pedido indenizatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Nunciação de obra nova. Obra praticamente concluída. Pedido indenizatório. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 934.

«... Tendo a apelante deduzido postulação cumulativa, na composição de perdas e danos, referencia-se, na esteira acima, o decidido pela 3ª Turma do Egrégio STJ, no Rec. Esp. 96.685 de São Paulo, aos 21/11/1997, sob relatoria do hoje Ministro do Egrégio STF Carlos Alberto Direito, de cuja ementa se extrai: «Ação de nunciação de obra nova. Obra praticamente concluída. Pedido indenizatório. Precedente da Corte. Ausência de préquestionamento quanto ao ponto da legitimidade. Na conformidade de precedente da Corte, mesmo que se admita estar a obra praticamente concluída, no caso, o requerimento de embargo é cumulado com o pedido indenizatório, com o que não deve ser reconhecida a carência de ação. O dito julgado, em seu corpo, confirmou o aresto da Corte de origem, acerca da convolação indenizatória, do julgado de procedência; havida a situação supra comentada. ... (Des Luiz Felipe Haddad).... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação. Obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Violação marcária. Sentença de procedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

3 - TJSP Invasão de conta em rede social administrada pela ré - Ação de obrigação de fazer c/c pedidos indenizatórios materiais e morais - Sentença parcialmente procedente para condenar a ré a recuperar o perfil do autor e a pagar indenização moral arbiotrada em R$ 5.000,00; afastado o pedido indenizatório material - Apelo do autor voltado à majoração do valor indenizatório moral para R$ 10.000,00, bem como para atribuir os ônus da sucumbência integralmente à ré - Indenização fixada com moderação de acordo com as particularidades da causa - Pedido de revisão da indenização moral não acolhido - Sucumbência recíproca bem caracterizada, considerando a improcedência do pedido indenizatório material - Sentença mantida - Apelo improvido

4 - TJSP Competência. Conexão. Ação de interdito proibitório com pedido indenizatório. Conexão com demanda consignatória e reconvenção. Reconhecimento. Julgamento simultâneo. Manutenção do acolhimento do interdito proibitório e da rejeição da proteção possessória pleiteada pela distribuidora. Inépcia do pedido indenizatório por falta de especificação do pedido. Recurso não provido.

5 - TJSP Prescrição. Inocorrência. Ação cominatória cumulada com pedido indenizatório pelo uso indevido de marca registrada. Atualidade da conduta supostamente ilícita que impede a fluência do prazo prescricional. Pretensão principal que diz com a singela abstenção da conduta, sendo todos os demais pedidos dela decorrentes. Prazo do lei 9279/1996, art. 225 que se refere apenas ao pedido indenizatório. Decisão afastada. Recurso provido.

6 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA PELA AUTORA - R. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E REJEITOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIAS DAS PARTES - REQUERIDA QUE ARGUI CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA NÃO REALIZOU A CONTRATAÇÃO OBJETO DOS AUTOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - EXISTÊNCIA DE UM APONTAMENTO ANTERIOR EM NOME DA AUTORA - RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 385 DO C. STJ - PRECEDENTES DA PRÓPRIA CORTE CIDADÃ - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

7 - TJSP APELAÇÃO. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Abstenção de marca c/c pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

8 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Pedido. Ação de reintegração de posse. Aditamento à petição inicial. Inclusão de pedido indenizatório. Possibilidade. Citação não ocorrida. Cúmulo autorizado pelo CPC/1973, art. 921, I. CPC/1973, art. 294.

«... OCPC/1973, art. 921, I, autoriza a formulação de pedido indenizatório por perdas e danos cumulativamente ao pleito possessório. Por outro lado, enquanto não citado o réu, pode o autor aditar a petição inicial para incluir pedido nela não contido, o que de modo algum significa, observados os limites da norma especial, alterar-se a natureza da causa (CPC, art. 294).... (Continua)

9 - STJ Nunciação de obra nova. Cumulação com pedido indenizatório. Empresa concessionária de serviço público. Possibilidade.

«Elevação do leito carroçável da Rodovia Anchieta em São Paulo com o objetivo de eliminar alagamento da pista. Construção que se transformou num verdadeiro dique, permitindo a inundação de instalações industriais vizinhas na época das chuvas, conforme proclamado pelas instâncias locais. Admissibilidade de aforamento de ação de nunciação por particular contra obra realizada pela Administração Pública, ante o princípio da submissão de todos à lei. Pedido indenizatório decorrente de fato superveniente, expressamente anunciado na inicial.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DE PATENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer e não fazer c/c pedido indenizatório. Violação de patente. Indeferimento da gratuidade judiciária. Insurgência do autor. Efeito suspensivo deferido. Hipossuficiência financeira demonstrada. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DE PATENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer e não fazer c/c pedido indenizatório. Violação de patente. Indeferimento da gratuidade judiciária. Insurgência do autor. Efeito suspensivo deferido. Hipossuficiência financeira demonstrada. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DE PATENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer e não fazer c/c pedido indenizatório. Violação de patente. Indeferimento da gratuidade judiciária. Insurgência do autor. Efeito suspensivo deferido. Hipossuficiência financeira demonstrada. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DE PATENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer e não fazer c/c pedido indenizatório. Violação de patente. Indeferimento da gratuidade judiciária. Insurgência do autor. Efeito suspensivo deferido. Hipossuficiência financeira demonstrada. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DE PATENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer e não fazer c/c pedido indenizatório. Violação de patente. Indeferimento da gratuidade judiciária. Insurgência do autor. Efeito suspensivo deferido. Hipossuficiência financeira demonstrada. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado. Fornecimento de água. Recorrentes interrupções do fornecimento, embora a unidade consumidora esteja em dia com os pagamentos mensais. Fato incontroverso. Pedidos de condenação a obrigação de fazer (continuidade do serviço público, sem interrupções) e pagamento de indenização por danos morais. Rejeição do pedido indenizatório e acolhimento do pedido cominatório. Sentença de Ementa: Recurso inominado. Fornecimento de água. Recorrentes interrupções do fornecimento, embora a unidade consumidora esteja em dia com os pagamentos mensais. Fato incontroverso. Pedidos de condenação a obrigação de fazer (continuidade do serviço público, sem interrupções) e pagamento de indenização por danos morais. Rejeição do pedido indenizatório e acolhimento do pedido cominatório. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.

16 - TJSP AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno. Obrigação de não fazer c/c pedido indenizatório. Indeferimento da gratuidade judiciária e parcelamento das custas. Alegada alteração da sorte financeira (exoneração de cargo público). Irrelevância. Indícios de capacidade econômica para suportar o recolhimento parcelado do preparo. Decisão monocrática mantida. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória com pedido indenizatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Irresignação dos autores.

«1. Em que pese a existência de pedido declaratório na exordial, prevalece a eficácia condenatória da decisão que julgou procedente o pedido indenizatório. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Abstenção de uso de marca c/c pedido indenizatório. Indeferimento da tutela de urgência. Insurgência da autora. Efeito ativo indeferido. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. ANÚNCIOS PATROCINADOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO.

Apelação. Concorrência desleal c/c pedido indenizatório. Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

20 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Manutenção de posse c.c. pedido indenizatório. Hipótese em que a autora não venceu na totalidade, decaindo de um dos pedidos formulados. Inexistência de procedência integral do pedido. Sucumbência recíproca mantida. Recursos improvidos.

21 - TJRJ Apelação Cível. Ação de reintegração de posse c/c pedido indenizatório. Juízo a quo que determina a emenda da inicial em relação a diversos pontos, dentre eles o pedido indenizatório. Pedido determinado. Pedido genérico. CPC/2015, art. 324.

«Autor que justifica a indeterminação do valor pleiteado na peça inicial em razão do desconhecimento dos reais prejuízos causados pelo réu. Nova ordem de emenda, para cumprimento no prazo de 48 horas, não atendida. Sentença que indefere a inicial e julga extinto o feito, sem análise do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, I. Inconformismo do autor que prospera. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer e não fazer c/c pedido indenizatório. Insurgência da autora. Efeito ativo indeferido. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório - insurgência contra decisão que determinou a suspensão da ação até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023 - pedido indenizatório fundado no entendimento de ser ilegal a inclusão de nome do devedor em plataformas como «Serasa Limpa Nome e que dele decorre o dever de indenizar - questão também submissa ao referido IRDR - recurso não provido

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Obrigação de não fazer c/c pedido indenizatório. Determinação de emenda da inicial. Insurgência das autoras. Efeito suspensivo deferido. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Decisão rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas corrés. Requeridas são sucessoras do falecido Sr. Carlos Alberto dos Santos Silvestre. Alegação de ausência de bens deixados pelo falecido não afasta a legitimidade passiva das demandadas em ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Eventual falta de bens deixados no máximo poderá frustrar futura execução do pedido condenatório. Preliminar bem afastada. Inconformismo quanto à determinação de pagamento de metade das custas com a perícia. Não conhecimento desta parte do recurso. Decisão anterior que determinou o rateio das despesas. Preclusão. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com pedido indenizatório. Subscrição de ações. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de adimplemento contratual com pedido indenizatório. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato de seguro em grupo - Invalidez permanente - Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de improcedência do primeiro pedido, em razão da prescrição, e do segundo, por ausência de ato ilícito praticado pela empregadora do autor - Apelo da parte autora - Improvimento - Prescrição ânua caracterizada - Autor que não é beneficiário, mas, sim, segurado - Súmula 101/STJ - Ciência inequívoca da incapacidade se deu em 2015 e a ação só foi ajuizada em 2022 - Súmula 278/STJ - Ausência de ato ilícito praticado pela empregadora - Correta a improcedência do pedido indenizatório moral - Sentença mantida - Apelo improvido

28 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido indenizatório por danos morais. Apelo da autora.

29 - TJSP Contrato. Rescisão. Representação comercial. Indenizatória. Delimitação da área de atuação que não pode ser confundida com exclusividade de atuação na área. Contrato que deixa clara a pretensão da apelada de ter outros representantes na área delimitada. Pedido indenizatório parcialmente procedente. Recurso desprovido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Abstenção de uso de marca c/c pedido indenizatório. Indeferimento da tutela de urgência. Insurgência da autora. Efeito ativo deferido. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Alegada prática de concorrência desleal. Partes atuantes no mesmo ramo (serviços de restaurantes e bares). A identidade adotada pela agravada apresenta evidente potencial de confusão com a marca nominativa da recorrente. Jurisprudência. Decisão reformada para obstar a utilização do termo «Jangada em qualquer meio pela ré, sob pena de multa diária. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS -

Anotação do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência, com rejeição da pretensão reparatória por danos extrapatrimoniais - Irresignação manifestada pelo réu - DANOS MORAIS - Inexistência de interesse recursal do réu nesse tocante, tendo em vista que rejeitado o pedido indenizatório em Primeiro Grau - Recurso não conhecido neste particular - MÉRITO - Réu que não comprovou a origem da dívida discutida nos autos - Ilicitude da negativação - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba em face do réu, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. ABSTENÇÃO DE MARCA C.C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Abstenção de marca c/c pedido indenizatório. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

33 - STJ Ação reivindicatória. Cumulação com pedido indenizatório. Acolhimento apenas da indenização, diante da impossibilidade de devolução do imóvel ao proprietário. Possibilidade. Inocorrência de julgamento «extra petita. (Com jurisprudência).

34 - TJSP Locação de imóvel para fins residenciais - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação e pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência - Indeferimento do pedido indenizatório - Sucumbência recíproca - Prejudicado o pedido de despejo, diante da constatação de abandono e imissão da autora na posse do imóvel locado - Apelo da autora com reposição do pleito indenizatório e pedido de redistribuição dos ônus da sucumbência - Ausência de laudo de vistoria no final da locação impede a análise de descumprimento de cláusula contratual a respeito de devolução do imóvel no estado em que se encontrava - Provimento parcial da apelação da autora, apenas para redistribuição dos ônus da sucumbência, atribuindo integralmente à ré o encargo de pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido

35 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de empréstimo consignado com pedido de restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Pretensão recursal voltada à condenação do banco recorrido ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de pedido indenizatório expresso e, consequentemente, de deliberação acerca de tal matéria na sentença Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de empréstimo consignado com pedido de restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Pretensão recursal voltada à condenação do banco recorrido ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de pedido indenizatório expresso e, consequentemente, de deliberação acerca de tal matéria na sentença recorrida. Falta de interesse recursal caracterizada, não se admitindo a formulação de novo pedido somente em grau recursal. Recurso não conhecido.

36 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais - Sentença de extinção do pedido declaratório, pelo reconhecimento de coisa julgada, e de improcedência do pedido indenizatório - Recurso do autor.

37 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Contrato de promessa de compra e venda de terreno para construção de edifício, com pagamento na forma de uma unidade imobiliária - Autor também adquiriu outra unidade com o seu irmão - Alterações no projeto aprovadas em assembleia - Representação do autor na deliberação pelo seu irmão, copossuidor do imóvel - Rejeição do pedido indenizatório pelo atraso na entrega do imóvel - Comportamento contraditório e supressio - Afastada a pretensão de invalidar os efeitos da assembleia - Alteração válida do projeto conforme cláusula contratual - Sentença mantida - Apelação desprovida

38 - TJSP APELAÇÃO. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Abstenção de uso de marca c/c pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.... (Continua)

39 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Pedido indenizatório de advogado contra engenheiro perito judicial. Ausência de pedido certo e específico em relação aos danos materiais pleiteados. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sucessivas interrupções no fornecimento de energia elétrica. Não demonstrada causa excludente da responsabilidade da concessionária do serviço público. Causa alegada (queda de árvore) que não configura força maior. Dano moral caracterizado pelas interrupções recorrentes. Montante indenizatório arbitrado Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sucessivas interrupções no fornecimento de energia elétrica. Não demonstrada causa excludente da responsabilidade da concessionária do serviço público. Causa alegada (queda de árvore) que não configura força maior. Dano moral caracterizado pelas interrupções recorrentes. Montante indenizatório arbitrado adequadamente. Recurso desprovido.

41 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Obrigação de não fazer c/c pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de indevida inscrição de débitos nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

43 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos infringentes. Apelação provida por maioria. Majoração do valor da indenização arbitrada na sentença. Voto vencido. Conclusão pela improcedência do pedido indenizatório. Cabimento do recurso.

«1. São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão prolatado em grau de apelação reforma a sentença de mérito para majorar o valor da indenização arbitrado na origem, havendo voto vencido no sentido da improcedência do pedido indenizatório. ... (Continua)

44 - TJSP Valor da causa. Ação indenizatória. Danos morais. Devendo o valor da causa refletir a expressão econômica da demanda, a fim de evitar dano ao erário, forçoso corresponda ao pedido de indenização formulado pelo demandante, ainda que tenha sido encontrado a título de estimativa ou sugestão. Decisão que determinou correspondência do valor da causa àquele do pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Ação reivindicatória. Denunciação da lide pretendida pelos réus, possuidores diretos, aos supostos possuidores indiretos. Não formulação de pedido indenizatório regressivo. Denunciação inadmissível. CPC/1973, art. 70, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSTENÇÃO DO USO INDEVIDO DE MARCA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Abstenção do uso indevido de marca c/c pedido indenizatório. Determinação para retificação do valar da causa. Efeito suspensivo deferido. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSTENÇÃO DE MARCA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Abstenção de uso de marca c/c pedido indenizatório. Indeferimento da tutela de urgência. Insurgência da autora. Efeito ativo indeferido. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso inominado. Serviço bancário. Operações não reconhecidas pela consumidora. Acolhimento de pedidos declaratório de inexigibilidade e cominatório para expedição de nova fatura/boleto pela instituição financeira. Rejeição de pedido indenizatório por danos morais. Inconformismo da autora. Inexistência de anotação desabonadora ou qualquer fato extraordinário a ensejar ofensa a direitos de Ementa: Recurso inominado. Serviço bancário. Operações não reconhecidas pela consumidora. Acolhimento de pedidos declaratório de inexigibilidade e cominatório para expedição de nova fatura/boleto pela instituição financeira. Rejeição de pedido indenizatório por danos morais. Inconformismo da autora. Inexistência de anotação desabonadora ou qualquer fato extraordinário a ensejar ofensa a direitos de personalidade da consumidora. Aborrecimentos em razão do ocorrido que não caracterizam lesão extrapatrimonial, à míngua de repercussão negativa de maior gravidade. Dano moral não configurado. Negado provimento ao recurso.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO PATENTÁRIA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Violação patentária c/c pedido indenizatório. Deferimento da tutela de urgência. Insurgência da corré. Efeito suspensivo concedido em parte. Agravadas titulares da patente de invenção BR 112017016154-0. Documentação que, à primeira vista, não prova a prática ilícita. Alegada violação a exigir produção de prova eminentemente técnica. Jurisprudência. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados. Em caso de sucesso na demanda de origem, as agravadas poderão compor eventual período de violação como perdas e danos, preservando os seus eventuais direitos. Decisão reformada para afastar a determinação para que a ré se abstenha de produzir e comercializar a máquina desossadora, mantida a ordem de guarda de documentos. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE NA ABERTURA DA CONTA DO FRAUDADOR. DEFEITO NO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PREJUÍZO MATERIAL DO REQUERENTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO PROCEDENTE. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE NA ABERTURA DA CONTA DO FRAUDADOR. DEFEITO NO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PREJUÍZO MATERIAL DO REQUERENTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO PROCEDENTE. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.