servico de iluminacao publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Contribuição para o serviço de iluminação pública. Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 355, 356, 357, «caput, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, «caput e, I e II, todos da Lei 749/2011, do município de são josé da lapa. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Ofensa aos princípios da legalidade, isonomina e da vinculação. Inocorrência. Representação julgada improcedente

«- A definição da base de cálculo da contribuição para o custeio de serviços de iluminação pública, determinando que essa coincida com a base tarifária que a concessionária de energia elétrica estabelece para o Município, isto é, a contribuição será calculada mensalmente sobre o valor da tarifa de iluminação pública vigente, referente ao consumo de KWK mensal, não afronta o princípio da legalidade. ... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Iluminação pública. Contribuição. Custeio. Possibilidade. Apelação cível. Ação de restituição. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Lei municipal. Inexistência de inconstitucionalidade.

«A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública tem matriz constitucional (art. 149-A da CF). Segundo entendimento sedimentado no âmbito do STF, a contribuição de intervenção no domínio econômico não é imposto e, por isso, não se exige que lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuinte. A sua instituição está jungida aos princípios gerais da atividade econômica, conforme discriminado nos artigos 170 a 181 da Constituição Federal, a qual, por evidente, se insere o serviço de iluminação pública. Inexistência de inconstitucionalidade na Lei Municipal 2.653/2002. Apelação provida. Prejudicado o recurso adesivo. Voto vencido.... (Continua)

3 - TJMG Contribuição para o custeio do serviço de iluminação. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre a base de cálculo da cosip (contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública) constitucionalidade

«- Afigura-se constitucional o artigo da Lei 10.710, do Município de Uberaba, que instituiu como base de cálculo da Cosip (Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública) a mesma base tarifária estabelecida pela concessionária de energia pública, para o município, porquanto observados os princípios constitucionais existentes para a matéria.... (Continua)

4 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Constitucionalidade.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.675-RG, assentou a constitucionalidade da cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. ... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Tema 696/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral. Constitucional. Tributário. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Destinação dos recursos arrecadados. Melhoramento e expansão da rede. Possibilidade. CF/88, art. 30, I e III. CF/88, art. 149-A. CF/88, art. 150, I e III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 696/STF - Validade da destinação de recursos advindos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública também ao melhoramento e à expansão da rede.
Tese jurídica fixada: É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 149-A, a possibilidade de destinação de recursos provenientes da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP/CIP) não só ao ressarcimento do valor gasto com a manutenção do serviço de iluminação pública, mas também ao melhoramento e à expansão da rede. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE JALES - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 350/2021 - INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INCONSTITUCIONALIDADE BEM PRONUNCIADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE CONFERIU AOS MUNICÍPIOS COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE JALES - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 350/2021 - INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INCONSTITUCIONALIDADE BEM PRONUNCIADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE CONFERIU AOS MUNICÍPIOS COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A NATUREZA JURÍDICA DE TAXA - INOCORRÊNCIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL - INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE LIXO - VEDAÇÃO À PROGRESSIVIDADE DA TAXA - CARACTERÍSTICA DE RETRIBUTIVIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSC Tributário. Repetição de indébito. Tip e cosip. Prescrição quinquenal. Condenação já restrita aos pagamentos dos últimos cinco anos e à vigência apenas da contribuição. Prejudicial irrelevante. Apelo não conhecido nesse ponto. Denunciação da lide à empresa fornecedora de energia elétrica. Descabimento. Mera arrecadadora dos tributos. Precedentes. Inépcia da inicial. Ausência de documentos supostamente indispensáveis. Exação e pagamentos incontroversos. Possibilidade de liquidar valores posteriormente. Preliminar rejeitada. Residência do contribuinte localizada em área não servida de iluminação pública. Alegada inexigibilidade dos tributos referentes ao serviço. Descabimento. Iluminação oferecida em áreas de uso comum, ainda que não no logradouro em que reside a contribuinte. Inviabilidade da repetição.

«Tese - A exigibilidade de tributo referente ao serviço de iluminação pública é devida ainda que a residência do contribuinte, proprietário ou não do imóvel, localize-se em área não servida de iluminação pública. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Especificidade e divisibilidade inexistentes.

«O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado por taxa, porque lhe faltam as características de especificidade e divisibilidade.... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Tema 696/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Taxa. Iluminação pública. Custeio de melhoramento e expansão da rede. CF/88, art. 149-A. Afastamento na origem. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 696/STF - Validade da destinação de recursos advindos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública também ao melhoramento e à expansão da rede.
Tese jurídica fixada: É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 149-A, a possibilidade de destinação de recursos provenientes da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP/CIP) não só ao ressarcimento do valor gasto com a manutenção do serviço de iluminação pública, mas também ao melhoramento e à expansão da rede.» ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Ilegalidade. Mandado de segurança. Repetição de indébito. Impossibilidade.

«O serviço de iluminação pública por seu caráter genérico e indivisível não pode servir como fato gerador de taxa (precedente do STJ: Rec. Esp. 19.430/RS). ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM RAZÃO DE ISENÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DECENAL, PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - A PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (NO CASO, MUNICIPAL) É QUINQUENAL - NORMA ESPECIAL PREVALECE SOBRE A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM RAZÃO DE ISENÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DECENAL, PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - A PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (NO CASO, MUNICIPAL) É QUINQUENAL - NORMA ESPECIAL PREVALECE SOBRE A GERAL (CÓDIGO CIVIL) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Cobrança em conjunto da contribuição de iluminação pública com a tarifa de energia elétrica em único código de barras. Impossibilidade. Aplicação do CDC. Necessidade de prévia e expressa autorização dos consumidores.

«1. Hipótese em que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública a fim de impedir que os Municípios de Imbé e Tramandaí e a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE exigissem o pagamento da tarifa de energia elétrica em conjunto com a contribuição de custeio do serviço de iluminação pública. ... (Continua)

13 - TJMG Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Leis complementares 295/2002 e 387/2004. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Anterioridade plena e mitigada (nonagesimal). Compatibilidade com o CF/88, art. 149-A. Preservação do princípio da não surpresa do contribuinte. Incidente acolhido em parte

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço de iluminação pública. Ativos imobilizados em serviço. Resolução normativa da aneel. Abuso do poder regulamentar. Ausência de violação dos arrts. 1.022 e 489 do CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a manutenção da prestação de serviço de iluminação pública. Na sentença o processo foi extinto sem exame do mérito ante o indeferimento da petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e o pedido foi julgado procedente.... (Continua)

15 - TJSP 1) Repetição de indébito de valor pago a título de COSIP (contribuição para custeio do serviço de iluminação pública) - natureza jurídica tributária - inaplicabilidade das normas do CDC - restituição de forma simples; 2) Repetição de indébito tributário - termo inicial da correção monetária corresponde à data do pagamento indevido - termo inicial dos juros corresponde à data do trânsito em Ementa: 1) Repetição de indébito de valor pago a título de COSIP (contribuição para custeio do serviço de iluminação pública) - natureza jurídica tributária - inaplicabilidade das normas do CDC - restituição de forma simples; 2) Repetição de indébito tributário - termo inicial da correção monetária corresponde à data do pagamento indevido - termo inicial dos juros corresponde à data do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ); 3) Dissonância que se resolve com a incidência de IPCA-E (simples correção monetária) entre a data do pagamento indevido e o trânsito em julgado e Taxa SELIC (correção monetária e juros) daí em diante; 4) Recurso provido

16 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Ação civil pública. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Cobrança realizada na fatura de energia elétrica. Constitucionalidade. Agravo interno a que se nega provimento. CTN, art. 3º.

17 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Taxa de iluminação pública. Inconstitucionalidade. Improcedência. Precedentes. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a análise do apelo extremo deve limitar-se aos fatos da causa na versão do acórdão recorrido. 2. Pacífica é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser inconstitucional a remuneração de serviço de iluminação pública por meio de taxa. 3. Agravo regimental não provido.

18 - STJ Tributário e processual civil. Violação de preceito da CF/88 Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Matéria analisada pela corte de origem à luz de fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Agravo de instrumento que não rebate os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da súmula 182/STJ

1 - Extrai-se do acórdão recorrido que este decidiu a questão da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública com base em fundamentação eminentemente constitucional (Emenda Constitucional 39/2002) .... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU, Taxa de Serviço de Bombeiros e Contribuição de Serviço de Iluminação Pública - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Executado não citado em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva do executado - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Exercícios de 2017 e 2018. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Reconhecimento de ilegitimidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento da contribuição. Sujeição passiva do possuidor direto do bem, usuário do serviço de fornecimento de energia elétrica. Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Municipal 143/2014. Extinção parcial da exação. Recurso denegado

21 - STF Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Interposição contra decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade estadual. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Lei Complementar 7/02, do Município de São José, Santa Catarina. Cobrança realizada na fatura de energia elétrica. Universo de contribuintes que não coincide com o de beneficiários do serviço. Base de cálculo que leva em consideração o custo da iluminação pública e o consumo de energia. Progressividade da alíquota que expressa o rateio das despesas incorridas pelo Município. Ofensa ao princípio da isonomia e da capacidade contributiva. Inocorrência. Exação que respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso extraordinário improvido. CF/88, art. 149-A. CPC/1973, art. 543-B.

«I – Lei que restringe os contribuintes da Cosip aos consumidores de energia elétrica do Município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Cosip. CF/88, art. 149-A. Matéria constitucional. Revisão pela via do recurso especial. Impossibilidade.

«1. O recurso especial pode ser interposto pela alínea 'c'do permissivo constitucional quando o acórdão recorrido «der a Lei interpretação divergente da que haja atribuído outro tribunal (CF/88, art. 105, inciso III). No caso dos autos, entretanto, o recorrente busca dirimir suposto dissenso acerca de interpretação de dispositivo constitucional, qual seja, o CF/88, art. 149-A, introduzido pela EC/2002, a fim de questionar se a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública alcança, ou não, proprietários rurais que não são atendidos por tal serviço. ... (Continua)

23 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Paulo. Lei 13479/02. Cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP). CF/88, art. 149-A, inserido pela Emenda Constitucional 39/02. Constitucionalidade da nova exação fiscal reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Lei que não fere a Constituição Federal. Afastados os vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade. Determinação de retorno dos autos à Colenda Câmara suscitante. Incidente de inconstitucionalidade julgado improcedente.

24 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Taxa de iluminação pública. Incidência da súmula 670/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamento eminentemente constitucional. Agravo regimental não provido.

1 - Tendo o acórdão recorrido adotado fundamento de índole exclusivamente constitucional, no sentido de que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, nos termos da Súmula 670/STF, é vedado ao STJ apreciar a matéria, por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Apelação em Mandado de Segurança. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. COSIP. CF/88, art. 149-A. Lei Complementar Municipal 202/2002, do Município de Dracena. Progressividade da alíquota. Base de cálculo instituída tendo por base o consumo de energia e a classe de consumidores. Ofensa aos princípios da capacidade contributiva e isonomia. Incidente julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei.

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Município de Juiz de fora/MG. Tributário. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (ccsip). Base de cálculo relacionada com consumo de energia elétrica medido. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

27 - STF Direito tributário. Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Constitucionalidade. Alegada ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Decisões de origem suficientemente fundamentadas. Acórdão proferido pelo STJ. Inviabilidade do recurso extraordinário.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1573.675/RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, reconheceu a repercussão geral do tema em exame e assentou que a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública constitui, dentro do gênero tributo, um novo tipo de contribuição que não se confunde com taxa ou imposto. Nessas condições, concluiu pela constitucionalidade de sua cobrança. ... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil aquiliana. Colisão de veículo em poste de iluminação pública. Legitimidade de parte da Municipalidade, responsável pelas despesas decorrentes do serviço de iluminação pública. Aplicação do artigo 177 do Código Civil/1916, e artigos 206, § 3º, V, e 2028 do Código Civil/2002. Culpa do condutor do veículo configurada. Rompimento do nexo causal não comprovado. Responsabilidade objetiva do empregador pelos atos de seu preposto. Recurso improvido.

29 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) - TEMA 696/STF.

Matéria que atualmente seria da Subseção de Tributo Municipal, mas fora analisada por esta C. Turma Julgadora, antes da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. TJSP - Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Catanduva 3.836/2002 pelo C. Órgão Especial - Retratação rejeitada, pois o Julgado não confronta com o Tema 696/STF - Precedentes da referida Subseção de Direito Público (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público deste E. TJSP) - Acórdão mantid... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Serviço de iluminação pública. Aneel. Resoluções 414/2010 e 479/2012. Transferência, aos municípios, do sistema de iluminação pública registrado como ativo imobilizado em serviço. Legislação federal. Violação reflexa. Apreciação de fundamento constitucional. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Conforme já disposto no decisum combatido, no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 536-538, e/STJ): «Ocorre que, no exercício de seu poder regulamentar, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL editou a Resolução Normativa 414/2010, alterada pela Resolução Normativa 479/2012, que, em seu art. 218, dispõe o seguinte: (...) Referida norma, na prática, tem como finalidade transferir aos municípios a responsabilidade das empresas distribuidoras de energia elétrica no que tange à manutenção, ampliação e modernização dos pontos de iluminação pública da cidade, acabando por regulamentar a transferência de bens (ativo imobilizado em serviço) da concessionária para a Municipalidade. E certo que a CF/88, art. 30, V, estabelece que compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local. Nesse contexto, não há dúvidas de que o serviço de iluminação pública se inclui na competência do município. Contudo, ao estabelecer referida transferência de deveres, a ANEEL violou a autonomia municipal assegurada na CF/88, art. 18, uma vez que, a princípio, estabeleceu nova obrigação ao município. Ademais, o fato de o município poder instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, nos termos da CF/88, art. 149-A, não lhe obriga a aceitar a transferência compulsória do Ativo Imobilizado em Serviço, tampouco afasta a observância do princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II). E a CF/88, art. 175, estabelece que a prestação de serviços públicos deve ocorrer, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, na forma da lei. Assim, não é possível que uma resolução - ato normativo inferior à lei - trate dessa questão. A transferência dos ativos necessários à prestação do serviço de iluminação pública deveria ter sido disciplinada por lei, «e, portanto, verifica-se que a ANEEL desbordou de seu poder regulamentar ao editar a Resolução 414/2010. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - Município de General Salgado - Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CIP) - Emenda Constitucional 39/2002 - Cobrança afastada em razão da destinação da arrecadação prevista na lei municipal - Interposição de recurso extraordinário - Repercussão geral - Decisão do STF pela constitucionalidade da aplicação dos recursos arrecadados por meio de CIP para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede - Recurso devolvido à Turma Julgadora para a realização de juízo de conformidade - Decisum em dissonância com o entendimento fixado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 696) - Modificação do julgamento para acatar a jurisprudência do STF - Recurso da Municipalidade provido, ficando prejudicado o recurso da autora... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Repetição de indébito - Município de São José do Rio Preto - Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CIP) - Emenda Constitucional 39/2002 - Cobrança afastada em razão da destinação da arrecadação prevista na lei municipal - Interposição de recurso extraordinário - Repercussão geral - Decisão do STF pela constitucionalidade da aplicação dos recursos arrecadados por meio de CIP para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede - Recurso devolvido à Turma Julgadora para a realização de juízo de conformidade - Decisum em dissonância com o entendimento fixado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 696) - Modificação do julgamento para acatar a jurisprudência do STF - Recurso improvido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Município de São José do Rio Preto - Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CIP) - Emenda Constitucional 39/2002 - Cobrança afastada em razão da destinação da arrecadação prevista na lei municipal - Interposição de recurso extraordinário - Repercussão geral - Decisão do STF pela constitucionalidade da aplicação dos recursos arrecadados por meio de CIP para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede - Recurso devolvido à Turma Julgadora para a realização de juízo de conformidade - Decisum em dissonância com o entendimento fixado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 696) - Modificação do julgamento para acatar a jurisprudência do STF - Recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) - Município de Araçatuba - Acórdão que deu parcial provimento ao apelo municipal, mantendo a cobrança da Contribuição para custeio de Iluminação Pública fundamentada na Lei 198/2008 - Interposição de Recurso Extraordinário - Orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 696) pela constitucionalidade da aplicação dos recursos arrecadados por meio da CIP na expansão e aprimoramento da rede - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade - O entendimento do acórdão no sentido de que a cobrança é legal uma vez que segue os ditames constitucionais não destoa do paradigma sufragado pela Corte Suprema - Manutenção da conclusão do julgamento anterior... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço de iluminação pública. Transferência ao município do ativo imobilizado em serviço. Acórdão recorrido na origem. Fudamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados. Incidência da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANELL e a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL objetivando, em síntese, a declaração da ilegalidade das Resoluções ANEEL 414/2010 e 479/2012, nos tópicos relacionados à transferência para o município dos ativos e da obrigação pela manutenção, conservação, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública. Por sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) - Município de São José do Rio Preto - Acórdão que negou provimento ao recurso do Município ante o reconhecimento da inconstitucionalidade no que toca à cobrança para melhoramento e expansão da rede - Interposição de Recurso Extraordinário - Orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 696) pela constitucionalidade da aplicação dos recursos arrecadados por meio de CIP para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade - Acatamento da jurisprudência da Corte Suprema - Alteração da conclusão do julgamento anterior - Recurso do Município provido... (Continua)

37 - TJSP Tutela antecipada. Ação popular. Deferimento do pedido de suspensão de antecipação de tutela, pela qual foi suspensa a cobrança da contribuição de iluminação pública instituída pela Lei Complementar 280/2013, do município de Mogi-Mirim. Constitucionalidade da COSIP admitida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tributo desatrelado de uma atuação estatal. Custeio do serviço de iluminação como finalidade da exação. Produto da arrecadação vinculado a uma despesa. Formação fundo. Exigência não contida na Constituição Federal. Provado o risco de dano grave à ordem, à economia e à segurança públicas. Comprometimento das contas do Município e do investimento planejado no serviço de iluminação pública. Juízo mínimo de delibação. Princípio constitucional da proporcionalidade. Perigo de dano reverso. Agravo Regimental não provido.

38 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Itapetininga. Lei Complementar 81, de 29 de dezembro de 2014. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no CF/88, art. 149-A. Preliminar de inépcia rejeitada. Inexistência de violação à Carta Constitucional do Estado na convocação de vereador, suplente; apenas afronta ao art. 40 do Regimento Interno da Câmara. Violação, todavia, do art. 9º, § 6º, da Constituição Estadual. Votação e aprovação de Lei Complementar que não estava pautada para aquela sessão extraordinária. Inconstitucionalidade manifesta. Suspensa sua vigência e eficácia. Ação procedente.

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Município de General Salgado - Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CIP) - Emenda Constitucional 39/2002 - Cobrança afastada em razão da destinação dos valores prevista na lei municipal - Interposição de recurso extraordinário - Repercussão geral - Decisão do STF pela constitucionalidade da aplicação dos recursos arrecadados por meio de CIP para o custeio da iluminação pública na expansão e no aprimoramento da rede - Autos reencaminhados à Turma Julgadora para a realização de juízo de conformidade - Acórdão em dissonância com o entendimento fixado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 696) - Modificação do julgamento para acatar a jurisprudência do STF - Recurso da Municipalidade provido, ficando prejudicado o recurso do autor... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Município de General Salgado - Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CIP) - Emenda Constitucional 39/2002 - Cobrança afastada em razão da destinação dos valores prevista na lei municipal - Interposição de recurso extraordinário - Repercussão geral - Decisão do STF pela constitucionalidade da aplicação dos recursos arrecadados por meio de CIP para o custeio da iluminação pública na expansão e no aprimoramento da rede - Autos reencaminhados à Turma Julgadora para a realização de juízo de conformidade - Acórdão em dissonância com o entendimento fixado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 696) - Modificação do julgamento para acatar a jurisprudência do STF - Recurso da Municipalidade provido, ficando prejudicado o recurso da autora... (Continua)

41 - STJ Agravo interno suspensão de liminar e de sentença. Exigibilidade de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Tutela antecipada antecedente. Concorrência pública. Parceria público privada. Serviço de iluminação pública. Contrato assinado com prestação dos serviços em andamento. Determinação judicial de suspensão da concorrência e do contrato. Lesão à ordem econômica e administrativa verificada. Sls admitida. Reforma da decisão proferida requerida. Via inadequada.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. É de ser deferida a excepcional medida de suspensão de liminar para evitar que sejam postas em risco a ordem e a economia públicas. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) - Município de Araçatuba - Acórdão que deu parcial provimento ao apelo municipal, exclusivamente para afastar a multa de litigância de má fé imposta na impugnação à justiça gratuita, mantendo a cobrança da Contribuição para custeio de Iluminação Pública - CIP fundamentada na Lei 198/2008 - Interposição de Recurso Extraordinário - Orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 696) pela constitucionalidade da aplicação dos recursos arrecadados por meio de CIP para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade - O entendimento do acórdão no sentido de que a cobrança é legal uma vez que segue os ditames constitucionais não destoa do paradigma sufragado pela Corte Suprema - Manutenção da conclusão do julgamento anterior... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Tributário. Contribuição de iluminação pública. Cf/88, art. 149-A. Constitucionalidade. Precedentes.

«1. Ausência de prequestionamento do CF/88, art. 145, II. Incidência dos enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

45 - TJSP CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL RIO-PRETENSE 157, DE 2002. ANTERIOR RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE DEVE SER AFASTADO. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.404, TEMA 696, DO STF.

Considerando que a fixação do tema 696 (STF) culminou na superação do motivo que levou à impossibilidade do juízo de retratação em oportunidade anterior, é o caso de realizar-se a adequação do julgado, para dar provimento ao agravo interno interposto pelo Município. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Serviço de iluminação pública nos municípios. Transferência de ativos. Ausência de ofensa constitucional direta. Impossibilidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 279/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11, CPC/2015, art. 85, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

47 - TJSP Recurso. Apelação. Município de araçatuba. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (cip). Lei complementar municipal 134/03. Inconstitucionalidade declarada na ADIN 129.272-0/1 pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Efeito vinculante. Reconhecimento. Posterior Lei Complementar Municipal 170/06 que manteve o critério considerado inconstitucional na referida ADIN. Julgamento posterior de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal à respeito do tema. Inaplicabilidade, no caso, da orientação do Supremo Tribunal Federal, em relação às referidas leis. Manutenção do julgado.

48 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Pretensão do Município de Poá de reconhecimento da ilegalidade da retenção, por parte da ré, do valor de R$ 0,38 (trinta e oito centavos) por fatura de energia elétrica a título de cobrança de Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, em violação à Lei Municipal 3.858/15 e às Resoluções Normativas ANEEL 888/20 e 1.000/21 - Negócio jurídico em que fundada a cobrança ora discutida que, assinado antes da entrada em vigor da Resolução Normativa ANEEL 888/20, deveria ter sido revisto nos termos de regulamentação expressa daquela agência reguladora - Não onerosidade do serviço ora questionado que foi ratificada pela Resolução Normativa ANEEL 1.000/21 - Cobrança indevida - Recurso do autor provido e recurso da ré prejudicado... (Continua)

49 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL, CONTRIBUIÇÃO E TAXAS. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO À CDHU, POR FORÇA DE IMUNIDADE RECÍPROCA. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. MERA CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA, REGISTRADA OU NÃO, NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. AGRAVADA QUE TAMPOUCO FAZ JUS A ISENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE EMOLUMENTOS, ADMITIDA A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL, POR FORÇA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE PARA QUE O PROCESSO AVANCE TAMBÉM EM DESFAVOR DA COMPANHIA.

50 - TJSP Iluminação pública. Pretensão de CPFL de transferência compulsória de ativos ao Município de Ibaté, arcando com responsabilidades do setor elétrico e redução de tarifa. Concessão federal. Contrato com a União que não prevê essa transferência. Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL. Falta de suporte legal. Ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Competência municipal para serviço de iluminação pública que não se confunde com serviço de fornecimento de energia elétrica. Precedentes desta Corte entre CPFL e outros Municípios sobre a mesma questão. Demanda procedente. Honorários advocatícios que são majorados em razão do recurso, de mil reais para dois mil reais. Recurso não provido, com determinação.