rios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Rio. Margens de rios. Propriedade particular. Decreto 24.643/1934, art. 11, Decreto 24.643/1934, art. 12 e Decreto 24.643/1934, art. 14. CCB, arts. 530, II e 536, IV.

«É de propriedade particular a faixa de servidão nas margens de rios.... (Continua)

2 - STJ Desapropriação. Terrenos marginais dos rios navegáveis. Exclusão da indenização.

«Os terrenos marginais aos rios navegáveis e situados entre Estados, por constituírem bens do domínio público estão forros à indenização, em caso de desapropriação, salvo se pertencerem ao particular por título legítimo. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Desapropriação. Terrenos situados na margem dos rios. Faixa de reserva. Domínio particular. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que se discute ocupação privada do antigo leito do Rio Tietê, no Município de São Paulo, referente ao curso das águas anterior à retificação, e do respectivo terreno marginal (reservado ou faixa de reserva). ... (Continua)

4 - STJ Desapropriação. Administrativo. Margens dos rios. Terrenos reservados. Propriedade comprovada. Indenização devida. Súmula 479/STF. Decreto 24.643/1934 (Código de Águas), arts. 11 e 14.

«Ainda que, «ad argumentandum, fosse demonstrada a navegabilidade do Rio Cabuçu de Cima, a indenização das áreas marginais não poderia ser afastada, porquanto os expropriados comprovaram a titularidade do imóvel desapropriado, acarretando a inaplicabilidade da Súmula 479/STF, verbis: «As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização. (Precedentes das Primeira e Segunda Turmas do STJ: RESP 637.726/SP, deste relator, DJ de 28.03.2005 e REsp 443.370/SP, Relª. Min.ª Eliana Calmon, DJ 16/08/2004).... (Continua)

5 - STJ Desapropriação. Administrativo. Margens dos rios. Terrenos reservados. Indenização em caráter excepcional. Súmula 479/STF. Decreto 24.643/1934 (Código de Águas), arts. 11 e 14.

«É cediço no E. STJ que: a) os terrenos reservados nas margens das correntes públicas, como o caso dos rios navegáveis, são, na forma do art. 11 do Código de Águas, bens públicos dominiais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular; b) tratando-se de bens públicos às margens dos rios navegáveis, o título que legitima a propriedade particular deve provir do poder competente, no caso, o Poder Público. Isto significa que os terrenos marginais presumem-se de domínio público, podendo, excepcionalmente, integrar o domínio de particulares, desde que objeto de concessão legítima, expressamente emanada da autoridade competente.... (Continua)

6 - TRT3 Família. Salário família. Documentos comprobató rios.

«A teor do Lei 8213/1991, art. 67, «O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento. Tratando-se de condição essencial para o deferimento do salário família, a apresentação pelo trabalhador dos documentos previstos no aludido artigo e olvidando-se o obreiro de instruir a petição inicial com a certidão de nascimento, atestado de vacinação obrigatória anual e frequência anual à escola da criança, mantém-se a decisão que indeferiu a parcela.... (Continua)

7 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Renaturalização de rios e construção de canal. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Inocorrência. Obrigação de fazer. Fundamento constitucional.

«1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I, II e III, pois a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo suficientemente fundamentado quanto à imposição da obrigação de fazer de renaturalização de rios e construção de canal para evitar novas inundações. ... (Continua)

8 - TRT18 Notificação. Presunção de recebimento. Ônus da prova do destinatário.

Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. (Súmula 16/TST.)... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Bombeamento das águas dos rios Pinheiros e Tietê para a represa Billings. Sabesp, Cetesb, Eletropaulo e Daee. Subscreveram nota técnica que recomendou o reinício do bombeamento das águas. Causa de pedir e pedido contra elas. Legitimidade passiva «ad causam reconhecida

10 - STJ Desapropriação. Administrativo. Margens dos rios. Terrenos reservados. Indenização reconhecida na hipótese. Recurso especial. Natureza não navegável do rio reconhecida nas instâncias de origem. Revisão no especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 479/STF. Decreto 24.643/1934 (Código de Águas), arts. 11 e 14. CPC/1973, art. 541.

«Concluindo as instâncias ordinárias, com base em laudo de avaliação elaborado pelo perito judicial e em documento oriundo da Capitania dos Portos, que o Rio Cabuçu de Cima não constitui via navegável, e, portanto, as suas áreas marginais não configuram terrenos reservados, na forma prevista pelos arts. 11 e 14 do Código de Águas, mercê da impossibilidade de sindicância da questão pelo óbice da Súmula 07/STJ, é devida a indenização aos expropriados.... (Continua)

11 - TRT18 Agravo de petição. Admissibilidade. Intempestividade.

«Não se conhece do agravo de petição interposto após o exaurimento do prazo legal por intempestivos.... (Continua)

12 - TRT18 Desistência do recurso.

«O recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso (CPC, art. 501).... (Continua)

13 - TRT18 Pagamento extrafolha. Remuneração. Ônus da prova.

«Ao ser negada a realização da prática de pagamento extrafolha pela reclamada, o ônus processual de demonstrá-la pertence ao reclamante.... (Continua)

14 - STF Reclamação. Processo de tombamento da região conhecida como «Encontro das Águas dos Rios Negro e Solimões. Autonomia estatal na gestão de seus recursos naturais. Conflito federativo configurado. Competência do STF para julgar «as causas e os conflitos entre a união e os estados (CF/88, art. 102, I, f). Reclamação procedente.

«1. Reclamação constitucional ajuizada com o fito de resguardar a competência originária do STF para julgar «as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta (CF/88, art. 102, I, f). ... (Continua)

15 - TRT18 Dedução de valores pagos a mesmo título.

«Havendo nos autos prova de que a reclamada pagou ao menos parte do valor deferido em juízo, a dedução de tal quantia deve ser autorizada.... (Continua)

16 - TRT18 Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento.

«Restando a reclamada sucumbente na pretensão objeto da perícia, ela é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do CLT, art. 790-B.... (Continua)

17 - TRT18 Agravo de petição. Cálculos. Observância do título executivo.

«A elaboração dos cálculos de liquidação deve observar os estritos limites da decisão exequenda, sob pena de afronta à coisa julgada.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Desapropriação. Terrenos situados na margem dos rios navegáveis. Domínio particular. Indenização. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Juros compensatórios. Percentual. Medida Provisória 1.577/97. Quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. ... (Continua)

19 - TRT18 CLT, art. 477, § 8ª. Multa. Cumprimento do prazo.

«Respeitado o prazo legal para realização do acerto rescisório, não há que se falar em aplicação da multa do CLT, art. 477, § 8º.... (Continua)

20 - TRT18 Doença ocupacional. Indenização por danos materiais e morais.

«O dever de indenizar pressupõe a existência concomitante da incapacidade laboral, do nexo causal e da culpa da empregadora. Comprovada a ocorrência desses requisitos, é devida a reparação pecuniária pleiteada pela reclamante.... (Continua)

21 - TRT18 Pagamento de salário sem registro nos contracheques. Prova.

«A demonstração da existência de salário pago extrafolha desafia a produção de prova robusta, a cargo do trabalhador, por ser fato extraordinário e constitutivo de seu direito.... (Continua)

22 - TRT18 Acidente do trabalho. Danos morais e estéticos.

«O dever de indenizar pressupõe, em regra, a existência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Comprovada a existência desses requisitos, é devida a reparação pecuniária pleiteada.... (Continua)

23 - TRT18 Agravo de petição. Existência de erro no cálculo.

«Sendo constatada a discrepância entre os comandos constantes do título executivo e os cálculos de liquidação elaborados pela Coordenadoria de Cálculos Judiciais, impõe-se a retificação da conta.... (Continua)

24 - TRT18 Honorários periciais. Valor arbitrado.

«O valor dos honorários periciais deve ser arbitrado levando em consideração, dentre outros aspectos, o tempo despendido, o grau de dificuldade e o zelo do na realização da perícia e deve remunerar dignamente o profissionalexpert autor do laudo técnico.... (Continua)

25 - TRT18 Adicional de periculosidade.

«Não havendo nos autos elementos capazes de infirmar o laudo pericial que concluiu pela existência de periculosidade nas atividades executadas pelo reclamante, deve ser confirmada a sentença que julgou procedente o pedido. Recurso a que se nega provimento no particular.... (Continua)

26 - TRT18 Indenização por dano moral. Comprovação.

«O fato ensejador do dano moral alegado, inclusive por constituir ilícito por parte do empregador deve ser robustamente comprovado nos autos. Não havendo comprovação robusta dos fatos, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a indenização pleiteada.... (Continua)

27 - TRT18 Doença ocupacional. Nexo de causalidade. Ausência.

«O laudo pericial elaborado por profissional especializado foi conclusivo no sentido de que inexiste nexo causal ou concausal entre a alegada enfermidade que acometeu o reclamante e as atividades desenvolvidas na reclamada, sendo, portanto, indevido o pagamento das indenizações pleiteadas.... (Continua)

28 - TRT3 Penhora. Bem imóvel. Fração ideal. Penhora. Fração ideal. Bem indivisível. Impossibildade.

«Tratando-se de bem que não comporta divisão cômoda, aplica-se a solução contida no artigo 1322 do CC c/c CPC/1973, art. 655B, aplicado subsidiariamente.... (Continua)

29 - TRT18 Danos morais. Atividade insalubre. Epis insuficientes e inadequados.

«Constatado que as atividades desenvolvidas pela autora são tecnicamente consideradas como sendo insalubres em grau máximo (40%), e demonstrado que a reclamada fornecia aos seus empregados EPIs de maneira irregular, já é suficiente para configurar um ambiente de trabalho degradante, apto a ofender a honra e dignidade dos trabalhadores, sendo devida a indenização por danos morais (PROCESSO TRT - ROPS-0010515- 22.2015.5.18.0009; Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira; acórdão retro foi disponibilizado no DEJT 1857/2015 no dia 18/11/2015).... (Continua)

30 - TRT18 Danos morais. Atividade insalubre. Epis insuficientes e inadequados.

«Constatado que as atividades desenvolvidas pela autora são tecnicamente consideradas como sendo insalubres em grau máximo (40%), e demonstrado que a reclamada fornecia aos seus empregados EPIs de maneira irregular, já é suficiente para configurar um ambiente de trabalho degradante, apto a ofender a honra e dignidade dos trabalhadores, sendo devida a indenização por danos morais (PROCESSO TRT – ROPS-0010515-22.2015.5.18.0009; Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira; acórdão retro foi disponibilizado no DEJT 1857/2015 no dia 18/11/2015).... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso idêntico a outro, anteriormente distribuído - Interposição em duplicidade - Recurso não conhecido... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1022 - Acórdão devidamente fundamentado - Caráter infringente - Inadmissibilidade -  Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.

33 - TRT18 Rescisão indireta.

«A falta grave capaz de tornar insuportável a continuidade da relação de emprego e justificar a rescisão indireta deve ser demonstrada por prova contundente, a exemplo do que ocorre com a justa causa do empregado. Restando comprovada, impõe-se concluir pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.... (Continua)

34 - TRT18 Simulação. Colusão. CPC, art. 129. Extinção do feito.

«Configurada a colusão entre as partes, com a prática de ato simulado, no intuito de desviar o processo de sua finalidade legal, é dever do juiz impedir tal intento, consoante determina o CPC, art. 129, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista.... (Continua)

35 - TRT18 Execução. Aviso prévio. Dedução de valor pago.

«A fim de evitar enriquecimento sem causa por parte do autor, bem como considerando os termos da sentença, vez que foi deferida diferença de aviso prévio, necessária a reforma dos cálculos a fim de que seja feita a dedução do aviso prévio pago. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

36 - TRT18 Danos morais pré-contratuais. Legítima expectativa de contratação. Configuração.

«Restando comprovado nos autos que, após processo seletivo, iniciou-se procedimento para a efetiva admissão do reclamante, o que tornou legítima sua expectativa de ser contratado, é devida a reparação por danos morais decorrentes da frustração da contratação por ato unilateral e injustificado da empresa.... (Continua)

37 - TRT18 Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Caráter compensatório e pedagógico.

«A fixação do valor da indenização por dano moral fica ao prudente arbítrio do juízo, que deve analisar as circunstâncias do caso concreto, arbitrando um quantum que seja razoável para a compensação do ofendido e para que o caráter pedagógico da medida seja alcançado.... (Continua)

38 - TRT18 Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Caráter compensatório e pedagógico

«A fixação do valor da indenização por dano moral fica ao prudente arbítrio do juízo, que deve analisar as circunstâncias do caso concreto, arbitrando um quantum que seja razoável para a compensação do ofendido e para que o caráter pedagógico da medida seja alcançado.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra acórdão - Descabimento - Agravo que cabe apenas contra decisão monocrática do relator - Recurso não conhecid... (Continua)

40 - TRT18 Comissões. Alteração ou supressão. Prescrição total.

«A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula 294/TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei. (OJ 175, SDI-I, TST).... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra acórdão - Descabimento - Agravo que cabe apenas contra decisão monocrática do relator - Recurso não conhecido.... (Continua)

42 - TRT18 Contrato de aprendizagem. Rescisão antecipada. Hipóteses elencadas no CLT, art. 433. Indevida a indenizaçao (art. 479, CLT).

«Uma vez comprovada a ocorrência de uma das causas autorizadoras da rescisão antecipada do contrato de aprendizagem (CLT, art. 433), indevida a indenização prevista no CLT, art. 479, no valor da metade da remuneração a que teria direito a aprendiz até o término normal do contrato.... (Continua)

43 - TRT18 Adicional de insalubridade. Atividade a céu aberto. Exposição ao sol e ao calor.

«Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE (OJ 173, II, SDI-I do TST).... (Continua)

44 - TRT18 Irregularidade de representação. Ausência de procuração e de mandato tácito. Recurso não conhecido. Súmula 169/TST. Impossibilidade de aplicação do arts. 13 do CPC. Súmula 383/TST.

«Não se conhece de recurso interposto, por inexistente, quando o procurador não possui regular instrumento de mandato. Impossibilidade de aplicação do CPC, art. 13, por aplicação do entendimento consubstanciado pela Súmula 383/TST. Recurso não conhecido.... (Continua)

45 - TRT3 Multa. Clt, art. 467. Condenação subsidiária. Multa do CLT, art. 467. Indevida.

«A condenação subsidiária não inclui a multa do CLT, art. 467, porque o tomador dos serviços não está obrigado a efetuar o pagamento de parcelas trabalhistas inadimplidas pela empregadora por ocasião da audiência inaugural.... (Continua)

46 - TRT18 Rescisão contratual. Prazo para homologação sindical previsto em norma coletiva. Incidência da multa do CLT, art. 477, § 8º.

«Não se aplica o entendimento contido na Súmula 20/TRT 18 quando existente norma coletiva que estende a incidência da multa do CLT, art. 477, § 8º para o caso de homologação do TRCT fora do prazo para o pagamento das verbas rescisórias.... (Continua)

47 - TRT18 Ausência de instalações sanitárias e local próprio para refeições. Condição degradante de trabalho. Dano moral.

«Configura condição degradante de trabalho a sujeição do trabalhador, a local de trabalho sem instalações sanitárias e local próprio para refeições, o que ofende as Normas Regulamentares de Saúde e Segurança do Trabalho e causa dano moral por violação ao direito à dignidade do trabalhador.... (Continua)

48 - TRT18 Empresa dona da obra (construtora ou incorporadora) ou empresa empreiteira. Responsabilidade solidária.

«A relação jurídica entre a empresa construtora ou incorporadora e a prestadora de serviços por ela contratada é de dona da obra/ empreiteiro ou de empreiteiro/subempreiteiro: de uma forma ou de outra, a contratante é solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas contraídas pela empresa prestadora de serviços contratada (CLT, art. 455; TST, OJ-SDI1-191).... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência em parte - Recurso de apelação do réu - Requisitos de admissibilidade - Deserção - Ocorrência - Não recolhimento do preparo obrigatório - Recurso não conhecido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que concedeu a tutela antecipada recursal - Irresignação - Hipótese em que sobreveio o julgamento do agravo de instrumento, tornando prejudicado o presente agravo interno - Recurso prejudicado.... (Continua)