stj acao cobranca interesse
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Administração pública. Fazenda pública e interesse pública. Distinção. Ação de cobrança. Diferenças salariais. Servidor público municipal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 82, III.

«A simples participação na causa de entidade de direito público interno não determina a intervenção do Ministério Público, pois, do contrário, estar-se-ia confundindo Fazenda Pública com interesse público («ut RTJ 133/345 e STF - RP 25/324), aliás, inexistente, na espécie, onde versa a causa ação de cobrança de funcionário público (diferenças salariais) contra municipalidade.... (Continua)

2 - STJ Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Administração pública. Fazenda pública e interesse pública. Distinção. Ação de cobrança. Diferenças salariais. Servidor público municipal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 82, III.

«A simples participação na causa de entidade de direito público interno não determina a intervenção do Ministério Público, pois, do contrário, estar-se-ia confundindo Fazenda Pública com interesse público («ut RTJ 133/345 e STF - RP 25/324), aliás, inexistente, na espécie, onde versa a causa ação de cobrança de funcionário público (diferenças salariais) contra municipalidade.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Ausência de interesse de agir. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem entendeu que estava ausente o interesse de agir para ajuizamento da ação de prestação de contas, visto que o autor a utilizava em substituição à ação de cobrança, porquanto já de seu conhecimento todos os valores que envolvia a prestação do serviço advocatício, de modo que a irresignação quanto a suposto valor a menor deveria ser buscada na via adequada. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento por decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Interesse de agir. Ação de cobrança. Devedores solidários. Decisão mantida.

1 - «A legislação processual ( CPC/1973, art. 557, equivalente ao CPC/2015, art. 932, c/c com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 26/02/2019). ... (Continua)

5 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Contrato de conta corrente bancária, com cobrança ou caução de títulos. Remessa de extratos mensais. Irrelevância. Direito do correntista de requerer mais esclarecimentos acerca dos lançamentos. Interesse de agir caracterizado. Súmula 259/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários. Inversão dos ônus sucumbenciais. Interesse processual. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação de cobrança individual. Devolução. Mandado de segurança coletivo. Desconto. Suspensão. Coisa julgada. Não ocorrência. Interesse de agir presente.

1 - Não há ofensa à coisa julgada, tampouco ausência de interesse processual, quando os pedidos formulados em mandado de segurança coletivo e em ação de cobrança individual mostram-se distintos. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro dpvat. Interesse recursal. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«- Ausência de interesse recursal da recorrente em questão não suscitada no recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Multa contratual. Contrato principal. Título executivo extrajudicial. Falta de interesse de agir. Acervo fático-probatório e interpretação de cláusula. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Abono de permanência. Requerimento administrativo. Interesse processual. Súmula 211/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Cobrança para condenar a Universidade Federal Rural do Semi-Árido - Ufersa ao pagamento do abono de permanência, com juros e correção monetária, referente ao período compreendido entre setembro de 2008 e dezembro de 2011, no montante de R$ 56.439,27 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais, vinte e sete centavos). ... (Continua)

11 - STJ Consórcio. Administradora. Legitimidade. Interesse de agir. Encerramento do grupo. Prestações. Devolução. Consorciado desistente ou excluído. Correção monetária. Súmula 35/STJ.

«A administradora de consórcio é parte legítima passiva «ad causam nas ações propostas por ex-consorciados em que se visa à restituição das parcelas pagas. A jurisprudência do STJ já assentou que ao consorciado desistente, que afora ação visando à declaração de nulidade de cláusula contratual e cobrança de prestações pagas com correção monetária, não é necessário esperar o encerramento do grupo. «Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio (Súmula 35/STJ). A divergência (alínea «c do permissor constitucional) não se caracteriza se a jurisprudência deste Tribunal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ).... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação coletiva. Previdência privada. Diferença de correção monetária. Expurgos inflacionários. Resgates. Sindicato de trabalhadores. Legitimidade ativa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interesses individuais homogêneos. Categoria. Conflito interno. Colisão frontal, franca, atual, imediata e interna de interesses. Inocorrência. Interesse meramente econômico. Impedimento. Ausência.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de cobrança por meio da se pleiteia o pagamento da diferença de correção monetária incidente nos resgates de reserva de poupança de ex-beneficiários do plano de previdência privada mediante a aplicação dos índices que melhor reflitam a inflação. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Procedência parcial. Falta de interesse recursal. Interesse de agir já reconhecido na origem. Danos morais. Não configuração. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/s. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Ônus da sucumbência. Decaimento mínimo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não há interesse recursal no tocante à discussão sobre o interesse de agir, visto que a existência da referida condição da ação já fora reconhecida na origem. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Ação monitória. Ajuizamento. Possibilidade. Interesse de agir. Existência. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, é possível ao credor possuidor de título executivo extrajudicial ajuizar ação monitória para a respectiva cobrança. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva. Falta de interesse de agir. Relação contratual. Existência. Pagamento. Comprovação. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação de cobrança. Diferenças pretéritas a mandado de segurança coletivo. Ausência de interesse de agir. Declaração do tribunal de origem pela inexistência de coisa julgada no mandado de segurança. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem não deu provimento à irresignação da parte recorrente ao vincular a causa de pedir da ação de cobrança ao título executivo a ser formado no mandado de segurança coletivo. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Interesse processual. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de cobrança. Falta de interesse recursal. Débito parcialmente devido. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «O recorrente carece de interesse recursal quando o Tribunal estadual apresenta conclusão favorável à parte agravante» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019). ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Servidor público. Cobrança de valores referentes ao quinquênio anterior à impetração de mandamus coletivo. Interesse de agir. Trânsito em julgado superveniente. Necessidade de ajuizamento de nova ação. Questão de ordem no tema 1.146/STJ.

I - Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos pela 1ª Seção sobre a controvérsia acerca da caracterização do interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda em curso.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Ação civil pública. Ministério Público. Interesse de agir. Inovação recursal. Encargos bancários. Legitimidade ativa reconhecida na origem. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Pedidos distintos. Interesse de agir configurado. Precedentes.

«1. Não há falar em ausência de interesse de agir se o objeto do mandamus anteriormente impetrado, em que se se buscou a suspensão do desconto realizado nos vencimentos dos substituídos, é distinto do da presente ação de cobrança, na qual se pretende a restituição de valores indevidamente descontados pelo ora agravante. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Pedidos distintos. Interesse de agir configurado. Precedentes.

1 - Não há falar em ausência de interesse de agir se o objeto do mandamus anteriormente impetrado, em que se se buscou a suspensão do desconto realizado nos vencimentos dos substituídos, é distinto do da presente ação de cobrança, na qual se pretende a restituição de valores indevidamente descontados pelo ora agravante. Precedentes.... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Interesse de agir evidenciado. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... (Continua)

24 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Falta de interesse na ação de cobrança. Improcedência. Necessidade de assinatura de ambos os sócios no termo de confissão de dívida. Incidência da Súmula 5/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não assiste razão à recorrente, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa à necessidade da assinatura de ambos os sócios no termo de confissão de dívida foi analisada com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Interesse de agir. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ação coletiva de consumo. Interesses individuais homogêneos. Legitimidade das associações. Regime de substituição processual. Autorização assemblear. Desnecessidade. Estatuto. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Comissão de permanência. Cumulação. Outros encargos. Repetição do indébito. Prova do erro. Relação de consumo. Teses repetitivas.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, ajuizada por associação civil em favor de todos os consumidores e por meio da qual é questionada a cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos, como multa e juros de mora, nos contratos de abertura de crédito em conta corrente. ... (Continua)

26 - STJ Medida cautelar. Prescrição. Protesto interruptivo de prazo prescricional. Relação jurídica ausente entre as partes. Interesse de agir. Interesse jurídico. Ausência de legítimo interesse. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Carência da ação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, I e VI, 295, I, 867 e 869.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se é inepta a petição inicial de medida cautelar de protesto interruptivo de prazo prescricional quando ausente documento que comprove a existência de relação jurídica entre as partes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegada violação do art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015. Carência de ação. Falta de interesse de agir. Manutenção da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em sede de recurso especial. Manutenção da Súmula 211/STJ.... (Continua)

28 - STJ Competência. Consumidor. Serviços de telefonia. Assinatura básica residencial ou comercial. Cobrança. Ação declaratória de ilegalidade cumulada com repetição de indébito. União. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Interesse afastado pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Se o Juízo Federal entende inexistir interesse jurídico da União ou da ANATEL que justifique o processamento do feito naquela Justiça especializada, não há como afastar-se a competência estadual, a teor do que enuncia a Súmula 150/STJ, segundo a qual «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Cobrança de juros remuneratórios durante a inadimplência. Ausência de interesse recursal.

«1. Inexistindo comando judicial vedando a incidência dos juros remuneratórios durante o período de inadimplência, revela-se ausente o interesse recursal, quanto ao ponto. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Titular de conta bancária. Interesse de agir. Súmula 259/STJ. Decadência, CDC, art. 26. Inaplicabilidade. Teses firmadas em recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Agravo não provido.

«1 - O titular da conta bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Apelação cível. Locação. Ação de cobrança. Carência de ação por falta de interesse de agir. Afastada. Violação ao art. 535. Inexistência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Todas as questões foram adequadamente submetidas à apreciação do Tribunal de origem, não havendo omissão alguma ou contradição passível de alteração, sendo ainda adequadas todas as questões processuais, não havendo violação do CPC/1973, art. 458, pois fundamentada a decisão. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança e ação revisional de contrato de cartão de crédito. Conexão. Interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. Carência afastada.

«1. O instituto da conexão tem a finalidade de evitar discrepância entre os julgamentos, mas isso não implica a obrigatoriedade de que as demandas reunidas devam obrigatoriamente ter seu mérito apreciado. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Ação de cobrança. Identidade entre os pedidos. Ausência. Interesse processual. Existência.

1 - O mandado de segurança coletivo objetivou a suspensão de descontos indevidos nos vencimentos dos servidores a partir do mês de fevereiro de 2002. Já o pedido formulado na ação de cobrança diz respeito à devolução de tais valores descontados pelo Estado de Sergipe, devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Servidor municipal. Ação de cobrança. Devolução de valores descontados indevidamente. Interesse de agir. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Pretensão resistida. Honorários advocatícios. Condenação. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ.

«1. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal assente no sentido de que «o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial (AgRg no AREsp 217.998/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, DJe 24/09/2012). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Locação de imóvel residencial. Litisconsórcio passivo. Locatário e fiador. Ausência de interesse recursal. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - O interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Afronta ao CPC/1973, art. 333, I. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Pretensão resistida. Ocorrência. Verbete 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Interesse de agir. Não provimento.

«1. Confirmado o pedido administrativo e reconhecida a pretensão resistida, presente o interesse de agir, necessário à procedência da ação cautelar. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Afronta ao CPC/1973, art. 333, I. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Pretensão resistida. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Interesse de agir. Não provimento.

«1. Confirmado o pedido administrativo e reconhecida a pretensão resistida, presente o interesse de agir, necessário à procedência da ação cautelar. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com demais encargos. Falta de interesse processual. Compensação/repetição do indébito. Súmula 30/STJ e Súmula 322/STJ.

«1. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, nem com correção monetária, o que retira o interesse na reforma da decisão agravada. ... (Continua)

39 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Interesse recursal. Ausência. Repetição em dobro do indébito. Impossibilidade. Má-fé do credor não demonstrada. Honorários advocatícios. Fixação por apreciação eqüitativa do juiz. Súmula 83/STJ.

«1. Falta ao agravante o necessário interesse recursal quanto à pretensão de afastar a incidência de óbices aplicados ao recurso especial interposto pela parte adversa. ... (Continua)

40 - STJ Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Interesse processual. Não configuração. Ausência de prévia comunicação do sinistro à seguradora. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão a direito.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 01/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/04/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Mútuo habitacional. Indenização securitária. Aviso de sinistro. Interesse processual. Comparecimento da seguradora em juízo com oposição ao mérito da pretensão condenatória. Resistência caracterizada e, por conseguinte, o interesse de agir do autor.

1 - Inicialmente pontuo que eventual debate sobre a (in)competência desta Turma para o julgamento do Recurso está prejudicada, considerando a natureza relativa das regras de competência interna entre as Seções do STJ, bem como a ausência de impugnação da parte no momento oportuno. Cito precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 27.9.2023; e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30.6.2023. De todo modo, tratando-se de apólice pública, parece claro que a competência é mesmo da Primeira Seção.... (Continua)

42 - STJ Ação de cobrança. Sindicato em substituição processual aos seus sindicalizados. Não aplicação da isenção de custas prevista no CDC e na Lei de ação civil pública às ações em que o sindicato busca tutelar o interesse de seus sindicalizados. Divergência jurisprudencial não conhecida. Incidência das Súmulas 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Trata-se de irresignação em face de recurso não conhecido por ausência de preparo recursal, no âmbito de Ação Coletiva de cobrança interposta por sindicado em defesa dos seus sindicalizados. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Cobrança. Despesas de rateio. Ausência de interesse de agir. Trânsito em julgado sobre a matéria em anterior ação, sendo que os valores apurados poderão ser objeto de execução naqueles autos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, concluiu não haver interesse de agir em relação à cobrança das despesas de rateio, tendo em vista que estas foram objeto de Ação de Prestação de Contas, na qual foi proferida decisão já transitada em julgado e que os valores apurados poderão ser objeto de execução naqueles autos. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Capitalização mensal. Ausência de interesse.

«1 - As razões do agravo interno não impugnam especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada quanto ao cerceamento de defesa, à impossibilidade de inversão do ônus probatório, à exclusão da capitalização mensal pela sentença, à revisão dos contratos extintos e à possibilidade de cobrança isolada da comissão de permanência, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Extinção por falta de interesse. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Descabe a extinção da ação rescisória, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, se presentes os requisitos da necessidade - a parte autora precisa da tutela jurisdicional para a concretização de seu pedido - e da utilidade - a ação rescisória é o meio adequado para tanto, na medida em que transitou em julgado a decisão de mérito proferida na ação de cobrança. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de protesto. Interrupção do prazo de prescrição. Ação de cobrança não prescrita quando do ajuizamento do protesto. Interesse de agir.

«1. Embora consumado o prazo de prescrição da execução cédula de crédito rural, tem o credor interesse de agir para o ajuizamento de ação cautelar de protesto protocolada antes do término do prazo de cobrança pelo rito ordinário ou monitório. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Interesse de agir. Situação atual. Dúvida. Inexistência. Acórdão combatido. Jurisprudência do STJ. Conformidade. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a declaração de existência ou inexistência de relação jurídica deve versar sobre situação atual, já verificada, e não sobre situação hipotética ou existência de futura relação jurídica, ou seja, a ação declaratória não consubstancia via adequada para obter-se pronunciamento judicial acerca da existência ou inexistência de relação jurídica genérica e abstrata, lastreada unicamente na interpretação em tese de dispositivo legal, sem que se indique a repercussão do provimento postulado na esfera jurídica da parte interessada (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10/11/2008)» (AgRg no Ag 1319141, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/10/2011, DJe 17/10/2011). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Interesse recursal. Existência. Mandado de segurança. Recebimento de licença prêmio. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não configura substituto de ação de cobrança a impetração de mandamus cujo objetivo é desconstituir ato administrativo que nega conversão em pecúnia de licença-prêmio ou férias não gozadas por necessidade de serviço, pois o que se busca é a restauração de situação jurídica em razão do suposto ato ilegal, cujos efeitos patrimoniais são mera consequência do reconhecimento da ilegalidade, não se aplicando as Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Execução coletiva. Processo de insolvência. Pagamentos efetuados por avalistas do devedor insolvente. Submissão dos avalistas subrogados ao concurso de credores. Ausência de interesse em promover ação individual de cobrança.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Titular de conta bancária. Interesse de agir. Inexistência de pedido genérico. Reexame fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Decadência. CDC, art. 26. Inaplicabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)