penhora e avaliacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Cumprimento de sentença - Extinção pela não localização de bens penhoráveis - Lei 9.099/1995, art. 53, §4º - Realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e expedida carta precatória para penhora e avaliação de bens, a qual restou negativa - Ausência de patrimônio do devedor suficiente para a satisfação da execução - Localização de bens penhoráveis que é ônus do Ementa: Recurso Inominado - Cumprimento de sentença - Extinção pela não localização de bens penhoráveis - Lei 9.099/1995, art. 53, §4º - Realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e expedida carta precatória para penhora e avaliação de bens, a qual restou negativa - Ausência de patrimônio do devedor suficiente para a satisfação da execução - Localização de bens penhoráveis que é ônus do exequente - Processo não pode aguardar indefinidamente - Economia processual e celeridade que regem o sistema dos Juizados Especiais - R. sentença mantida.

2 - STJ Execução. Penhora. Avaliação. Leilão. Preço vil.

«A penhora e avaliação foram procedidas no dia 19 de outubro de 1991, enquanto o leilão e arrematação ocorreram em 23 de outubro de 1992. Recurso improvido.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS. NOVA EXPEDIÇÃO DE MANDADO E PENHORA E AVALIAÇÃO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO CONCLUSIVA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ Execução. Carta precatória. Penhora e avaliação. Bem de que deixou de pertencer a comarca da precatória. Inexistência de prejuízo. Comarcas contíguas. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 658.

«Se, em processo de execução, a carta precatória tramitou por sete anos em determinada comarca, tida como foro da situação dos imóveis penhorados por todas as partes, posterior alteração no registro, dizendo-os pertencentes à comarca contígua, não deve conduzir à anulação dos atos processuais já praticados (penhora e avaliação), ante a ausência de prejuízo. Entendimento em conformidade com os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual, que caracterizam o processo civil moderno.... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel. Decisão que indeferiu o cancelamento e devolução do mandado de penhora e avaliação. Insurgência. Alegação de excesso da constrição. Momento inoportuno. Ausência de avaliação oficial dos bem penhorados. Inteligência do art. 784, I, do Novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, deferiu o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação dos automóveis localizados em nome dos réus, além do bloqueio para licenciamento e transferência de tais bens - Pretensão de que seja permitido o licenciamento do automóvel - Cabimento - A expedição de mandado de penhora e avaliação, bem como a determinação de restrição para transferência do bem, já se mostram suficientes para dar efetividade à decisão anterior que determinou o arresto de veículos - Proibição de licenciamento que configura medida desnecessária e desproporcional, ante as peculiaridades do caso concreto - Recurso provido

7 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, deferiu o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação dos automóveis localizados em nome dos réus, além do bloqueio para licenciamento e transferência de tais bens - Pretensão de que seja permitido o licenciamento do automóvel - Cabimento - A expedição de mandado de penhora e avaliação, bem como a determinação de restrição para transferência do bem, já se mostram suficientes para dar efetividade à decisão anterior que determinou o arresto de veículos - Proibição de licenciamento que configura medida desnecessária e desproporcional, ante as peculiaridades do caso concreto - Recurso provido

8 - TJSP Penhora. Efeitos. Decisão que deixou de apreciar o pleito de penhora dos bens indicados pela credora por entender que a delonga não implicaria prejuízo. Inconformismo. Pedido visa garantir o direito de preferência sobre o produto da venda dos bens indicados. Ordem de penhora «on-line demonstrou que as empresas executadas não possuem renda suficiente para garantir o crédito exequendo e mesmo com a suspensão da execução, é possível a realização de atos de penhora e avaliação, nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 6º. Acolhimento. Credor demonstrou que os devedores sofrem diversas outras execuções e que, além de possuírem pequena quantidade de bens a serem penhorados não possuem recursos financeiros para suportar o adimplemento de futura condenação. Efetivação da medida que busca garantir o direito de preferência sobre os bens indicados. Incidência dos arts. 613 e 711, ambos do CPC/1973. Possibilidade de penhora e avaliação mesmo com a execução suspensa de acordo com o CPC/1973, art. 739-A, § 6º. Recurso provido.

9 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VEÍCULO APREENDIDO E REMOVIDO A PÁTIO PARTICULAR - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO VEÍCULO - ATRIBUIÇÃO AO EXEQUENTE DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS E DESPESAS - SOLUÇÃO INSATISFATÓRIA - INVIABILIDADE, CONTUDO, DE SE AUTORIZAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SEM PRÉVIO PAGAMENTO DAS TAXAS DE DEPÓSITO - POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR NOVA TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA A FIM DE PROCEDER À AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL - DECISÃO MANTIDA, MAS COM DETERMINAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Conquanto não seja possível o acolhimento do recurso do exequente com vistas à autorização da remoção do bem sem o pagamento das taxas ao ato inerentes, necessária a adoção de medidas urgentes visando à preservação do veículo, à célere alienação do patrimônio penhorado, além de uma resposta aos atos praticados em clara intenção de obstar o cumprimento das determinações judiciais deste Juízo, razão pela qual determino nova tentativa do cumprimento do mandado de penhora e avaliação do indigitado veículo, nos moldes delineados nesta decisão... (Continua)

10 - TJSP Prazo. Termo inicial. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de intempestividade. Descabimento. Fluência do prazo a partir da lavratura do termo de penhora e avaliação. Impugnação tempestiva. Recurso não provido.

11 - TJSP Prazo. Termo inicial. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de intempestividade. Descabimento. Fluência do prazo a partir da lavratura do termo de penhora e avaliação. Impugnação tempestiva. Recurso não provido.

12 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Tentativas de encontrar bens esgotadas. Suspeita de ocultação do devedor. Nova diligência com uso de força policial e arrombamento, se necessário, para penhora e avaliação de bens. Admissibilidade. Recurso provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Descumprimento de obrigação assumida em acordo celebrado entre as partes - Decisão agravada que, apreciando embargos de declaração em que se analisou atos apontados como nulos por ausência de regular intimação do advogado da executada, consignou que houve a regular intimação pessoal da executada quanto à penhora e avaliação dos seus bens - Insurgência da executada que busca a declaração de nulidade da decisão que determinou a penhora e avaliação dos bens com fundamento na ausência de intimação de seu patrono - Intimação da executada, de forma pessoal e por meio de Oficial de Justiça, que afasta a necessidade da intimação ao advogado - Inteligência do CPC, art. 841, § 3º - Pleito subsidiário de reforma do ato impugnado objetivando tornar insubsistente a penhora dos bens constritos, sob o argumento de que se tratam de bens de família, que não deve ser conhecido, sob pena de supressão de instância - Recurso não provido, na parte conhecida

14 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Oferecimento durante a fluência do prazo para pagamento do débito exequendo, antes do requerimento de expedição do mandado de penhora e avaliação pelo credor. Apreciação condicionada à garantia do juízo pela nomeação à penhora de qualquer das espécies de bens listados na ordem estabelecida pelo CPC/1973, art. 655. Recurso provido em parte.

15 - TJSP Intimação. Advogado. Ausência. Intimação pessoal do réu a respeito da penhora e avaliação do bem constrito. Fato que dispensa a posterior intimação na pessoa do advogado. Inteligência do art. 475-J, § 1º, do CPC/1973. Recurso não provido.

16 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Paralisação do processo executivo. Descabimento. Situação que não impede a efetivação ou finalização dos atos de penhora e avaliação. CPC/1973, art. 739-A, § 6º. Necessidade, ainda, de garantia do juízo. Precedente. Recurso provido.

17 - TRT3 Penhora. Bem de família. Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não incidência da imunidade executiva da Lei de 8.009/89

«A «mens legis da lei que tutela o bem de família é garantir as condições mínimas do viver com dignidade ao grupo familiar. O aparelho de televisão, como um «plus destinado à diversão não se beneficia da imunidade executiva, mormente quando a descrição do bem, no auto de penhora e avaliação, põe a calvo tratar-se de modelo luxuoso, moderno, sofisticado e de valor elevado. Além disso, entre a garantia do lazer e a tutela do crédito laboral, de cunho social e alimentar, é imperativo o prestígio deste em detrimento daquele. Penhora que se mantém.... (Continua)

18 - TJSP Sentença. Cumprimento. Tentativas de bloqueio de ativos financeiros da empresa executada, bem como de localização de eventuais bens passíveis de penhora, como imóveis ou veículos. Expedição de mandado de constatação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço da agravada. Cabimento. Medida que não extrapola os limites do razoável, ressalvando-se a impenhorabilidade de bens indispensáveis à continuidade das atividades da executada. Recurso provido, com observação.

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o pagamento do débito em 15 (quinze) dias, e, não havendo pagamento, a expedição de mandado de penhora e avaliação - Ausência de deferimento de atos a dar início a processo falimentar - Falta de interesse recursal - Recurso não conhecido

20 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação ordinária de cobrança. Impugnação. Intempestividade. Desnecessidade da lavratura do auto de penhora para fins de início da contagem do prazo do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Realizado espontaneamente o depósito judicial da quantia exequenda, por ocasião do cumprimento do mandado de penhora e avaliação, restou garantido o juízo e constrito o valor. Providência ociosa e desnecessária a tal finalidade. Inequívoca ciência, pelo devedor, da quantia executada, ao depositá-la. Rejeição mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Procedência. Cumprimento de sentença. Lavratura do auto de penhora e avaliação. Intimação dos executados para impugnação. Inconformismo. Alegação de preclusão do prazo. Descabimento. Em não havendo a penhora propriamente dita, mas sim e tão somente o bloqueio de numerário, necessária a sua conversão em penhora e regular intimação dos executados para que possam, querendo, exercer a faculdade de apresentação de impugnação. O prazo para a interposição da impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se a partir da intimação do executado da realização da penhora. Inteligência do disposto no § 1º do CPC/1973, art. 475-J. Recurso improvido.

22 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PENHORA E AVALIAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO, FIRMADA NO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO .

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

23 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Constrição do bem determinada na forma do CPC/1973, art. 659. Insurgência, reclamando expedição de mandado de penhora e avaliação, consoante o art. 475- j, § 2º, da Lei processual. Inviabilidade. Regramento do cumprimento de sentença que não traz norma específica quanto à realização de penhora de bens imóveis. Aplicação subsidiária das disposições próprias da execução por título extrajudicial. Constrição que deverá seguir o referido art. 659, § § 4º e 5º, do estatuto processual, observada a natureza do bem por ela atingido. Recurso desprovido.

24 - TRF4 Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora e avaliação. Impugnação. Tabela Fipe. Atribuição do oficial de justiça. Lei 6.830/1980, art. 13. CPC/2015, art. 154, V.

«1 - A avaliação judicial compete ao oficial de justiça, conforme determina o CPC/2015, art. 154, «V, bem como a Lei 6.830/1980, art. 13 - LEF. Trata-se de profissional de confiança do juízo e com habilitação específica para avaliar os bens penhorados. ... (Continua)

25 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS MÓVEIS - POSSIBILIDADE -

Decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que deferiu a expedição de mandado de penhora e avaliação na residência do executado, por meio de oficial de justiça - Inconformismo do executado - Não acolhimento - Tentativas infrutíferas de penhora de bens existentes em nome do executado - Executado que não garantiu a execução nem ofereceu bens à penhora suficientes - Aplicação do CPC, art. 833, II - No caso, a impenhorabilidade do bem se dá somente após a respectiva constrição e análise de suas características - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Autos de agravo de instrumento manejado em face da designação de praça decorrente da lavratura do auto de penhora e avaliação. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da construtora.

«1. Nulidade da intimação ocorrida antes da lavratura do auto de penhora. Tema que não foi abordado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição dos embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO.

28 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Cabimento. Garantia do Juízo. Ausência. Intempestividade. Ocorrência. Conforme dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º, é facultado ao executado, nas execuções de título judicial, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias, contados da intimação da penhora e da avaliação. Ademais, tal impugnação possui como pressuposto de admissibilidade a existência prévia de penhora e avaliação de bens do executado, como pressuposto de admissibilidade à impugnação, de modo a assegurar a utilidade do feito executório antes da discussão de questões incidentais. Recurso não provido, cassada a tutela antecipada recursal.

29 - STJ Processual civil e tributário. CPC, art. 535. Omissão. Prazo prescricional a partir do requerimento da penhora. Inércia do exequente. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - O recorrente deixou de combater fundamento do Tribunal a quo suficiente para manter o acórdão recorrido - de que o voto reconheceu a ocorrência da prescrição não pelo período de inércia entre a data da constituição do crédito tributário e a data da citação, mas sim a partir do requerimento da penhora e avaliação dos bens do executado. Aplica-se, no caso, a Súmula 283/STF. Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Direito civil e processual civil. Medida cautelar com o fito de conceder efeito suspensivo a execução provisória de sentença. Pedido com fundamento no CPC/1973, art. 475-L. Não cambimento. Penhora e avaliação. Caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 475-O, III.

«- Dentro da nova sistemática de cumprimento das sentenças fixada pela Lei 11.232/2005, que inseriu, entre outros o art. 475-M no CPC/1973, o próprio juiz pode suspender a execução, bastando, para tanto, que o executado comprove a presença dos requisitos legais. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de alimentos, ajuizada pelo agravado em face do agravante - Decisão que determinou o levantamento da restrição do automóvel do executado e a penhora de bem imóvel, com a expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do CPC, art. 870, caput - Insurgência do alimentante - Descabimento - Incumbe ao oficial de justiça, entre outras atribuições, efetuar avaliações (CPC, art. 154, V) - Desnecessária a nomeação de perito, o que tornaria dispendiosa a execução e somente se justifica quando a avaliação demanda conhecimentos especializados, o que não ocorre na hipótese - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

32 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, deferiu o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação dos automóveis localizados em nome dos réus, além do bloqueio para licenciamento e transferência de tais bens - Existência de decisão posterior deferindo o levantamento da restrição de licenciamento do veículo placas BSY6I18 - Recurso prejudicado.

33 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Execução provisória. Decisão que afirma que o prazo para o oferecimento da impugnação se inicia com a realização do depósito. Impugnação. Acolhimento. O depósito parcial do valor executado não supre a intimação do devedor do auto de penhora e avaliação para início do prazo para impugnação do cumprimento da sentença. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Citação. Execução por título extrajudicial. Mandado. Decisão que determinou ao exequente que juntasse aos autos o título executivo original. Pedido de expedição de mandado de citação, penhora e avaliação. Não conhecimento. Matérias que não foram objeto da decisão agravada, e, por isso, sua apreciação neste tribunal implicaria em indevida supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido nessa parte.

35 - STJ Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Penhora. Garantia do juízo. Necessidade. CCB/2002, art. 187 (abuso de direito). Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso improvido. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 659, § 4º. CPC/1973, art. 739-A, e §§ (acrescentado pela Lei 11.382/2006) .

«3 - Uma interpretação sistemática do CPC/1973, art. 739-A e seus §§ 1º e 6º apontam que a oposição dos embargos a execução não mais suspende a execução, salvo se houver requerimento do embargantes, garantia do juízo e demonstração do fumus boni iuris e o periculum in mora, admitindo-se a prática de atos referentes a penhora e avaliação dos bens. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Execução de título extrajudicial. Despacho inicial ordenando citação e no caso de não pagamento, penhora e avaliação de bens. Despacho de mero expediente não passível de recurso. Ausência de prejuízo à agravante. Simples ato ordinatório que impulsiona o andamento processo. Pedido de reconhecimento amplo e teórico da impenhorabilidade de bens que guarneceriam a residência da executada. Inadmissibilidade. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

37 - TJSP Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título extrajudicial. Arrematação dos direitos do executado sobre o imóvel gerador dos encargos. Alegação do executado de nulidade do ato, por omissão no tocante à intimação da penhora e avaliação do bem. Inocorrência. Executado ciente da existência da execução e da penhora do bem. Dívida não questionada, tampouco demonstrando o executado intenção de realizar qualquer pagamento. Nulidade arguida a esmo, sem qualquer crítica concreta ao laudo de avaliação. Inexistência de justificativa racional para a nulificação do procedimento expropriatório. Decisão agravada, que afastou a arguição de nulidade, integralmente confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido.

38 - TJSP Família. Reclamação. Descabimento. Descumprimento de acórdão proferido pela 8ª Câmara de Direito Privado. Inocorrência. Desconto em folha de pagamento de dívida de alimentos que somente não se verificou porquanto o alimentante, no momento da execução do comando judicial, não se encontrava mais empregado. Determinação de penhora e avaliação que decorreu como consequência lógica dessa situação e não como descumprimento da ordem de desconto em folha. Reclamação não conhecida.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Penhora e avaliação de imóvel realizadas via carta precatória - Juízo de origem que autorizou o coproprietário dos imóveis a ofertar impugnação à penhora e avaliação - Competência do juízo deprecado para exame e ratificação, ou não, quanto à homologação da avaliação - Observação, por fim, de correção de ofício de erro material quanto aos nomes das partes constantes em anterior agravo de instrumento, tirado de decisão proferida nos mesmos autos de origem - Recurso provido, com observação de correção de erro material dos nomes das partes no anterior agravo de instrumento de 2135271-44.2023.8.26.0000... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Depósito judicial efetuado espontaneamente pelo réu. Desnecessidade de expedição de mandado de penhora e avaliação. Constrição realizada. Termo «a quo para oferecimento de impugnação, que se iniciou quando da realização do depósito. Intimação. Desnecessidade, ante a ciência inequívoca do ato por ele praticado. Impossibilidade de discussão acerca dos cálculos realizados e eventual ausência de juntada de extratos. Preclusão para oferecimento da impugnação. Ocorrência. Decisão mantida. Agravo improvido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PENHORA E AVALIAÇÃO - CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM PORTARIA PRÓPRIA - VALIDADE - AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - VALIDADE

Considerando que o endereço para o qual foi remetida a carta e o mandado estavam corretos, e houve regular recebimento por parte de quem se encontrava no local, é de ser aplicada a regra insculpida no art. 248, §4º do CPC - a lei processual civil autoriza a presunção de validade de citação quando o mandado de citação é entregue, nos condomínios edilícios com controle de acesso, a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência;... (Continua)

42 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que indeferiu a penhora do imóvel de matrícula 37.443, determinando caber ao exequente indicar o nome e endereço do titular do domínio do bem imóvel e, em relação ao imóvel de matrícula 9.074, determinou ao exequente, ora agravante, relacionar todos os proprietários, credores e indicar as folhas em que cada um foi intimado da penhora e avaliação, para posterior tentativa de alienação - II - Agravante que afirma ter requerido a penhora, não sobre o imóvel de matrícula 37.443, mas sobre os direitos que o executado, ora agravado, possui sobre eles, também defendendo já ter prestado todas as informações exigidas na decisão agravada - III - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em promover a constrição sobre o bem sem a intervenção do Poder Judiciário - Inteligência do CPC, art. 797 - Hipótese em que a própria decisão agravada reconheceu expressamente a possibilidade de penhora de direitos sobre imóveis, ressaltando, contudo, não ser possível o deferimento do pleito se o exequente não efetua a devida comprovação do domínio sobre o bem de raiz - Documentos que instruem o feito que comprovam os direitos do executado sobre o imóvel de matrícula 37.443 - Demonstrada a anterior intimação do executado acerca da penhora e avaliação do imóvel em comento, tendo o exequente já requerido a intimação de sua filha, que é proprietária da parte recebida da doação de sua mãe e esposa do executado Ítalo, também fornecendo o endereço para a intimação - Penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel em comento deferida - Hipótese, ademais, que, em relação ao imóvel de matrícula 9.074, o exequente, ora agravante já atendeu ao quanto determinado na decisão agravada, fornecendo as informações indicadas - Ausência de óbice à realização de atos executivos sobre referido bem - IV - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

43 - TJSP Sentença. Cumprimento. Expedição de mandando de penhora e avaliação, conforme previsto no CPC/1973, art. 475-J. Admissibilidade, somente em relação ao devedor, a partir do 16º dia contado de sua intimação, na pessoa do respectivo patrono, do requerimento de cumprimento da sentença apresentado pelo credor, acompanhado de memória discriminada de cálculo, se não efetuar o pagamento do montante da condenação fixada por sentença transitada em julgado. Recurso provido.

44 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Litisconsórcio passivo. Oposição de embargos à execução por uma das executadas. Atribuição de efeito suspensivo, cuja eficácia aproveita aos demais executados. Admissibilidade. Ressalva, no entanto, de que tal determinação não alcança a prática dos atos de citação, penhora e avaliação de bens, que devem necessariamente ser realizados. CPC/1973, art. 739-A, § 6º. Recurso não provido, com a observação.

45 - TJSP Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Penhora de valores depositados na conta corrente da agravante. Alegação de impenhorabilidade. Ausência de prova de que os valores decorram de de proventos da agravante. Manutenção da penhora. Alegação de bloqueio em conta de recebimento de pensão alimentícia. Juntado documento comprovando o acordo em ação de alimentos. Liberação do valor da pensão por pertencer a terceiro. Agravo parcialmente provido.

46 - STJ Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Exigência. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Exegese. Impugnação. Cabimento. Registro da penhora. Necessidade. CPC/1973, arts. 475-L, III e 736.

«I - A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. II - No cumprimento de sentença, executa-se título executivo judicial, em que a instrução probatória é ampla. Por seu turno, nos embargos do devedor, de título executivo extrajudicial, a situação difere-se, sensivelmente, na medida em que o embargante não tem oportunidade de contraditório e ampla defesa. III - Se o dispositivo -CPC/1973, art. 475-J, § 1º- prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação. Tal exegese é respaldada pelo disposto no inc. III do CPC/1973, art. 475-L, que admite como uma das matérias a serem alegadas por meio da impugnação a penhora incorreta ou avaliação errônea, que deve, assim, preceder à impugnação. IV - Recurso especial provido.... (Continua)

47 - TJSP Sentença. Cumprimento. Oferecimento de embargos à execução ao invés de impugnação. Erro justificável considerando o equívoco na expedição do mandado de penhora e avaliação que intimou os executados para oferecimento de embargos à execução. Princípio da economia processual e instrumentalidade das formas. Aplicação. Aproveitamento dos atos processuais. Erro de forma somente acarreta desconsideração do ato que não puder ser aproveitado. Garantia do direito de defesa. Decisão de indeferimento liminar dos embargos afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

48 - TJSP Interesse processual. Embargos de Terceiro. Reintegração de posse. Invasão de imóvel objeto de penhora e avaliação na Justiça do Trabalho. Impossibilidade de identificação dos ocupantes. Invasores que não ostentam a condição de terceiro, pois se imiscuem no grupo de ocupantes que invadiu os imóveis da apelada, dos quais não se exige identificação cabal e imediata. Ocorrência de litisconsórcio multitudinário no possessório. Autores que desejam é ter onde morar, na mesmíssima situação fática dos que já foram identificados no possessório. Indeferimento liminar dos embargos. Recurso desprovido.

49 - TST CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO E JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL REALIZADAS PELO JUÍZO DEPRECADO. ALIENAÇÃO. 1 -

Presentemente, a SbDI-2 do TST decide que os §§ 1º e 2º do CPC, art. 845 não impõem a competência do Juízo deprecado para realizar a alienação do bem imóvel objeto da penhora, situado sob sua jurisdição. 2 - Prevaleceram os fundamentos de que não há empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução. Conflito negativo de competência admitido para, com ressalva de entendimento do relator, declarar a competência do juízo deprecante, suscitante .... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que, ante a revelia dos executados no processo de conhecimento e o silêncio destes acerca da penhora e avaliação do imóvel, deferiu, em favor do condomínio exequente, o levantamento dos valores transferidos pelo Juízo Trabalhista, remanescentes de produto da arrematação de imóvel. Inconformismo de terceira interessada, credora trabalhista que lograra penhora no rosto dos autos da execução originária. Deferimento do soerguimento em benefício do condomínio e em detrimento da credora trabalhista que se deu sem qualquer fundamentação, não obstante o ofício exarado pela Justiça do Trabalho, informando da penhora no rosto dos autos, já estivesse juntado. Nulidade da decisão configurada. Violação do disposto no art. 93, IX, da CF. Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado, com determinaçã