patrimonios distintos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Crime único. Inviabilidade. Duas vítimas pertencentes à mesma família. Patrimônios distintos. Concurso formal configurado. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, ainda que as vítimas façam parte da mesma família, não há que se falar em crime único quando no mesmo contexto fático são subtraídos bens pertencentes a patrimônios distintos, incidindo, neste caso, a regra do concurso formal, prevista no CP, art. 70. ... (Continua)

2 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Concurso formal. Patrimônio distinto. Configura-se o concurso formal, quando praticado o crime de roubo, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, visto que violados patrimônios distintos. Recurso ministerial parcialmente provido.

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo. Concurso formal de crimes. Vítimas diversas. Patrimônios distintos.

«1 - «Praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos (HC 223.723/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 31/5/2016). ... (Continua)

4 - STJ Concurso formal. Pretensão de reconhecimento de crime único. Patrimônios distintos. Impossibilidade. Critério de majoração da pena. Número de infrações.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não considerar crime único quando, no mesmo contexto fático, há subtração de bens pertencentes a patrimônios distintos, podendo, no caso, incidir a regra do concurso formal, prevista no Estatuto, art. 70 Repressivo. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Crime único. Não ocorrência. Subtração de patrimônios distintos. Concurso formal de delitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados. Concurso formal. Vítimas diferentes. Patrimônios distintos. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Necessário revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - No que diz respeito à alegação de crime único, a tese apresentada pela defesa mostra-se contrária ao entendimento pacífico desta Corte de que «o roubo praticado mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, não caracteriza crime único, mas delitos em concurso formal, porquanto violados patrimônios distintos» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29/8/2018). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Patrimônios distintos. Concurso formal de crimes. Vítimas pessoa jurídica e pessoa física. Revisão de fatos e provas. Produção probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável a produção probatória no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

8 - TJSP Roubo. Pluralidade de vítimas. Concurso formal. Caracterização. Agentes que, mediante uma só ação, atingem vários patrimônios distintos. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Recurso improvido.

9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos em concurso formal. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Afastamento da Súmula 182/STJ. Pleito de reconhecimento de crime único. Ofensa a patrimônios distintos. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é o caso de afastamento da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado em concurso formal e corrupção de menores. Pleito de reconhecimento de crime único. Ofensa a patrimônios distintos. Revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... (Continua)

11 - TJSP Roubos qualificados - Agente que, mediante uma única ação, atingiu dois patrimônios distintos e individualizáveis - Concurso formal - Caracterização - Pena e Regime prisional corretos - Recurso improvido

12 - STJ Roubo praticado contra mais de uma vítima. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Existência de concurso formal de crimes. Lesão a patrimônios distintos. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A prática do crime de roubo mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas, enseja o reconhecimento do concurso formal, e não de crime único. Precedentes do STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Roubo. Caracterização. Pluralidade de vítimas. Concurso formal. Agente que, num mesmo contexto de violência, causa dupla violação possessória, atingindo dois patrimônios distintos ao roubar bens de estabelecimento comercial e também de funcionária vítima, estando ciente da dupla lesão patrimonial. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

14 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro. Possibilidade. Existência de direito líquido e certo. Sociedade. Sócios. Patrimônios distintos. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«O crédito penhorado no âmbito da ação em que se discute sobrepartilha de bens de um dos acionistas da empresa, na verdade, pertence exclusivamente à Sociedade Anônima, por tal razão não pode servir de garantia ao pagamento de dívida do sócio acionista, vez que as responsabilidades e patrimônios são distintos.... (Continua)

15 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Ação única. Subtração, entretanto, de bens de duas diferentes vítimas. Dano a dois patrimônios distintos configurado. Concurso formal bem reconhecido. Recurso não provido.

16 - TJSP Roubo qualificado. Concurso formal. Pretendido o reconhecimento de crime único. Inadmissibilidade. Réu que pratica roubo de veículo e bens pessoais das vítimas, sabedor da dupla lesão patrimonial. Ocorrência de dois delitos de roubo que num mesmo contexto de violência, causa dupla violação possessória e atinge dois patrimônios distintos. Recurso improvido.

17 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Alegação de continuidade delitiva. Crimes em momentos diversos. Vítimas independentes e patrimônios distintos. Não aplicação. Conjunto probatório. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. No presente caso, consta no acórdão recorrido que os roubos se desenvolveram em locais e situações diferentes, com vítimas independentes, distantes, sem relação umas com as outras. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos. Dosimetria da pena. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. Patrimônios distintos atingidos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não há que se falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas, caracterizando concurso formal, por terem sido atingidos patrimônios diversos, nos moldes do art. 70 do CP (AgRg no HC 792.057/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023). ... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado em concurso formal. Pleito de reconhecimento de crime único. Ofensa a patrimônios distintos. Revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado em concurso formal. Pleito de reconhecimento de crime único. Ofensa a patrimônios distintos. Revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

21 - TJSP Roubo. Pluralidade de vítimas. Concurso formal. Caracterização. Ataque a dois patrimônios distintos no contexto de uma mesma ação. Recurso ministerial provido para reconhecer o concurso formal de delitos, com o consequente aumento das penas impostas em primeiro grau.

22 - TJSP Roubo - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Apelo defensivo voltado ao reconhecimento de crime único - Violação de patrimônios distintos, no mesmo contexto fático, e sem desígnios autônomos - Concurso formal configurado - Pena e regime fixados com critério - Recurso desprovido.

23 - TJSP Roubo. Concurso formal. Configurada violação de dois patrimônios distintos na ação delitiva, levando-se em conta os objetos subtraídos bem como a dinâmica do evento, patente que roubadores tinham ciência da circunstância, imperiosa a aplicação do CP, art. 70. Recurso defensório não provido.

24 - STJ Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Delito contra o patrimônio praticado contra mais de uma vítima. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Existência de concurso formal de crimes. Lesão a patrimônios distintos. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A prática do crime de roubo mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas, enseja o reconhecimento do concurso formal, e não de crime único. Precedentes do STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Violação do CP, art. 70. Concurso formal de delitos. Caracterização. Lesão a patrimônios distintos. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Tese de confusão entre os patrimônios de pessoa física e de pessoa jurídica. Descriminação evidenciada pelo tribunal de origem. Manutenção da Orientação Jurisprudencial do STJ que se impõe.

1 - A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo desta natureza, mas, sim, a possibilidade de reconhecimento da ocorrência de concurso formal entre os crimes de roubo de bens distintos, cometidos contra vítimas distintas, no mesmo contexto fático. Dessa forma, não se configura a hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ, haja vista a análise eminentemente jurídica do caso. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso formal caracterizado. Violação a dois patrimônios distintos em uma mesma ação. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso formal. Acórdão a quo que firma que a conduta do réu lesou vítimas diferentes e, por consequência, patrimônios distintos. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

28 - TJSP Receptação - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Dolo bem caracterizado, na hipótese concreta - Concurso de crimes bem delineado, diante da violação de múltiplos patrimônios distintos - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

29 - STJ agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Concurso formal. Patrimônios distintos atingidos. Bens na posse do empregado da empresa. Agravo regimental não provido.

1 - Caracteriza-se concurso formal de crimes quando em um mesmo contexto fático, mediante uma só conduta, há a subtração de bens pertencentes à empresa e também ao seu empregado, detentor de todos os bens roubados, pois evidenciadas a variedade de resultados e, consequentemente, a pluralidade de delitos. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Crime único. Não ocorrência. Subtração de patrimônios distintos. Concurso formal de delitos. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e n.718 e 719 do STF. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Roubo. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Princípio da correlação entre acusação e sentença condenatória. Violação. Inocorrência. Delitos praticados mediante uma só ação, contra diversas vítimas. Patrimônios distintos. Concurso formal configurado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A sentença penal condenatória não violou o princípio da correlação, porquanto o julgador, ao condenar o Paciente, ateve-se aos fatos narrados na denúncia e o condenou pela prática do crime descrito na peça acusatória.... (Continua)

32 - TJSP Execução por título judicial. Monitória. Ação proposta com base nas notas de conhecimento de transporte rodoviário de carga, decorrente de contrato de prestação de serviços. Inclusão de diversas notas em nome de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da ré. Inadmissibilidade. Sociedades independentes, com personalidade jurídica e patrimônios distintos. Presunção de solidariedade passiva. Impossibilidade. Embargos acolhidos. Recurso provido.

33 - STJ Família. Roubo circunstanciado. Pena base. Gravidade concreta do delito. Causas especiais de aumento de pena. Três majorantes. Acréscimo da reprimenda em 5/12 (cinco doze avos). Fundamentação idônea e concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ não configurada. Concurso formal. Quatro vítimas pertencentes à mesma família. Patrimônios distintos. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - As circunstâncias e consequências do crime foram utilizadas para exasperar a pena-base imposta ao paciente e, de fato, restou demonstrado que a conduta perpetrada ultrapassou os limites ínsitos ao tipo penal, justificando a elevação da pena-base. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubos circunstanciados em concurso formal e porte ilegal de arma de fogo - Recurso defensivo - Não é possível a aplicação do princípio da consunção, eis que o réu foi abordado pelos policiais portando a arma de fogo em circunstâncias distintas do roubo realizado anteriormente. Escorreito o reconhecimento na origem do concurso formal entre os delitos, e não crime único, pois, mediante uma só ação, atingiram-se dois patrimônios distintos - de duas vítimas -, em um mesmo conjunto fático - Mantença do regime inicial fechado - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

35 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubos simples, por duas vezes. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Lesão a patrimônios distintos. Caracterização do concurso formal. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Concurso formal. Ação única. Lesão a três patrimônios distintos. Incidência da regra do CP, art. 70. Quantum de aumento. Três infrações. Constrangimento ilegal. Redução da pena.

«1. Nos casos em que o agente criminoso, mediante uma única ação, lesiona patrimônios pertencentes a mais de uma vítima, incide a regra do concurso formal, não havendo que se falar em crime único. ... (Continua)

37 - TJSP Roubo. Caracterização. Subtração de celular da vítima e de dinheiro pertencente a estabelecimento comercial (padaria). Posterior detenção do meliante por policiais, sendo apreendida em seu poder a «res furtiva. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Concurso formal comprovado porque subtraídos bens de duas vítimas diferentes, ocorrendo dano a dois patrimônios distintos. Caracterização, ainda, da elementar do crime de roubo, consistente na grave ameaça exercida mediante simulação de uso de arma de fogo. Dosimetria das penas alterada. Recurso parcialmente provido

38 - STJ Roubo qualificado. Concurso formal. Caracterização. Ação única. Vítimas diferentes. Ainda que da mesma família. CP, art. 70 e CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Configura-se concurso formal, quando o agente, mediante uma só ação, pratica crimes de roubo contra vítimas diferentes, ainda que da mesma família, eis que caracterizada a violação a patrimônios distintos.... (Continua)

39 - TAPR Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de renda da sociedade por dívida do sócio. Aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos. CCB/2002, art. 50.

«Os sócios e as sociedades são, a princípio, entes com personalidade jurídica e patrimônios distintos e apenas excepcionalmente o legislador e a doutrina permitem que esta distinção patrimonial seja desconsiderada. Para a desconsideração da personalidade jurídica, em sua forma invertida, possibilitando ao credor invadir a esfera patrimonial da pessoa jurídica por dívida do sócio, exigem-se alguns requisitos, entre as quais a ausência de bens no patrimônio do devedor, a transferência fraudulenta de todo e qualquer bem para a pessoa jurídica e a confusão patrimonial, requisitos esses que não se vislumbram suficientemente comprovados nos autos.... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado e extorsão. Dosimetria. Pleito de reconhecimento de crime único. Ofensa a patrimônios distintos. Revolvimento fático-probatório. Continuidade delitiva. Inaplicável. Crimes de espécies distintas. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

41 - TJSP ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL.

Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante confirmada em Juízo e confissão dos réus. Inadmissibilidade de reconhecimento de crime único, pois atingidos patrimônios distintos. Condenações mantidas. Penas reduzidas. Apelo defensivo parcialmente provido... (Continua)

42 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Pleito absolutório e de reconhecimento da participação de menor importância. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Concurso formal de crimes. Patrimônios distintos. Configuração. Apreensão e perícia da arma de fogo para configuração da majorante. Prescindibilidade. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Observância à Súmula 443/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante por insuficiência de provas, demanda, necessariamente, o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

43 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito de reconhecimento de crime único. Ofensa a patrimônios distintos. Revolvimento fático probatório. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos. Dosimetria. Concurso formal. Patrimônios distintos. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Penal. Crimes de roubo consumado. Individualização da pena. Pleito de afastamento dos maus antecedentes. Folha penal do paciente não juntada. Ausência de prova pré-constituída. Delitos praticados mediante uma só ação, contra diversas vítimas. Patrimônios distintos. Concurso formal configurado. Regime prisional fechado. Legalidade. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Habeas corpus denegado.

1 - Impossível infirmar a conclusão de existência dos maus antecedentes, quando a Defesa, detentora do ônus de demonstrar de plano o constrangimento ilegal suportado pelo Paciente, não junta a folha de antecedentes penais ou certidão cartorária equivalente aos autos, não permitindo, assim, se aferir se, quando do cometimento do delito objeto do presente writ, o Paciente ostentava ou não, de fato, condenações definitivas anteriores. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Causas de aumento. Regime prisional mais gravoso. Ousadia. Periculosidade. Maior reprovabilidade na conduta. Crime único. Não ocorrência. Subtração de patrimônios distintos. Agravo regimental desprovido.

1 - As circunstâncias do caso concreto evidenciam o grau mais elevado de periculosidade e reprovabilidade da condutas do agravante, que praticou a empreitada criminosa com mais outros dois agentes, em superioridade numérica, com o emprego de grave ameaça, utilização de armas de fogo e realização de disparos durante a fuga, ensejando um tratamento mais rigoroso na dosimetria, em observância ao princípio da individualização da pena. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela no que se refere ao pedido de bloqueio via Sisbajud de ativos financeiros em nome da pessoa jurídica - Descabimento - EIRELI que é uma espécie de pessoa jurídica criada pela Lei 12.441/11, que tem um único titular, com personalidade jurídica e patrimônios distintos do seu sócio - Responsabilidade pessoal do sócio que demanda a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar seu patrimônio - Recurso desprovido... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Inquéritos policiais e ações penais ainda em curso. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Terceira fase. Causas de aumento. Fração de 3/8. Vítimas abordadas em sua residência. Superioridade númerica. Emprego de arma de fogo. Ousadia. Periculosidade. Maior reprovabilidade na conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Crime único. Não ocorrência. Subtração de patrimônios distintos. Concurso formal de delitos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Ampliação do polo passivo. Pretensa inclusão de empresas supostamente pertencentes ao mesmo grupo econômico da executada, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Empresas que possuem personalidades jurídicas e patrimônios distintos. Necessidade de instauração do incidente previsto nos arts. 133 e seguintes, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubos majorados. Dosimetria. Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «h. Supressão de instância. Atenuante da menoridade relativa. Preponderância. Possibilidade de compensação. Concurso formal. Conduta que atingiu três patrimônios distintos. Incremento da pena em 1/5. Proporcionalidade. Writ não conhecido e ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)