oab disciplina
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Procedimento sumário. Advogado. Preposto. Representação. Art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Inaplicabilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 277, § 3º.

«... Interpretando o CPC/1973, art. 277, § 3º(«As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir), concluo que o indivíduo tido como preposto da parte - no caso, o autor - pode vir a ser o seu próprio advogado dotado de poderes para transigir. Consoante preleciona José Joaquim Calmon de Passos (Comentários ao Código de Processo Civil, Lei 5.869, 11 de janeiro de 1973, vol. III: arts. 270 a 331. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 160), na audiência de conciliação e julgamento no rito sumário, «a parte poderá outorgar poderes a seu advogado, o que a dispensará do comparecimento. Orçaria pelo capricho se não pela humilhação aceitar-se que um terceiro pudesse transigir pela parte, só porque preposto, negando-se tal poder ao advogado que é um prestador de serviços ao representado, bem assemelhável ao preposto, se quisermos fincar o pé numa interpretação literal, restritiva, medíocre. ... (Continua)

2 - TJSP PROCESSO - Indeferimento do pedido da parte apelada de expedição de ofícios à OAB, para fins de apuração de infração ao Código de Ética e Disciplina, uma vez que tal providência pode ser tomada pela própria parte, independente da intervenção do Poder Judiciário.

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. restituição de valores. Procedência. Cláusula que estabelece vantagem maior ao advogado que ao seu constituinte. Abusividade. Hipótese de violação do artigo 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso improvido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Código de ética e disciplina da oab. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Revisão de verba honorária fixada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece de recurso especial por ofensa aos artigos 22, § 2º, e 36 do Código de Ética da OAB, pois « Nos termos do CF/88, art. 105 - Constituição Federal, compete ao STJ uniformizar a interpretação da legislação federal, não se enquadrando no conceito de Lei resoluções, regimentos internos, normativos etc, incluindo o Código de Ética e Disciplina da OAB (EDcl no AREsp 620.064/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015). ... (Continua)

5 - TJSP Embargos de declaração - Omissão no tocante ao pedido para expedição de ofício ao NUMOPEDE e à OAB - Reconhecimento - Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, sendo centenas de ações semelhantes e ajuizadas contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Fatos que sugerem modus operandi que atenta contra as exigências previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB - Indícios de advocacia predatória - Inteligência do art. 139, III, CPC - Precedentes desta Colenda Câmara - Acórdão complementado para determinar a expedição de ofício ao NUMOPEDE e à OAB a fim de averiguar eventual prática de uso abusivo do Poder Judiciário - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, com efeitos infringentes.

6 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Analogia. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Morte do advogado. Impossibilidade de aplicação analógica às hipóteses de revogação e renúncia do mandato. Interpretação restritiva. Regra geral. Incidência. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 682, III. Lei 8.906/94, art. 25, V.

«Para o emprego da analogia não basta a existência de afinidades aparentes; exige-se semelhança na essência e nos efeitos das hipóteses comparadas, não podendo haver restrições de quaisquer direitos. A morte constitui fato jurídico que opera a cessação do mandato (CCB/2002, art. 682, II), mas independe da vontade das partes, diferentemente da revogação ou da renúncia do mandato, que dependem de manifestação expressa das partes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados. Pleito de revisão da dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Reiteração de pedido (hc 798.883/SP). Processamento. Inviabilidade. Causídicos que descumprem o dever de lealdade com esta corte superior de justiça (art. 2º, II, do código de ética e disciplina da oab).

Agravo regimental improvido.... (Continua)

8 - TJSP Honorários advocatícios. Contrato. Execução por título extrajudicial. Rescisão incontroversa, descabendo a pretensão à remuneração cheia. Necessária, outrossim, a apuração do montante devido, em liquidação de sentença. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade Inocorrência, ademais, da propalada violação ao art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso desprovido.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação à determinação de perícia. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Afronta ao código de ética e disciplina da oab. Diploma não enquadrado no conceito de Lei. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... (Continua)

10 - TJSP Embargos de declaração. Baixo ou irrisório o valor atribuído à causa, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa. CPC/2015, art. 85, §8º. Vedação à fixação em valor superior a ser recebido pela parte. Art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Honorários advocatícios majorados. Embargos acolhidos.

... (Continua)

11 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança. Responsabilidade da ré pela obrigação decorrente do contrato de mandato. Quebra da confiança que não pode ser aceita como escusa para o não pagamento dos honorários advocatícios contratados. Verba fixada consoante os ditames legais. Estatuto da Advocacia e Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso improvido.

12 - TJSP Improcedência. Título emitido para pagamento de honorários advocatícios. Hipótese que não é vedada pelo art. 42 do código de ética e disciplina da oab. Valor pago pela primeira nota promissória que não pode ser devolvido, pois o negócio firmado é válido. Protesto que não se mostra indevido. Dano moral não reconhecido. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Recusa pela oab/SP. Colação de grau ao tempo da Lei 4.215/1963. Aprovação do cursista na disciplina de prática forense ministrada na faculdade. Combinada inteligência das Leis 5.842/72 e 5.960/73. Direito líquido e certo evidenciado.

«1 - No caso concreto, o impetrante demonstrou, através de regular certidão emitida pela Faculdade em que se graduou, ter cursado a disciplina de Prática Forense, nos moldes previstos pelas então vigentes Leis 5.842/72 e 5.960/73, tendo sido regularmente aprovado, por isso que se achava credenciado à inscrição perante a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo. ... (Continua)

14 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Afronta aa Súmula 14 do código de ética e disciplina da oab. Apreciação. Não cabimento. Honorários advocatícios. Não cabimento. Atuação no processo. Não ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.

1 - Não cabe recurso especial por alegação de ofensa a norma não constante da legislação federal. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Anuidade. Contribuições da OAB. Natureza não tributária. Inaplicabilidade do rito estabelecido na Lei 6.830/80.

«A OAB é classificada como autarquia «sui generis e, como tal, diferencia-se das demais entidades que fiscalizam as profissões. A Lei 6.830/1980 é o veículo de execução da dívida tributária e da não-tributária da Fazenda Pública, estando ambas atreladas às regras da Lei 4.320/64, que disciplina a elaboração e o controle dos orçamentos de todos entes públicos do país. As contribuições cobradas pela OAB, como não têm natureza tributária, não seguem o rito estabelecido pela Lei 6.830/80. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Advogado. Cláusula que estabelece vantagem integral ao causídico. Abusividade caracterizada. Acordo de vontades improvável, na qual a segurada, pessoa comprovadamente de poucas posses, para remunerar o advogado, pagaria a totalidade das prestações a que teria direito até o início da concessão do benefício, mais o valor a ser pago pela autarquia requerida referente aos honorários sucumbenciais. Hipótese de violação do artigo 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso improvido.

17 - TST Recurso de revista. Advogado. Atuação fora da seção da oab em que está inscrito. Efeitos.

«A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDI-I, é no sentido de que a atuação em seção diversa da qual está inscrito o advogado não gera nulidade dos atos por ele praticados, constituindo apenas infração disciplinar, que cabe à OAB analisar. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno. Expedição de ofício à oab comunicando ausência de advogado, sem emissão de valor ou imputação de infração disciplinar. Atuação determinada por convênio entre pge/oab do estado. Decisão de cunho administrativo. Irrecorribilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada recurso. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Reconhecimento e dissolução de união estável. Advertência sobre possibilidade de condenação em sanções processuais. Obrigação do julgador. Desistência de um dos pedidos da ação. Sucumbência recíproca. Discussão sobre o direito subjetivo dos critérios utilizados pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Técnica da distinção. Tema 633/STJ. Similitudes fática e jurídicas ausentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e prejudicado pela Súmula 7/STJ. Suspeição não conhecida. Agravo interno não provido com determinações. CPC/2015, art. 78, § 2º. Ofício à OAB/SE. Arts. 44 e 45 do código de ética e disciplina da OAB. Lei 8.906/1994, art. 33 e Lei 8.906/1994, art. 34, XXV.

1 - Ação rescisória na qual se pretende a revisão da fixação da sucumbência em razão de decaimento mínimo do pedido por uma das partes. ... (Continua)

20 - STJ Advogado. Mandado de segurança. Ato de Presidente de Subseção da OAB. Processo disciplinar. Quebra de sigilo. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 72, § 2º.

«Inadmissível a divulgação ostensiva dos nomes dos indiciados em processo disciplinar, quando inexiste decisão definitiva do órgão competente sobre presumível infração à ética profissional pelos implicados.... (Continua)

21 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo. DGP- 10, de 14.7.2008, editado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Disposição sobre as regras gerais de prestação de assistência judiciária complementar no Estado de São Paulo. Alegada ofensa ao art. 109 da Constituição Estadual, art. 234 da Lei Complementar Estadual 988/06, art. 22, 44, II e 58 da Lei 8906/1994 e ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Convênio entre Defensoria Pública e OAB/SP. Obrigatoriedade e exclusividade. Inadmissibilidade. Impossibilidade de proibir a Defensoria Pública de estabelecer outros vínculos com o objetivo de fomentar a prestação de assistência jurídica gratuita que se mostrem mais oportunos e convenientes à consecução de seus misteres. Tese da autora afastada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 4163/SP. Inviabilidade do controle abstrato de constitucionalidade de Lei a partir da análise de normas infraconstitucionais. Ação improcedente, revogada a liminar.

22 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Agente penitenciário. Inscrição na oab. Incompatibilidade.

«1. Por entender inexistente a incompatibilidade do Lei 8.906/1994, art. 28, o Tribunal de origem manteve a sentença que concedera a ordem em mandado de segurança impetrado por agente penitenciário contra ato da OAB/PR de cancelamento de sua inscrição. ... (Continua)

23 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo. Dgp-10, de 14.7.2008, editado pela defensoria pública do estado de são paulo. Disposição sobre as regras gerais de prestação de assistência judiciária complementar no estado de são paulo. Alegada ofensa ao artigo 109 da constituição estadual, artigo 234 da Lei complementar estadual 988/06, artigos 22, 44, ii e 58 da Lei 8906/1994 e ao código de ética e disciplina da oab. Convênio entre defensoria pública e oab/SP. Obrigatoriedade e exclusividade. Inadmissibilidade. Impossibilidade de proibir a defensoria pública de estabelecer outros vínculos com o objetivo de fomentar a prestação de assistência jurídica gratuita que se mostrem mais oportunos e convenientes à consecução de seus misteres. Tese da autora afastada pelo STF nos autos da adi 4163/SP. Inviabilidade do controle abstrato de constitucionalidade de Lei a partir da análise de normas infraconstitucionais. Ação improcedente, revogada a liminar.

24 - TJSP Extinção do processo. Ação de usucapião. Sentença que indeferiu a petição inicial reformada por esta Câmara. Inércia dos autores em juntar os documentos determinados pelo juízo. Nova extinção sem julgamento do mérito. Insurgência. Acolhimento. Extinção do processo com base no CPC/1973, art. 267, IIIexige a intimação pessoal na forma preconizada no § 1º do referido dispositivo legal. Sentença nula por não ter havido intimação pessoal dos autores. Oficio ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED)-OAB-SP para apuração da conduta do advogado. Afastamento da extinção e determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido.

25 - STJ Advogado. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Natureza jurídica. Autarquia especial. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 44.

«A Lei 8.906, de 04/07/94, prevê, em seu art. 44, que «a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I. Defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, a pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; II. promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Discussão acerca do termo inicial da prescrição. Hipótese em que o tribunal de origem entendeu que o termo inicial do lapso extintivo consiste na data em que foi publicada a decisão no processo disciplinar que tornou insubsistente a determinação cautelar de suspensão do agravado dos quadros da oab e determinou o arquivamento da representação. Teoria da actio nata. Agravo interno da oab/SP desprovido.

1 - O início do prazo prescricional, com base na teoria da actio nata, se dá com a efetiva lesão do direito tutelado, pois nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo. Incide, assim, a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Ordem dos advogados do Brasil. OAB. Lei 8.906/1994. Anuidades. Natureza jurídica. Lei de execução fiscal. Lei 6.830/1980. Inaplicabilidade.

«1 - Embora definida como autarquia profissional de regime especial ou sui generis, a OAB não se confunde com as demais corporações incumbidas do exercício profissional. ... (Continua)

28 - STJ Concurso público. Magistratura Estadual. Investigação social e da vida pregressa do candidato. Indeferimento da inscrição definitiva. Processo disciplinar junto a OAB por retenção de autos. Inexistência de qualquer condenação disciplinar que obste o ingresso na carreira. CF/88, art. 5º, LVII.

«Tendo o Tribunal «a quo embasado a motivação do ato, real e exclusivamente, na existência de procedimento disciplinar contra o candidato, por retenção de autos, junto a OAB-Bahia, e sendo juntado a este «writ certidão do referido órgão de Classe asseverando, textualmente, que «o requerente não sofreu, por parte deste Conselho, até a presente data, qualquer penalidade disciplinar relacionada com o exercício da advocacia, inexiste fato concreto que obste seu ingresso na carreira pretendida, sendo nulo o ato impugnado, por falta de motivação. Presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) violada.... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Oab/SP. Omissões, contradições e obscuridades não verificadas.

1 - A pretensão de simples reforma do acórdão embargado, ausentes omissões, contradições ou obscuridades, inviabiliza a oposição de aclaratórios. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Advogado. Execução. Cobrança das contribuições. Natureza jurídica da OAB. Autarquia «sui generis. Natureza não tributária das contribuições. Lei 6.830/80. Inaplicabilidade. Aplicação das regras do CPC/1973. Lei 8.906/1994, art. 44 e Lei 8.906/1994, art. 46.

«A OAB é classificada como autarquia «sui generis e, como tal, diferencia-se das demais entidades que fiscalizam as profissões. A Lei 6.830/1980 é o veículo de execução da dívida tributária e da não-tributária da Fazenda Pública, estando ambas atreladas às regras da Lei 4.320/64, que disciplina a elaboração e o controle dos orçamentos de todos entes públicos do país. As contribuições cobradas pela OAB, como não têm natureza tributária, não seguem o rito estabelecido pela Lei 6.830/80. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Bacharel em direito. Inscrição definitiva nos quadros da oab. Requisitos. Art. 8º, § 4º do estatuto da oab (Lei 8.906/94) . Procedimento administrativo disciplinar. Prova emprestada. Possibilidade. Precedente do STF. Súmula 211/STF.

«1. O deferimento do pedido de inscrição do bacharel em direito nos quadros da Ordem dos Advogados carece do cumprimento do requisitos cumulativos e objetivos de apuração, constantes do Lei 8.906/1994, art. 8º, verbis: ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Agravo interno. Cancelamento de inscrição na oab. Súmula 7/STJ. Ausência de violação ao CPC, art. 1.022. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O Tribunal de origem consignou (fl. 655, e/STJ): «Nessa ordem de ideias, o apelado obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia ( CPC/1973, art. 333, I, vigente na data da sentença), qual seja, comprovar a regularidade da sua inscrição principal na OAB/TO, o transcurso do prazo de dois anos antes de ser requerida a alteração para a OAB/PR, e que a exigência de comprovação do domicílio civil para efeito de registro profissional é regra disciplinada, unicamente, em ato infralegal. Logo, não merece reparo a sentença". Iniciar qualquer juízo valorativo a fim de adotar posicionamento distinto do alcançado pela Corte de origem e acolher a tese da recorrente excede as razões colacionadas no aresto impugnado, implicando revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado ao Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Mandado de segurança. Ato Judicial. Destituição, pelo Juiz, do advogado indicado nos termos do convênio firmado entre a PGE e a OAB. Possibilidade. Endendimento de que a parte se encontra desassistida. Ocorrência. Viabilidade de solicitação, pelo Magistrado, ao órgão de classe, da adoção das medidas que reputar cabíveis, à vista de falta disciplinar. Impossibilidade de determinação judicial à OAB/SP, para que não mais indique o mesmo profissional para funcionar nos processos existentes na Vara e no Juizado Especial. Ato, neste aspecto, que extrapola dos limites da razoabilidade. Segurança parcialmente concedida.

34 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Competência disciplinar da oab. Alegada usurpação não configurada. Inércia não justificada. Aplicação da penalidade. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento pela constitucionalidade do CPP, art. 265 - Código de Processo Penal, cuja aplicação não acarreta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, mas representa, isto sim, estrita observância do regramento legal. ... (Continua)

35 - TRT4 Multa prevista no CPC/1973, art. 196. Advogado que não restitui os autos no prazo legal. Inaplicabilidade da sanção pelo Juízo. Aplicação restrita à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, mediante instauração do devido procedimento disciplinar.

36 - STJ Processual civil e administrativo. Município. Representação judicial. Cargos comissionados ocupados por advogados inscritos na oab. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Compatibilidade com a constituição. Via inadequada.

«1. A possibilidade de advogados inscritos na OAB exercerem os cargos comissionados de «Secretário e de «Coordenador da pasta de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Araraquara, e assim possuírem poderes para representar tal ente federativo judicialmente, é disciplinada pela Lei Municipal 7.361/2010. ... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. OAB. Irregular aplicação de penalidade disciplinar a advogado. Indenização. Redução de R$ 150.000,00 (500 SM) para R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O recorrido, na condição de advogado, sofreu irregular aplicação de penalidade disciplinar (suspensão do exercício profissional por 120 dias) aplicada pela recorrente. O Tribunal «a quo, diante disso, condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 150.000,00, acrescida de juros e correção monetária. Na hipótese, considerando as circunstâncias do caso, as condições econômicas das partes e a finalidade da reparação, a indenização de R$ 150.000,00, equivalente a quinhentos salários mínimos, é manifestamente exorbitante e desproporcional à ofensa sofrida pelo recorrido, devendo, portanto, ser reduzida para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Competência disciplinar da oab. Alegada usurpação não configurada. Ausência injustificada do defensor a audiência de julgamento. Aplicação da penalidade. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento pela constitucionalidade do CPP, art. 265, Código de Processo Penal, cuja aplicação não acarreta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, mas representa, isto sim, estrita observância do regramento legal. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Tese que não consta do recurso especial. Inovação recursal. Não conhecimento. Código de ética da oab. Norma infralegal. Não conhecimento. Danos materiais e morais. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de alegação apresentada apenas em agravo interno, uma vez que constitui inadmissível inovação recursal. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Honorários advocatícios. 1. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 557. 2. Razões recursais. Ampliação das alegações. Inovação recursal. 3. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. 4. Verba honorária. Parte que utilizou serviço jurídico da associação da qual era filiada. Ausência de contratação autônoma. Revisão. Súmula 7/STJ. 5. Simples indicação de dispositivos alegadamente violados. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 6. Não é possível apreciação em recurso especial de afronta ao código de ética e disciplina da oab. Precedente. 7. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial 8. Agravo regimental improvido.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte se firmou no sentido de que existe viabilidade do julgamento monocrático pelo relator, quando se tratar de recurso intempestivo, incabível, deserto ou contrário à jurisprudência dominante do seu Tribunal ou de Tribunal Superior, nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, bem como pelo art. 34, XVIII, do RISTJ, como no caso dos autos. ... (Continua)

41 - TJPE Direito processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Conselho de disciplina. Aplicação da sanção de exclusão da pmpe a bem da disciplina. Ato de efeitos concretos. Decurso de mais de 120 (cento e vinte) dias da data do ato. Impugnação administrativa. Não interrupção do prazo decadencial. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca de insurgência contra o processamento de Conselho de Disciplina instaurado contra o ora agravante, que culminou na aplicação da sanção de exclusão da PMPE a bem da disciplina. Questiona-se, mais precisamente, acerca de suposta afronta ao princípio da ampla defesa na instrução do processo disciplinar. 2. Malgrado o impetrante/agravante, a pretexto de garantir a tempestividade da presente insurgência, aponte como marco para o prazo decadencial a data da publicação no Diário Oficial do ato através do qual o Governador do Estado de Pernambuco indeferiu pedido de reconsideração por ele formulado, da simples leitura da exordial do mandamus constata-se que o ato administrativo alvo dessa insurgência é Conselho de Disciplina e a consequente cominação da pena de exclusão a bem da disciplina. Tanto é assim que a liminar almejada tem por objetivo a anulação da portaria que veiculou a referida pena e o pedido de mérito volta-se à anulação do Conselho de Disciplina, a partir da audiência de inquirição testemunhal. O impetrante expressamente aduz: «Com escopo de garantir os direitos da impetrante e evitar que sofra graves e irreparáveis prejuízos, é necessário que se conceda liminar, decretando-se a anulação da Portaria GAB/SDS 2569/12, de 28/08/2012, publicada no DOE 171, de 07/08/2012.. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Prescrição. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Valores. Código de ética da oab. Não enquadramento no conceito de Lei. Estatuto da advocacia. Inovação recursal. Decisão mantida.

«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em petição em recurso especial. Acórdão transitado em julgado. Modificação. Impossibilidade. Exercício abusivo do direito de defesa. Caracterização. Expedição de ofício à oab/MG para apuração da prática de infração disciplinar.

«1. Se não houve recurso contra o acórdão que rejeitou os segundos embargos de declaração e determinou o cumprimento imediato das penas, transitou ele em julgado. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental em inquérito. Penal. Processo Penal. 2. Inquirição de advogado da suposta vítima, como testemunha. Apreciação da admissibilidade. Normas legais que proíbem o advogado de depor quanto aos fatos protegidos por sigilo profissional, salvo se liberado pelo constituinte. Recusa que, na hipótese de liberação, é prevista na legislação como direito do advogado, não como dever - CPP, art. 207 e Lei 8.906/1994, art. 7º, XIX. Possibilidade, em princípio, de o advogado ser chamado a depor, sem prejuízo da recusa. 3. Alegação de que a recusa é um dever do advogado. Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 26. Tese que não necessita de ser apreciada no presente momento processual. Improvável liberação do compromisso. Possibilidade de análise da validade de eventual depoimento no futuro, caso necessário. 4. Negado provimento ao agravo regimental.

45 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Captação de clientela. Constrangimento. Má-fé. Infração disciplinar. Competência da oab. Compensação por danos morais.

1 - Sob a perspectiva da Lei 8.904/94, art. 44, II, análise da condenação do recorrente ao pagamento de compensação por danos morais ao recorrido, pela cobrança indevida de honorários advocatícios.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Processo administrativo disciplinar. Pad. Nulidade. Ausência. Defesa. Defensoria pública. Sentenciado. Assistido por analista judiciário, com registro de oab, das carreiras do grupo de atividades de defesa social do poder executivo do estado de Minas Gerais. Não ocorrência de nulidade.

«1. Não ofende o princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator «quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, em conformidade com o art. 210 do RISTJ (AgRg no HC 258.964/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/8/2015). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Declaratória desconstitutiva de penalidade imposta pela OAB/SP a advogado. Alegações de cerceamento de defesa no processo disciplinar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarada nulidade do ato que determinou a cassação da aposentadoria do autor, bem como seja declarada a possibilidade de cumulação entre proventos e vencimentos (40 horas) e entre dois proventos em face de que o autor se encontra, atualmente, aposentado pela UVA. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental e embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. CPP, art. 265.ADI pendente de apreciação pelo STF. Entendimento em consonância com a orientação desta corte. Incidência da qual não decorre ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 133. Usurpação da competência disciplinar da oab. Inocorrência. Natureza processual da multa imposta.

«1 - O entendimento assentado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a orientação firmada por este Superior Tribunal de Justiça quanto à constitucionalidade do CPP, art. 265 - Código de Processo Penal, de cuja incidência não decorre ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

49 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Violação dos arts 489, § 1º, I e IV, e 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Acórdão suficiente e coerentemente fundamentado. Usurpação de competência da oab. Não ocorrência. Autonomia das instâncias judicial e disciplinar. Possibilidade de aplicação das sanções da Lei de improbidade a advogados, sem prejuízo de eventual sanção disciplinar imposta pela oab. Patrocínio simultâneo dos interesses do município de que assessor jurídico e do prefeito acusado pela prática de condutas contrárias aos interesses do município. Impossibilidade. Revisão da tipificação da conduta dos recorrentes. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Ausência de adequado cotejo analítico. Não conhecimento. Agravos conhecidos para conhecer em parte dos recursos especiais e, na parte conhecida, negar-lhes provimento.

«I - O acórdão recorrido contou com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses dos recorrentes. Indicou o antagonismo de interesses que impedia o patrocínio simultâneo do município e do prefeito pelo assessor jurídico municipal. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Código de ética da oab. Não enquadramento no conceito de Lei. Valor. Reexame de elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Honorários recursais. Decisão mantida.

«1 - «Nos termos do CF/88, art. 105, compete ao STJ uniformizar a interpretação da legislação federal, não se enquadrando no conceito de Lei resoluções, regimentos internos, normativos etc, incluindo o Código de Ética e Disciplina da OAB (AgRg no AREsp 816.594/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 21/3/2016). ... (Continua)