recuso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do agravo em recuso especial. Não comprovação.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do agravo em recuso especial. Não comprovação.

«- É intempestivo o agravo recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do agravo em recuso especial. Não comprovação.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recuso especial e do agravo em recurso especial. Não comprovação.

«1- É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias e o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 10 (dez) dias (recursos interpostos sob a égide do CPC, de 1973). ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Recuso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Instrumento procuratório com data de vencimento. Recurso especial não provido.

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recuso especial. Acumulação ilegal de cargos públicos. Improbidade administrativa. Configuração. Agravo regimental não provido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recuso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recuso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recuso especial. Vícios do CPC, art. 535. Não ocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.

12 - STJ Tributário. IOF. Recolhimento indevido. Aquisição de veículos automotores. Transporte de passageiros. Isenção fiscal. Interpretação. Proteção ao erário público. Acórdão recorrido que reconheceu a ilegalidade do recolhimento. Ação de repetição de indébito. Finalidade. Proibição ao locupletamento indevido. Lei 8.383/1991, art. 72. CTN, art. 63.

«1 - A Lei 8.383/1991, art. 72, concede benefício fiscal em favor dos motoristas profissionais que atuam na exploração do serviço de transporte de passageiros, comumente conhecidos como taxistas e que preencheram os requisitos legais, liberando-os do IOF quando da aquisição de veículos para fins laborais. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recuso especial. Brasil telecom. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido apreciada pela corte de origem. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recuso especial. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recuso especial. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo em recuso especial para não conhecer do reclamo.insurgência da parte autora.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF, por analogia. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recuso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recuso especial. Auxílio cesta-alimentação. Inativos. Não integração aos proventos. Precedente específico da Segunda Seção. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Agravo regimental. Recuso especial. Processual civil. Recurso interposto por quem não é parte do procedimento recursal no STJ. Ilegitimidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recuso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 211 do STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido apreciada pela corte de origem. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recuso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida.embargos de declaração rejeitados.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recuso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recuso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Mérito do recuso especial. Revogação da suspensão condicional do processo. Matéria apreciada em habeas corpus anteriormente impetrado. Agravo regimental prejudicado.

1 - A matéria de mérito trazida no recurso especial, relativa à revogação da suspensão condicional do processo, já foi apreciada no HC Acórdão/STJ, motivo pelo qual fica prejudicado o julgamento do presente agravo. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recuso especial. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF.

«1 - As razões recursais estão dissociadas da decisão agravada, pois a insurgente apresentou impugnação à fundamento inexistente na decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recuso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recuso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - As alegações apresentadas não guardam qualquer relação com a decisão agravada, sequer permite a compreensão lógica dos fatos, sendo hipótese de incid ência da Súmula 182/STJ. Julgados do STJ.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recuso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade da decisão. Não ocorrência. Ausência de inovação de fundamentos. Recurso desprovido.

I - Improcedente a alegação de nulidade do decisum, uma vez que todas as teses constantes no agravo em recurso especial foram devidamente analisadas e fundamentadas. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recuso especial. Processual. Preparo. Intimação para complementação. Recolhimento incorreto. Deserção.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511, § 2º tendo sido a recorrente intimada para efetuar a complementação do preparo, o recolhimento incorreto do valor devido impõe o reconhecimento da deserção do recurso. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recuso especial. Improbidade administrativa. Existência de dolo afirmado pelo corte de origem. Inviabilidade de revisão de premissa fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido.

31 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recuso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Auxílio cesta-alimentação. Inativos. Não integram proventos. Precedente específico. Agravo regimental desprovido.

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Erro material na ementa do acórdão impugnado. Necessidade de correção. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Constatada a existência de erro material no relatório do acórdão impugnado, os aclaratórios devem ser acolhidos. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recuso especial. Indenização. Responsabilidade. Preclusão. Valor dos danos morais. Majoração. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A não interposição de recurso especial contra o acórdão que reconheceu a responsabilidade do réu acarreta a preclusão da matéria, impedindo a parte de rediscuti-la na presente via de agravo interno. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recuso especial. Ação revisional. Contrato de compra e venda de energia elétrica. Procedência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da procedência da ação revisional de compra e venda de energia elétrica demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, o que recai nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recuso especial. Contrato bancário. Capitalização pactuada.

«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (REsp 973.827/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão a Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24/9/2012). Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, na hipótese, o Súmula 83/STJ ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recuso especial. Contrato bancário. Capitalização pactuada.

«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (REsp 973.827/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão a Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24/9/2012). Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, na hipótese, o Súmula 83/STJ ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recuso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recuso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte embargante.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática, consoante orienta o princípio da dialeticidade e o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Regimental no agravo em recuso especial. Recurso que não combate a razão da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

41 - STJ Regimental no agravo em recuso especial. Recurso que não combate a razão da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recuso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recuso especial. Julgamento extra petita. Matéria não alegada no recurso especial. Inovação recursal. Vedação. Mérito. Cumulação entre juros sobre capital próprio e dividendos. Possibilidade

1 - É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recuso especial. Julgamento extra petita. Matéria não alegada no recurso especial. Inovação recursal. Vedação. Mérito. Cumulação entre juros sobre capital próprio e dividendos. Possibilidade

1 - É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial.... (Continua)

45 - STJ Tributário. Agravo regimental no recuso especial. Ipva. CTN, art. 134. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da inaplicabilidade do CTB, art. 134 aos débitos tributários de IPVA, por não estarem relacionados a penalidades advindas de infração de trânsito. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recuso especial. Ação de ressarcimento por dano ao erário. Prescritibilidade. Ausência de manifestação da corte de origem sobre a questão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Recuso especial da parte contrária provido. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Base de cálculos dos honorários de sucumbência. Recurso especial prejudicado.

1 - Provido o recurso especial da parte contrária, determinando-se o retorno dos autos para o prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento, fica prejudicado o exame do recurso especial que discute tão somente a base de cálculo dos honorários de sucumbência fixados no acórdão recorrido. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recuso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recuso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Resolução normativa. Conceito de Lei. Não enquadramento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recuso especial. Servidão de passagem. Descumprimento de obrigação. Conversão em perdas e danos. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo não provido.

1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)