razoes recursais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Análise das razoes recursais vedada pela Súmula 7/STJ. Obscuridade inexistente. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Fazenda Pública. Servidor Estadual. Aposentadoria. Revisão. Média das 80% maiores contribuições. Provento não pode superar vencimento do servidor no cargo em que houve a aposentação. Insubsistência dos argumentos jurídicos formulados nas razoes recursais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

3 - TST Agravo regimental recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Precedente do pleno do STF. Insubsistência das razoes recursais.

«O fato novo consistente na alegação de a Lei 12.740/2012 ter alterado o CLT, art. 193 e revogado a Lei 7.369/85, estabelecendo que, pelo contato com energia elétrica, o adicional devido é de 30% sobre o salário base e não sobre o conjunto de parcelas salariais, é sabidamente refratário à especial cognição do STF, por não ser aplicável na via extraordinária o CPC/1973, art. 462. II - Vem a calhar decisão monocrática do Ministro Dias Toffoli, proferida no ARE 696262-AgR-ED/DF-EMB.DECL. no AG. REG. no Recurso Extraordinário com Agravo, julgado em 18/9/2013, segundo a qual «A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o CPC/1973, art. 462 não se aplica na instância extraordinária. III - Nessa mesma linha, o AI 776.225/SP-AgR-ED, Segunda Turma do STF, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja decisão monocrática, publicada no DJe de 19/6/2012, assenta, igualmente de forma enfática, que «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o CPC/1973, art. 462 não se aplica na instância extraordinária. IV - Igual decisão acha-se disseminada na Suprema Corte, conforme se verifica do RE 418.473-PR-ED-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowiski, publicada no DJe de 26/5/11, do AI 542.829/AL-AgR-ED-ED, Segunda Turma, Relatora Ministra Ellen Gracie, publicada no DJe de 6/12/10 e do RE 483.684/MS-AgR, Primeira Turma, relatora Ministra Cármen Lúcia, publicada no DJe de 11/6/10. V - A par desse óbice, sobressai a incontrastável identidade entre a matéria objeto do acórdão recorrido e aquela do recurso paradigmático de RE 602.162, pela qual o Plenário do STF negou a existência de repercussão geral sobre a definição da base de cálculo dos empregados do setor de energia elétrica. VI - Da decisão exarada pela relatora, Ministra Ellen Gracie, constara, textualmente, que «Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que a discussão relativa à base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário, por ser matéria eminentemente infraconstitucional. VII - Com essa incisiva digressão jurídico-factual, depara-se com a certeza de que a base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados que trabalham no setor de energia elétrica insere-se ao rés da legislação ordinária, não se divisando, sequer por via reflexa, ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição. VIII - Agravo a que se nega provimento com aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.... (Continua)

4 - TST Agravo regimental recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Precedente do pleno do STF. Insubsistência das razoes recursais.

«O fato novo consistente na alegação de a Lei 12.740/2012 ter alterado o CLT, art. 193 e revogado a Lei 7.369/85, estabelecendo que, pelo contato com energia elétrica, o adicional devido é de 30% sobre o salário base e não sobre o conjunto de parcelas salariais, é sabidamente refratário à especial cognição do STF, por não ser aplicável na via extraordinária o CPC/1973, art. 462. II - Vem a calhar decisão monocrática do Ministro Dias Toffoli, proferida no ARE 696262-AgR-ED/DF-EMB.DECL. no AG. REG. no Recurso Extraordinário com Agravo, julgado em 18/9/2013, segundo a qual «A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o CPC/1973, art. 462 não se aplica na instância extraordinária. III - Nessa mesma linha, o AI 776.225/SP-AgR-ED, Segunda Turma do STF, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja decisão monocrática, publicada no DJe de 19/6/2012, assenta, igualmente de forma enfática, que «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o CPC/1973, art. 462 não se aplica na instância extraordinária. IV - Igual decisão acha-se disseminada na Suprema Corte, conforme se verifica do RE 418.473-PR-ED-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowiski, publicada no DJe de 26/5/11, do AI 542.829/AL-AgR-ED-ED, Segunda Turma, Relatora Ministra Ellen Gracie, publicada no DJe de 6/12/10 e do RE 483.684/MS-AgR, Primeira Turma, relatora Ministra Cármen Lúcia, publicada no DJe de 11/6/10. V - A par desse óbice, sobressai a incontrastável identidade entre a matéria objeto do acórdão recorrido e aquela do recurso paradigmático de RE 602.162, pela qual o Plenário do STF negou a existência de repercussão geral sobre a definição da base de cálculo dos empregados do setor de energia elétrica. VI - Da decisão exarada pela relatora, Ministra Ellen Gracie, constara, textualmente, que «Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que a discussão relativa à base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário, por ser matéria eminentemente infraconstitucional. VII - Com essa incisiva digressão jurídico-factual, depara-se com a certeza de que a base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados que trabalham no setor de energia elétrica insere-se ao rés da legislação ordinária, não se divisando, sequer por via reflexa, ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição. VIII - Agravo a que se nega provimento com aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.... (Continua)

5 - TJSP Agravo Interno Cível - apelação - juntada das razões recursais em momento posterior à petição de interposição - erro justificável não comprovado - razões recursais apresentadas após o escoamento do prazo recursal - razões recursais que devem acompanhar a petição de interposição do apelo - art. 1.010, §3º do CPC - juízo de admissibilidade que incumbe ao relator - ausência de razões recursais - arts. 932, III e 1.010, II do CPC - recurso de apelação não conhecido - decisão monocrática mantida - recurso improvido.

6 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da decisão recorrida. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A subsistência de fundamentos não atacados, aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

7 - TRT2 Recurso. Razões recursais e alegações defensivas. Distinção.

«Razões recursais não se confundem com alegações defensivas. Assim a impugnação de valores diante de fundamentação sentencial deve ser, também, fundamentada e não simplesmente genérica.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da gratuidade de Justiça - Pedido nas razões recursais - Indeferimento pelo Juízo a quo - Irresignação - Cabimento - O pedido de gratuidade nas razões recursais que deve ser apreciado pela Turma Recursal - Aplicação do CPC/2015, art. 99, ante o silêncio da Lei de regência - Elementos dos autos que demonstram que o autor faz jus ao benefício Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da gratuidade de Justiça - Pedido nas razões recursais - Indeferimento pelo Juízo a quo - Irresignação - Cabimento - O pedido de gratuidade nas razões recursais que deve ser apreciado pela Turma Recursal - Aplicação do CPC/2015, art. 99, ante o silêncio da Lei de regência - Elementos dos autos que demonstram que o autor faz jus ao benefício perseguido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. 

9 - 2TACSP Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de razões recursais. Não conhecimento. CPC/1973, art. 524, II.

«Não se conhece de recurso desprovido de razões recursais específicas (CPC, arts. 524, II).... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição recursal protocolada sem as respectivas razões recursais. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - Não se conhece de agravo interno desacompanhado das respectivas razões recursais. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Violação do CPP, art. 619. Deficiência das razoes recursais. Súmula 284/STF. Violação do disposto no CPP, art. 74. Ausência de prequestionamento. Autoria. Dolo. Comprovação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente improcedente ou em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Deficiência das razões recursais. Alegação genérica de violação a dispositivos legais. Aplicação, mutatis mutandis, da Súmula 284/STF. Fundamento incólume do acórdão recorrido não abordado pelas razões recursais. Súmula 283/STF, aplicável por analogia.

«1. É deficiente a fundamentação recursal que não esclarece a forma como se deu a ofensa aos dispositivos de Lei que considera violados, de modo a sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. Aplicação, mutatis mutandis, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Deficiência das razões recursais. Alegação genérica de violação a dispositivos legais. Aplicação, mutatis mutandis, da Súmula 284/STF. Fundamento incólume do acórdão recorrido não abordado pelas razões recursais. Súmula 283/STF, aplicável por analogia.

«1. É deficiente a fundamentação recursal que não esclarece a forma como se deu a ofensa aos dispositivos de Lei que considera violados, de modo a sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. Aplicação, mutatis mutandis, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Deficiência das razões recursais. Alegação genérica de violação a dispositivos legais. Aplicação, mutatis mutandis, da Súmula 284/STF. Fundamento incólume do acórdão recorrido não abordado pelas razões recursais. Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Decisão mantida.

«1. É deficiente a fundamentação recursal que não esclarece a forma como se deu a ofensa aos dispositivos de Lei que considera violados, de modo a sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. Aplicação, mutatis mutandis, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários recursais de sucumbência. Recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Cabimento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno de raízen combustíveis S/A. Desprovido.

«1 - São cabíveis honorários recursais de sucumbência em recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 159, § 1º. Apelação. Falta de intimação para apresentar as razões recursais.

I - A falta de intimação do defensor constituído para apresentar as razões recursais enseja nulidade absoluta (Precedentes).... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Assinatura. Razões recursais não assinadas. Irrelevância. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.

«Estando assinada a petição de interposição do recurso especial, não prejudica o conhecimento do apelo a ausência de assinatura do advogado nas razões recursais.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Não cabimento de honorários recursais de sucumbência no caso de provimento do recurso. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Não cabem honorários recursais de sucumbência em caso de provimento do recurso. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Tempestividade do recurso. Revisão. Súmula 7/STJ. Penhorabilidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos. Súmula 284/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - O acolhimento da tese de que o agravo de instrumento interposto perante o Tribunal local foi intempestivo demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Intempestividade do recurso. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Quando a publicação da decisão recorrida ocorrer durante o período de suspensão dos prazos processuais, a contagem do prazo recursal inicia-se no primeiro dia útil subsequente. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Arbitramento que independe da apresentação de peças pela parte recorrida. Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas do fundamento da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - O arbitramento de honorários recursais, em decorrência do insucesso do inconformismo, independe da apresentação de peças pela parte recorrida. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Apelação. Acidente do Trabalho. Razões recursais dissociadas do fundamento da sentença. Apelação não conhecida. Dada a constatação que as razões recursais do obreiro não se prestam à impugnação do fundamento adotado pela sentença, revela-se de rigor o seu não conhecimento. Apelação não conhecida.

23 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO art. 1.010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E, APELAÇÃO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das razões recursais. Agravo regimental não conhecido.

1 - Uma vez que o recurso foi interposto sem as respectivas razões recursais, não há como dele se conhecer. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Não se conhece do agravo regimental que apresenta razões recursais absolutamente dissociadas das questões decididas na decisão agravada. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Não se conhece do agravo regimental que apresenta razões recursais absolutamente dissociadas das questões decididas na decisão agravada. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Não se conhece do agravo regimental que apresenta razões recursais absolutamente dissociadas das questões decididas na decisão agravada. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Reconhecimento de tempo de serviço laborado em condição especial. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF.

1 -Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO art. 1.010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E, APELAÇÃO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência das razões recursais. Agravo interno não conhecido.

1 - Na espécie, observa-se que a petição eletrônica de agravo interno encontra-se incompleta, faltando, inclusive, o pedido eventualmente formulado no recurso. Assim, diante da ausência das razões recursais, fica inviabilizada a análise e a compreensão do inconformismo. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Não se conhece do agravo regimental que apresenta razões recursais absolutamente dissociadas das questões decididas na decisão agravada. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Venda e compra de imóvel. Cobrança de taxa de ligações definitivas. Ação declaratória de nulidade e indenização por danos morais. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 283/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não demonstrou a agravante ter impugnado, no recurso especial, os fundamentos da decisão recorrida (não informação sobre o custo das ligações, já que elas já teriam sido efetuadas; e não prestação de contas dos seus custos). Logo, prevalece a incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Recurso em sentido estrito. Razões recursais. Extemporaneidade. Razoabilidade e lealdade processual. Observância. Necessidade. Recurso especial não provido.

«1 - Conquanto seja pacífica a jurisprudência, tanto desta Corte Superior quanto do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a extemporânea apresentação das razões recursais não justifica a inadmissibilidade do recurso tempestivamente interposto pela parte, foge à razoabilidade e à lealdade processual o oferecimento das razões recursais tão somente 7 meses após a interposição do recurso em sentido estrito, mais ainda quando, por duas vezes, instada a defesa a apresentar o tardio arrazoado. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ilegitimidade passiva. Súmula 283/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer e pedido liminar. Programa minha casa minha vida. Vícios de construção. Legitimidade passiva da cef. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - A decisão monocrática está fundada em precedente desta Corte que reconhece a legitimidade passiva da CEF nas ações de indenização por vícios de construção de imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões recursais dissociadas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do agravo interno, quando apresenta razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela decisão agravada. Incide ao caso a Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS ININTELIGÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento porque as razões recursais mostraram-se ininteligíveis e desconexas. Manutenção da decisão. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação (7 anos de reclusão em regime fechado). Alegado excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Não configuração. Razoabilidade. Inércia da defesa na apresentação das razões recursais. Ordem denegada.

«I - O prazo para a conclusão de julgamento de recurso de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo que, por ora, não se mostra configurado. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicável o óbice da Súmula 284/STF, quando as razões recursais delineadas no Recurso Especial estiverem dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto vergastado, tendo em vista que configura deficiência na fundamentação recursal, de modo a não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Processual civil. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/st f.

1 - In casu, estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF.

«1. As razões recursais estão dissociadas do teor da decisão agravada, o que revela a deficiência da irresignação. Incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - TJPE Processual penal. Recurso em sentido estrito. Aditamento das razões recursais. Preclusão consumativa. Recurso improvido.

«1. É vedada à parte a prática de qualquer ato posterior à interposição do apelo, seja com intuito de inovar os argumentos apresentados inicialmente, seja apenas para complementar às razões recursais, já que operada a denominada preclusão consumativa. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DERMNR. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DE REVISTA SEM RAZÕES RECURSAIS. NÃO PROVIMENTO. 1.

Na hipótese, verifica-se que o recurso de revista interposto pela recorrente não contém razões recursais, elemento essencial para viabilizar o conhecimento do apelo. A ausência de fundamentos implica a inobservância do disposto no, III do § 1º-A do CLT, art. 896, configurando vício que impede a análise do mérito recursal, independentemente da eventual tese vinculante invocada. 2. Nesse contexto, a ausência de fundamentação recursal adequada constitui vício insanável, que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 422, I. Ainda que se alegue a existência de repercussão geral ou tese vinculante fixada pelo STF, a aplicação de tal entendimento não dispensa a observância dos pressupostos recursais previstos na legislação processual. Assim, não é possível superar o óbice processual decorrente da ausência das próprias razões recursais, o que obsta qualquer análise de mérito nesta fase recursal. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

44 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Veículo de fundamento diferente daquele constante do voto vencido. Necessidade, contudo, de que as razões recursais não sejam divorciadas da tese vencida. CPC/1973, art. 530.

«O recurso de embargos infringentes pode veicular outro fundamento além ou diferente daquele constante da declaração do voto vencido. Contudo, é necessário que as razões recursais de embargos infringentes não sejam divorciadas da tese vencida, pois devem guardar um mínimo de compatibilidade lógica entre a proposição minoritária e o objeto recursal. Não há compatibilidade entre razões recursais de embargos infringentes que têm como único ponto de discórdia a ausência de fundamentação da sentença e o voto vencido que suscita, de oficio, vício de sentença, que contém fundamentação, mas que abraçou causa de pedir diversa da narrada na petição inicial e por isso seria «extra petita.... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO art. 1.010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E, APELAÇÃO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO

46 - STJ Recurso extraordinário. Agravo regimental. Razões recursais dissociadas da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dois recursos interpostos. Mesma decisão recorrida. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal.

«1. As razões recursais dissociadas da matéria julgada no decisum impugnado impossibilita a compreensão da controvérsia e configura deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Tese recursal dissociada do fundamento da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Sem razão os agravantes quando defendem a não incidência da Súmula 284/STF, uma vez que a tese recursal (prejudicialidade externa entre as ações) se mostra dissociada do fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se conhece de recurso quando as razões recursais não se coadunam com a matéria decidida na decisão recorrida. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso quando as razões recursais não se coadunam com a matéria decidida na decisão recorrida. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Honorários recursais. Arbitramento por equidade. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na vigência do CPC/1973 e tratando-se de cumprimento de sentença, a verba honorária deve ser arbitrada nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)