servidora publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL APOSENTADA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESCONTOS DE FALTAS DURANTE O GOZO DE LICENÇA MÉDICA. INCLUSÃO DO NOME NO CADIN. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Legalidade do Ato administrativo. 2. Faltas referentes a período de licença para tratamento de saúde indeferidas. 3. Decisão administrativas não questionada. 4. Ementa:   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL APOSENTADA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESCONTOS DE FALTAS DURANTE O GOZO DE LICENÇA MÉDICA. INCLUSÃO DO NOME NO CADIN. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Legalidade do Ato administrativo. 2. Faltas referentes a período de licença para tratamento de saúde indeferidas. 3. Decisão administrativas não questionada. 4. Presunção de boa-fé da servidora afastada. 5. Recebimento integral dos vencimentos quando sabidamente não compareceu ao trabalho todos os dias do mês. 6. Ação improcedente. 7. Recurso improvido.   

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL DE PROFESSOR. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Lei 11.738/08. 2. Portaria 67/2022 do MEC. 3. Aplicabilidade. 4. Reconhecimento da constitucionalidade da referida legislação federal pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. 5. Omissão da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL DE PROFESSOR. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Lei 11.738/08. 2. Portaria 67/2022 do MEC. 3. Aplicabilidade. 4. Reconhecimento da constitucionalidade da referida legislação federal pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. 5. Omissão da Municipalidade em adequar os vencimentos aos patamares mínimos estabelecidos. 6. Sentença reformada. 7. Recurso provido.??    

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL DE PROFESSOR. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Lei 11.738/08. 2. Portaria 67/2022 do MEC. 3. Aplicabilidade. 4. Reconhecimento da constitucionalidade da referida legislação federal pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. 5. Omissão da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL DE PROFESSOR. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Lei 11.738/08. 2. Portaria 67/2022 do MEC. 3. Aplicabilidade. 4. Reconhecimento da constitucionalidade da referida legislação federal pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. 5. Omissão da Municipalidade em adequar os vencimentos aos patamares mínimos estabelecidos. 6. Sentença reformada. 7. Recurso provido.??  

4 - TJSP SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL Base de cálculo do ATS - Inclusão de vantagem (Décimo de chefia) Possibilidade - Os qüinqüênios incidem sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as verbas eventuais e as vantagens que já contenham tais adicionais em sua base de cálculo - recurso inominado improvido.

5 - TJSP Interesse processual. Mandado de segurança. Servidora Publica Estadual. Impetração. Pedido de reconsideração feito em processo administrativo que indeferiu nova avaliação pericial para fins de concessão de licença-saúde e abono de faltas de servidora. Inadmissibilidade. Falta de interesse processual quanto ao pedido de nova perícia, uma vez que ele já foi deferido pela autoridade tida por coatora. Preliminar acolhida em parte.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 2. Autora é servidora pública Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 2. Autora é servidora pública estadual aposentada, que recebe de forma permanente as verbas denominadas Piso Salarial - Reaj. Complementar, Art. 133 CE - Dif. Vencimentos e Gratificação Executiva, devendo incidir o adicional temporal sobre tais verbas. 3. Ação procedente. 4. Recurso improvido. 

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Servidora pública estadual que recebeu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba. Apesar da sua natureza pro labore faciendo, a verba se incorporava Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Servidora pública estadual que recebeu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba. Apesar da sua natureza pro labore faciendo, a verba se incorporava aos proventos de aposentadoria. Tema 163 de Repercussão Geral. Sentença de procedência reformada. Recurso inominado provido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Servidora pública estadual que recebeu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba. Apesar da sua natureza pro labore faciendo, a verba se incorporava Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Servidora pública estadual que recebeu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba. Apesar da sua natureza pro labore faciendo, a verba se incorporava aos proventos de aposentadoria. Tema 163 de Repercussão Geral. Sentença de procedência reformada. Recurso inominado provido.

9 - TJSP Servidora pública. Agente fiscal de Rendas do Estado de São Paulo. Pena de demissão. Processo Administrativo Disciplinar que culminou na aplicação da pena de demissão de servidora pública, ante a comprovação da prática de conduta indigna de natureza grave, consistente na tentativa de suborno de fiscal de rendas de tributos federais em Paranaguá/PR para desembaraço de mercadorias apreendidas de interesse de empresa da qual é sócia juntamente com seu marido, únicos titulares. Conduta inadmissível à servidora pública que exercia o cargo de fiscal de rendas no estado de São Paulo. Devidamente observado o devido processo legal, e seus consectários, não há porque se rever o ato da Administração que culminou com a demissão da servidora pública estadual. Sentença de improcedência da anulatoria proposta. Apelação desprovida.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ITATINGA. ABONO FAMÍLIA REGULAMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR 01/93. 1. Denominação de curso secundário, prevista na Lei de Diretrizes e Base de 1961 (Lei 4024/61) , deixou de existir por força da Lei 5.692/71, revogada pela Lei 9.394/96. 2. As expressões ensino fundamental e médio vigentes constituem transformação do antigo Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ITATINGA. ABONO FAMÍLIA REGULAMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR 01/93. 1. Denominação de curso secundário, prevista na Lei de Diretrizes e Base de 1961 (Lei 4024/61) , deixou de existir por força da Lei 5.692/71, revogada pela Lei 9.394/96. 2. As expressões ensino fundamental e médio vigentes constituem transformação do antigo ensino secundário, anteriormente dividido em ginasial e colegial. 3. Falta de atualização da nomenclatura pela municipalidade que não exclui o direito da recorrida. RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. BEBÊ PREMATURO INTERNADO POR 99 DIAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE MÉRITO JÁ PROFERIDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita - Decisão de Indeferimento do pedido de justiça gratuita e fixação de prazo de 48 horas para recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção. Vencimentos totais financeiros da parte autora, servidora publica, superiores à R$ 5.000,00 mensais (fls. 35). Insuficiência econômica não demonstrada. Agravo improvido.

13 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IAMSPE. DUPLO VÍNCULO. EXCLUSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DE UM DOS CARGOS. POSSIBILIDADE. 1- Bis in idem. 2- A contribuição do servidor público estadual ao IAMSPE é de caráter facultativo. 3- Constatado duplo vínculo jurídico, com atividade em cargo público por parte da servidora, inadmissível duplo desconto da contribuição, sob pena de violação do disposto no Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IAMSPE. DUPLO VÍNCULO. EXCLUSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DE UM DOS CARGOS. POSSIBILIDADE. 1- Bis in idem. 2- A contribuição do servidor público estadual ao IAMSPE é de caráter facultativo. 3- Constatado duplo vínculo jurídico, com atividade em cargo público por parte da servidora, inadmissível duplo desconto da contribuição, sob pena de violação do disposto no CF/88, art. 149, § 1º. 4- A contribuição deve incidir sobre o primeiro vínculo do servidor com a Administração Pública, independentemente do valor de sua remuneração.  Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. 

14 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

15 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SANTOS.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 2. Autora é servidora Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 2. Autora é servidora pública estadual aposentada, que recebe de forma permanente as verbas denominadas Piso Salarial Docente, Adicional por Local de Exercício Inativo e CE, art. 133, devendo incidir os adicionais temporais sobre tais verbas. 3. Ação procedente. 4. Recurso improvido. 

17 - TJSP Servidora Pública inativa vinculada à Secretaria de Saúde. Cálculo do quinquênio que deve abarcar o adicional de insalubridade. Juízo de retratação em razão de decisão proferida pela Turma de Uniformização Decisão representativa de controvérsia. Julgamento. Adicional que deve integrar o cálculo do quinquênio. Verba recebida até por servidores inativos. Desconfigurado o caráter precário da verba. Ementa: Servidora Pública inativa vinculada à Secretaria de Saúde. Cálculo do quinquênio que deve abarcar o adicional de insalubridade. Juízo de retratação em razão de decisão proferida pela Turma de Uniformização Decisão representativa de controvérsia. Julgamento. Adicional que deve integrar o cálculo do quinquênio. Verba recebida até por servidores inativos. Desconfigurado o caráter precário da verba. Adicional deve ser mantido na base de cálculo dos adicionais Juízo de retratação. Recurso da servidora pública inativa provido. 

18 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IAMSPE. DUPLO VÍNCULO. EXCLUSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DE UM DOS CARGOS. POSSIBILIDADE. 1- Bis in idem. 2- A contribuição do servidor público estadual ao IAMSPE é de caráter facultativo. 3- Constatado duplo vínculo jurídico, com atividade em cargo público por parte da servidora, inadmissível duplo desconto da contribuição, sob pena de violação do disposto no Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IAMSPE. DUPLO VÍNCULO. EXCLUSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DE UM DOS CARGOS. POSSIBILIDADE. 1- Bis in idem. 2- A contribuição do servidor público estadual ao IAMSPE é de caráter facultativo. 3- Constatado duplo vínculo jurídico, com atividade em cargo público por parte da servidora, inadmissível duplo desconto da contribuição, sob pena de violação do disposto no CF/88, art. 149, § 1º. 4- A contribuição deve incidir sobre o primeiro vínculo do servidor com a Administração Pública, independentemente do valor de sua remuneração. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA INATIVA - PROFESSORA - REVISÃO DE APOSENTADORIA -

Servidora pública contratada pela Lei 500/1974 e aposentada com proventos integrais, porém sem paridade - Pretensão de reconhecimento do direito à paridade e consequente cálculo nos termos da Lei Complementar 836/1997 - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Ausência de prova da ruptura de vínculo alegada pela Fazenda como fato extintivo do direito da autora - Ônus que cabia à ré - Continuidade no serviço não descaracterizada por sucessivas demissões e admissões, próprias do vínculo de professores admitidos pela Lei 500/1974 - Sentença mantida - Apelo desprovido - Remessa necessária rejeitada... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PÚBLICO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARULHOS.

Servidora pública municipal (cozinheira) admitida sob regime celetista. Transposição para regime jurídico único, a partir da Lei Municipal 7.696/2019. Pretensão de pagamento retroativo de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período de agosto de 2018 a abril de 2022, ante a concessão administrativa a partir de maio de 2022. ... (Continua)

21 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. Esposa servidora pública municipal em tratamento de saúde. Possibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

22 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidora pública. Prorrogação de licença-maternidade. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.

«As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já assentaram o entendimento de que não há questão constitucional na controvérsia acerca do direito de servidora pública estadual à prorrogação da licença-maternidade. Precedentes. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidora pública. Prorrogação de licença-maternidade. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.

«As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já assentaram o entendimento de que não há questão constitucional na controvérsia acerca do direito de servidora pública estadual à prorrogação da licença-maternidade. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Competência. Servidor público. Alvará judicial. Levantamento de verbas rescisórias por viúvo de servidora pública municipal. Regime estatutário. Alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. ADIN 3.395, decisão liminar suspendendo em parte a eficácia do inc. I do CF/88, art. 114. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

«Decisão liminar na ADIn 3.395 suspendeu em parte a eficácia do inc. I do CF/88, art. 114, que atribuía à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações envolvendo entidades de Direito Público e seus respectivos servidores, submetidos a regime estatutário. Compete, portanto, à Justiça Comum processar pedido de alvará judicial em que viúvo de servidora pública, vinculada ao Município pelo regime estatutário, objetiva o recebimento de verbas rescisórias relativas a tal vínculo, mesmo após a alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Estadual, a suscitada.... (Continua)

25 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - RECÁLCULO DE HORAS EXTRAS -

Admissibilidade - Art. 7º, XVI, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, ambos da Constituição da República - LCM 5/1991, art. 85 - Contabilização do total recebido pelo servidor, excluídas apenas as verbas de natureza indenizatória - Recurso da Fazenda Pública municipal desprovido... (Continua)

26 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Licitação. Carta convite. Empresa vencedora. Proprietários. Irmã do prefeito e servidora municipal. Favorecimento pessoal. Comissão de licitação. Responsabilidade. Inexistência. Ação de improbidade. Licitação. Impedimentos. Servidora pública. Irmã do prefeito.

«1. Configura ato de improbidade administrativa a conduta do Prefeito que firma contrato administrativo com sua irmã e outro com servidora municipal contratada, após convidá-las para participar do processo de licitação. ... (Continua)

27 - STF Reclamação. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 4/STF. Salário mínimo usado apenas para posicionar servidora pública reintegrada em quadro de carreira. Inexistência de indexação. Ausência de estrita aderência entre os atos confrontados. Inviabilidade do uso da reclamação como recurso ou ação rescisória. Precedentes.

«1. Não há falar em violação da Súmula Vinculante 4/STF, uma vez que o salário mínimo não foi usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, mas apenas para posicionar servidora pública reintegrada em quadro de carreira. ... (Continua)

28 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LICENÇA-SAÚDE INDEFERIDA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

Pleito da parte autora, servidora pública estadual, de reconhecimento do direito a licença saúde no período de 05/11/2018 a 04/12/2018, com regularização do registro de frequência (assento funcional) e ressarcimento de valores eventualmente descontados. ... (Continua)

29 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1.

Pagamento errôneo efetuado por responsabilidade exclusiva da Administração. Boa-fé no recebimento 2. Inviabilidade de repetição. Se houve errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração no pagamento dos servidores, inviáveis os descontos em seus vencimentos. 3. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

30 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE QUE FORAM CONCEDIDOS SOMENTE 120 DIAS DE LICENÇA-MATERNIDADE - NATIMORTO - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - LEI 10.261/68 - AUTORA GOZOU 120 DE LICENÇA-SAÚDE, INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 198 DO REFERIDO ESTATUTO - REQUER INDENIZAÇÃO DOS 60 DIAS NÃO GOZADOS- IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE QUE FORAM CONCEDIDOS SOMENTE 120 DIAS DE LICENÇA-MATERNIDADE - NATIMORTO - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - LEI 10.261/68 - AUTORA GOZOU 120 DE LICENÇA-SAÚDE, INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 198 DO REFERIDO ESTATUTO - REQUER INDENIZAÇÃO DOS 60 DIAS NÃO GOZADOS- IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 

31 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES - AÇÃO CONDENATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão da autora, servidora pública municipal, de condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Irresignações - Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Exposição ao calor que torna o local de trabalho (cozinha escolar) insalubre, consoante apurado em perícia técnica - Direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (10%), nos termos da legislação local - Inteligência dos arts. 62, 76 e 79, da Lei Municipal 005/93 - Laudo pericial de insalubridade que tem natureza declaratória, gerando efeitos «ex tunc - Decisão proferida no julgamento do PUIL 413 pelo C. STJ inaplicável ao caso - Jurisprudência desta C. Seção de Direito Público - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSOS IMPROVIDOS.... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário. Administrativo. Servidora pública. Mandado de segurança. Ofensa ao teto constitucional. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por servidora pública municipal contra o ato 1.339/2016 do Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, que negou provimento ao recurso administrativo manejado contra determinação de adequação de seus vencimentos ao teto constitucional (fl. 378, e/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSORA - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS -

Trata-se de ação ajuizada por servidora pública municipal, pretendendo a manutenção de dois cargos de professora - Previsão constitucional que permite a acumulação de mais de um cargo de professor quando compatíveis os horários - Incompatibilidade bem reconhecida pela Administração na hipótese, em virtude dos tempos de deslocamento previstos entre as unidades escolares, ainda que reduzida a previsão legal de intervalo entre jornadas de 60 para 15 minutos, consoante pretendido pela impetrante com fundamento em regramentos municipais - Redução do intervalo entre jornadas que é mera faculdade da Administração e que, in casu, fora indeferida de forma fundamentada para se evitar prejuízo à prestação do serviço público - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Município de Hortolândia. Progressão por mérito. Requisitos preenchidos. Direito subjetivo da servidora. Recurso não provido. Sentença mantida.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Município de Hortolândia. Progressão por mérito. Requisitos preenchidos. Direito subjetivo da servidora. Recurso não provido. Sentença mantida.

36 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública estadual. Abono de permanência. Verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto a servidora permanecer na ativa. Esta transitoriedade, porém, não afasta a sua natureza remuneratória, estando sujeito ao imposto de renda e integrando a remuneração da servidora. Deve, pois, compor a base de cálculo para o 13º, férias, terço Ementa: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Abono de permanência. Verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto a servidora permanecer na ativa. Esta transitoriedade, porém, não afasta a sua natureza remuneratória, estando sujeito ao imposto de renda e integrando a remuneração da servidora. Deve, pois, compor a base de cálculo para o 13º, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BURITAMA - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE MODO QUE ELE INCIDA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL COMO SENDO APENAS O VENCIMENTO PADRÃO - INAPLICABILIDADE DO CE, art. 129, REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BURITAMA - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE MODO QUE ELE INCIDA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL COMO SENDO APENAS O VENCIMENTO PADRÃO - INAPLICABILIDADE DO CE, art. 129, REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO

38 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidora pública. Prorrogação de licença-maternidade. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.

«1. As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já assentaram o entendimento de que não há questão constitucional na controvérsia acerca do direito de servidora pública estadual à prorrogação da licença-maternidade. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - TRABALHO REALIZADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL

Nos 727 E 942 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Entendimento firmado pelo E. STF no Tema de Repercussão Geral 727 que não se amolda ao caso, vez que não se trata de impetração de mandado de injunção, mas sim de mandado de segurança - Reconhecida a ausência de lei complementar a que alude o art. 40, § 4º, da CF, correta a aplicação das regras do RGPS para a averbação das atividades desempenhadas por servidora pública em condições nocivas à saúde - Observância do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 942 - Acórdãos mantidos, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Servidora pública municipal. Progressão funcional. Decadência administrativa. Inocorrência.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública estadual. Abono de permanência. Verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto a servidora permanecer na ativa. Esta transitoriedade, porém, não afasta a sua natureza remuneratória, estando sujeito ao imposto de renda e integrando a remuneração da servidora. Deve, pois, compor a base de cálculo para o 13º, férias, terço Ementa: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Abono de permanência. Verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto a servidora permanecer na ativa. Esta transitoriedade, porém, não afasta a sua natureza remuneratória, estando sujeito ao imposto de renda e integrando a remuneração da servidora. Deve, pois, compor a base de cálculo para o 13º, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Prescrição. Prazo. Servidora Pública Municipal aposentada. Município de São Vicente.

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ATIVA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE.

Servidora pública do Município de Itapeva, portadora de neoplasia maligna da mama (CID C50.9), visando obter isenção de imposto de renda e a respectiva restituição dos valores descontados. Sentença de improcedência na origem. Manutenção. Impossibilidade de aplicação da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, com alterações advindas da Lei 11.052/04. Isenção tributária que somente contempla os proventos de aposentadoria ou reforma, o que não é o caso da autora, por se tratar de funcionária em atividade. Impossibilidade, ainda, de aplicação da Lei 8.541/1992, art. 48. Isenção aplicável apenas nos casos em que o auxílio-doença é pago pela previdência oficial e não pelo ente federativo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA. Progressão por mérito profissional. Requisitos preenchidos. Direito subjetivo da servidora. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

45 - STJ Administrativo. Servidora pública estadual inativa. Reenquadramento. Prescrição de fundo. Configuração.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. QUINQUÊNIO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDOR INATIVO. Adicional de insalubridade incorporado à aposentadoria de servidor inativo é verba permanente. Possibilidade de reflexo no adicional por tempo de serviço. Distinção entre o adicional de insalubridade pago ao servidor ativo e ao inativo. Adicional incorporado aos proventos adquire caráter geral. Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. QUINQUÊNIO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDOR INATIVO. Adicional de insalubridade incorporado à aposentadoria de servidor inativo é verba permanente. Possibilidade de reflexo no adicional por tempo de serviço. Distinção entre o adicional de insalubridade pago ao servidor ativo e ao inativo. Adicional incorporado aos proventos adquire caráter geral. Sentença mantida. Recurso desprovido.

47 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA (PEB I) -

Supressão da gratificação de nível superior magistério - Impossibilidade - Ofensa à irredutibilidade de vencimentos - Art. 37, XV, CF - Sentença mantida - Apelo desprovido e remessa necessária rejeitada.... (Continua)

48 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de Cosmópolis - Concessão de horário especial, com redução da jornada de trabalho, a fim de viabilizar o acompanhamento da filha, portadora de Diabetes Mellitus Tipo I, nas atividades terapêuticas - Possibilidade - Aplicação analógica do disposto no Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º, norma que rege os servidores públicos federais, aos servidores municipais, diante da tese jurídica fixada pelo STF no tema 1.097 de repercussão geral - Redução da jornada em 03 horas diárias - Recurso de apelação não provido... (Continua)

49 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública estadual - Despesas médico-hospitalares com cirurgia plástica suportadas pela servidora - Pretensão de reembolso - Inocorrência de urgência ou emergência - Recorrente que não se recusou a fornecer o tratamento - Inexistência de pretensão de prestação de assistência à saúde - Ausência de responsabilidade do recorrente por dívida pessoal privada - Falta de Ementa: Recurso inominado - Servidora pública estadual - Despesas médico-hospitalares com cirurgia plástica suportadas pela servidora - Pretensão de reembolso - Inocorrência de urgência ou emergência - Recorrente que não se recusou a fornecer o tratamento - Inexistência de pretensão de prestação de assistência à saúde - Ausência de responsabilidade do recorrente por dívida pessoal privada - Falta de amparo legal - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.

50 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Competência da justiça do trabalho. Servidora pública celetista admitida sem concurso público antes de 05/10/1988. Subsequente Lei de implementação do regime jurídico único. Impossibilidade de conversão de regimes jurídicos, do celetista para o administrativo, sem o cumprimento do requisito da prévia aprovação no concurso público. Manutenção do servidor no antigo vínculo celetista. 2. Servidora pública. Administração pública direta. Dispensa imotivada. Reintegração.

«Segundo a jurisprudência do STF, através da ADI 1150-2, não é possível a transposição automática do regime celetista para estatutário do trabalhador que se tornou estável nos termos do art. 19 do ADCT. ... (Continua)