recurso especial crininal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial crininal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Advogado. Réus com procuradores diferentes. Prazo recursal comum para agravar decisão que nega trânsito ao especial. Inexistëncia de ofensa aos princípios da igualdade e da ampla defesa e nem ao Lei 8.906/1994, art. 7º (EOAB). Lei 8.038/90, art. 28. Súmula 669/STF. CF/88, art. 5º, LV.

«Prazo comum para interposição de agravo de instrumento não fere a garantia da paridade de armas. Não se verifica ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 7º se não há previsão legal para carga dos autos.... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Revisão criinal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Anterior apreciação nos autos do HC 781.307/SP.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Penal. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e CP, art. 273, § 1º-B, I. Pedido de afastamento da minorante do tráfico privilegiado ao tipo penal previsto no CP, art. 273, § 1º-B, I. Recurso especial prejudicado. Repristinação do preceito secundário original do CP, art. 273. Orientação Jurisprudencial da corte suprema. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Hipótese em que o Parquet busca afastar a minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006 reconhecida em favor do Recorrido, que foi condenado como incurso no CP, art. 273, § 1º-B, I. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Ação de justificação proposta com base em depoimentos não colhidos no processo de conhecimento original. Admissibilidade reconhecida pela corte de origem. Violação do CPP, art. 621, III. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Não é necessário, no âmbito da justificação criminal, a demonstração cabal da inocência do acusado a ensejar a modificação da decisão transitada em julgado.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso não combatido. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.... (Continua)

6 - STJ Penal. Recurso especial. Redução da pena. Revisão criminal. Possibilidade.

I - Esta Corte vem entendendo que é possível a correção da dosimetria da pena em sede de revisão criminal (Precedentes).... (Continua)

7 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Revisão crimina L. Dipositivo legal indicado como violado não fundamenta a tese rescisória. Nulidade. Busca pessoal. Comando transitado em julgado. Preclusão. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Revisão criminal. Inexistência de violação do CPP, art. 155. Pleito de desclassificação para roubo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao contrário do que diz a defesa, a Corte local constatou que a condenação se baseou não somente nos elementos do inquérito, mas também na prova produzida em juízo, de modo que não há ofensa ao CPP, art. 155. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo.

1 - Os embargos declaratórios opostos intempestivamente não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ajuizamento de revisão criminal. Tribunal de origem que não conheceu do pedido revisional. Violação ao CPP, art. 621 reconhecida. Determinado o julgamento perante a corte a quo. Não verificado óbices para o não conhecimento do agravo em recurso especial ou do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Crime continuado. Decisão legal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Crime doloso contra a vida. Condenação pelo tribunal do Júri. Retificação de depoimento testemunhal. Revisão criminal julgada procedente. Determinação de novo julgamento pelo tribunal popular. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - Ao Tribunal do Júri, conforme expressa previsão constitucional, cabe o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sendo-lhe assegurada a soberania dos seus veredictos.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para a interposição de agravo contra decisão que não admite recurso especial. Matéria criminal. Cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 28 inalterado pela Lei 12.322/2010. Súmula 699/STF.

1 - A Lei 12.322/2010 não alterou o prazo de cinco dias para a interposição de agravo contra decisão que denega recurso especial em matéria criminal. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Citação por edital. Revisão criminal. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso especial que não abrange todos eles. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Na espécie, o agravante deixou de infirmar os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem julgou improcedente a revisão criminal ajuizada no intuito de declarar a nulidade da citação ocorrida por edital. E, consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «[é] inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Revisão criminal. Violação do CPP, art. 617. Inocorrência de reformatio in pejus.

16 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Condenação criminal. Aposentadoria. Cassação automática. Impossibilidade. Necessidade de regular processo administrativo disciplinar. Observância do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso especial não provido.

1 - O STF, no julgamento da ADPF 418, afirmou a constitucionalidade do disposto na Lei 8.112/1990, art. 127, IV, e Lei 8.112/1990, art. 134, entendendo cabível a penalidade de cassação da aposentadoria ao servidor que, na atividade, praticou falta grave. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal inadmitida na origem. CPP, art. 621. CPP. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental interposto em desfavor da decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC, art. 937 - CPC, o qual não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial.... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Cabimento.

1 - O manejo da revisão criminal reclama a demonstração de uma das hipóteses de cabimento descritas no CPP, art. 621, situação que não ficou demonstrada no caso, não servindo a presente ação, por outro lado, como uma segunda apelação. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Esgotamento da instância ordinária. Prévio embargos infringentes. Descabimento em revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Não ocorrência. Adoção de uma das teses possíveis. Reexame de fato. Impossibilidade. Expedição de ofício. Indeferimento. Apresentação de vários fundamentos. Impugnação de apenas um. Insuficiência. Prescrição. Arguição em revisão criminal. Descabimento. Execução penal em curso. Simples petição. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

1 - Não sendo cabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido por maioria, contra a defesa, mas em sede de revisão criminal, a interposição direta de recurso especial não viola a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para a interposição de agravo contra decisão que não admite recurso especial. Matéria criminal. Cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 28 inalterado pela Lei 12.322/2010. Súmula 699/STF.

1 - A Lei 12.322/2010 não alterou o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial em matéria criminal, estabelecido pela Lei 8.038/1990. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para a interposição de agravo contra decisão que não admite recurso especial. Matéria criminal. Cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 28 inalterado pela Lei 12.322/2010. Súmula 699/STF.

1 - A Lei 12.322/2010 não alterou o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial em matéria criminal, estabelecido pela Lei 8.038/1990. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estup ro de vulnerável. Revisão criminal. Retratação da vítima dissociada das demais provas. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos delitos sexuais, a retratação da vítima, em ação de justificação, não conduz necessariamente à absolvição, especialmente quando o novo depoimento estiver dissociado das demais provas dos autos. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo para interposição de 5 (cinco) dias, em matéria criminal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 18.5.12 (sexta-feira), considerada publicada em 21.5.12 (segunda-feira). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Perda de graduação de praça. Representação do Ministério Público fundada em condenação criminal. Decisão tomada pelo Tribunal de Justiça militar. Natureza administrativa. Recurso especial. Descabimento.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ orienta-se no sentido de que descabe Recurso Especial contra decisão, seja de Tribunal de Justiça Militar, seja de Tribunal de Justiça comum estadual, que delibera, em representação formulada pelo Ministério Público, fundada em condenação criminal, pela perda de posto e de patente de militar, em vista do seu caráter administrativo. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal julgada procedente na origem. Pena-base. Flagrante ilegalidade constatada. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite, em relação à dosimetria da pena, o cabimento de revisão criminal na hipótese de flagrante ilegalidade, como na espécie. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Militar. Condenação criminal. Representação para perda de graduação. Acórdão a quo. Natureza administrativa. Não cabimento do recurso especial. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o julgado impugnado pelo recurso especial é acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que examinou a perda de graduação de militar que foi condenado ao cumprimento de sanção penal superior a 02 anos. ... (Continua)

27 - STJ Criminal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Vedação à liberdade provisória. Recurso provido.

I - Levando-se em consideração a existência de vedação expressa à concessão de liberdade provisória, a Quinta Turma firmou entendimento no sentido da impossibilidade de concessão do benefício aos acusados pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, com esteio na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Presunção de violência. Perfeita configuração do crime. Conduta de introduzir a mão por dentro da roupa e tocar partes íntimas das vítimas. Recurso provido.

1 - Ao analisar o tipo penal descrito no 214 do CP, em sua redação original, observa-se que se consuma o crime de atentado violento ao pudor com a prática de qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal, cometido por intermédio de violência ou grave ameaça.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Transmissão via fax. Petição original. Identidade. Ausência.

1 - A cópia transmitida via fax deverá guardar perfeita identidade com a peça original posteriormente apresentada, sob pena de não conhecimento do recurso.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Juízo cível e criminal. Prejudicialidade. Reparação de danos. Apuração criminal. Prescrição. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em relação à prejudicialidade entre juízo criminal e cível, tendo a parte autora alegado prejuízos de ordem moral em razão da imputação de crimes dos quais veio a ser posteriormente absolvido, a apuração do suposto fato criminoso na esfera criminal era questão prejudicial ao ingresso do pedido indenizatório na esfera cível, razão pela qual a fluência da prescrição somente se dá a partir do trânsito em julgado da sentença na ação penal.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Intempestividade do recurso especial. Recurso não conhecido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Conflito de competência. Penal. Processo penal. Recurso interposto após o decurso do prazo. Intempestividade.

1 - O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo novo CPC. Assim, aplica-se o disposto na Lei 8.038/1990, art. 39, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo. ... (Continua)

33 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de compensação por danos morais. Notícia-crime perante autoridade competente. Procedimento criminal arquivado. Exercício regular de direito. Ausência de abuso de direito. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte considera que, em regra, a comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configuraria crime ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao cumprimento de um dever legal e consubstanciado no exercício regular de direito, não ensejando responsabilidade indenizatória o posterior malogro do procedimento criminal. Precedentes.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interposição via «fax". Original não apresentado. Não conhecimento.

1 - Não se conhece do recurso quando não apresentado o original da petição interposta via fax no prazo legal. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.

I - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas para inadmitir o recurso especial com base na incidência da Súmula 7, STJ.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial por fotocópia. Inadmissibilidade.

1 - Inadmissível a interposição de recurso especial por fotocópia, sem que haja autenticação ou assinatura original do advogado da parte. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Criminal. Pena. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Inexistência de trânsito em julgado da condenação. Recursos especial e extraordinário interpostos. Recurso especial desprovido.

I - A execução da pena restritiva de direitos somente pode ser efetivada após o trânsito em julgado da condenação, não se podendo exigir seu cumprimento antes de tal condição. Precedentes do STF e desta Corte. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, contados de forma contínua. CPC/2015, art. 220. Recurso intempestivo. Novo CPC. Não incidência em matéria criminal. Precedentes do STJ.

40 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, contados de forma contínua. CPC/2015, art. 220. Recurso intempestivo. Novo CPC. Não incidência em matéria criminal. Precedentes do STJ.

... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo para interposição de 5 (cinco) dias, em matéria criminal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 04.05.2012 (sexta-feira), considerada publicada em 07.05.12 (segunda-feira). O recurso, no entanto, somente foi interposto em 15.05.2012 (terça-feira), quando já havia escoado o prazo, conforme o disposto no CPC, art. 544, caput, c/c Lei 8.038/90, art. 28. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal não conhecida em 2º grau. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Utilização da ação revisional como sucedâneo de apelação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - Uma vez que não conhecida a revisão criminal, não há como ser apreciado o recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Extinção da execução penal. Inadimplemento da pena de multa. Possibilidade. Dívida de valor a ser cobrada por execução fiscal. Recurso a que se nega provimento.

1 - Com o advento da Lei 9.268/96, a multa criminal passou a ser considerada dívida de valor e deve ser executada por meio de execução fiscal. Dentro deste contexto não identifico utilidade na manutenção do processo criminal ativo, uma vez que a multa não é mais cobrada por este instrumento. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio. Constatada a impugnação do fundamento que inadmitiu o recurso especial. Violação do CPP, art. 621, I. Revisão criminal. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Incabível a revisão criminal quando utilizada como nova apelação.

1 - Consta do agravo em recurso especial impugnação relativa ao afastamento do óbice apontado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, concernente à pretensão de reexame de provas no sentido de se prover o pedido revisional. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposto após o prazo de 15 dias contados de forma contínua. Intempestividade. CPC/2015, art. 220. Não incidência em matéria criminal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal julgada procedente na origem. Pena-base. Flagrante ilegalidade constatada. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite, em relação à dosimetria da pena, o cabimento de revisão criminal na hipótese de flagrante ilegalidade, como na espécie. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Revisão criminal. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal é uma ação penal sui generis que busca corrigir erro provocado por decisão judicial desfavorável ao réu que tenha transitado em julgado. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fax incompleto. Falta de identificação com a petição original. Recurso não conhecido.

I - O agravo regimental, manejado mediante o uso de fac-símile (fax), deve guardar perfeita concordância com o original entregue em juízo (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.800, de 1999).... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Revisão criminal. Ausência de indicação de violação ao CPP, art. 621. CPP. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. STF. A gravo regimental desprovido.

1 - « A previsão contida no CPP, art. 621 não diz respeito apenas aos requisitos de admissibilidade para o ajuizamento da revisão criminal, mas aos pressupostos indispensáveis para o acolhimento da revisão em si. Assim, em se tratando de pleito revisional ajuizado com fundamento no CPP, art. 621, I - inadmitido ou mesmo indeferido -, a pretendida reforma do acórdão revisional pela via especial demandaria, inexoravelmente, a indicação do referido dispositivo, de modo a viabilizar a análise por esta Corte quanto ao preenchimento da hipótese ali preconizada: sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe de 25/5/2023).... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Recurso especial interposto no âmbito de revisão criminal. Ausência de indicação do CPP, art. 621. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)