servidor estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

2 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Inativo - Férias e licença-prêmio não usufruídas - Indenização - Possibilidade: - Dever de indenizar, evitando o enriquecimento sem causa, tendo em vista a efetiva prestação de serviços no lapso temporal em que deveria ter havido o descanso.... (Continua)

3 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

4 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Professor - Certidão de tempo de contribuição - Aposentadoria - Demora injustificada - Mandado de segurança - Concessão da ordem - Possibilidade: - Configura violação a direito líquido e certo a demora injustificada para a expedição de certidão de tempo de serviço... (Continua)

5 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Professor - Certidão de tempo de contribuição - Pedido de expedição - Demora injustificada - Mandado de segurança - Concessão da ordem - Possibilidade: - Configura violação a direito líquido e certo a demora injustificada para a expedição de certidão de tempo de serviço... (Continua)

6 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Policial Militar - Gratificação de Representação - Assessoria Policial Militar - Evolução - Possibilidade - Acórdão - Trânsito em julgado - Obrigação de fazer - Cumprimento - Revalorização - Referência «Q - Possibilidade: - Servidor militar inativo tem direito à revalorização dos décimos da gratificação incorporada pela referência única, aplicável a todos os servidores militares ativos, independentemente da graduação ou patente em que ocorreu a aposentadoria... (Continua)

7 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL -

Indeferimento de licença para tratamento de saúde - Moléstia não comprovada - Laudo pericial que afastou a necessidade de afastamento do servidor - Ação julgada improcedente - Apelação não provida... (Continua)

8 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - MILITAR INATIVO - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA -

Pretensão inicial do autor, servidor estadual já aposentado, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados quando em atividade - Possibilidade - Considerando que o postulante se aposentou e está impossibilitado de usufruir o benefício, impõe-se que a Administração pague a indenização equivalente, sob pena de configurar-se enriquecimento injustificado (art. 884, do CC/2002) - sentença de procedência da demanda mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

9 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Agente de organização escolar - Progressão funcional - Avaliação de desempenho - Ausência - Impossibilidade: - A progressão funcional está condicionada à avaliação de desempenho que somente pode ser realizada pela Administração.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Servidor. Pedido liminar. Aplicabilidade subsidiária da Lei 8.112/1990. Impossibilidade. Servidor estadual. Ausência de omissão de regulamentação. Provimento negado.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteou a remoção de servidor estadual por motivo de saúde de dependente.... (Continua)

11 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Magistério - Diagnóstico de artrose - Pedido de readaptação - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Ausentes os requisitos legais, não há fundamento para a tutela de urgência... (Continua)

12 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Fundação Casa - Demissão - PAD - Devido processo legal - Proporcionalidade - Observância - Reintegração - Indenização - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... (Continua)

13 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Cumprimento de sentença - Informes - Executada - Exibição - Possibilidade: - Incumbe à executada disponibilizar os dados necessários ao cálculo da condenação, cuja elaboração compete exclusivamente à exequente.... (Continua)

14 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Cumprimento de sentença - Informes - Executada - Exibição - Possibilidade: - Incumbe à executada disponibilizar os dados necessários ao cálculo da condenação, cuja elaboração compete exclusivamente aos exequentes.... (Continua)

15 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Cumprimento de sentença - Informes - Executada - Exibição - Possibilidade: - Incumbe à executada disponibilizar os dados necessários ao cálculo da condenação, cuja elaboração compete exclusivamente aos exequentes.... (Continua)

16 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Cumprimento de sentença - Informes - Executada - Exibição - Possibilidade: - Incumbe à executada disponibilizar os dados necessários ao cálculo da condenação, cuja elaboração compete exclusivamente à exequente.... (Continua)

17 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Diretor de escola - Afastamento - Exercício de mandato eletivo em entidade sindical - GGE - Supressão do pagamento - Impossibilidade: - O servidor afastado para exercício de mandato eletivo em entidade sindical tem direito à integralidade de sua remuneração... (Continua)

18 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Policial militar - Prisão em flagrante - Vencimentos - Pagamento - Suspensão - Restabelecimento - Possibilidade: - A redução ou supressão dos vencimentos do servidor em razão de prisão cautelar violam os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos... (Continua)

19 - STF Repercussão geral inadmitida. Servidor estadual. Subteto. Emenda constitucional 47/2005.

«Não possui repercussão geral o tema relativo ao subteto dos servidores públicos estaduais, consideradas as Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005. Precedente: Plenário Virtual, recurso extraordinário 576.336/RO, relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski, sob o ângulo da repercussão geral, decisão publicada no Diário da Justiça de 5 de junho de 2008. Ressalva de entendimento pessoal.... (Continua)

20 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Carcereiro - Desvio de função - Investigador de Polícia - Demonstração - Indenização - Possibilidade: - Caracterizado o desvio de função, de rigor a indenização que não se confunde com equiparação salarial por ser provisória... (Continua)

21 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Readaptação - Cessação - Relatório médico - Restabelecimento - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Ausente a probabilidade do direito, não há fundamento para a tutela de urgência, mesmo que haja o perigo da demora... (Continua)

22 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Licença saúde - Indeferimento - Vencimentos - Descontos - Suspensão - Readaptação - Restabelecimento - Tutela de urgência - Possibilidade: - A tutela de urgência não pode ser negada quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano... (Continua)

23 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Concurso público - Polícia Militar - Soldado - Exame psicológico - Inaptidão - Possibilidade: - O resultado de inaptidão do exame psicológico é legítimo, quando não demonstrada qualquer inobservância à lei e ao edital que amparam sua realização... (Continua)

24 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Concurso público - Polícia Militar - Soldado - Exame psicológico - Inaptidão - Possibilidade: - O resultado de inaptidão do exame psicológico é legítimo, quando não demonstrada qualquer inobservância à lei e ao edital que amparam sua realização... (Continua)

25 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Licença saúde - Indeferimento - Vencimentos - Descontos - Suspensão - Readaptação - Restabelecimento - Tutela de urgência - Possibilidade: - A tutela de urgência não pode ser negada quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano... (Continua)

26 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Professora de Educação Básica II - Licença-saúde - Indeferimento - Prova pericial - IMESC - Comprovação da incapacidade laborativa - Procedência - Possibilidade: - Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos... (Continua)

27 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Agente de Organização Escolar - Jornada - Redução - Marido - Deficiência - Tratamento multidisciplinar - Aplicação analógica do regime jurídico único - Tema 1097/STF - Possibilidade: - Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos... (Continua)

28 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Delegado de polícia de 2ª classe - Exercício da função em classe superior - Diferenças de vencimentos - Possibilidade: - A Lei Orgânica da Polícia Civil assegura o direito à percepção das diferenças entre os vencimentos do cargo do servidor e os da classe imediatamente superior enquanto perdurar seu exercício... (Continua)

29 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Cumprimento de sentença - Juros moratório - Título executivo - Ausência de previsão de incidência - Cálculos - Inclusão - Possibilidade: - Os juros se incluem nos cálculos da liquidação, mesmo quando não previstos no título executivo, por serem consectários legais da condenação.... (Continua)

30 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Cumprimento de sentença - Lei 11.960/09, art. 5º - Tema 810 - STF - Correção monetária - IPCA-E por todo o período - Possibilidade: - Acórdão no mesmo sentido do entendimento prevalente dos Tribunais Superiores não necessita de nova adequação... (Continua)

31 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Investigador de polícia - Inativo - Neoplasia maligna de parótida - Imposto de renda - Ausência de recidiva - Isenção - Possibilidade: - Comprovada a doença grave elencada na Lei 7.713/88, art. 6º, é de rigor a isenção do imposto de renda... (Continua)

32 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Carcereiro - Atividade insalubre - Conversão - Tempo especial em tempo comum - Tema 942/STF - Impossibilidade: - Diante da legislação específica aplicável ao policial civil inaplicável o Tema 942/STF e a incidência por analogia da Lei 8.213/91... (Continua)

33 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Magistério - Piso salarial nacional - Aplicação de forma escalonada a todos os níveis e faixas da carreira - Impossibilidade: - A Lei 11.738/2008 limita-se a fixar o piso salarial da categoria, devendo os reajustes salariais ser fixados por lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.... (Continua)

34 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Investigador de Polícia - Aposentadoria especial - Lei Complementar 51/1985 - Integralidade e paridade remuneratória - Tema 1019 do STF e IRDR Tema 21 - Impossibilidade: - Completado o tempo de contribuição na vigência da Lei Complementar Estadual 1.354/20, necessária também a observância do requisito da idade de 55 anos... (Continua)

35 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Professora de Educação Básica II - Licença-saúde - Enfermidade - Prova pericial - IMESC - Comprovação - Possibilidade: - Comprovada a enfermidade mediante prova pericial elaborada pelo IMESC, tem direito o servidor à licença-saúde e readaptação. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública estadual. Descontos para custeio do IAMSPE. Inviabilidade de realização de descontos obrigatórios nos vencimentos do servidor estadual para o custeio do IAMSPE. Impossibilidade de os Estados instituírem contribuição obrigatória para manutenção de sistema de assistência médica. Regra do art. 149 § 1º da CF. Entendimento firmado no julgamento do RE Ementa: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Descontos para custeio do IAMSPE. Inviabilidade de realização de descontos obrigatórios nos vencimentos do servidor estadual para o custeio do IAMSPE. Impossibilidade de os Estados instituírem contribuição obrigatória para manutenção de sistema de assistência médica. Regra do art. 149 § 1º da CF. Entendimento firmado no julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF (Tema 55). Restituição dos valores descontados a partir da data da opção formal do servidor pela não incidência do IAMSPE. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL.

Agente de Segurança Penitenciário. Pretensão de recebimento da verba de Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS. Aplicação da Lei estadual 1.157/2011 e Anexo XI. Verba paga aos agentes de segurança que atuam em unidade integrada ao SUS. Unidades hospitalares que atendem ao Decreto Estadual 57.741/2012. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL.

Agente de Segurança Penitenciário. Pretensão de recebimento da verba de Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS. Aplicação da Lei estadual 1.157/2011 e Anexo XI. Verba paga aos agentes de segurança que atuam em unidade integrada ao SUS. Unidades hospitalares que atendem ao Decreto Estadual 57.741/2012. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR ESTADUAL -

Cumprimento de sentença - Informes - Executada - Exibição - Possibilidade - Incumbe à executada disponibilizar os dados necessários ao cálculo da condenação, cuja elaboração compete exclusivamente à exequente - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

40 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL.

Agente de Segurança Penitenciário. Pretensão de recebimento da verba de Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS. Aplicação da Lei estadual 1.157/2011 e Anexo XI. Verba paga aos agentes de segurança que atuam em unidade integrada ao SUS. Unidades hospitalares que atendem ao Decreto Estadual 57.741/2012. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Analista jurídico - Ministério Público - Residência fora da unidade de lotação - Distância entre a comarca de lotação e a residência superior a 120km - Indeferimento administrativo - Mandado de segurança - Ordem concedida - Possibilidade: - Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos... (Continua)

42 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Mandado de segurança coletivo - SINDASP - Quinquênio - Revisão da base de cálculo - Procedência parcial - Título executivo - Limitação subjetiva aos associados - Trânsito em julgado - Cumprimento individual de sentença - Exequente - Não associado - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... (Continua)

43 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Gratificação - GESS - Pagamento e incorporação em vencimentos - Juizado Especial da Fazenda Pública - Não instalado na comarca - Competência absoluta do Juizado Especial Cível - Impossibilidade: - Só há competência absoluta no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública... (Continua)

44 - TJSP Recurso inominado. Servidor estadual. Adicional de qualificação. Premio de desempenho individual. Recurso desprovido.

45 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Policial militar - Pensionista - RETP - Portaria do CMTG PM1-4/02/11 - Afastamento - Impossibilidade: - O RETP incide apenas sobre o salário-base por força de lei e não comporta incidência sobre quaisquer vantagens incorporadas ou eventuais, diante de vedação constitucional. Portaria que não causou redução do valor nominal dos vencimentos... (Continua)

46 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Agente de Segurança Penitenciária - Concurso interno para promoção - Ausência médica - Efetivo exercício - Interstício de 3 anos na respectiva classe - Cômputo - Possibilidade: - A ausência médica não interrompe o tempo de exercício na classe, podendo o respectivo período ser computado na contagem do interstício de três anos para promoção na carreira... (Continua)

47 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Oficial administrativo - Penitenciária de Reginópolis -  Adicional de Insalubridade - Grau máximo - Possibilidade: - Não infirmado laudo pericial que concluiu pelo grau máximo, devido o adicional de insalubridade no percentual de 40%. ... (Continua)

48 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL - REGIME CELETISTA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.179/2012 - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE 37 - RECURSO PROVID

49 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Policial Militar - Inativo - Gratificação de Representação - Assessoria Policial Militar da Assembleia Legislativa - Evolução - Lei Complementar 813/1996 e da Lei Complementar 1.345/19 - Possibilidade: - A gratificação de representação incorporada evolui de acordo com a vantagem que deu origem à incorporação, impondo-se a adoção do valor estipulado na Lei Complementar Estadual 1.345/2019 que atualizou a gratificação de representação para a referência «Q"... (Continua)

50 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL.

Inativos. Pretensão ao pagamento da gratificação de gestão educacional - GGE, instituída pela Lei Complementar 1.256/2015. Cabimento. Tese firmada pela Turma Especial da Seção de Direito Público do Tribunal (IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000Pagamento proporcional da gratificação. Art. 13 da Lei Complementar Estadual 1.256/15. Impossibilidade. Dispositivo declarado inconstitucional no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000. Recursos oficial e voluntário não providos... (Continua)