preso provisorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Execução provisória. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 2º, parágrafo único. Aplicabilidade ao preso provisório.

«... É que, não obstante disponha o LEP, art. 2º, parágrafo único, que «esta lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório, referindo-se, obviamente, não à obtenção de benefícios que somente possam vir a ser deferidos uma vez definitiva a sentença para o Ministério Público, mas, exclusivamente, às normas, direitos, deveres e sanções estabelecidas na Lei 7.210/84, na medida em que o recurso ministerial não tenha por objetivo impor ao réu maiores restrições que aquelas já sobrevindas na decisão de primeiro grau, nada obsta, obviamente, que o preceito acima transcrito incida em favor de réus provisoriamente presos. Sem que se esqueça da possibilidade de aditamento futuro da guia de recolhimento, em face de retificação do julgado. E este é o caso dos autos. ... (Des. Canguçu de Almeida).... (Continua)

2 - STJ Prisão preventiva. Transferência de preso provisório para comarca diversa do distrito da culpa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 103. CPP, art. 312.

«Em regra, deve ser assegurada ao preso provisório a permanência em estabelecimento próximo ao seu meio social e familiar, ex vi do art. 103 da Lei de Execuções Penais. Entretanto, é possível sua transferência para comarca diversa do distrito da culpa, se houver fundadas razões para tanto.... (Continua)

3 - TJMG Pena. Preso. Custódia provisória. Recolhimento nas dependências de unidade militar. Trabalho interno. Possibilidade. Cita doutrina. Lei 7.210/84, art. 31, parágrafo único.

«O preso provisório recolhido nas dependências de unidade militar pode exercitar atividades laborais «intra muros, por constituir o trabalho do preso medida fundamental para sua recuperação, além de ser um direito do indivíduo que se encontra privado de sua liberdade.... (Continua)

4 - TJSP Pena. Regime. Progressão sustada indevidamente. Preso provisório. Nenhuma justificativa há para deixar de atribuir ao período detraído todas as características do cumprimento de pena, dentre as quais o de requisito para obtenção de benefícios previstos na Lei de Execução Penal. Não se deve esquecer que o LEP, art. 2º, parágrafo único, reza que as disposições do diploma são igualmente aplicáveis ao preso provisório. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ordem de «habeas corpus concedida para cassar a decisão que sustou a promoção de regime, determinando-se a remoção do paciente ao estágio intermediário.

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Recorrente custodiado em estabelecimento adequado. Preso de altíssima periculosidade. Atos administrativos ratificados por controle judicial. Alegada aplicação de regime disciplinar diferenciado. Inexistência. Preso provisório que apresenta risco para a sociedade. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso improvido.

1 - O estabelecimento prisional Laércio da Costa Pellegrino (Bangu 1) é apropriado ao recolhimento de presos provisórios, ainda que em caráter excepcional. ... (Continua)

6 - STJ Pena. Preso provisório. Pleito de transferência de unidade prisional. Negativa devidamente fundamentada. Núcleo familiar próximo. Ausência de demonstração. Constrangimento ilegal. Inexistência. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 103.

«Hipótese em que o réu requereu a transferência de unidade prisional, alegando ser benéfica à manutenção de seu convívio familiar. O direito do preso provisório de permanecer em local próximo ao seu meio social e familiar não configura em garantia absoluta, podendo ser afastada quando houver conflitos entre os direitos do preso e os interesses da administração da justiça criminal. III. Negativa fundada nos riscos de fuga do réu, dada a sua periculosidade, e na necessidade de adoção de diligências capazes de atrasar o andamento do feito. Devidamente fundamentada a negativa de transferência do réu, aliado ao fato de que o mesmo não logrou demonstrar a existência de núcleo familiar nas proximidades da Unidade Prisional - para a qual pretende ser removido, ausente qualquer constrangimento ilegal a ser sanado.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da prática de falta grave durante prisão preventiva. Possibilidade. Normas da execução igualmente aplicáveis aos presos provisórios. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 2º. Ordem denegada.

«1. A teor do parágrafo único do Lei 7.210/1984, art. 2º, as normas da execução penal devem ser igualmente aplicadas ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. ... (Continua)

8 - STJ Exame Criminológico. Condenação transitada em julgado para o Ministério Público. Pendente de recursos excepcionais. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 105 (LEP). Guia de recolhimento para efeito de submissão à exame criminológico. Direito do paciente, mesmo sendo «preso provisório. «Writ concedido.

«O paciente foi condenado (e com ele mais 13 «bicheiros), em regime fechado, como incurso no parágrafo único do CP, art. 288. Não houve apelo por parte do Ministério Público. Interpôs, depois, recursos especial e extraordinário, que estão sendo processados. Ao argumento de que já havia cumprido mais de um sexto da pena e esta não tinha como ser majorada, requereu ao impetrado fosse expedida carta de guia para submeter-se ao exame criminológico. Seu requerimento foi, dentre outros motivos, indeferido ao fundamento de que ainda é «preso provisório. Logo, não tem direito à guia de recolhimento. ... (Continua)

9 - STF Extraditando. Equiparação da prisão para fins de extradição à prisão provisória. Inviabilidade de concessão de saída temporária ao preso provisório e, por conseguinte, também ao extraditando. Cabimento exclusivo da permissão de saída. Extradição já deferida. Análise do caso concreto que não justifica a concessão excepcional de saída temporária. Agravo a que se nega provimento.

«I - A situação jurídica dos extraditandos equipara-se a dos presos provisórios, haja vista a ausência de imposição de regime legal nos termos da lei brasileira. ... (Continua)

10 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Preso provisório. Fuga de preso. Ação indenizatória. Agressão a policiais. Pedido improcedente na hipótese. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Fuga em direção a morro vizinho e não atendimento a tiros de advertência. Tiro acidental com ferimento em razão de ricochete da bala e morte em decorrência de hemorragia. Evento causado pela vítima. O estado tem o dever de velar pela integridade do preso, mas também o de impedir que fuja, usando dos meios adequados e proporcionais. Ausência de responsabilidade civil do Estado.... (Continua)

11 - STJ Preso provisório. Ordem de transferência para presídio de segurança máxima ou similar determinada pela corte estadual no julgamento do writ. Competência do juízo da execução. Constrangimento evidenciado. Insurgência acolhida. Habeas corpus concedido nesse ponto.

«1. A Corte originária não tem competência para determinar a transferência do acusado para penitenciária federal ou presídio de segurança máxima, localizados dentro ou fora do Estado em que recolhido, ou mesmo para outro estabelecimento, à critério da Secretaria de Justiça local, pois tal mister é do Juízo da Execução a que vinculado o preso provisório, e muito menos assim proceder em sede de habeas corpus, ação constitucional exclusiva da defesa, em prejuízo do paciente. Inteligência dos art. 2º, parágrafo único, e 65, III, f e h, da LEP. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Transferência de preso provisório para presídio federal. Necessidade de manifestação do juízo responsável pela custódia. Não conhecido o conflito de competência. Agravo regimental improvido.

«1 Embora possa o juízo da prisão provisória determinar o deslocamento do custodiado à prisão federal, é necessário que conste nos autos decisão nesse sentido. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Morte de preso provisório acusado de crime contra os costumes. Indenização devida à esposa. Reconhecimento. Fixação que deve observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

14 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. LEP, art. 84 (LEP). 3. Constrangimento ilegal. Impossibilidade de o preso provisório ser encarcerado preventivamente em local destinado a presos definitivos. 4. Decisão do Juízo a quo, que determinara a necessária transferência do paciente, encontra-se legitimamente justificada, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 86, § 3º e, por conseguinte, tem o condão de elidir a aplicação do disposto no art. 84 da mesma lei. Precedentes. 5. No caso concreto, está sendo assegurado ao paciente o tratamento diferenciado exigido pela lei aos presos provisórios, porquanto, embora preso em presídio destinado a presos definitivos, o estabelecimento prisional possui ala específica para presos provisórios, os quais ficam isolados dos condenados e recebem tratamento diferenciado. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Morte de preso provisório acusado de crime contra os costumes. Apelante (esposa) não trouxe aos autos provas de que vivia sob os auspícios do marido. Indenização indevida. Sentença de indeferimento mantida. Recurso parcialmente provido.

16 - STF Família. Habeas corpus. 2. Impetração contra decisão denegatória de liminar em ação da mesma natureza articulada perante tribunal superior. Manifesto o constrangimento ilegal ao direito do paciente. Superação da Súmula 691/STF. 3. Paciente com prisão preventiva decretada por Juízos de duas unidades da federação. Ações penais em fase de apelação. Ordens de transferência de uma unidade para a outra, expedidas pelos Juízos de primeira instância. Usurpação da competência dos Tribunais Regionais Federais ou do Juízo das execuções penais. Não ocorrência. Compete ao juiz da ação penal definir o local de recolhimento do preso provisório. 4. Transferência de preso provisório a outra unidade da federação, sob alegação de «tratamento privilegiado no sistema penitenciário estadual. Reação não fundada no direito. O direito do preso à assistência da família (CF/88, art. 5º, LXIII) e ao recolhimento «em local próximo ao seu meio social e familiar (Lei 7.210/1984, art. 103). Apenas razões excepcionalíssimas e devidamente fundamentadas autorizariam uma transferência para outra unidade da federação. 5. Transferência do preso provisório para unidade da federação na qual não responde a ação penal em fase de instrução. Ausência de sentido processual. 6. O CPP prevê que «ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz deve estabelecer contraditório prévio em relação a requerimentos de medida cautelar pessoal (CPP, art. 282, § 3º). Transferência não urgente, determinada sem estabelecimento de contraditório prévio. Inexistência de procedimento disciplinar em razão do comportamento carcerário. 7. Exibição do preso às câmeras de televisão algemado por pés e mãos, durante o transporte, a despeito de sua aparente passividade, desafiando a Súmula Vinculante 8/STF. O uso infundado de algemas é causa de «nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere. 9. Concedida a ordem, para determinar que os Juízos de origem providenciem o retorno do paciente, com brevidade, a estabelecimento penal no Estado do Rio de Janeiro.

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Preso provisório. Trabalho executado no interior do presídio. Obrigatoriedade. Lei 7.210/1984, art. 31. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Ato ilícito. Morte de preso provisório acusado de crime contra os costumes. Vítima sob custódia e proteção do Poder Público. Responsabilidade do Estado por culpa «in vigilando. Reconhecimento. Inteligência dos artigos 5º, XLIX e 37, § 6º, da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Identificação do réu preso. Ocorrência.

«1. O Lei 7.210/1984, art. 106 determina que o preso provisório seja identificado pelo seu nome, sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória. Regime semiaberto. Trabalho externo. Indeferimento. Vedação legal. Art. 31, parágrafo único, da lep. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

1 - Conforme o disposto na súmula 716/STJ, admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. ... (Continua)

21 - STJ Falta de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória. Impossibilidade de recolhimento de preso provisório em penitenciária. Matérias não apreciadas pela corte de origem nos acórdãos combatidos. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da alegada ausência de fundamentação da decisão que indeferiu a liberdade provisória do paciente, bem como da aventada ilegalidade de seu recolhimento em penitenciária, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado nos arestos combatidos. ... (Continua)

22 - STJ Prisão preventiva. Transferência de preso provisório para comarca diversa do distrito da culpa. Possibilidade. Ameaça e atentado contra testemunhas. Quadrilha formada por policiais militares e ex-militares. Hipótese em que algumas testemunhas foram colocadas em regime de proteção. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 103. CPP, art. 312.

«... De fato, é certo que a Lei de Execuções Penais, em seu art. 103, indica que o preso provisório tem o direito, em tese, de permanecer preso perto de onde reside sua família. Entretanto, o preceito supracitado não é norma absoluta, sendo possível que o réu permaneça segregado preventivamente em estabelecimento prisional diverso, desde que o em. Magistrado fundamente os motivos de sua decisão, tal como feito in casu. No mesmo sentido, o parecer, do qual colho o seguinte excerto: ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Aplicada medida de segurança. Inimputabilidade. Tratamento ambulatorial. Ala de tratamento psiquiátrico da penitenciária de franco da rocha/SP. Preso provisório. Cessação da periculosidade ou adequação quanto ao tratamento. Providência inviável em habeas corpus. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva do agravante foi idoneamente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta revelada pelo modus operandi, pois, sem razões aparentes, com um machado, o agravante tentou ceifar a vida de seu ex-padrasto, atingindo-lhe a mão esquerda, causando corte e fratura exposta de um dedo e, embora desarmado, deu continuidade às agressões à vítima, com socos, somente cessando o ataque ao ser contido fisicamente, ocasião em que se evadiu. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Réu preso provisoriamente em comarca diversa. Local que privilegia o convívio familiar. Definição que cabe ao juízo competente para o processo. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal.

«1. Segundo a disciplina o Lei 7.210/1984, art. 86, § 3º, cabe ao Juízo competente para processar o feito «definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Pedido de prisão domiciliar. Preso portador do vírus hiv. Ausência de demonstração da impossibilidade de prestação de assistência médica adequada no cárcere. Ordem denegada.

«1. Paciente condenado à pena de 46 (quarenta e seis) anos, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, atualmente em regime fechado, pela prática de diversos crimes, inclusive de natureza hedionda e equiparados (homicídio qualificado e tráfico de drogas). ... (Continua)

26 - TJSP Habeas corpus. Delitos de homicídio e corrupção de menores. Pedido de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes fumus boni iuris e periculum in mora. Alegação de nulidade do reconhecimento efetivado por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Vítima que indicou nominalmente os agressores. Excesso de prazo não configurado. Impossibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão diante das especificidades do caso concreto. Decisão guerreada devidamente fundamentada. Inviabilidade de transferência do preso provisório para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. Ordem denegada

27 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Prisão domiciliar de cunho humanitário. Direito à saúde. Tratamento digno a pessoa que depende do preso provisório. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Constatada a premissa fática parcialmente equivocada do acórdão, a respeito do estágio de câncer da embargante, por falta de compreensão de termos médicos utilizados na impetração e que somente por meio da juntada de artigos, relatórios e de textos técnicos puderam ser melhor compreendidos, bem como diante da notícia de agravamento do tumor, agora do estágio IV, configurada está a possibilidade de acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Transferência de preso para presídio federal. Decisão fundamentada na alta periculosidade do recorrente. Demonstração da necessidade. Risco premente para incolumidade e segurança públicas. Arts. 5º, § 6º, da Lei 11.671/2008 e 86, § 1º, da Lei 7.210/1987. Caráter emergencial, motivação idônea. 2. Recurso improvido.

«1. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União, cabendo ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa, definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos, desde que por decisão devidamente fundamentada, para a sua segurança ou no interesse da segurança pública. ... (Continua)

29 - TJSC Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 6. Pedido de liberdade provisória. Acusado que respondeu a todo o processo preso. Confirmação parcial da sentença condenatória. Segregação cautelar determinada com base em premissas fáticas. Indeferimento.

«Não há falar em liberdade provisória, posto ter havido a confirmação parcial da sentença, não se vislumbrando motivos a justificar a precoce soltura. Aliás, o acusado respondeu a todo o processo preso e não é coerente que agora, no momento em que sua condenação é parcialmente confirmada, outorgar-lhe a liberdade. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em conflito negativo de competência. Prorrogação de permanência de preso provisório em presídio federal de segurança máxima. Inexistência de vícios do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Writ não conhecido. Impetrado em face de acórdão que não conheceu da matéria por já ter sido interposto recurso adequado. Trabalho externo. Prisão provisória. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.

«1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

32 - STF Família. Habeas corpus. 2. Impetração contra decisão denegatória de liminar em ação da mesma natureza articulada perante tribunal superior. Manifesto o constrangimento ilegal ao direito do paciente. Superação da Súmula 691/STF. 3. Transferência de preso provisório para estabelecimento penal federal de segurança máxima, no interesse da segurança pública (Lei 11.671/2008, art. 3º). A inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima é medida excepcional (Lei 11.671/2008, art. 10), razão das «raras razões justificadoras da medida e do «especial rigor a que estão, nela, sujeitos os detentos - voto do Min. Edson Fachin, HC 129.509, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, Redator para acórdão Min. Roberto Barroso. A permanência no presídio federal envolve «a imposição ao preso de um regime prisional mais gravoso, pela maior restrição da liberdade - HC 112.650, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 11/3/2014. As hipóteses de inclusão e transferência ao sistema federal devem ser rigorosamente observadas e podem ser combatidas pela defesa. 4. Transferência fundamentada em (i) menção à atividade profissional da família do juiz e (ii) tratamento privilegiado no sistema carcerário. Impossibilidade de acrescentarem-se novos fundamentos em sede de habeas corpus. 5. Atividade profissional da família do juiz publicizada em matéria do jornalista, pouco antes da audiência. O preso tem direito a manter «contato com o mundo exterior, por meio «da leitura e de outros meios de informação (Lei 7.210/1984, art. 41, XV). 6. O tratamento privilegiado no sistema carcerário é fato grave, a merecer reação vigorosa, mas não constitui risco à segurança pública. 7. Ordem concedida, para reformar a determinação de transferência do paciente ao sistema penitenciário federal.

33 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Paciente diabético e com hepatite c. Grupo de risco da covid-19. Situação de vulnerabilidade concreta não evidenciada. Agravo não provido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que o agravante «está em bom estado geral de saúde e vem recebendo o adequando acompanhamento médico no âmbito da unidade prisional. Assim, ausente comprovação de que o preso provisório se encontra em situação de vulnerabilidade ou de que não há atendimento adequado no sistema prisional, fica inviável, de forma excepcional, a sua colocação em prisão domiciliar, com fundamento na Recomendação 62/CNJ. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Polícia civil. Determinação judicial de escolta de presos. Legislação estadual. Lei estadual (mg) 13.054/98. Atribuição da polícia militar, no estado de Minas Gerais. Precedentes do STJ. Recurso ordinário provido.

«I. Consoante disposto no CF/88, art. 144, § 7º, «a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, entre os quais se incluem as Polícias Civil e Militar. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Determinação judicial de escolta de presos. Legislação estadual. Lei estadual (mg) 13.054/98. Atribuição da polícia militar, no estado de Minas Gerais. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. A Lei Estadual 13.054, de 23/12/1998, que dispõe sobre o transporte de preso provisório ou condenado e dá outras providências, estabelece, em seus arts. 1º e 2º, que compete à Polícia Militar a escolta de presos, no Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Polícia civil. Determinação judicial de escolta de presos. Legislação estadual. Lei estadual 13.054/98. Atribuição da polícia militar. Precedente do STJ. Recurso ordinário provido.

«I. Consoante disposto no CF/88, art. 144, § 7º, «a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, entre os quais se incluem as Polícias Civil e Militar. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Roubo. Sequestro. Extorsão. Sentença condenatória. Execução provisória da pena. Progressão ao regime semiaberto e pedido de saída temporária na modalidade visitação ao lar. Possibilidade. Pendência de recurso da acusação. Irrelevância. Súmula 716/STF. Resolução 113/2010 do cnj. Ordem concedida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fuga para outro estado. Transferência para o domicílio da culpa. Fundamentação idônea. Regularização do andamento da ação penal. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.

1 - Se nem aos apenados em cumprimento definitivo de pena há direito absoluto em permanecer próximo aos seus familiares, não se vislumbra que tal benesse seja concedida a preso provisório que se evadiu do distrito da culpa e, notadamente, causa embaraços ao deslinde da ação penal. ... (Continua)

39 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Estabelecimento prisional adequado à situação do paciente. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Recomendação 62 do cnj. Réu não integrante de grupo de risco. Custódia provisória fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso não provido.

1 - A recomendação 62 do CNJ prevê várias medidas sanitárias para se evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população carcerária. Todavia, a colocação do preso provisório em regime domiciliar não é providência automática, devendo ser aferida a particularidade de cada situação. 2 No caso, as instâncias ordinárias indeferiram o recolhimento domiciliar, em decisão suficientemente motivada, tendo sido destacado que o paciente não faz parte do grupo de risco de contágio pelo novo coronavírus, bem como as inúmeras medidas preventivas que estão sento adotadas pelo poder público, de modo a evitar a transmissão do vírus no sistema penitenciário. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime inicial semiaberto. Falta de estabelecimento adequado. Ausência de vaga. Prisão domiciliar. Doença grave. Extrema debilidade por motivo de doença grave e impossibilidade de ter acesso ao tratamento no estabelecimento prisional. Não demonstração. Ilegalidade ausência. Writ denegado. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte superior. ... (Continua)

42 - TJSP Pena. Execução penal. Prova. Interceptação telefônica sem autorização judicial de conversa mantida por preso na cela, através de aparelho celular ilicitamente obtido. Da prova lícita ou ilícita. Considerações do Des. Hermann Hershander sobre o tema. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, XII. Lei 7.210/84, arts. 41, XI e 50, VII.

«... As restrições constitucionais e legais à interceptação telefônica têm fundamento na garantia ao sigilo das comunicações, estatuído no CF/88, art. 5º, XII. Este sigilo, por sua vez, repousa sobre a proteção constitucional à intimidade, assegurada pelo inciso X do mesmo dispositivo. De outra parte, provas ilícitas, nos termos da atual redação do CPP, art. 157, são aquelas obtidas mediante violação de uma norma constitucional ou legal. Cabe indagar se o preso mantém, entre os seus direitos, aquele relativo ao sigilo das conversações telefônicas. Isto porque a questão se coloca nestes termos: caso o preso mantenha o direito ao sigilo dessas conversações, a interceptação não autorizada, de fato, violará direito que lhe é assegurado pela Constituição Federal, e deverá ser reputada ilícita. Do contrário, nenhuma ilicitude ocorrerá, já que intacto o respeito à Lei Maior. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em conflito de competência. Permanência de apenado no sistema penitenciário federal. Solicitação motivada pelo juízo de origem. Jurisprudência desta Terceira Seção. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento reiterado desta Corte, no caso de transferência de preso para presídio federal, «ao Juízo Federal não compete realizar juízo de valor sobre as razões de fato emanadas pelo Juízo solicitante, sendo-lhe atribuído pela Lei 11.671/2008, art. 4º, tão somente, o exame da regularidade formal da solicitação.» (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 5/12/2018). ... (Continua)

44 - STJ «Habeas corpus. Caça níqueis. Contrabando. Corrupção ativa. Posse ilegal de arma de fogo. Formação de quadrilha armada. Alegação de excesso de prazo. Improcedência. Princípio da razoabilidade. Grave estado de saúde do acusado. Prisão domiciliar para tratamento. Possibilidade. CP, arts. 158, 288, parágrafo único, 316, 317, 333 e 334, § 1º, «c. Lei 1.521/1951. Lei 7.210/1984, art. 117.

«1. O prazo para o encerramento da instrução processual não é tratado, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como de natureza fatal. Vale dizer, cuidando-se de réu preso, circunstância que, não se discute, merece especial relevo, impõe-se atentar para o princípio da razoabilidade. Considerado o seu caráter excepcional, a prisão processual não deve perdurar além do tempo necessário para a apuração dos fatos em juízo (res in iudicium deducta). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descaminho. Prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. Não comprovação do requisitos. Ausência de ilegalidade.

1 - «A Recomendação CNJ 62/2020 prevê várias medidas sanitárias para se evitar o contágio e a disseminação da covid-19 na população carcerária. Todavia, a colocação do preso provisório em regime domiciliar não é providência automática, devendo ser aferida a particularidade de cada situação» (Agrg no RHC Acórdão/STJ, rel. Ministro Ribeiro Dantas, quinta turma, julgado em 09/11/2021, DJE 16/11/2021). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de droga. Prisão domiciliar. Recomendação 62/CNJ. Réu que não se enquadra no grupo de risco do covid-19. Estabelecimento prisional onde não há risco iminente de contágio. Indeferimento do benefício devidamente motivado. Recurso não provido.

«1 - A recomendação 62 do CNJ prevê várias medidas sanitárias para se evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população carcerária. Todavia, a colocação do preso provisório em regime domiciliar não é providência automática, devendo ser aferida a particularidade de cada situação. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Saída temporária. Ausência de previsão legal. Incabível. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Estelionato e formação de quadrilha. 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Prisão domiciliar. Ausência dos requisitos autorizadores. Estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Já decidiu esta Corte que para a excepcionalidade da colocação do preso provisório em prisão domiciliar, necessário estar devidamente comprovado que o recluso é portador de doença grave cujo tratamento não possa ser ministrado no próprio estabelecimento prisional em que esteja recolhido, ou que o tratamento médico ali prestado é ineficiente ou inadequado (HC 121.258/SE, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 15.12.2009).... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Homicídio. Paciente em estabelecimento penal compatível com o regime aberto para o qual foi promovido. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação de que a enfermidade do paciente (hipertensão) não pode ser tratada no estabelecimento prisional. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Já decidiu esta Corte que para a excepcionalidade da colocação do preso provisório em prisão domiciliar, necessário estar devidamente comprovado que o recluso é portador de doença grave cujo tratamento não possa ser ministrado no próprio estabelecimento prisional em que esteja recolhido, ou que o tratamento médico ali prestado é ineficiente ou inadequado (HC 121.258/SE, Rel. Min. JORGE MUSSI, Dje 15.12.2009).... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Polícia civil. Escolta de presos. Lei estadual 13.054/98. Atribuição da polícia militar. Temperamento. Excepcionalidade. Precedentes.

«1. A decisão agravada manteve o acórdão estadual, que asseverou: «Embora haja previsão legal atribuindo à Polícia Militar o dever de realizar a escolta de presos, a observância da Lei Estadual 13.054/98 deve ser interpretada de acordo com as peculiaridades do caso concreto no sentido de admitir, excepcionalmente, que aludido ato seja realizado pela Polícia Civil, cuja instituição também é responsável pela segurança pública. ... (Continua)