stj prestacao jurisdicional completa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Prestação jurisdicional completa.

«Prestação jurisdicional completa, sem afronta ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II visto que o tribunal a quo reconheceu que a atividade foi exercida em condições nocivas à saúde. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Prestação jurisdicional completa.

«- A anulação de acórdão em razão de deficiente prestação jurisdicional supõe omissão, obscuridade ou contradição sobre questão relevante que possa influenciar o julgamento da causa. Hipótese em que o tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre a prescrição e a incidência da Lei Complementar 118/2005. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prestação jurisdicional completa.

«O acórdão que adota como fundamento parecer do Ministério Público tem motivação suficiente. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prestação jurisdicional completa. Agravo regimental desprovido.

5 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prestação jurisdicional completa. Agravo regimental desprovido.

6 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prestação jurisdicional completa. Agravo regimental desprovido.

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional completa. Interrupção da prescrição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil/2015. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional completa. Seguro. Cobertura. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição. Sistema financeiro da habitação. Cobrança. Prescrição quinquenal. Prestação jurisdicional completa. Súmula 83/STJ.

«1 - Não ofende o CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional completa. Vício de construção. Enquadramento no risco segurado. Matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arrendamento rural. Ação de despejo. Prestação jurisdicional completa. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional completa. Vício de construção. Desmoronamento. Enquadramento no risco segurado. Matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão e insuficiência de fundamentação. Prestação jurisdicional completa. Ação rescisória. Requisitos. Reexame de questões fáticas. Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 535 de 1973. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo em fase cumprimento de sentença. Omissão não evidenciada. Prestação jurisdicional completa. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato. Divergência jurisprudencial.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Nulidade. Inexistência. Prestação de contas. Contrato de corretagem. Agravo de instrumento. Interesse de agir. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não é omisso o acórdão que examina fundamentadamente todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intervenção de terceiros. Oposição. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

21 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 535 de 1973. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais. Descumprimento contratual. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Nota promissória. Existência da dívida. Higidez do título. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional completa. Não oposição de embargos de declaração. Multa decendial. Limitação ao valor da condenação principal.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em vícios de prestação jurisdicional.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com imissão de posse. Ação de adjudicação. Julgamento conjunto. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em vícios de prestação jurisdicional. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Prestação jurisdicional. A prestação jurisdicional é completa quando o tribunal a quo decide acerca do pedido; o que no acórdão é, do ponto de vista da parte, incompatível com a CF/88 deve ser objeto de recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido.

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falência. Ação revocatória. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Prequestionamento. Ausência parcial. Reexame de provas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Embargos de terceiro. Juntada de documentos. Vista. Prestação jurisdicional completa. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de intimação específica para manifestação sobre documentos novos não viola o CPC/1973, art. 398, se, após a juntada deles, a parte teve acesso aos autos e praticou atos processuais. Não se declara a nulidade do processo, igualmente, se o documento juntado aos autos nessas condições não influiu na solução da controvérsia. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato. Divergência jurisprudencial.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, aplicável ao caso nos termos do Enunciado Administrativo 2/2016. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato. Honorários.

«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil anterior, sujeito aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Pet no agravo de instrumento. Multa decendial. Completa prestação jurisdicional. Interpretação de cláusulas de contrato de seguro habitacional.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

32 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Impugnação ao cumprimento de sentença. Interposição de recurso de apelação em face de decisão que não põe termo ao processo. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prestação jurisdicional completa e fundamentada. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Tratamento odontológico. Erro configurado. Matéria de fato. Prestação jurisdicional completa. Juros de mora.

«1 - Não ofende o CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Prova emprestada. Contraditório. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Livre convencimento. Conveniência da complementação da instrução. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Ação declaratória de compensação de créditos. Cessão de crédito. Iliquidez. Ilegitimidade ativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Recurso de apelação. Comprovação tardia do preparo. Deserção. Prestação jurisdicional completa. Embargos de declaração protelatórios. Multa.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Confissão de dívida. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Prequestionamento. Ausência. Perícia grafotécnica. Necessidade. Reabertura da instrução. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

39 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Confissão de dívida. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Intempestividade. Lei 11.382/2006. Termo inicial. Reforço de penhora. Reabertura do prazo. Inadmissibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Falência. Ação de cobrança. Depósito judicial. Saque indevido. Prescrição trienal. Não incidência. Reexame de matéria fática. Fundamento não impugnado. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ.

1 - Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

41 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional completa. Não oposição de embargos de declaração. Multa decendial. Limitação ao valor da condenação principal.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 se a parte recorrente sequer opôs embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifestasse sobre a tese jurídica apontada como omissa. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Prestação jurisdicional completa. Ausência de prequestionamento. Matéria de fato.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Desconsideração da personalidade jurídica. Identificação dos requisitos. Reexame de matéria fática. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dano moral. Prestação jurisdicional completa. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dívida comprovada. Notificação prévia. Inscrições preexistentes.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de restituição. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa desistência. Princípio da causalidade. Sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Com relação ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, esta Corte possui entendimento no sentido de que «é admitida a incursão no mérito do recurso especial pelo Tribunal a quo para a verificação da admissibilidade do apelo nobre (Terceira Turma, AgRg no Ag 1.034.534/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe de 3.2.2009).... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato. Interpretação de cláusulas de contrato de seguro habitacional. Vício intrínseco não coberto.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prestação jurisdicional completa. Revolvimento do suporte fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de refutar os fundamentos da decisão agravada relativos à inexistência de violação do CPC, art. 1.022 quanto às teses atinentes à responsabilidade pelo desfazimento do negócio jurídico, com determinação de devolução integral de valores e aplicação da cláusula penal.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Sociedade cooperativa. Desconsideração da personalidade jurídica. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Suspeição e incompetência do juízo. Arguição por meio de exceção. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 305, a incompetência e a suspeição do juízo podem ser arguidas, por meio de exceção, em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, no prazo de 15 dias da ciência do fato, sob pena de preclusão. ... (Continua)