peca nao prevista em lei como essencial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Peça não prevista em lei como essencial, porém considerada pelos órgãos julgadores indispensável ao exame da controvérsia. Não conhecimento do recurso. Cominação incabível. Necessidade de prévia diligência ou determinação para que o recorrente complemente a instrução. CPC/1973, arts. 525, I e 560, parágrafo único.

«Se a peça não se acha prevista no CPC/1973, art. 525, I, como essencial, porém se revela indispensável ao exame da controvérsia segundo entendimento do órgão julgador, deve ele ou diligenciar para que ela seja juntada, ou determinar que o agravante complemente a instrução. Incabível, pois, o não conhecimento do agravo por ausência de documento não essencial, caso de petição que supostamente teria dado origem à prova pericial cujos ônus foram atribuídos à ré.... (Continua)

2 - STJ Penal. Recurso especial. Venda de medicamento vencido. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Bem essencial à vida e à saúde. Incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, III. Recurso provido.

«1. Aplica-se a causa de aumento de pena prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, III, porquanto medicamentos são passíveis da caracterização como bens essenciais à vida e à saúde. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 10, IV, e 21, I e II). Lesão ao erário. Inexistência. Requisito essencial para a configuração da conduta prevista no referido preceito. Pagamento integral do empréstimo bancário reconhecido pelo TCU. Orientação doutrinária. Recurso especial desprovido.

«1. Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra Lafaiete Coutinho Torres (no exercício da presidência do Banco do Brasil S/A) e Destilaria Caiman S/A, em face da concessão de empréstimo de dinheiro da referida instituição financeira para a segunda recorrida, com anuência do primeiro recorrido, sem a observância das normas regulamentares recomendadas pela instituição financeira, com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 10, VI. Por ocasião da sentença, o ilustre magistrado em primeiro grau de jurisdição julgou parcialmente procedente o pedido formulado na referida ação, reconhecendo a configuração de ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 10, VI, e condenando os ora recorridos nas sanções previstas no art. 12, II, da mencionada norma (fls. 661/673). ... (Continua)

4 - TRT3 Greve abuso de direito. Greve. Atividade essencial. Inobservância dos requisitos da Lei 7.783/89. Abusividade.

«A deflagração de movimento paredista em atividade essencial, com a completa interrupção dos serviços e a inobservância dos requisitos formais impostos pela Lei 7.783/89, configura abuso do direito de greve, nos estritos termos do art. 14 do citado diploma legal e da Orientação Jurisprudencial 38 da eg. SDC do TST, in verbis: «GREVE. SERVIÇOS ESSENCIAIS. GARANTIA DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DA POPULAÇÃO USUÁRIA. FATOR DETERMINANTE DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO MOVIMENTO. ... (Continua)

5 - STJ Pensão instituída por legado. Declaração de inconstitucionalidade da Lei que previa legatário como beneficiário de pensão, com efeitos ex tunc. Manutenção da pensão pelo reconhecimento de decadência prevista em Lei estadual. Questão que envolve conflito entre Lei estadual e Lei. Competência do STF.

«1. O acórdão recorrido entendeu que, apesar de ter sido declarada a inconstitucionalidade da instituição de pensão por legado, com efeitos ex tunc, não pode cessar o pagamento de tal benefício previdenciário, após mais de dez anos da declaração de inconstitucionalidade, pelo reconhecimento da decadência quinquenal prevista em Lei estadual. ... (Continua)

6 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial militar. Pleito tendente à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP juntamente com salário base. V. Acórdão do Colégio Recursal julgou improcedente a pretensão inicial. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069.97.2022.8.26.9043: «A gratificação pela Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial militar. Pleito tendente à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP juntamente com salário base. V. Acórdão do Colégio Recursal julgou improcedente a pretensão inicial. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069.97.2022.8.26.9043: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata a Lei 10.291/68, art. 1º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o Lei Complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no art. 3º I, da Lei Complementar 731/93, bem como gerar incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição Estadual (SP) . Pedido não conhecido.

7 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial militar. Pleito tendente à exclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP juntamente com salário base. V. Acórdão do Colégio Recursal manteve a sentença que julgou procedente a pretensão inicial. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069.97.2022.8.26.9043: Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial militar. Pleito tendente à exclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP juntamente com salário base. V. Acórdão do Colégio Recursal manteve a sentença que julgou procedente a pretensão inicial. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069.97.2022.8.26.9043: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata a Lei 10.291/68, art. 1º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o Lei Complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no art. 3º I, da Lei Complementar 731/93, bem como gerar incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição Estadual (SP)". Pedido não conhecido com determinação de adequação.

8 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO DA RETP. Questão de direito tratada nos autos de origem (1009910-69.2022.8.26.0032): policial militar em atividade que requer a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da gratificação pela sujeição ao regime especial de trabalho policial militar (RETP) que lhe é paga, nos termos do Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO DA RETP. Questão de direito tratada nos autos de origem (1009910-69.2022.8.26.0032): policial militar em atividade que requer a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da gratificação pela sujeição ao regime especial de trabalho policial militar (RETP) que lhe é paga, nos termos do Lei Complementar 731/1993, art. 3º, I, (iii) condenando-se, por conseguinte, a Fazenda Pública estadual (SP) ao pagamento das diferenças de vencimentos pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegadas (i) divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP), bem como (ii) a não observância das teses jurídicas firmadas no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com o entendimento recém firmado por esta Turma no julgamento do PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043; qual seja: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata a Lei 10.291/68, art. 1º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o Lei Complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no Lei Complementar 731/1993, art. 3º, I, bem como gerar incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição estadual (SP)". Acórdão recorrido mantido. Pedido de uniformização prejudicado.

9 - TST Recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Empregado da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect que realiza atividades em banco postal. Enquadramento como bancário. Jornada de seis horas prevista na CLT, art. 224. Impossibilidade.

«A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conquanto na condição de correspondente bancário, não desenvolve os misteres peculiares das instituições financeiras, mas, tão somente, os serviços bancários básicos de uma agência. Assim, os empregados que desenvolvem as suas atividades em agência do Banco Postal não se enquadram na categoria especial de bancários, remanescendo inseridos na categoria dos postalistas, atividade preponderante da ECT, razão pela qual esses não são beneficiários das normas aplicáveis à categoria dos trabalhadores bancários, entre elas a jornada diária de seis horas prevista no artigo 224, caput, da CLT. ... (Continua)

10 - STJ Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Discricionariedade. Auxílio prestado pelo acusado à organização criminosa. Paciente que atuava como «mula. Mitigação inferior ao máximo acertada. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do artigo 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no CP, artigo 59 - Código Penal e, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. ... (Continua)

11 - STF Juizado Especial Criminal. Condenação à pena restritiva de direito como resultado da transação penal prevista no Lei 9.099/1995, art. 76. Conversão em pena privativa de liberdade. Descabimento. CP, art. 43.

«A conversão da pena restritiva de direito (CP, art. 43) em privativa de liberdade, sem o devido processo legal e sem defesa, caracteriza situação não permitida em nosso ordenamento constitucional, que assegura a qualquer cidadão a defesa em juízo, ou de não ser privado da vida, liberdade ou propriedade, sem a garantia da tramitação de um processo, segundo a forma estabelecida em lei.... (Continua)

12 - STJ Família. Agravo regimental em recurso especial. Impenhorabilidade. Execução. Penhora. Bem de família. Bem dado em hipoteca como garantia de dívida de terceiro. Impenhorabilidade. Não incidência da exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

«1. Esta Corte Superior possui jurisprudência pacificada no sentido de ser inadmissível constrição sobre bem de família dado em hipoteca como garantia de dívida contraída por terceiro, em virtude de tal hipótese não ser abarcada pela exceção prevista no inciso V do Lei 8.009/1990, art. 3º, a qual engloba tão somente a hipótese em que o bem é dado em garantia de dívida da própria entidade familiar. ... (Continua)

13 - STJ Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Discricionariedade. Auxílio prestado pelo acusado à organização criminosa. Paciente que atuava como moto-táxi realizando entregas de drogas. Mitigação inferior ao máximo acertada. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do artigo 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no CP, artigo 59 - Código Penal e, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. ... (Continua)

14 - STJ Direitos penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Execução penal. Comutação. Decreto 8.172/2013. Requisito subjetivo. Livramento condicional. Novo delito cometido durante o período de prova. Conduta não prevista como falta grave Lei de execução penal. Agravo não provido.

«1 - O Decreto 8.172/2013 exige, como único requisito subjetivo, o não cometimento de falta disciplinar de natureza grave, exaustivamente definida Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984, art. 50 e Lei 7.210/1984, LEP, art. 52), em cujo rol não se encontra tipificado o descumprimento das condições do livramento condicional. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa especial de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Legalidade. Integrante de organização criminosa como transportador. Agravo improvido.

«2 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício,a atuação na condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como ocorre na espécie. (AgRg no HC 1410.698/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de reconsideração no pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Recebimento como agravo interno. Servidor público distrital. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Pretensão de restabelecimento de pensão por morte. Incidente de uniformização não conhecido. Alegada omissão na decisão agravada, quanto à majoração da verba honorária, consoante CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso inadequado. Fungibilidade recursal. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

I - Pedido de Reconsideração - recebido como Agravo interno - aviado contra decisão que não conhecera de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, previsto na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, interposto contra acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ como sucedâneo de revisão criminal. Possibilidade. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Agravo regimental nã o provido.

1 - No que diz respeito à impossibilidade de manejo do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, destaca-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal, sempre que constatada flagrante ilegalidade nos autos, como na hipótese. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 1/6. Atuação como «mula. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, podendo, contudo, autorizar a aplicação da minorante em 1/6. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hipótese que não descaracteriza a figura típica como equiparada aos crimes hediondos.

I - O crime de tráfico de drogas cuja tipificação se encontra no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º é, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII), considerado figura equiparada aos crimes hediondos assim definidos em lei (Lei 8.072/1990 ), sujeitando-se, por conseguinte, ao tratamento dispensado a tais crimes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ como sucedâneo de recurso especial. Flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação inidônea. Reconhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - No que diz respeito à impossibilidade de manejo do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a possibilidade de conhecimento do writ, sempre que constatada flagrante ilegalidade nos autos, como na hipótese. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hipótese que não descaracteriza a figura típica como equiparada aos crimes hediondos.

I - O crime de tráfico de drogas cuja tipificação se encontra no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º é, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII), considerado figura equiparada aos crimes hediondos assim definidos em lei (Lei 8.072/1990 ), sujeitando-se, por conseguinte, ao tratamento dispensado a tais crimes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Legalidade. Integrante de organização criminosa como transportador. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício,a atuação na condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como ocorre na espécie. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Legalidade. Integrante de organização criminosa como transportador. Agravo desprovido.

«2 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício,a atuação na condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como ocorre na espécie. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017). ... (Continua)

24 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hipótese que não descaracteriza a figura típica como equiparada aos crimes hediondos.

I - O crime de tráfico de drogas cuja tipificação se encontra no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º é, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII), considerado figura equiparada aos crimes hediondos assim definidos em lei (Lei 8.072/1990 ), sujeitando-se, por conseguinte, ao tratamento dispensado a tais crimes. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hipótese que não descaracteriza a figura típica como equiparada aos crimes hediondos.

I - O crime de tráfico de drogas cuja tipificação se encontra no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º é, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII), considerado figura equiparada aos crimes hediondos assim definidos em lei (Lei 8.072/1990 ), sujeitando-se, por conseguinte, ao tratamento dispensado a tais crimes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Fração de 1/6. Atuação como «mulas". F undamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte, acompanhando o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal - STF, entende que a simples atuação do agente como «mula, por si só, não induz que integre organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso, a autorizar a redução da pena em sua totalidade. Contudo, embora o desempenho dessa função não seja suficiente para denotar que o agravante faça parte de organização criminosa, tal fato constitui circunstância concreta para ser valorada na definição do índice de redução pelo tráfico privilegiado, uma vez se reveste de maior gravidade (AgRg no AREsp 1534326/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). ... (Continua)

27 - STJ Consumidor. Administrativo. Hospital. Casa de saúde. Pronto socorro. Embargos de divergência em recurso especial. Energia elétrica. Unidades públicas essenciais, como soem ser hospitais; pronto-socorros; escolas; creches; fontes de abastecimento d'água e iluminação pública; e serviços de segurança pública. Inadimplência. Suspensão do fornecimento. Serviço público essencial. Precedentes do STJ. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. Lei 7.783/89, art. 11, parágrafo único. CDC, art. 22.

«1. A suspensão do serviço de energia elétrica, por empresa concessionária, em razão de inadimplemento de unidades públicas essenciais - hospitais; pronto-socorros; escolas; creches; fontes de abastecimento d'água e iluminação pública; e serviços de segurança pública -, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, despreza o interesse da coletividade. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Aplicação da fração mínima. Fundamentação idônea. Quantidade da droga e atuação como «mula". Agravo regimental desprovido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ como sucedâneo de revisão criminal. Possibilidade. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos atendidos. Condição de «mula". Agravo regimental não provido.

1 - No que diz respeito à impossibilidade de manejo do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, destaca-se inexistir nos autos documento comprobatório do eventual trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de concessão da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Quantidade de redução da pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação. Deficiência. Incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hipótese que não descaracteriza a figura típica como equiparada aos crimes hediondos.

I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ).... (Continua)

32 - STJ Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hipótese que não descaracteriza a figura típica como equiparada aos crimes hediondos.

I - O crime de tráfico de drogas cuja tipificação se encontra no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º é, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII), considerado figura equiparada aos crimes hediondos assim definidos em lei (Lei 8.072/1990 ), sujeitando-se, por conseguinte, ao tratamento dispensado a tais crimes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração máxima. Primariedade e quantidade não expressiva de drogas. Agravo regimental não provido.

1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena.... (Continua)

34 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Indulto. Decreto presidencial 7.873/12. Apenado que, após o deferimento do livramento condicional e durante o período de prova, cometeu novo delito. Conduta não prevista como falta grave na Lei de execução penal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atos infracionais e ações em curso. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas desta Corte.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Reclamação. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Decisão de turma recursal. Causa de interesse da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência previsto nos arts. 18 e 19 da lei. Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Não demonstração de ofensa à Súmula ou a recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Hipótese de reclamação ajuizada contra acórdão proferido por Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado, para determinar a devolução apenas das contribuições compulsórias destinadas ao custeio de convênio de saúde recolhidas após a citação. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de concessão da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Pena-base. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes. Na espécie, não se verifica ilegalidade patente a ser sanada de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da contribuição sobre a folha de salários, prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, pela contribuição sobre a receita bruta, prevista na nova redação do Lei 12.546/2011, art. 8º, dada pela Lei 12.844/13. Estabelecimento de ensino e empresa jornalística. Equivalência. Impossibilidade. Análise do contrato social. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Equiparação não prevista em Lei específica. Interpretação restritiva. CTN, art. 111.

«1. A análise do contrato social e o reexame da matéria fático-probatória são vedados em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 desta Egrégia Corte. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de acessório de arma de fogo. Pretensão de alterar a condenação do crime de porte ilegal de acessório de arma de fogo pela causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Concurso material. Reclassificação. Armas utilizadas como garantia do sucesso da mercancia ilícita. Absorção. Incidência da causa de aumento de pena prevista no, IV do Lei 11.343/2006, art. 40. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade. Conhecimento como agravo regimental. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade de drogas. Parâmetro utilizado tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante. Bis in idem. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - De acordo com a orientação da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade da droga apreendida não pode ser utilizada de forma concomitante para justificar o aumento da pena-base e para valorar o quantum de redução da pena pela incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ou para afastar a sua aplicação. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Rito previsto na Lei 10.409/2002. Arguição oportuna. Demonstração do prejuízo. Necessidade. Combinação de leis. Pena-base prevista na Lei 6.368/1976 e minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Vedação. Sumula 501/STJ. HC não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

43 - TJSP A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata a Lei 10.291/68, art. 1º e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o Lei Complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no art. 3º, I, da Ementa: A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata a Lei 10.291/68, art. 1º e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o Lei Complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no Lei Complementar 731/1993, art. 3º, I, bem como gerar incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição estadual (SP) - Tese fixada no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 - Sentença de improcedência mantida - Recurso Inominado Improvido.

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado de peça essencial. Preparo. Guia ilegível. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Lei 12.322/10. Inaplicabilidade. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos CP, art. 41 e CP art. 42. Detração. Período de internação voluntária. Reconhecimento. Impossibilidade. Hipótese não prevista em lei.

1 - A situação do agravante não se confunde com aquela prevista no CP, art. 41, por não se tratar da superveniência de doença mental, mas, sim, de dependência química. Além disso, a internação em clínica particular para tratamento da toxicomania, em que pese a aquiescência do Juízo de primeira instância, deu-se de forma voluntária, pois contrária à recomendação do perito oficial, que entendeu suficiente a submissão a tratamento ambulatorial. 1.1. A internação do recorrente, ora agravante, nas condições em que ocorreu, voluntariamente e em clínica particular, não tem previsão legal e não foi estipulada como condição para a suspensão da pena, mas, sim, como medida cautelar alternativa à prisão, que, por sua natureza, não ocasiona privação completa da liberdade, não sendo cabível, portanto, o reconhecimento deste período como pena cumprida.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Delito perpetrado nas imediações de estabelecimento de ensino. Majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - A razão de ser da causa especial de aumento de pena prevista no, III da Lei 11.343/2006, art. 40 é a de punir com maior rigor aquele que, nas imediações ou nas dependências dos locais a que se refere o dispositivo, dada a maior aglomeração de pessoas, tem como mais ágil e facilitada a prática do tráfico de drogas (aqui incluído quaisquer dos núcleos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33).... (Continua)

48 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Crime de racismo religioso. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Imprescritibilidade. Previsão constitucional expressa. Livro. Publicação. Proselitismo como núcleo essencial da liberdade de expressão religiosa. Trancamento da ação penal.

«1. Não se reconhece a inépcia da denúncia na hipótese em que a tese acusatória é descrita com nitidez e o acusado pode insurgir-se, com paridade de armas, contra o conteúdo veiculado por meio da respectiva peça acusatória. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Preclusão. Penhora sobre o faturamento da empresa. Suspensão da exigibilidade do crédito. Hipótese não prevista no CTN. Indeferimento de exame pericial. Cerceamento de defesa não configurado. Discricionariedade do julgador. Pleito absolutório e de reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa. Revolvimento de fatos. Embargos de declaração intempestivos. Inocorrência de ilegalidade. Causa de aumento do Lei 8.137/1990, art. 12, I. Ausência de peça essencial. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado como incurso no Lei 6.368/1976, art. 12. Pedido para que o recurso especial seja admitido. Writ não conhecido quanto a este tocante. Regime inicial de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos. Irretroatividade da norma mais gravosa. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nessa extensão, concedido parcialmente, tão-somente para determinar ao juízo processante que decida como entender de direito sobre o regime prisional inicial do paciente, afastada a aplicação da alteração da lei dos crime hediondos no que se refere ao início do cumprimento da reprimenda em regime fechado independentemente da pena aplicada, bem assim sobre a possibilidade de se substituir, na espécie, a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito, superada a regra impeditiva prevista na nova lei antidrogas.

«1. Não se conhece do habeas corpus quanto ao pedido para que o recurso especial seja admitido. Há recurso próprio para impugnar o juízo de admissibilidade de recurso especial pelo Tribunal de origem, qual seja, o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544- Código de Processo Civil. Consubstancia-se em erro grosseiro a impetração de habeas corpus para esse fim. ... (Continua)