decenal. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - É «impossível o conhecimento do recurso pela alínea a, já que citação de passagem de arts. de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto (REsp 1.853.462/GO, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020). ... (Continua)

29 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Operação anterior à Lei 13.786/2018. Lesão extrapatrimonial. Caracterização com base exclusivamente na demora na conclusão da obra. Orientação da terceira turma no sentido de que o mero inadimplemento contratual não configura dano moral. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Compra e venda de imóvel em construção. Operação anterior à Lei 13.786/2018. Lesão extrapatrimonial. Caracterização com base exclusivamente na demora na conclusão da obra. Orientação da terceira turma no sentido de que o mero inadimplemento contratual não configura dano moral. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

31 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Devendo ser reconhecido a partir do término do prazo de tolerância contratual atraso na entrega da obra, tal circunstância não pode ser afastada sob argumento de lentidão na expedição do «habite-se, ocorrência que faz parte do risco do empreendimento, não podendo ser transferida ao consumidor adquirente, configurando dano material a ser indenizado, impondo-se restituição de taxas condominiais, abusiva a cobrança antes da imissão na posse, descabida indenização por dano moral, não comprovado sofrimento exagerado além dos dissabores normais de mero inadimplemento contratual. Recurso não provido.

32 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por atraso na obra, devolução de parcelas e repetição de indébito cumulada com lucros cessantes e danos morais. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Lesão extrapatrimonial. Caracterização com base na demora na conclusão da obra. Orientação da terceira turma no sentido de que o mero inadimplemento contratual não configura dano moral. Precedentes. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega obra. Circunstâncias peculiares. Ausência. Indenização. Danos morais. Não cabimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é suficiente, por si só, para acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que podem configurar lesão extrapatrimonial.... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Dano material decorrente do descumprimento do prazo contratualmente firmado para a entrega do imóvel adquirido. Desacolhimento das justificativas apresentadas para o atraso. Inaplicabilidade da multa pleiteada pela autora com fundamento em aplicação analógica de cláusula fixada para a hipótese de retomada do bem pelas vendedoras por rescisão decorrente de inadimplemento do comprador. Indenização pela demora na entrega da obra que deve corresponder ao valor dos alugueres do imóvel que poderiam ser exigidos entre o término do prazo estipulado e a data da efetiva entrega da unidade adquirida. Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes, danos morais e juros de obra. Fundamentação deficitária. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inadimplemento. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Fixação de honorários recursais. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Indenização por danos morais. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Inadimplemento contratual. Cláusula penal. Cabimento. Caso fortuito ou força maior. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - « No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial» (Tema 971/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Atraso na entrega da obra. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Força maior. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Indenização por danos materiais - Sentença procedência - Apelo da ré -

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória dos danos decorrentes da alegada má execução da obra e da desconformidade com o memorial descritivo. Prazo prescricional aplicável à espécie.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no CCB/2002, art. 205, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do CCB/1916 («Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018). ... (Continua)

41 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - Rescisão contratual c/c com restituição de valores pagos c/c perdas e danos e indenização por danos morais - Parcial procedência - Inocorrência de caso fortuito ou força maior - Incidência da Súmula 161/TJSP - Atraso caracterizado - Atraso injustificado na entrega na obra- Inadimplemento que autoriza a rescisão e implica da devolução integral das parcelas pagas - Admitida a indenização a título de lucros cessantes, ante a indisponibilidade do bem imóvel - Fixação do quantum em 0,5% do valor contrato - - Danos morais configurados - Frustação quanto à aquisição do imóvel para moradia da família - Sucumbência devidamente distribuída - Sentença reformada em parte - Recurso do autor parcialmente provido - Recurso da ré desprovido.

42 - TST Recurso de revista. Contrato de empreitada. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e estéticos. Dono da obra. Responsabilidade civil subsidiária.

«I. Consta do acórdão regional que o Reclamante «foi contratado para construção de uma residência. ... (Continua)

43 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Culpa da construtora. Atraso excessivo. Procedência do pedido. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial. ... (Continua)

44 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Inadimplemento da vendedora. Afastamento. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Mora da empresa. Termo final. Habite-se. Necessidade de análise de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Presunção dos prejuízos. Marco final da indenização. Disponibilização das chaves. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem análise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Entrega da obra. Atraso. Cláusula penal. Estipulação em proveito de uma das partes. Reciprocidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega da obra. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não basta para ensejar dano moral indenizável. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega da obra. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não basta para ensejar dano moral indenizável. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Inadimplemento contratual. Cláusula penal. Cabimento. Caso fortuito ou força maior. Inovação recursal.

1 - «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial (Tema 971/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Embargo judicial. Caso fortuito ou força maior evidenciada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, constatou que o embargo judicial da obra caracterizou caso fortuito ou força maior capaz de excluir a responsabilidade da parte recorrente pelo inadimplemento contratual. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Entrega de obra. Atraso excessivo. Danos morais configurados. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo tribunal de origem impede o acesso do recurso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento.... (Continua)