revisao sentenca penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação crime. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Decisão do conselho de sentenca dissociada das provas produzidas nos autos. Absolvição pelo conselho de sentença. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Provimento ao recurso de apelação, nos termos CPP, art. 593, III, alínea «d. Anulação da decisão absolutória, com realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão unânime.

2 - TJPE Penal e processual penal. Apelação crime. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IVabsolvição por negativa de autoria. Decisao do conselho de sentenca dissociada das provas produzidas nos autos. Provimento ao recurso de apelação, nos termos CPP, art. 593, III, alínea «d. Anulação da decisão absolutória, para realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Apelo ministerial provido. Decisão unânime

«1. Havendo nos autos provas robustas apontando a autoria do crime, impõe-se a anulação da decisão absolutória do tribunal do júri a fim de que seja o apelado submetido à novo julgamento. ... (Continua)

3 - TJPE Penal. Apelação crime. Tentativa de homicídio qualificado. CPP, CP, art. 121, § 2º, II e IV c/c o art.14, II, todos. Decisão do conselho de sentenca dissociada das provas produzidas nos autos. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Provimento ao recurso de apelação, nos termos art. 593, III, alínea «d. Anulação da decisão absolutória, com realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão unânime.

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJPE Processual penal e penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. CPP, CP, art. 121, § 2º, IV c/c art. 29, ambos. Condenação. Razões recursais alegando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, alínea «c e «d,. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões com respaldo no conjunto probatório produzido.. Decisão do conselho de sentenca em consonância com as provas produzidas nos autos. Sistema trifásico do CP, art. 59 atendido na fixação da sentença. Manutenção da decisão condenatória e da sentença prolatada. Não provimento do apelo. Decisão unânime.

6 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Sentença que extingue o processo de execução da pena de multa - Possibilidade - Novo entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF e precedentes do STJ que impõem ao Ministério Público a execução da pena de multa independentemente do quantum fixado - Revisão da tese do Tema 931, fixada nos REsp. Acórdão/STJ e 1.785.861/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, salvo nos casos em que há, de imediato, comprovada a impossibilidade de pagamento da pena pecuniária - Decisão também devidamente fundamentada - Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXEUÇÃO PENAL -

indulto - apenado que cumpre penas cuja soma ultrapassa 05 anos, o que impediria a concessão do benefício - Juiz da execução que concedeu o benefício e isso contou com a concordância do Ministério Público - impossibilidade de correção em sede de recurso exclusivo da defesa. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

decisão que suspendeu o livramento condicional e determinou a regressão ao regime fechado - mantença - cabimento da revogação se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença recorrível, por crime anterior - decisão proferida em consonância com as disposições do CP, art. 86 - remessa da execução à Comarca de Uberaba - inviabilidade - réu que estava cumprindo pena perante a Vara de Execuções de Ribeirão Preto, ao passo em que não há notícia de que o réu tenha dado início ao cumprimento da pena referente à condenação do processo em trâmite pela Comarca de Uberaba - declínio da competência para o Juízo da Execução Penal de Ribeirão Preto - mantença até que fato superveniente mude a competência - agravo improvido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Sentença que extingue o processo de execução da pena de multa, pela hipossuficiência econômica - Recurso ministerial que busca a cassação da decisão - Necessidade - Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Criminal - Revisão da tese do Tema 931, nos REsp. Acórdão/STJ e 2.090.454/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do recorrido - Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Sentença que extingue o processo de execução da pena de multa - Possibilidade - Revisão da tese do Tema 931, nos REsp. Acórdão/STJ e 2.090.454/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária - Hipossuficiência econômica demonstrada nos autos - Atuação da Defensoria Pública que faz presumir a impossibilidade de pagamento - Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência contra decisão que converteu as penas restritivas de direitos impostas ao agravante em privativa de liberdade e fixou o regime aberto. Inteligência do CP, art. 44, § 4º e da LEP, art. 181, § 1º. Necessária manutenção do regime fixado na sentença de origem. Condições especiais para o cumprimento da pena em regime aberto impostas pelo Juízo a quo. Recurso não provid... (Continua)

12 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PENAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida cassação da r. decisão, que extinguiu a pena pelo cumprimento, diante de específico cálculo, o qual entende incorreto - apontando, como o correto, o de fls. 31/32, determinando a continuidade no cumprimento da reprimenda, com a interrupção desde a data da sentença combatida até sua intimação pessoal. Impertinência.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Sentença que extingue o processo de execução da pena de multa - Impossibilidade - Novo entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF e precedentes do STJ que impõem ao Ministério Público a execução da pena de multa independentemente do quantum fixado - Revisão da tese do Tema 931, nos REsp. Acórdão/STJ e 2.090.454/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária - Necessidade do regular processamento do pedido pelo Juízo da Execução Criminal - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de sustação cautelar do regime aberto, bem como de retificação do cálculo de penas para anotar o período de interrupção do cumprimento de pena pelo acusado. Cometimento de falta grave. Agravado que cometeu novo crime e obteve liberdade provisória. Pleito ministerial de regressão do sentenciado ao regime fechado. O fato de o agravado ter sido preso em flagrante pela prática de crime doloso enquanto cumpria pena no regime prisional aberto se subsume perfeitamente à norma da LEP, art. 52, a qual tipifica tal circunstância como falta grave, pouco importando ter sido o sentenciado beneficiado com liberdade provisória durante o trâmite do processo de execução. Aplicação da Súmula 526/Egrégio STJ. Regressão que prescinde de sentença penal condenatória com trânsito em julgado. Prática de fato a impor a regressão cautelar de regime prisional, consoante disposto nos arts. 118, I, da LEP e art. 36, §1º, do CP. Decisão cassada.... (Continua)

15 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reapreciado na origem o pedido de extinção das penas de multa ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória, tendo como marco inicial o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o Ministério Público e aplicando-se o disposto no art. 174 e, do CTN, quanto às causas impeditiva e interruptivas. Descabimento. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por FABIO JUNIOR FERREIRA ALVES contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM) da 2ª RAJ, Foro de Araçatuba, que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, alegando que a execução da multa não seria de competência daquele Juízo. A Defesa sustenta que o Juízo responsável pela extinção da pena privativa de liberdade também deve apreciar o pedido de indulto da multa. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso ministerial - Progressão. Pleito de reforma da decisão que deferiu a progressão do agravado para o regime aberto. Impossibilidade. Agravado, condenado à pena de 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 13 (treze) dias de prisão pela prática dos delitos de tráfico de drogas, resistência e desacato. Atestado de mau comportamento em razão da falta disciplinar de 30/07/2023, que na época não estava reabilitada (referente à nova prisão por sentença definitiva). Falta já reabilitada (reabilitação em 30/07/2024). Agravado que está em regime aberto há mais de 3 (três) meses e segue cumprindo com todas as obrigações impostas, inclusive com a apresentação do contrato de trabalho válido. Pena imposta que está próxima do término (TCP previsto para 02/09/2025). Demonstração de absorção da terapêutica penal suficiente para manutenção da decisão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO  EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de progressão de regime ou livramento condicional - Agravo contra decisão que indeferiu a benesse - Perda de objeto do recurso - Término de cumprimento de pena - Sentença nos autos originários declarando extinta a pena privativa de liberdade - Agravo prejudicado... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de prescrição pretensão executória da pena de multa. Impossibilidade. Natureza de sanção penal. Prazo prescricional correspondente ao da reprimenda corporal (CP, art. 114, II) - Lapso aplicável à hipótese (doze anos, art. 109, III, CP) que não foi ultrapassado desde o trânsito em julgado da sentença condenatória (em 20/10/2016). Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Concessão a sentenciado que cumpria pena em regime fechado. Recurso ministerial objetivando cassação da decisão. Superveniência de sentença que extinguiu a pena imposta ao sentenciado pelo integral cumprimento. Perda de objeto do recurso. Recurso prejudicado.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo: preliminar para concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade - ausência de previsão legal. Rejeitada. Mérito. Pleito de absolvição da falta disciplinar de natureza grave e cassação da decisão que sustou cautelarmente o regime aberto em razão da notícia do cometimento de falta disciplinar. Impossibilidade - homologação de falta disciplinar que não foi objeto da r. decisão atacada. Ademais, regressão cautelar é medida expressamente prevista na LEP, não havendo qualquer irregularidade. Forma regressiva que autoriza o cumprimento da pena em regime mais gravoso que o fixado em sentença em caso de falta grave, conforme LEP, art. 118, I. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETRAÇÃO PENAL -

Pretensão de ampliação do alcance da declaração até o trânsito em julgado da decisão condenatória. Impossibilidade. Liberdade provisória cumulada com cautelares diversas da prisão, dentre elas recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Prolação de sentença condenatória que permitiu ao sentenciado apelar solto, sem que as medidas cautelares tenham sido prorrogadas. Detração declarada, computando-se na pena o período de vigência das medidas cautelares. Decisão mantida. Agravo improvido.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO:

Pleito de cassação da decisão que indeferiu a expedição de ofício para localização do executado - Impossibilidade - Sentenciado que foi citado pessoalmente no processo de conhecimento, bem como intimado da r. sentença, manifestando o desejo de recorrer - Ciência acerca do decreto condenatório - Obrigação de manter endereço atualizado em juízo e dar início ao cumprimento da pena - Decisão mantida - Recurso Desprovido.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indulto. Decreto 11.302/2022. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido pelo fato de a condenação ter transitado em julgado após a publicação do Decreto Presidencial. Irresignação da defesa. Cabimento. Perdão presidencial que decorre de critérios de conveniência e oportunidade. Decreto que não exigiu o trânsito em julgado da condenação ou mesmo o início do cumprimento da pena para a concessão do indulto. Art. 5º que previu apenas condenação por crime com pena máxima cominada inferior a 5 anos. Art. 9º, por sua vez, que admitiu o indulto ainda que diante da pendência do julgamento da apelação da defesa, desde que transitada em julgado a sentença para a acusação. Hipótese que se ajusta ao caso concreto. Preenchimento integral dos requisitos estabelecidos. Pena privativa de liberdade declarada extinta. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

26 - TJPE Direito penal. Agravo na execução penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Provimento. Decisão por maioria.

«1. Enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória, para ambas as partes, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, uma vez que ainda em curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva, na forma intercorrente. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

remição pela conclusão do Ensino Médio - indeferimento do pedido diante da preclusão do direito - decisão que reconheceu tão somente 50 dias de pena remidos proferida em 08 de março de 2021 - intimação da Defensora constituída em 16/03/2021 - pedido de reconsideração formulado há mais de 02 anos - prazo de cinco dias para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal - Súmula 700/STF - mantença da decisão que reconheceu a preclusão do direito - agravo improvid... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pena de multa. Pleito defensivo de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Matéria de ordem pública. Reprimenda prevista nos arts. 32, III, do CP e 5º, XLVI, c, da CF/88que não perdeu a natureza de sanção penal. Inteligência do precedente vinculante da ADI 3.150. Prazo prescricional expressamente previsto no CP, art. 114 e que, in casu, confunde-se com o fixado para a pena privativa de liberdade (12 anos). Retificação ex officio. Precedentes deste Sodalício - Termo inicial da prescrição executória. Trânsito em julgado da r. sentença para a acusação. Condenação anterior a 12.11.2020. Incidência dos arts. 110, caput e § 1º; c/c 112, I, do CP. Modulação dos efeitos da tese firmada pelo E. STF no Tema 788 de Repercussão Geral - Causas suspensivas e interruptivas previstas no CTN e na Lei 6.830/80. Precedentes desta C. Câmara e do STJ - Decurso de lapso temporal inferior a 12 (doze) anos entre a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e o despacho que ordenou a citação da agravante para o adimplemento do débito (LEF, art. 8º, § 2º) - Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas - Agravo provido em parte para fixar como termo inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação (modulação do enunciado do Tema 788/STF), determinando-se, de ofício, a retificação do cálculo do lapso prescricional nos termos do CP, art. 114, II, afastando-se a pretendida extinção da punibilidade da pena de multa... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Sentença que indeferiu a petição inicial ajuizada para execução da pena de multa, em razão de seu ínfimo valor e caráter antieconômico - Decisão que não comporta reforma - Execução que deve observar a regras processuais aplicadas ao caso - Estado que abre mão de cobrança de valores mínimos pendentes visando a economia processual - Ministério Público que, como ente jurídico do estado, deve se submeter as mesmas regras - Indeferimento do processo de execução mantido, ressalvada a validade e higidez do título penal que a instruiu, podendo ser exigida por outras vias - Recurso improvido (voto . 49568)... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Sentença que indeferiu a petição inicial ajuizada para execução da pena de multa, em razão de seu ínfimo valor e caráter antieconômico - Decisão que não comporta reforma - Execução que deve observar a regras processuais aplicadas ao caso - Estado que abre mão de cobrança de valores mínimos pendentes visando a economia processual - Ministério Público que, como ente jurídico do estado, deve se submeter as mesmas regras - Indeferimento do processo de execução mantido, ressalvada a validade e higidez do título penal que a instruiu, podendo ser exigida por outras vias - Recurso improvido (voto . 49676)... (Continua)

31 - TJPE Agravo de execução penal. Lei 7.210/84. Prescrição intercorrente retroativa. Extinção da punibilidade. Inocorrência.

«I - Não ocorre a prescrição intercorrente retroativa, quando o agravante foi condenado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e entre a data do crime (24.04.02) e o recebimento da denúncia (05.07.06), e desta última até a publicação da sentença em cartório (11.09.13), não decorreu o lapso temporal de 08 (oito) anos, previsto no art. 109, inciso IV, do Diploma Substantivo Penal. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime e livramento condicional - Decisão concessiva possui natureza meramente declaratória - Termo inicial para nova progressão deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, e não a data da r. sentença concessiva do benefício, tampouco a data da realização do exame criminológico - Necessidade de verificar o requisito subjetivo pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Livramento condicional - Não absorção terapêutica penal - Prevalência do princípio in dubio pro societate Recurso provido em parte... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo: cassação da decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto em razão da notícia do cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Medida expressamente prevista na LEP, não havendo qualquer irregularidade. Forma regressiva que autoriza o cumprimento da pena em regime mais gravoso que o fixado em sentença em caso de falta grave, conforme LEP, art. 118, I. No mais, falta disciplinar homologada com a consequente regressão definitiva de regime. Perda do objeto recursal diante do esvaziamento da discussão. Recurso prejudicado... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Recurso ministerial -Pleito de reforma da decisão que deferiu a progressão do agravado para o regime aberto. Pugna o recorrente pelo retorno do agravado para o regime semiaberto para que seja submetido ao exame criminológico. Possibilidade. Agravado que cumpre pena total que supera os 13 (anos) de prisão pela prática de diversos delitos (dois crimes de tráfico de drogas - sendo um deles privilegiado, um delito de associação para o tráfico, além dos crimes de lesão corporal, ameaça, descumprimento de medida protetiva e estelionato). Delito do art. 24-A, «caput da Lei 11.340/2006 que foi recentemente cometido (19/10/2022 - sentença proferida em 03/10/2023). Término do cumprimento da pena previsto para 20/05/2026. Histórico prisional com duas anotações de interrupção no cumprimento da pena por ter sido o agravado preso em flagrante em duas oportunidades quando em liberdade provisória (2011 e 2012). Ausência de comprovação do mérito subjetivo. Exame criminológico que se mostra imprescindível, além de obrigatório em razão da alteração promovida pela Lei 14.843/2024 no art. 112, §1º e no art. 114, II, ambos da LEP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi restabelecido o regime aberto em favor do agravado com fundamento no fato de ter o sentenciado sido beneficiado com a liberdade provisória na ação penal instaurada pela prática de fato criminoso. Cometimento de falta grave. Agravado que cometeu novo crime e obteve liberdade provisória. Pleito ministerial de regressão do sentenciado ao regime semiaberto. O fato de o agravado ter sido preso em flagrante pela prática de crime doloso enquanto cumpria pena no regime prisional aberto se subsume perfeitamente à norma da LEP, art. 52, a qual tipifica tal circunstância como falta grave, pouco importando ter sido o sentenciado beneficiado com liberdade provisória no bojo de ação penal deflagrada durante o trâmite do processo de execução. Aplicação da Súmula 526/Egrégio STJ. Regressão que prescinde de sentença penal condenatória com trânsito em julgado. Prática de fato a impor a regressão cautelar de regime prisional, consoante disposto nos arts. 118, I, da LEP e art. 36, §1º, do CP. Decisão cassada. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de cassação da decisão que declarou extinta a pena pecuniária, independentemente de adimplemento - reconhecimento de prescrição executória - decurso de prazo superior ao interstício mínimo legal, ainda que contado da sentença extintiva - aplicação dos prazos prescricionais, interruptivos e suspensos penais - precedentes - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL... (Continua)

37 - TJSP Agravo em Execução Penal. Insurgência em face da decisão que determinou a expedição de mandado de prisão no regime semiaberto, em virtude de sentença penal condenatória definitiva. Superveniência de decisão julgando extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, pelo integral cumprimento. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

38 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE E UNIFICAÇÃO DE PENAS DEFINITIVA E PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame - Falta grave no regime aberto. Unificação penas definitiva e provisória. Sentença condenatória sem trânsito. Pendência de pedido de indulto. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Agravo em execução penal. Insurgência contra decisão que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e fixou o regime aberto. Postula o Ministério Público reforma da decisão. Pedido de fixação da condição especial de prestação de serviços à comunidade nos termos do LEP, art. 115, «caput. Impossibilidade. Inválida a alegação de que o desconto da pena privativa de liberdade, em regime aberto, representa situação de impunidade. Traz consequências e obrigações ao encarcerado, como dispõe o LEP, art. 115. Não cumpridas as obrigações, comporta regressão de regime. Hipótese. Inclusão de condição especial para o desconto da pena detentiva em regime aberto. Violação ao direito do encarcerado em ter a observância dos parâmetros estritos da condenação, que constitui motivo de grave insegurança social ao ultrapassar os marcos fixados pela sentença penal condenatória definitiva. Recurso improvido.

40 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição por atipicidade, com a aplicação do princípio da insignificância, ou por falta de provas da autoria, ou então a não caracterização de falta disciplinar, até que se confirme em juízo, no bojo de processo penal e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a classificação de sua conduta. Subsidiariamente, a desclassificação para falta média. Impertinência.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DO SEU PAGAMENTO - ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, julgando-a extinta independentemente do seu pagamento, sob a justificativa dela não ter valor mínimo exequível, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Recurso provido, para cassar a r. decisão que julgou extinta a pena de multa independentemente do seu adimplemento.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso do Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade do agravado sem pagamento da multa imposta na sentença condenatória, em face de reconhecimento de hipossuficiência decorrente do fato do executado ser defendido pela Defensoria Pública. Mera presunção de miserabilidade. Decisão recente do C. STJ sobre a necessidade de efetiva avaliação da eventual hipossuficiência financeira do sentenciado. Condição que deverá ser apreciada quando houver provocação da parte interessada e mediante a comprovação de total impossibilidade de adimplemento da multa devida. Inocorrência no caso concreto. Agravo ministerial provido para cassar a decisão de extinção da punibilidade da pena de multa... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Indeferimento da petição inicial, em virtude de seu baixo valor. Ministério Público que pretende a retomada do processo de execução da pena de multa, sustentando seu caráter de sanção penal, não passível de isenção pelo juiz. Com razão. EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. Limite mínimo exequível previsto na Lei Estadual 14.272/2010 que não se aplica em sede de execução penal. Prevalência do caráter criminal da sanção pecuniária. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE POR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. Contrarrazões defensivas que não prosperam. Sentenciado que ainda não descontou a reprimenda privativa de liberdade que lhe foi imposta. Insubsistente, ainda, a presunção de miserabilidade, a qual depende de declaração da pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, sequer tendo o executado sido chamado aos autos para tanto. Atuação da Defensoria Pública que, isoladamente, não estampa hipossuficiência. Impossibilidade de se declarar extinta a punibilidade da sanção pecuniária por ora, à míngua de requisitos objetivos. AGRAVO PROVIDO, nos termos da fundamentação, para cassar a sentença combatida e determinar o regular prosseguimento da execução da multa penal... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Indeferimento da petição inicial. Extinção da punibilidade do agente no que tange à pena de multa em virtude de sua hipossuficiência econômica, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Decisão que comporta reforma. Sentenciado que ainda não descontou a reprimenda privativa de liberdade que lhe foi imposta. Inviável, ainda, a presunção de miserabilidade, a qual depende de declaração da pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, sequer tendo o executado sido chamado aos autos para o tanto. Atuação da Defensoria Pública que, isoladamente, não estampa hipossuficiência. Impossibilidade de se declarar extinta a punibilidade da sanção pecuniária por ora, à míngua de requisitos objetivos. AGRAVO PROVIDO, nos termos da fundamentação, para cassar a sentença combatida e determinar o regular prosseguimento da execução da multa penal... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Indeferimento da petição inicial. Extinção da punibilidade do agente no que tange à pena de multa em virtude de sua hipossuficiência econômica, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Decisão que comporta reforma. Sentenciado que ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade que lhe foi imposta. Inviável, ainda, a presunção de miserabilidade, a qual depende de declaração da pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, sequer tendo o executado sido chamado aos autos para o tanto. Atuação da Defensoria Pública que, isoladamente, não estampa hipossuficiência. Impossibilidade de se declarar a extinta a punibilidade da sanção pecuniária por ora, à míngua de requisitos objetivos. AGRAVO PROVIDO, nos termos da fundamentação, para cassar a sentença combatida e determinar o regular prosseguimento da execução da multa penal... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Indeferimento da petição inicial. Extinção da punibilidade do agente no que tange à pena de multa em virtude de sua hipossuficiência econômica, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Decisão que comporta reforma. Sentenciado que ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade que lhe foi imposta. Inviável, ainda, a presunção de miserabilidade, a qual depende de declaração da pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, sequer tendo o executado sido chamado aos autos para o tanto. Atuação da Defensoria Pública que, isoladamente, não estampa hipossuficiência. Impossibilidade de se declarar extinta a punibilidade da sanção pecuniária por ora, à míngua de requisitos objetivos. AGRAVO PROVIDO, nos termos da fundamentação, para cassar a sentença combatida e determinar o regular prosseguimento da execução da multa penal... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Indeferimento da petição inicial. Extinção da punibilidade do agente no que tange à pena de multa em virtude de sua hipossuficiência econômica, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Decisão que comporta reforma. Sentenciado que ainda não descontou a reprimenda privativa de liberdade que lhe foi imposta. Inviável, ainda, a presunção de miserabilidade, a qual depende de declaração da pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, sequer tendo o executado sido chamado aos autos para o tanto. Atuação da Defensoria Pública que, isoladamente, não estampa hipossuficiência. Impossibilidade de se declarar extinta a punibilidade da sanção pecuniária por ora, à míngua de requisitos objetivos. AGRAVO PROVIDO, nos termos da fundamentação, para cassar a sentença combatida e determinar o regular prosseguimento da execução da multa penal... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Indeferimento da petição inicial. Extinção da punibilidade do agente no que tange à pena de multa em virtude de sua hipossuficiência econômica, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Decisão que comporta reforma. Sentenciado que ainda não descontou a reprimenda privativa de liberdade que lhe foi imposta. Inviável, ainda, a presunção de miserabilidade, a qual depende de declaração da pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, sequer tendo o executado sido chamado aos autos para o tanto. Atuação da Defensoria Pública que, isoladamente, não estampa hipossuficiência. Impossibilidade de se declarar extinta a punibilidade da sanção pecuniária por ora, à míngua de requisitos objetivos. AGRAVO PROVIDO, nos termos da fundamentação, para cassar a sentença combatida e determinar o regular prosseguimento da execução da multa penal... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 788 (DE REPERCUSSÃO GERAL) AO CASO EM TESTILHA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTERIOR A 12/11/2020. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Execução Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença proferida nos autos de execução penal que extinguiu as penas impostas ao condenado, considerando o trânsito em julgado para o Ministério Público como termo inicial da contagem do prazo prescricional. O agravado foi condenado à pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 10 dias-multa. O Ministério Público postula a reforma da decisão, alegando que o termo inicial para o cômputo da prescrição executória deve considerar o trânsito em julgado para ambas as partes. ... (Continua)