oculos de graus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Furto. Supermercado. Óculos de graus. Objeto de valor pequeno, porém relevante. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. CP, art. 155, § 2º.

«A conduta perpetrada pela agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - furto consumado de óculos de grau, avaliado em R$ 158,00 -, muito embora não expresse intensa agressão ao patrimônio da vítima, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância; aquele, eventualmente, pode caracterizar o privilégio insculpido no § 2º do CP, art. 155, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível com a pequena gravidade da conduta. A subtração de bens, cujo valor não pode ser considerado ínfimo, não pode ser tido como um indiferente penal, na medida em que a falta de repressão de tais condutas representaria verdadeiro incentivo a pequenos delitos que, no conjunto, trariam desordem social.... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Militar. Superposição de graus hierárquicos. Ofensa ao princípio da legalidade. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu: «Observe-se que o ato administrativo impugnado foi praticado com fundamento na prerrogativa da Administração Pública de corrigir seus próprios erros, na forma da Súmula 473/STF («A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial), dado que a Administração pode - e deve -, a qualquer tempo, afirmar a nulidade de atos que continuam a produzir efeitos (e gastos) atuais, sem amparo legal. Tampouco se cogita em decadência do direito, tendo em vista que a ilegalidade do ato administrativo em questão importa em ato nulo, que não se convalida pelo decurso do tempo. (...) Nesse passo, os atos que contêm vícios de legalidade - como no caso - não são anuláveis, mas «nulos, ou seja, não somente podem, como devem a qualquer tempo ser invalidados pela Administração, com apoio em seu poder de autotutela. O fundamento dessa iniciativa reside no princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/88), o qual restaria inobservado pelo administrador que, diante de um ato administrativo viciado, deixasse de declarar a constatada anomalia através de sua invalidação, não cabendo, na hipótese, como quer a demandante, sustentar a violação ao princípio da segurança jurídica, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da confiança e da boa-fé objetiva, com o fito de corroborar a manutenção de pagamento indevido, em detrimento do erário e, bem assim, de toda coletividade; entendimento contrário importaria em subversão do próprio sistema jurídico. Com efeito, tratando-se de verbas públicas pagas em desconformidade com o ordenamento jurídico, a Administração, ao constatar a erronia, tem o dever de reformar o ato administrativo de molde a reparar o erro cometido, consoante a orientação traçada pelo aludido Enunciado 473 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STF. Portanto, na hipótese em apreço, como bem destacado pelo Juízo a quo, uma vez constatado que o pagamento dos proventos do militar estava sendo efetuado de forma indevida, em decorrência de ilegal concessão de melhoria, com sobreposição de graus hierárquicos, em desconformidade com a previsão legal, tem a Administração o direito/dever de rever o ato, procedendo á respectiva correção, sob pena de afronta ao texto constitucional, de forma que, com base autoexecutoriedade, lhe cabe retificar de imediato a situação, constatado o erro, desde que notifique os servidores afetados a fim de tenham a oportunidade de recorrer da decisão, em sede administrativa ou judicial, como ocorreu in casu. Com efeito, cumpre afirmar que a revisão administrativa do ato concessório de vantagem, com sua eventual anulação, mostra-se perfeitamente viável. Em tal hipótese, não se cogita em direito adquirido ou irredutibilidade de vencimentos, pois, se na origem não há direito, o caso seria de pretender uma ilegalidade adquirida. Ademais, «a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos a supressão de vantagem paga a servidores públicos em desacordo com a legislação (AgRegRE 638418, Rel. Min. Teori Zavascki, Decisão: 18/12/2013)". ... (Continua)

3 - TJSP NULIDADE -

Cerceamento de defesa - Não configuração - Autora que não compareceu à perícia médica, embora intimada, e não apresentou justificativa plausível - Preclusão configurada - Preliminar afastada. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Ótica - Óculos adquirido pela autora que apresentava grau destoante daquele que havia solicitado - Devolução do valor depreendido - Sentença de parcial procedência.   ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Município de Jacareí que pretende a reforma da r. decisão que o condenou, em sede de antecipação de tutela, a fornecer à parte agravada óculos de grau, conforme prescrição médica - Requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora não cumpridos em sede de cognição sumária - Decisão reformada - Recurso do Município provido... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Saúde. Direito econômico. Mandado de segurança. Portaria editada por Secretaria Estadual de Saúde. Comércio de óculos esportivos. Restrição de comercialização a estabelecimento comercial classificado como ótica. Legalidade. Poder de polícia. Proteção ao interesse coletivo e à saúde visual do consumidor. Inexistência de violação a direito líquido e certo nem ao livre comércio. Lei 8.080/90, art. 6º, § 1º. CF/88, art. 170, «caput e inc. IV.

«Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra v. Acórdão que denegou segurança contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso, relativo à licença para comercialização de óculos de proteção solar sem grau. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Compra e venda. Óculos de grau com lentes multifocais. Rescisão contratual c/c devolução da quantia paga e danos morais. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise por esta corte. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Dano moral. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 334. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Apreensão de diversas mercadorias entre elas 265 óculos de grau. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Expressiva lesão jurídica.

«I - A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Direito à saúde. Paciente portadora de glaucoma e com acuidade visual deficiente. Fornecimento de óculos de grau. Dever do estado. Súmulas 7 do STJ e 211 do STF. Inaplicabilidade.

1 - À luz do disposto no CPC/2015, art. 932, VIII e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ, o relator está autorizado a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária à jurisprudência consolidada do STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Direito à saúde. Paciente portadora de glaucoma e com acuidade visual deficiente. Fornecimento de óculos de grau. Dever do estado. Súmulas 7 do STJ e 211 do STF. Inaplicabilidade.

1 - À luz do disposto no CPC/2015, art. 932, VIII e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ, o relator está autorizado a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária à jurisprudência consolidada do STJ. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COLIGADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIOS OCULTOS NÃO COMPROVADOS. DESGASTE NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Consumidor. Compra e venda. Veículo usado. Ação de reparação de danos materiais e morais. ... (Continua)

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Clinica de olhos. Dever de informação. Exame realizado por profissional bacharel em optometria. Curso técnico em optometria reconhecido pelo MEC. Decreto 20.931/1930 e Decreto 24.492/32. Vedação legal para a prescrição de receita. Impossibilidade do consumidor de adquirir óculos com base na receita emitida indevidamente. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 1.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, III.

«... Ficou evidente que o consumidor acreditou estar sendo avaliado por profissional autorizado a promover exame de vista e que o referido documento de fls. 43 tratava-se de receita prescrita por profissional habilitado para indicar-lhe óculos. Desta forma, mostrou-se flagrante violação do dever de informação disciplinado pelo CDC, art. 6º, III, vez que este tem direito a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Apresenta-se razoável a fixação de dano moral no valor de R$ 1.000,00, como forma de compensação, considerando como parâmetro o grau de afetação psicológica, a deficiência do serviço prestado e, principalmente, a admoestação pedagógica ao ofensor, a fim de evitar que se repita no futuro a mesma situação. ...» (Des. Rogerio de Oliveira Souza).»... (Continua)

14 - TJSP COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - ÓCULOS DE GRAU - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRODUTO QUE NÃO ATENDEU ÀS EXPECTATIVAS DA CONSUMIDORA - REVELIA CONSUMADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM PARA DECRETAR O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer ofensa aos seus direitos de personalidade, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais... (Continua)

15 - TJSP Recurso de agravo de instrumento. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE ÓCULOS DE GRAU. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. 2. Fornecimento de insumo, mediante adequado diagnóstico médico. 3. Dever do Estado. 4. Aplicação dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII, 196 e 230, da CF/88. 5. Obrigação solidária dos entes políticos da federação. 6. Decisão agravada, reformada, para antecipar os efeitos da tutela provisória de urgência. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido.

16 - STJ «Habeas corpus. Exercício ilegal da medicina. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Justa causa. Possibilidade do optometrista receitar ou prescrever grau de lentes de óculos. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Inexistência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade. CPP, art. 648. Decreto 20.931/1932, art. 38 e Decreto 20.931/1932, art. 39. Decreto 24.492/34, arts. 1º, 9º e 13. CP, art. 282.

«3. In casu, ainda que o paciente possua o curso técnico de nível médio em técnico em óptica cujo conteúdo programático prevê a verificação da acuidade visual, não restou devidamente comprovada nos autos a sua habilitação para receitar ou prescrever grau de lentes de óculos. Dessa forma, a devida apuração se o optometrista é ou não autorizado a praticar tal conduta deve ser feita no âmbito da ação penal, dotada de maior amplitude cognitiva que a via do presente writ.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Direito à saúde. Paciente portadora de glaucoma e com acuidade visual deficiente. Fornecimento de óculos de grau. Dever do estado. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

1 - À luz do disposto no CPC/2015, art. 932, VIII, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ, o relator está autorizado a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária à jurisprudência consolidada do STJ. ... (Continua)

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Receita médica. Receita para confecção de óculos expedida por profissional sem registro no CRM. Impossibilidade. Responsabilidade solidaria e objetiva entre as empresas apeladas. Verba fixada em R$ 2.000,00. Decreto 20.931/32, art. 39. Decreto 24.492/34, art. 13. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O Decreto 20.931/1932, art. 39 determina que a confecção de óculos somente deve ser feita mediante apresentação de receita médica, não receita de optometrista. (...) A questão ventilada nos presentes autos se restringe à possibilidade de um profissional formado em optometria prescrever receitas para confecção de óculos. Há de se frisar as previsões contidas nos Decs. 20.931/32 e 24.492/34. O art. 39 do primeiro decreto mencionado determina que a confecção de óculos somente pode ser feita mediante receita médica, não receita de optometrista. Já no segundo diploma legal, especificamente em seu art. 13, há expressa proibição ao proprietário, sócio, gerente, ótico prático e demais empregados do estabelecimento, a escolher ou permitir escolher indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina, além das outras penalidades previstas em lei. ... (Des. Ronaldo A. Lopes Martins).... (Continua)

19 - TJSP VOTO 44.511

Acidente de trânsito. Ação de indenização. Fase de cumprimento de sentença. Afora o reconhecimento da responsabilidade do agravante pelo débito, as demais questões suscitadas na impugnação de fls. 405/424 não foram analisadas em primeiro grau de jurisdição. Existência de omissão. As matérias postas em debate no agravo, notadamente as relativas à responsabilidade limitada do agravante e à responsabilidade solidária dos sócios retirantes e de supostos sócios ocultos, devem ser analisadas pelo juízo a quo, ao qual compete apreciá-las de forma originária, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento liminar. Irresignação improcedente. Inexistência de elementos palpáveis a evidenciar, minimamente, que as personagens das procurações sejam sócios ocultos da executada. Circunstância de outorgar procuração a terceiros, relacionadas às atividades empresariais, não revelando, em princípio, nenhum tipo de anormalidade. Moderna orientação do STJ, ademais, firme no sentido de que o mero quadro de inatividade e de não localização de bens da empresa não é suficiente para a aplicação do excepcional mecanismo da superação da personalidade, havendo de existir evidências de desvio fraudulento de bens, confusão patrimonial ou outra situação que se encaixe na previsão do art. 50 do CC. Decisão de primeiro grau mantida.

21 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Fornecimento de óculos com lentes esféricas de resina incolor. Portador de baixa visão (cid 10. H 54.0. Deficiência visual grau 03). Ausência de verossimilhança das alegações. Alegação de vedação da concessão de tutela atecipada que esgote o objeto da demanda. Aplicação da Súmula nº18 deste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco em custear o fornecimento de ÓCULOS COM LENTES ESFÉRICAS DE RESINA INCOLOR, conforme prescrição médica acostada aos autos, em até 10(dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Nas razões deste recurso, o Estado de Pernambuco alega que não estão presentes os requisitos legais à concessão da antecipação de tutela, isto porque, há fornecimento de lentes para atendimento das necessidades visuais de diversas patologias no âmbito do SUS, inclusive da que acomete o recorrido. Ademais, afirma que não é possível concessão de tutela liminar que esgote o objeto da demanda, a teor do que dispõe o Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º. ... (Continua)

22 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Neoplasia maligna de mama. Prescrição médica de congelamento de óvulos. Risco de infertilidade provocado pelo tratamento. Procedimento médico integra tratamento oncológico. Livre planejamento familiar. Procedimento feito fora da rede credenciada em razão da urgência. Reembolso integral. Sentença corrigida de ofício quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso desprovido com observação.... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos - ação delitiva envolvendo, na dicção do juízo de primeiro grau, expressivo número de agentes, cinco deles menores de idade, os quais, em tese, arrombaram uma loja e subtraíram considerável quantidade de bens (seis óculos de sol, um notebook, quatorze celulares, três fones de ouvido, oito chaves e, ainda, a quantia de R$ 6,00 em dinheiro). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de resistência. Pena-base. Consequências do crime. Dano ao patrimônio da vítima. Não ocorrência. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que o fato de o acusado ter quebrado os óculos de sol e de grau da vítima justifica a análise desfavorável das consequências do crime na pena-base do delito previsto no CP, art. 329. Assim, rever tal fundamento, para concluir que não há provas nos autos acerca da quebra dos dois óculos, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Autora acometida de alto grau miopia em ambos os olhos. Indicação de cirurgia corretiva ocular com implante de lentes fácicas de fixação iriana (Artisan/Artiflex), conforme expressa prescrição médica. Recusa fundada em ausência no rol de procedimentos da ANS. Abusividade. Caso em que, cabe ao médico que atende a paciente a indicação do melhor tratamento a seu quadro Decisão mantida. Recurso desprovido.

26 - TJSP Bem móvel. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Compra e venda de veículo usado. Relação de consumo. Vício oculto constatado logo após a aquisição do bem. Dano material configurado. Dano moral devido na presente hipótese. Sentença de primeiro grau mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento em 1º Grau. Igrejas pentecostais que se digladiam quanto à posse de imóvel, destinado à realização de cultos. Despacho inicial que concede o efeito ativo. Liminar cassada. Propositura de pedido de reconsideração por meio de Agravo Regimental, para reverter essa decisão. Julgamento do mérito cujo teor torna desnecessária e prejudica a apreciação do pedido de reconsideração. Agravo Regimental prejudicado. Agravo de Instrumento provido e agravo regimental não conhecido.

28 - TJSP COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS. RELAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DE FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. CLÁUSULA ELETIVA INSERIDA NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. VALIDADE E EFICÁCIA PRESENTES. AGRAVO PROVIDO.

É perfeitamente válida e eficaz a cláusula de eleição de foro em contratos de compra e venda de safra de soja, cujos termos não deixam dúvida quanto à determinação de sua verdadeira amplitude, estabelecidos em condições de igualdade entre as partes... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA QUANDO DO DESEMBARQUE DE ÔNIBUS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

30 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Turma formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Autorização legal 2. Ordem denegada.

1 - Os julgamentos de recursos proferidos por Turma composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau não são nulos, porquanto autorizada por lei a convocação, o que afasta a alegada violação ao princípio do juiz natural.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Constitucional. Questão de ordem em habeas corpus. Julgamento. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Ocorrência. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida pelo STJ. Recurso extraordinário. Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Interpretação divergente da adotada, à época, por esta corte superior de justiça. Autos devolvidos para os efeitos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Reforma do entendimento acerca do tema. Overruling retrospectivo. Juízo de retratação. Ordem denegada. CF/88, arts. 93, III, 94 e 98, I.

«1. Nulos são os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau, por violação ao princípio do juiz natural e aos arts. 93, III, 94 e 98, I, da CF/88. 2. Ordem concedida apenas para anular o julgamento da apelação em questão, determinando-se o seu julgamento por Câmara composta majoritariamente por desembargadores. 3. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, ao apreciar o RE 597.133/RS, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, decidiu que os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau não são nulos, eis que não violam o princípio do juiz natural. Em assim decidindo, o Excelso Pretório consagrou o entendimento de que são válidos os referidos julgamentos. 4. Em face da superação do entendimento, à época do julgamento do presente mandamus, firmado neste Sodalício, em juízo de retratação cumpre denegar a ordem impetrada em favor do Paciente.... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo - Alegação de existência de vícios ocultos incluídos na garantia contratual não reparados no prazo legal pela vendedora - Pleito de indenização por danos materiais consistentes nos valores despendidos para o aluguel de outro veículo e para deslocamento até a oficina, além do ressarcimento de valores gastos em serviço de cobrança automática de pedágio indevidamente - Parcial procedência em primeiro grau tão somente para ressarcimento de valores gastos em serviço de cobrança automática de pedágio sem autorização do proprietário - Impugnação do demandante relativa à indenização por danos materiais - Ausência de ato ilícito - Prorrogação contratual do prazo para reparo prevista legalmente e devidamente cumprida pela ré - Sentença mantida - Recurso desprovido

33 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - COMPROVADA - PROVA TESTEMUNHAL.

Depoimento da única testemunha ocular do acidente de trânsito, ouvida em juízo, categórica em afirmar que o autor teria desrespeitado o farol vermelho - Culpa exclusiva do requerente comprovada. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Habeas corpus.

1 - CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA.... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Habeas corpus.

1 - CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA.... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Alegada violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015. Inexistência. Inconformismo. Optometrista. Decretos 20.931/32 e 24.492/34. Plena vigência. Exercício de atividades privativas de médico. Vedação. Precedentes do STJ. Recurso especial improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. CONTRATOS DECLARADOS NULOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

38 - STJ Competência. Recurso de apelação de sentença de 1º grau. Tribunal de Justiça que declina da competência para a Justiça do Trabalho. Necessidade de prévia anulação dos atos decisórios. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 113, § 2º e 122.

«Ao examinar recurso interposto contra sentença de magistrado sob sua jurisdição, que julgara parcialmente ação que o Tribunal de Justiça entendeu não ser de sua competência, antes da remessa dos autos à Justiça do Trabalho, impõe-se sejam declarados nulos os atos decisórios até então já praticados, sem o que não se configura o conflito.... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Alegação de confecção de óculos sem prescrição médica e de manutenção de consultório optométrico por estabelecimento comercial (ótica), com realização de consultas e exames gratuitos - Pretensão de impor obrigação consistente em não realizar diagnósticos e de não vender lentes de grau sem prescrição médica - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Desnecessidade de recolhimento do preparo recursal, nos termos da Lei 7.347/85, art. 18 - Preliminar de deserção rejeitada - Vedação prevista nos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934, recepcionados pela CF/88, conforme entendimento do Superior Tribunal Federal na ADPF 131 - Modulação subjetiva dos efeitos em relação aos optometristas de nível superior - Ausência de liame entre a ré e os anúncios de exames e consultas gratuitos veiculados em rede social - Prática de atos privativos de oftalmologistas não evidenciada - Ausência de irregularidades em inspeção realizada pela Vigilância Sanitária no estabelecimento comercial da ré - Ônus da prova que incumbia ao autor - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Alegação de que não há elementos de autoria válidos. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Ilegalidade da prisão processual. Ausência de interesse processual no ponto, tendo em vista o trânsito em julgado do processo-crime anteriormente à impetração do presente writ. Interceptações telefônicas. Ausência de ilegalidade se o paciente era o outro interlocutor do diálogo gravado no terminal em que se Decretou legalmente a quebra do sigilo. Utilização de prova produzida em outro feito criminal, cujos elementos indiciários são intimamente ligados. Possibilidade. Elementos probatórios oportunamente colacionados aos autos, no decorrer da instrução. Contraditório observado. Aumento da pena-base devidamente justificado na grande quantidade de droga apreendida (2.094,4 g. Dois mil e noventa e quatro gramas e quarenta centigramas. De cocaína) . Incidência da Lei 11.343/06, art. 42. Paciente que, segundo as instâncias ordinárias, era de fundamental importância no esquema criminoso. Valoração negativa da circunstância da culpabilidade ocorrida de forma legal. Interestadualidade do delito. Conjuntura que não pode ser reavaliada por esta corte, por ser conclusão exclusiva dos graus de jurisdição soberanos sobre a conjuntura fático probatória. Impossibilidade de se aplicar a minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da conclusão das instâncias ordinárias de que o o paciente integrava organização criminosa. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

1 - Compete às instâncias ordinárias concluir sobre os elementos de autoria e materialidade delitiva. É impróprio reavaliar tal definição na via do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e cognição sumária. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus.

1 - CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OCORRÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 2. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus.

1 - CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OCORRÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 2. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus.

1 - CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OCORRÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 2. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus.

1 - CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OCORRÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 2. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Habeas corpus.

1 - CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OCORRÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 2. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus.

1 - CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OCORRÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 2. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Habeas corpus.

1 - CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OCORRÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 2. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus.

1 - CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OCORRÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 2. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus.

1 - CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OCORRÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 2. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus.

1 - CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OCORRÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 2. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)