prazo prescricao resposta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Civil. Omissões. Ausência. Lei do direito de resposta. Procedimento bifásico. Regime jurídico das pretensões. Princípio da coextensão de direito, pretensão e ação. Princípio da indiferença das vias. Direito de resposta. Pretensão à resposta. Prazo prescricional. Definição.

1 - Ação de direito de resposta, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/10/2022 e concluso ao gabinete em 13/11/2023. ... (Continua)

2 - STJ Crime de imprensa. Direito de resposta. Prescrição da pretensão punitiva. Sujeição ao prazo bienal. Lei 5.215/67, art. 41.

«O direito de resposta, sendo sanção penal, sujeita-se ao prazo prescricional previsto no art. 41 da Lei de Imprensa, tendo sua contagem iniciada da sentença de reconhecimento do referido direito. Ultrapassado, desde a prolação da sentença que reconheceu o direito de resposta até o presente momento, o prazo bienal previsto no art. 41 da Lei de Imprensa, declara-se extinta a punibilidade do ora recorrido, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, julgando-se prejudicado o recurso especial interposto. Declarada a extinção da punibilidade do recorrido, pelo reconhecimento da prescrição, e recurso julgado prejudicado.... (Continua)

3 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Prazo ânuo suspenso pelo pedido administrativo de pagamento. Ausência de REsposta da seguradora. Prescrição inocorrente. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

4 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato administrativo. Revisão pleiteada na esfera administrativa. Resposta, entretanto, não obtida. Aplicação do artigo 4º, do Decreto nº: 20910/32. Contagem do prazo, portanto, não iniciada. Prescrição qüinqüenal não configurada. Preliminar rejeitada.

5 - TAMG Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Ausência de resposta da seguradora. Hipótese que a fluência não teve início. Súmula 101/STJ. CCB, art. 178, § 6º, II.

«O termo «a quo da prescrição em cobrança de indenização securitária somente é fixado pela ciência do fato gerador do direito ou pelo indeferimento do requerimento administrativo. Se a seguradora não respondeu ao pedido do segurado, não há falar em início do prazo da prescrição.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de seguro. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência da invalidez requerimento administrativo. Suspensão do prazo até resposta da seguradora. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de recebimento de indenização securitária é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Prazo. Prescrição. Interrupção. Citação por via postal recebida por pessoa que se identifica como funcionário do edifício. Validade. Hipótese, ademais, em que houve resposta válida, dentro do prazo para contestação, não acarretando prejuízo a ora apelada. Lapso prescricional interrompido. Agravo retido desprovido.

8 - TJSP Prescrição. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Provocação administrativa. Contagem do prazo da resposta da administradora. Ausência de prova de ciência da segurada. Lapso prescricional não reconhecido. Recurso não provido.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo trienal. Pedido administrativo. Suspensão. Resposta da seguradora. Ausência de negativa. Lapso observado. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) para os acidentes ocorridos na vigência do novo Código Civil é de três anos (Súmula 405/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP Prescrição. Prazo. Aquisição de bem móvel. Veículo zero quilômetro. Vícios. Procura pelo fornecedor em busca de reparos antes do prazo decadencial de noventa dias. Exercido este direito e com resposta negativa ou insuficiente do fornecedor, o prazo para o ajuizamento da ação passa a ser prescricional, de cinco anos, nos termos do artigo 27 do Código do Consumidor. Alegação afastada.

11 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança relativa a seguro de veículo. Prazo ânuo. Contagem a partir da ciência da resposta da seguradora. Apresentação da xerocópia da carta com a negativa. Comprovação de que tal documento foi entregue ao segurado. Ausência. Prescrição não reconhecida. Recurso não provido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida. Ação de cobrança. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade. Pedido administrativo. Suspensão do prazo até resposta da seguradora. Pedido de reconsideração. Não suspensão da contagem do prazo. Agravo não provido.

«1. O prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora buscando pagamento de indenização por invalidez é de um ano e começa a fluir na data em que o segurado tem conhecimento inequívoco da invalidez (Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ), ficando suspenso entre eventual comunicação da invalidez à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização. ... (Continua)

13 - TJSP Prescrição. Seguro. Vida e acidentes pessoais (grupo). Ação de cobrança. Prescrição ânua não consumada. Pedido administrativo de pagamento que suspendeu a fluência do prazo prescricional, que não voltou a fluir à míngua de resposta da seguradora (Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça). Agravo retido não provido.

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Incapacidade laboral. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade. Pedido administrativo. Suspensão do prazo até resposta da seguradora. Agravo desprovido.

1 - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de recebimento de indenização securitária é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação cautelar inominada. Cerceamento de defesa. Ausência de certidão da juntada do mandado cumprido. Não configuração de óbice à apresentação de resposta. Elementos aptos que indicam a devida citação. Escoamento do prazo de contestação sem qualquer manifestação. Aplicação do CPC/1973, art. 244.

«1. Quando a citação é realizada por oficial de justiça, só começa a ser contado o prazo para resposta a partir da juntada do mandado cumprido aos autos. ... (Continua)

16 - TJSP Prescrição. Seguro pessoal. Invalidez. Fluência da prescrição ânua a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral do segurado. Suspensão do prazo prescricional com o pedido administrativo de pagamento da indenização securitária, voltando a correr após a resposta negativa da seguradora. Ação de cobrança julgada extinta, com o reconhecimento da prescrição. Recurso improvido.

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Militar. Pensão. Termo inicial do prazo prescricional. Publicação do ato do Tribunal de Contas da união que balizou a concessão do benefício. Prescrição. Fundo de direito. Ocorrência. Precedentes. Interrupção do prazo prescricional. Inexistência de requerimento administrativo pendente de resposta reconhecida pela corte a quo. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 07/STJ. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.

1 - A pretensão de alterar o ato de aposentadoria, reforma ou concessão da pensão se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no Decreto 20.910/32, art. 1º, correndo o prazo da data de publicação do mencionado ato.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2007 A 2011 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO CITADO, QUE NÃO APRESENTOU RESPOSTA -

IntiMAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE DILIGÊNCIA NEGATIVA PARA ENCONTRO DE BENS - INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEGUIDO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - NOVAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRO DE BENS RESTARAM FRUSTRADAS, NÃO SUSPENDENDO OU INTERROMPENDO O LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL - Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente após a propositura da ação, assentado no REsp. Acórdão/STJ - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Furto de veículo. Pedido de pagamento administrativo sem resposta definitiva da seguradora. Suspensão o curso do lapso prescricional ânuo até a ciência inequívoca da recusa. Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça. Decreto de prescrição afastado. Sentença anulada. Mérito apreciado em 2ª Grau, nos termos do CPC/1973, art. 515, parágrafo 3º. Recurso provido para julgar procedente a ação.

20 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Intempestividade do agravo. Reconsideração. Civil. Contrato de seguro de vida. Ação de cobrança. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade. Pedido administrativo. Suspensão do prazo até resposta da seguradora. Agravo provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Constatado o equívoco data do início da contagem do prazo, com base informação do Tribunal de origem certificando o dia da efetiva intimação eletrônica dirigida à parte, reconsidera-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de intempestividade. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Contrato de seguro. Invalidez permanente. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade. Pedido administrativo. Suspensão do prazo até resposta da seguradora. Doença preexistente. Alegação. Ausência de exames previamente à contratação do seguro. Impossibilidade de negativa. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Não há falar em inobservância à dialeticidade recursal quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Processual penal. Acórdão recorrido. Nulidade. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Resposta preliminar à acusação. Suficiência. Alegações finais. Pedido. Reabertura. Prazo. Apreciação. Ausência. Preclusão. Inexistência. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Caracterização. Advogado constituído. Existência. Inércia. Defesa. Inexistência. Constituição. Novos advogados. Reabertura de prazo. Ausência. Ilegalidade. Utilização de peça anterior e indevidamente apresentada por defensor dativo. Inviabilidade. Anulação do processo. Consumação da prescrição. Extinção da punibilidade.

«1. A alegação de nulidade do acórdão recorrido, por parcialidade e teratologia, não veio acompanhada da indicação do dispositivo de Lei que se considera violado. Aplicação da Súmula 284/STF, pela falta de delimitação da controvérsia. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por idade. Prescrição quinquenal. Existência de requerimento administrativo. Intimação da resposta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, enquanto pendente de exame o pedido administrativo, o prazo prescricional permanece suspenso, só voltando a correr após a decisão administrativa. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - SEGURO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  PRESCRIÇÃO ÂNUA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 206, § 1º, LETRA «B, DO Código Civil de 2002 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A CORRER FINDA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA PELO TEMPO RESTANTE - SÚMULA 229 DO E. STJ - AUTOR QUE TEVE CIÊNCIA DA NEGATIVA - AÇÃO AJUIZADA Ementa: RECURSO INOMINADO - SEGURO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  PRESCRIÇÃO ÂNUA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 206, § 1º, LETRA «B, DO Código Civil de 2002 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A CORRER FINDA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA PELO TEMPO RESTANTE - SÚMULA 229 DO E. STJ - AUTOR QUE TEVE CIÊNCIA DA NEGATIVA - AÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE UM ANO DA RESPOSTA DA SEGURADORA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES. TESE FIXADA PELO STJ EM IAC. RECURSO DESPROVIDO.

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Existência nos autos de certidão emitida por serventuário da justiça abrindo prazo para a resposta ao referido recurso. Tempestividade do agravo aferida em conformidade com a Súmula 448/STF. Decisão extra petita. Inexistência. Violação de artigos da CF/88. Inviabilidade em recurso especial. Imprescritibilidade do delito de injúria racial. Decadência. Inexistência, in casu. Recurso desprovido.

«1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto consta dos autos documento assinado por serventuário da justiça certificando que, em 22.1.2015, as partes foram intimadas para responderem, no prazo de 5 (cinco) dias, o recurso de agravo em recurso especial. ... (Continua)

26 - TJMG Execução fiscal. Crédito tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo. Contagem. Inscrição em dívida ativa bem antes do prazo de 5 (cinco) anos previsto no CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º. Inaplicabilidade.

«O início da contagem do prazo prescricional dos créditos tributários se dá após os 30 dias da ocorrência do lançamento, dias esses oferecidos ao contribuinte para a devida impugnação ao crédito que lá foi constituído, ou, havendo defesa, contar-se-á o prazo a partir da decisão administrativa. Se o crédito tributário tiver sido inscrito em dívida ativa pouco depois do lançamento e bem antes de findos os 5 (cinco) anos da prescrição, não há que se aplicar, em favor da Fazenda Pública, a contagem dos 180 (cento e oitenta) dias de suspensão da prescrição, benesse disposta no § 3º do Lei 6.830/1980, art. 2º, porquanto este prazo extraordinário somente se revela necessário, quando a Fazenda Pública promover a inscrição em dívida ativa no último dia do prazo fatal do CTN, art. 174, já que, neste caso, precisa diligenciar no sentido de localizar o devedor e seus bens.... (Continua)

27 - TJSP Casamento. Prazo prescricional. Prescrição. Esposa preterida. Partilha. Inventário. Nulidade absoluta. Ação pessoal. Prazo vintenário.

«Não há falar-se em prescrição (CCB, art. 178, § 6º, V), porque o prazo a ser aplicado é o vintenário, próprio das ações pessoais, em virtude da nulidade absoluta que fundamenta a pretensão deduzida. Utiliza-se o mesmo raciocínio que levou este Tribunal a pronunciar que o prazo prescricional para o herdeiro anular partilha elaborada em processo que não participou, é de vinte anos, nos termos do CCB, art. 177(RT, 689/154, Des. Euclides de Oliveira). ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Conselho de justificação. Termo inicial do prazo de prescrição (Lei 5.836/72, art. 2º, IV e art. 18, parágrafo único).

«A norma do art. 18, parágrafo único, não pode ser interpretada restritivamente, de modo a ser entendida como uma remissão aos prazos abstratos de prescrição da ação penal previstos no Código Penal Militar. ... (Continua)

29 - STJ Seguro em grupo. Prescrição anual. Súmula 101/STJ. Pedido administrativo de reconsideração da negativa de cobertura. Não suspensão do prazo.

1 - «A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano (Súmula 101/STJ).... (Continua)

30 - TJSP Prescrição. Prazo. Condição suspensiva. Seguro. Responsabilidade Civil. Veículo. Automóvel sinistrado em razão de enchente. Expedição de correspondência pela seguradora, solicitando documentos, em quinze dias, para liquidar o sinistro. Entrega desses documentos reputada como condição suspensiva à fluência da prescrição. Findo o prazo dado, sem que os documentos fossem entregues, o prazo prescricional iniciaria o curso. Encaminhamento da correspondência, todavia, à própria preposta da seguradora e não à segurada, como seria de rigor. Não verificada a condição, em virtude de malícia da seguradora. Prazo que não fluiu. Artigo 129 do vigente Código Civil. Prescrição não evidenciada. Indenizatória procedente em parte para o pagamento de danos materiais. Recurso provido em parte para este fim.

31 - TJRJ Citação por edital. Suspensão do processo. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. O instante do recebimento da denúncia e a interrupção do prazo prescricional (CPP, art. 396 e CPP, art. 399). Hermenêutica. CPP, art. 366, derrogação parcial em face da reforma trazida pela Lei 11.719/2008. CPP, art. 514 e CPP, art. 516. Decreto-lei 201/1967, art. 2º, I. Lei 8.038/1990, art. 2º, e ss. Lei 11.343/2006, art. 55 e Lei 11.343/2006, art. 56. Lei 9.099/1990, art. 81.

«O CPP, art. 366 não foi revogado pela Lei 11.719/2008, mas, apenas, derrogado. É que, antes, a citação válida integralizava a relação processual e avisava o réu da ação proposta em face dele, bem como o avisava de ter sido designado determinado dia para seu interrogatório. Hoje, a citação integraliza a relação processual, avisa o réu da ação proposta em face dele, bem como o avisa de que dispõe do prazo de dez dias para oferecer a sua resposta prévia (art. 396). Assim, a mudança afetou apenas uma parte do disposto no art. 366, exatamente aquela relativa ao interrogatório, que era o marco para a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Policiais Militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Decisão agravada que entendeu pela interrupção da fluência do prazo prescricional com a impetração do mandado de segurança. Há resolução de mérito quando o juiz decidir sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. Ao entender pela não ocorrência, a resolução de mérito se restringirá às demais hipóteses legais, como de acolhimento ou rejeição do pedido. Código de Processo Civil atual, art. 487, II. Como a decisão agravada rejeitou a alegação de prescrição, não houve julgamento de mérito, que ficará reservado à sentença. Destarte, não incide nenhuma das hipóteses legais de cabimento do recurso de agravo de instrumento. Código de Processo Civil atual, art. 1.015. Não se opera a preclusão da matéria, podendo ser suscitada em eventual recurso de apelação ou na respectiva resposta. Código de Processo Civil atual, art. 1.009, § 1º. Recurso não conhecido.

33 - STJ Servidor público. Administrativo. Prescrição. Ação de reintegração no serviço público. Pedido administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, arts. 1º e 4º. Decreto-lei 4.597/42, art. 3º.

««O requerimento administrativo suspende o prazo prescricional, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 4º, reiniciando-se a contagem do prazo na data da negativa do pedido. Não havendo resposta da Administração, o prazo prescricional permanece suspenso. (AgRg no REsp 698.268/DF, 5ª Turma, de minha relatoria, DJU de 26.03.2007). In casu, somando-se o lapso existente entre a exoneração e o pedido de reconsideração com o lapso temporal compreendido entre a publicação da improcedência do pedido administrativo e o ajuizamento da ação, o resultado obtido mostra-se inferior aos cinco anos previstos no Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º, não havendo que se falar em prescrição.... (Continua)

34 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação indenizatória fundada em irregularidade da execução. Causa de pedir fundada em cobrança irregular e não na falsidade dos títulos executados. Termo inicial da prescrição, portanto, que se reporta à data do trânsito em julgada da decisão que reconhece essa circunstância, conforme precedente do E. STJ. Discussão quanto ao prazo prescricional. Irrelevância, uma vez que a ação foi ajuizada em prazo inferior àquele estabelecido no antigo Código Civil e também no atual. Prescrição afastada, autorizado o julgamento do mérito da lide com base no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.

35 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Indenização decorrente de contrato de seguro. Prazo prescricional. Termo inicial. Concessão da aposentadoria. Erro de fato configurado.

1 - A prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data do deferimento da aposentadoria. No período compreendido entre a comunicação do sinistro e a recusa de cobertura pela seguradora ocorre suspensão do prazo. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não há nulidade sem prejuízos. Prescrição de multa administrativa. Decreto 20.910/32. Prazo prescricional de 05 anos. Tema que já foi objeto de recurso representativo da controvérsia.

1 - Esta Corte entende que aplica-se o prazo prescricional qüinqüenal para cobrança de multa administrativa, nos termos dos Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. O tema foi objeto do recurso representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 9.12.2009.... (Continua)

37 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Prescrição. Prazo. Extinção da punibilidade. Recurso em sentido estrito. Estelionatos. Formação de quadrilha. Fatos ocorridos no ano de 1995. Inutilidade superveniente da situação processual.

«1. A prescrição penal atinge o direito de punir do Estado, em face do transcurso do tempo e tem por base a ausência de resposta punitiva do Estado no prazo razoável, o que torna desnecessária a incidência do ius puniendi. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Execução condominial ajuizada em 31/05/2017, contra o proprietário constante da matrícula imobiliária (Leoncio Cersosimo). Após a citação editalícia, seguiu-se penhora online e imobiliária, até a habilitação nos autos dos herdeiros agravantes, em 27/11/2023, noticiando o falecimento do réu em 27/01/1999. Diante do falecimento do réu e ausente inventário dos bens deixados, os herdeiros agravantes são parte legítima para figurar no polo passivo da execução condominial. Reconhecida a invalidade da citação ficta, sobressai imperioso o reconhecimento da nulidade da penhora online (R$ 2.812,02) e imobiliária, obstado a Leilão do bem, com reabertura do prazo para resposta. Arguição de prescrição intercorrente afastada. Consoante orientação jurisprudencial atual do C. STJ, a consumação da prescrição intercorrente independe da inércia em dar andamento à execução, decorrendo de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. Precedente. Irretroatividade, contudo, do CPC/2015, art. 921, § 4º (com redação dada pela Lei . 14.195/21). Considerando que a execução não permaneceu paralisada por tempo superior ao prazo quinquenal, não se antevê inércia ou desídia do agravado na tentativa de localização do réu, sendo inexigível a realização de pesquisa prévia de eventual falecimento. Precedentes. Ausente culpa do agravado, o vício de citação não enseja, automaticamente, prescrição intercorrente da pretensão executiva. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

39 - TJSP Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. Vícios e defeitos em construção. Início das obras em 1992. Edifício entregue 1995. Medida cautelar de produção antecipada ajuizada em 1998 dentro do lapso quinquenal de garantia para que o construtor responda pelos defeitos da obra. CCB/1916, art. 1245. Indenizatória ajuizada em setembro de 2001. Admissibilidade. Fluência do prazo vintenário a partir da constatação dos mencionados defeitos. CCB/1916, art. 177. Prescrição não reconhecida. Ação procedente. Recurso desprovido.

40 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Prazo prescricional. Termo inicial. Concessão da aposentadoria. Erro de fato configurado. Procedência da rescisória.

«1. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ), podendo como tal ser considerado o dia da concessão da aposentadoria por invalidez. Outrossim, o pedido do pagamento de indenização à seguradora apenas tem o condão de suspender o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula 229/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e lesão corporal no trânsito. Dolo eventual. Condenação pelo primeiro delito e absolvição pelo segundo. Ofensa ao CPP, art. 490. Contradição na resposta dos jurados. Inexistência. Pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada. Altíssima velocidade e direção sob influência de álcool. Súmula 7/STJ. Prescrição. Inocorrência. Earesp. 386.266/SP. Agravo regimental desprovido.

«1. É admissível que o Conselho de Sentença absolva o acusado de um crime e o condene por outro, sem gerar qualquer perplexidade, acolhendo parcialmente os argumentos defensivos. ... (Continua)

42 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de veículo. Seguro. Prescrição ânua. Suspensão do prazo até recusa da seguradora. Ciência do segurado. Data. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7 STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a indenização securitária fica suspenso enquanto a seguradora analisa a comunicação do sinistro, voltando a fluir a partir da resposta definitiva acerca do pagamento da indenização. ... (Continua)

43 - STJ Ação de cobrança. Ensino. Mensalidade escolar. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ. Lei 9.780/99, art. 6º. CCB, art. 178, § 6º, VII.

«Consoante orientação jurisprudencial assente nesta Corte o Lei 9.780/1999, art. 6º, que veda à instituição de ensino a aplicação das penalidades pedagógicas, em razão de dívida pendente, e, em seguida, ressalva a possibilidade de aplicação de sanções legais e administrativas, observado o prazo vintenário, não representa revogação da regra disposta no CCB, art. 178, § 6º, VII. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de mensalidades escolares é de um ano, contado do vencimento de cada uma (CCB, art. 178, § 6º, VII).... (Continua)

44 - 2TACSP Ação monitória. Advogado. Honorários advocatícios. Cobrança. Prazo prescricional. Prescrição. Fluência a partir da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes do 2º TACSP. Lei 8.906/94, art. 25, V. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O prazo prescricional para a cobrança dos honorários advocatícios é de cinco anos, iniciando-se a partir da renúncia ou revogação do mandato, conforme estabelece a regra disposta no Lei 8.906/1994, art. 25, V (EAOAB).... (Continua)

45 - TJRJ Citação por edital. Suspensão do processo. Suspensão do prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. CPP, art. 366, «caput. Alegada revogação tácita pelo CPP, Lei 11.719/2008, art. 396, na redação. Inocorrência.

«Dada a devida vênia ao posicionamento externado no douto voto vencido, inviável dar guarida a tese de que o CPP, art. 366 estaria tacitamente revogado pelo CPP, art. 396. Com efeito, eventual desconhecimento pelo réu da imputação não significa que o prazo prescricional deva continuar fluindo, porquanto as garantias do contraditório e da ampla defesa - e bem assim o direito de presença do acusado e de informação sobre o processo - estarão resguardadas pela interrupção da marcha processual. Daí porque não subsiste motivo para confundir num único momento os termos de início para resposta preliminar e de suspensão do prazo prescricional, os quais podem muito bem coexistir com marcos iniciais distintos. Ao dispositivo do Projeto de Lei que suprimia a referência a suspensão do prazo prescricional no art. 366 houve aposição de veto presidencial, cujas razões demonstram inequívoca intenção de manter a diferença na contagem dos prazos. Não houve rejeição ao veto por parte do Congresso Nacional, revelando a vontade derradeira do legislador no acolhimento de suas ponderadas razões. Nessa esteira, subsiste íntegro o art. 366, «caput, que, ao contrário de veicular norma incompatível com o novel art. 396, enseja interpretação conjunta da qual se extrai a assertiva, bastante evidente, de que o processo ficará suspenso até o comparecimento pessoal do acusado ou do advogado constituído, assim como ficará suspenso o fluxo do prazo prescricional. Desprovimento do recurso.... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Civil. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Negativa da seguradora. Ação de indenização. Prescrição anual. Suspensão e interrupção do prazo prescricional. Hipóteses.Súmula 101/STJ.Súmula 229/STJ.

«- A ação contra a negativa de pagamento de seguro de vida em grupo prescreve em 01 (um) ano. Súmula 101/STJ. ... (Continua)

47 - TJRJ Suspensão do processo. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Citação por edital. Embargos infringentes e de nulidade. Hermenêutica. Alegada revogação tácita do CPP,art. 366, «caput pelo Lei 11.719/2008, art. 396, na redação. Inocorrência.

«Dada a devida vênia ao posicionamento externado no douto voto vencido, inviável dar guarida a tese de que o CPP, art. 366 estaria tacitamente revogado pelo CPP, art. 396. Com efeito, eventual desconhecimento pelo réu da imputação não significa que o prazo prescricional deva continuar fluindo, porquanto as garantias do contraditório e da ampla defesa – e bem assim o direito de presença do acusado e de informação sobre o processo – estarão resguardadas pela interrupção da marcha processual. Daí porque não subsiste motivo para confundir num único momento os termos de início para resposta preliminar e de suspensão do prazo prescricional, os quais podem muito bem coexistir com marcos iniciais distintos. Ao dispositivo do Projeto de Lei que suprimia a referência a suspensão do prazo prescricional no art. 366 houve aposição de veto presidencial, cujas razões demonstram inequívoca intenção de manter a diferença na contagem dos prazos. Não houve rejeição ao veto por parte do Congresso Nacional, revelando a vontade derradeira do legislador no acolhimento de suas ponderadas razões. Nessa esteira, subsiste íntegro o art. 366, «caput, que, ao contrário de veicular norma incompatível com o novel art. 396, enseja interpretação conjunta da qual se extrai a assertiva, bastante evidente, de que o processo ficará suspenso até o comparecimento pessoal do acusado ou do advogado constituído, assim como ficará suspenso o fluxo do prazo prescricional. Desprovimento do recurso.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Errônea identificação do recurso («embargos declaratórios de divergência), com posterior reconhecimento da parte interessada, que requereu a retificação. Tempestividade preenchida. Aplicação do princípio da fungibilidade para processar e julgar o agravo regimental. Honorários periciais. Ação monitória. Cobrança. Prazo prescricional. Hipótese em que a parte não é beneficiária da justiça gratuita. Prazo de um ano (CCB/2002, art. 206, § 1º, III).

«1. Em razão da interposição tempestiva do recurso destinado a obter a reforma da decisão monocrática, e conforme posteriormente reconhecido pela parte interessada - que solicitou a retificação da identificação da peça recursal - , aplico o princípio da fungibilidade para processar os Embargos Declaratórios de Divergência como Agravo Regimental. ... (Continua)

49 - TJSP PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO HOH CBD OIL BROAD SPECTRUM 6000MG (ZERO THC) FR 30ML - PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DE PRAZO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.

O plano de saúde agravante impugna decisão que determinou a cobertura de medicamento importado à base de Canabidiol, alegando restrições contratuais e impossibilidade de cumprimento imediato. Autor, acometido de epilepsia de difícil controle (G40 e G122) e Síndrome Foix-Chavany-Marie, necessitando do fornecimento do medicamento, diante da ausência de resposta a outros tratamentos. Decisão original mantida, considerando que a cobertura de tratamentos médicos deve ser garantida conforme a prescrição do médico e que a importação do medicamento obedeceu às normas da ANVISA. Pedido de ampliação do prazo para cumprimento indeferido, pois a urgência do tratamento justifica a manutenção da decisão. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição executória. União sucessora da interbrás. Lei 8.029/1990 e Decreto 99.226/1990. Prescrição quinquenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/STF. Ação de conhecimento que previa o prazo vintenário prescricional. Recurso especial a que se dá provimento para afastar a prescrição, de modo a não surpreender o credor de boa-fé, e determinar o prosseguimento da execução.

«1. Insurge-se a parte recorrente quanto à aplicação da prescrição da ação executiva em que a União sucedeu a empresa PETROBRÁS COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A.-INTERBRÁS, nos termos da Lei 8.029/1990, bem como do Decreto 99.226/1990. ... (Continua)