sublocacao ilegitima
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Bem imóvel. Sublocação. Inexistência de consentimento prévio e por escrito do locador. Notificação para os termos da ação de despejo. Desnecessidade. Sublocação ilegítima. Cerceamento de defesa inocorrente. Embargos de terceiro extintos. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Locação. Sublocação. Reparação de danos. Contrato de arrendamento de estabelecimento. Ausência de consentimento dos locadores. Hipótese de sublocação ilegítima. Má-fé do arrendante configurada. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Necessidade. Recurso provido em parte.

3 - STJ Locação. Execução de despejo. Embargos de terceiro. Sublocação ilegítima. CPC/1973, art. 1.046.

«São inadmissíveis embargos de terceiro, em execução de despejo por não se cogitar de «actio judicati, dado que a desocupação do imóvel não caracteriza ato de apreensão ou de constrição judicial previstos no CPC/1973, art. 1.046. ... (Continua)

4 - STJ Locação. Sublocação ilegítima. Contrato que a vedava. Desocupação do imóvel. Notificação dos sublocatários. Desnecessidade. Lei 8.245/91, art. 57.

«Estabelece o art. 57 da Lei do Inquilinato que em sede de contrato de locação por prazo indeterminado, a desocupação deve ser objeto de notificação por escrito ao locatário, que deverá fazê-lo no prazo de trinta dias. A discussão acerca da obrigatoriedade ou não de notificação do sublocatário para, nos termos do art. 57 da Lei do Inquilinato, desocupar o imóvel em trinta dias, esvazia-se diante da circunstância de ter as instâncias ordinárias concluído pela irregularidade da sublocação, diante do contrato que vedava a sublocação total ou parcial do imóvel.... (Continua)

5 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. 1. Alegação de nulidade. Inexistência de prejuízo. Exceção de incompetência. Definitivamente julgada. Nulidade afastada. 2. Embargos de declaração. Questões apontadas examinadas pelo tribunal de origem. Omissão não configurada. 3. Contrato de aluguel de imóveis. Sublocação ilegítima. Responsabilidade subsidiária e limitada. Legitimidade passiva extraordinária reconhecida. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A questão central do recurso especial é definir se o sublocatário é sujeito passivo legítimo para responder por ação de execução do contrato de locação e qual a extensão de sua responsabilidade. ... (Continua)

6 - TJPE Ação rescisória. Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente. Preliminar de nulidade da publicação de decisão de anteipação de tutela rejeitada à unanimidade de votos. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida unanimemente. Ação rescisória extinta sem Resolução do mérito. Decisão unânime.

«I - Preliminar de nulidade da publicação da decisão de antecipação de tutela. Em sede de contestação, requer o demandado a nulidade da publicação da decisão interlocutória de fls. 89/90, proferida pelo relator substituto, Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, a qual concedeu a liminar para suspender os efeitos da sentença proferida na ação de despejo, consubstanciada no fato de ter saído com incorreções o nome do demandado. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de livro. Legitimidade passiva da editora. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 49, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não incide o art. 49, § 3º, da Lei de Imprensa em se tratando de ação de indenização por dano moral decorrente de publicação de livro, não sendo parte ilegítima a editora.... (Continua)

8 - STJ Tributário. IPTU. Planta de valores. Publicação.

«É ilegítima a majoração ou reajustamento do IPTU, em valor superior aos índices de correção monetária, se não foi publicada a planta de valores, necessária a determinação da base de cálculo do imposto. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJRJ Embargos de terceiros. Locação. Sublocação não consentida. Posse. Lei 8.245/91, art. 13. CPC/1973, art. 1.046.

«Embargos de terceiros opostos com o intuito de manter a posse do imóvel objeto do mandado de despejo expedido na ação movida pela Embargada. Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 13, a sublocação depende de «consentimento prévio e escrito do locador, inexistente no caso em exame, motivo porque a ocupação dos Embargantes sob esse fundamento teria ocorrido de forma clandestina, sendo ilegítima a posse que exercem. A ilicitude da sublocação não obriga a locadora quanto ao eventual negócio jurídico celebrado entre os Embargantes e terceiro. Orientação da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. A tese de os Embargantes serem possuidores de boa-fé não prospera, pois a prova dos autos evidencia que ingressaram no bem com lastro em contrato de hospedagem, a demonstrar a manifesta precariedade da posse.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Adicional de insalubridade recebido por força de decisão judicial posteriormente modificada. Restituição ao erário. Possibilidade.

«1. O aresto proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em frontal dissonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior, orientada no sentido de que se deve restituir ao erário, na forma prevista no Lei 8.112/1990, art. 46, valores recebidos por servidor público por força de decisão judicial precária, ou não definitiva, já que nesses casos não há presunção de definitividade, não se podendo, portanto, cogitar de legítima confiança por parte do litigante beneficiário de que valores precariamente recebidos no curso do processo tivessem, desde logo, ingressado definitivamente em seu patrimônio pessoal. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. IPTU. Planta de valores. Publicação. Necessidade. Precedentes. CTN, art. 33.

«É ilegítima a majoração ou reajustamento do IPTU em valor superior aos índices de correção monetária, se não foi publicada a planta de valores indispensável à determinação da base de cálculo do imposto. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Locação. Adjudicação compulsória. Locatária preterida em seu direito de preferência. Ausência de averbação do contrato não elide a preferência do locatário se o adquirente tem prévia ciência da locação. Hipótese em que somente a sublocação legítima, transfere o direito de preferência ao sublocatário. Ação procedente. Recurso provido.

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo. Sentença de procedência. Recursos apresentados pelas rés. EXAME: Deferimento tácito do benefício da justiça gratuita às rés. Sublocação de imóvel que depende do consentimento prévio e escrito do locador. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 13. Pretensão da locatária apelante de reconhecimento da responsabilidade exclusiva da sublocatária pelo pagamento de aluguéis. Não cabimento. Dever da locatária de pagar pontualmente os aluguéis e demais encargos locatícios até a efetiva desocupação, com entrega de chaves (Lei, art. 23, I 8.245/91). Matéria impugnada devolvida ao Tribunal. Aplicação do CPC, art. 1.013, caput. Reconhecimento da responsabilidade subsidiária da sublocatária por débitos locatícios em aberto, ainda que a sublocação seja ilegítima. Lei 8.245/91, art. 16. Precedente do C. STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO DA CORRÉ SILVIA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ JACIRA IMPROVIDO... (Continua)

14 - STF Constitucional. Publicação, em sítio eletrônico mantido pelo município de São Paulo, do nome de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos. Legitimidade.

«1. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR.

Sublocação em desconformidade com cláusula contratual. Previsão expressa de rescisão do contrato, nesse caso. Plausibilidade da alegação de que não houve consentimento do locador na sublocação. Extinção da relação locatícia, por violação contratual. Deferimento do despejo liminar. Art. 59, §1º, V, Lei 8.245/91. Desnecessidade de dar-se ciência ao sublocatário ilegítimo. Oferecimento do imóvel locado como caução (art. Art. 59, §1º, Lei 8.245/91) . Possibilidade, desde que comprovado o domínio sobre o bem. Necessidade de apreciação pelo Juízo singular, para evitar supressão de instância. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido, com observação... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido. Intempestividade. Ausência de reiteração do recurso após publicação. Precedentes do STF e do STJ. CPC/1973, art. 546.

«O STJ, secundando orientação do STF, já se manifestou no sentido de que é intempestivo o recurso interposto antes da publicação do acórdão, caso não haja a sua reiteração após a publicação. Precedentes desta Corte e do STF. A simples notícia do julgamento não legitima a interposição de recurso. A existência jurídica e o conteúdo material do acórdão somente se configuram com a sua publicação, sendo certo que somente a partir desta - ou da ocorrência de ciência inequívoca - é que se pode ter conhecimento do inteiro teor do julgado.... (Continua)

17 - TJSP Monitória. Contrato. Mútuo bancário. Inadimplemento do mutuário. Ação regressiva da seguradora fundada na subrogação de direito. Demanda não sujeita ao lapso prescricional ânuo. Prescrição. Inocorrência. Multa. Cobrança legítima. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

18 - TST Hermenêutica. Servidor público. Lei Municipal. Publicação. Município de São Luís do Curu. Lei Municipal Instituidora de Regime Jurídico Estatutário. Publicação no Pátio da Câmara de Vereadores da Municipalidade. Requisito Constitucional (publicidade) Atendido. Incompetência da Justiça do Trabalho. Decreto-lei 4.657/42, art. 1º. CF/88, art. 37, «caput.

«É legítima a publicação da lei municipal (regime jurídico único) realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia perante terceiros. Considera-se, pois, oficial essa modalidade de publicidade, restando atendida a regra contida nos arts. 1º da LICC e 37, «caput, da CF/88.... (Continua)

19 - STJ Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. CCB, arts. 172, V e 173. Aplicabilidade.

«É iterativa a jurisprudência deste STJ, no sentido de que o prazo prescricional da ação de desapropriação indireta se inicia com o ilegítimo apossamento administrativo mas se interrompe com a publicação do decreto declaratório da utilidade pública do imóvel. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Programa de Recuperação Fiscal - Refis. Exclusão. Ausência de notificação pessoal. Notificação por meio do diário oficial e da internet. Possibilidade. REsp 1.046.376/DF. Matéria julgada sob o regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A controvérsia dos autos reside em saber se é legítima a exclusão do contribuinte que aderiu ao REFIS e tornou-se inadimplente, mediante publicação da Portaria no Diário Oficial da União e na rede mundial de computadores - internet - , ou se seria imprescindível a notificação pessoal. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença prolatada em ação de despejo. Embargos de terceiro. Inadmissibilidade.

«1. É inadmissível a propositura de embargos de terceiros em sede de execução de sentença prolatada em ação de despejo, ressalvado o caso de comprovada sublocação legítima, com ausência de intimação do sublocatário, de modo a viabilizar-lhe o meio hábil de defesa da posse do imóvel. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Interposição anterior à publicação do acórdão recorrido. Recurso extemporâneo.

1 - Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação".... (Continua)

23 - STJ Tributário. Programa de Recuperação Fiscal - Refis. Exclusão. Ausência de notificação pessoal. Notificação por meio do diário oficial e da internet. Possibilidade. REsp 1.046.376/DF. Matéria julgada sob o regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A controvérsia dos autos reside em saber se é legítima a exclusão do contribuinte que aderiu ao REFIS e tornou-se inadimplente, mediante publicação da Portaria no Diário Oficial da União e na rede mundial de computadores - internet - , ou se seria imprescindível a notificação pessoal. ... (Continua)

24 - STF Recurso extraordinário. Tema 483/STF. Servidor público. Internet. Publicação. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Publicação, em sítio eletrônico mantido pelo Município de São Paulo, do nome de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Legitimidade. Lei 12.527/2011, art. 1º e Lei 12.527/2011, art. 8º. Decreto 7.724/2012, art. 7º, § 3º, VI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 483/STF - Divulgação, em sítio eletrônico oficial, de informações alusivas a servidores públicos, inclusive seus nomes e correspondentes remunerações.
Tese jurídica fixada: - É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XIV e XXXIII; CF/88, art. 31, §3º; CF/88, art. 37, caput e §3º, II; CF/88, art. 39, §6º; e CF/88, art. 163, V, da Constituição Federal, a legitimidade da publicação de informações referentes a servidores públicos, inclusive seus nomes e respectivas remunerações, em site oficial da Internet, considerando-se os princípios da publicidade e da transparência, bem como os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada.» ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Distribuidora de petróleo. Sublocação total ao revendedor varejista. Ilegitimidade ativa. Impossibilidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Inviabilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo consigna que a recorrente é parte ilegítima para propor a ação renovatória de locação, pois houve a sublocação total do bem em discussão. A reforma do acórdão, neste aspecto, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TRT18 Obrigações de fazer. Antecipação dos efeitos da tutela.

«Satisfeitos os requisitos do CPC, art. 273, mostra-se legítima a antecipação dos efeitos da tutela, para que a requerida cumpra, imediatamente, a contar da publicação da sentença, as obrigações de fazer a ela impostas.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Locação comercial. Renovatória. Requisito do Lei 8245/1991, art. 51, II desatendido. Cumulação de prazos de vigência (`accessio temporis´). Impossibilidade. Avença original firmada com um dos autores da ação renovatória rescindida com a desocupação do imóvel. Contrato de locação que vedava a sublocação e a constituição de empresa para a exploração do imóvel locado. Fundo de comércio inexistente. Atuação da locatária promovendo a sublocação fragmentada em descumprimento aos termos do contrato. Novo contrato, desta vez, com novos locatários que não legitima a relação anterior a permitir a somatória. Ajustes sem relação de continuidade dada a diversidade de finalidades permitidas, sujeitos e, até, de instalações físicas. Carência da ação configurada. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, VI. Retomada determinada à vista de expresso pedido formulado. Aplicação do disposto no Lei 8245/1991, art. 74. Recurso provido.

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Pena-base. Ausência de recuperação total da Res. Lucro fácil. Comportamento da vítima. Circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal. Redução da pena que se impõe. Prescrição. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)

29 - STJ Constitucional. Citação. Direito a ampla defesa e citação por edital. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 231.

«A garantia constitucional (CF/88, art. 5º, LV) seria nenhuma se o meio usual de garantir a ampla defesa fosse a publicação de edital na imprensa oficial; a citação por edital só se legitima, se frustradas as tentativas de citação pessoal - regra que vale tanto para o processo judicial quanto para o processo administrativo.... (Continua)

30 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Imóvel sublocado ilegitimamente a terceiros. Imediata imissão na posse por parte do locador. Possibilidade. Sublocatário ilegítimo que não goza de qualquer direito assegurado por lei, ausente prova de eventual consentimento escrito ou verbal por parte do locador, revelando-se clandestina a ocupação do imóvel. Recurso do locador provido.

31 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação do defensor para a sessão de julgamento. Nulidade não configurada. Intimação regular da defesa. Ordem denegada.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de Imprensa. Entrevista. Legitimidade passiva. Lei 5.250/67, arts. 49, § 2º e 50. CF/88, art. 5º, V e X.

«É parte ilegítima para figurar, como réu, em ação indenizatória promovida por quem se sentiu ofendido em sua honra, aquele ao qual restou atribuída, em publicação jornalística, a condição de entrevistado. A legitimidade passiva «ad causam, em hipóteses tais, a detém a pessoa natural ou jurídica que explora o veículo de comunicação, que poderá haver ressarcimento do entrevistado, via regressiva, desde que comprovadas a autenticidade da entrevista e a autorização para publicá-la (arts. 49, § 2º e 50 da Lei 5.250/67) .... (Continua)

33 - TAPR Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação em jornal. Ação movida contra a pessoa física do responsável pela empresa jornalística. Ilegitimidade passiva. Lei 5.250/1967, art. 49 e Lei 5.250/1967, art. 50. CF/88, art. 5º, V e X.

«O responsável pela empresa jornalística é parte ilegítima para responder por dano moral ou material em virtude de escrito publicado no jornal. A teor do art. 49 da Lei de Imprensa quem responde civilmente pelo dano é a empresa, pessoa natural ou jurídica, que explora o meio de informação ou divulgação através do qual o fato foi divulgado. Apelação provida para reconhecer a carência da ação.... (Continua)

34 - TJSP Ação indenizatória - Nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração não verificada - Ilegitimidade passiva do espólio confirmada - Sublocação de imóvel supostamente condicionada à contratação de serviços jurídicos - Ausência de prova dessa vinculação - Meras tratativas entre as partes sobre possível contratação de serviços da autora (sociedade de advogados), incapazes de gerar expectativa legítima - Responsabilidade pré-contratual não configurada - Prova dos autos indica que, na verdade, a autora se precipitou ao mudar o endereço de sua sede, assumindo despesas acima de sua capacidade financeira com a sublocação do espaço, contando com futura parceria com a ré, que nunca foi concretizada - Retenção indevida de bens por ocasião da saída da autora do imóvel foi reconhecida em ação de busca e apreensão - Danos materiais limitados ao gasto com transporte na oportunidade - Sentença modificada apenas nesse ponto - Demais prejuízos não demonstrados - Dano moral não caracterizado - Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Militar. Incapacidade definitiva para o exercício de atividade laborativa associada à ruído. Nexo de causalidade. Existência. Direito à reforma. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de rejeição. Insurgência dos embargantes. Descabimento. Execução fundada em inadimplemento de contrato de sublocação de imóvel. Embargantes que são partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução, ante a garantia pessoal e real prestada, que compreende o período dos débitos exequendos. Ausência de documento apto a demonstrar a quitação dos locativos inadimplidos. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO ANULAR DOAÇÕES DE IMÓVEIS E MÓVEIS POR FRAUDE DE LEGÍTIMA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA NOVA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DA MEDIDA PRETENDIDA. INCABÍVEL A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DESSE ROL (TEMA 988 - STJ). RECURSO NÃO CONHECIDO

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão recorrido em órgão oficial. Tempestividade. Homicídio qualificado na forma tentada e lesões corporais graves. Pronúncia. Pedido de absolvição sumária. Legítima defesa. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência 492.461/MG, modificando entendimento há muito consolidado, passou a considerar tempestivo o recurso especial interposto antes da publicação oficial, haja vista a nova realidade da publicidade das decisões judiciais em meio eletrônico que possibilitam às partes o conhecimento prévio do acórdão antes mesmo de sua veiculação oficial. Tal orientação foi novamente alterada pela Corte Especial no julgamento dos EDcl na SEmenda Constitucional 3660/GB, no sentido de ser intempestivo o especial interposto antes da publicação do acórdão recorrido no Diário Oficial. ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Incorporação imobiliária. Atraso incontroverso para entrega da unidade. Demora que, no caso, frustrou expectativa legítima, causando contrariedades extraordinárias. Indenização devida fixado o valor em vinte mil reais. Incidência dos juros de mora a partir da data na qual o imóvel deveria ser entregue e correção monetária a partir da publicação do acórdão. Recurso da ré-reconvinte parcialmente provido, desprovido o apelo dos autores reconvindos.

40 - STJ Tributário. Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Administrativo. Exclusão. Ausência de notificação pessoal. Notificação por meio do diário oficial e da internet. Possibilidade. Legislação específica do Refis. Precedentes do STJ. Lei 9.964/2000, art. 9º, III. Lei 9.784/99, art. 69. Aplicação.

«A 1ª Seção do STJ, no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.046.376/DF, em 11/02/2009 (acórdão ainda não publicado), reafirmou entendimento segundo o qual, é legítima a exclusão do contribuinte que aderiu ao REFIS e tornou-se inadimplente, mediante publicação na rede mundial de computadores - internet.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e taxa de remoção de lixo - Exercício de 2014 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser parte legítima para figurar no polo passivo - Recurso intempestivo - Decisão disponibilizada no DJE de 04.06.2024, considerando-se a publicação em 05.06.2024 - Recurso interposto em 28.06.2024 - Recurso não conhecido... (Continua)

42 - TJSP Ação de condenação a obrigação de fazer ajuizada em face de Facebook - Pedidos de: 1) fornecimento de dados de identificação de autor de publicação apontada como ofensiva; 2) exclusão do conteúdo - Em verdade, o autor deduziu pretensão de produção antecipada de prova, com vistas a obter os dados de qualificação do autor da publicação; ocorre que tal procedimento dispõe de rito especial, de Ementa: Ação de condenação a obrigação de fazer ajuizada em face de Facebook - Pedidos de: 1) fornecimento de dados de identificação de autor de publicação apontada como ofensiva; 2) exclusão do conteúdo - Em verdade, o autor deduziu pretensão de produção antecipada de prova, com vistas a obter os dados de qualificação do autor da publicação; ocorre que tal procedimento dispõe de rito especial, de contornos peculiares, previsto nos arts. 381 e seguintes do CPC, de modo que não é admissível no sistema dos Juizados Especiais Cíveis - Lei 12.965/14, art. 22, caput - De mais, quanto à pretensão de condenação da ré Facebook à exclusão do conteúdo explicitado na inicial, pleito esse não analisado pela sentença: é a ré Facebook parte ilegítima para ser demandada, eis que a pretensão deveria ter sido apresentada em face do autor da publicação, cujos dados o autor busca - Lei 12.965/14, art. 19, caput - Decreto de extinção do feito, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, do CPC

43 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Policial militar do estado de Sergipe. Exigência de altura mínima. Limitação imposta apenas por edital. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a exigência de altura mínima para o cargo de policial militar é válida, desde que prevista em lei em sentido formal e material, bem como no edital que regulamenta o concurso. ... (Continua)

44 - STJ Constitucional e administrativo. Servidor público. Divulgação nominal e individualizada de dados referentes às respectivas remunerações. Meio de concretizar a publicidade administrativa. Ausência de violação à intimidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ.

«1. Caso em que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é legítima a divulgação nominal e individualizada de dados referentes à remuneração ou ao subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego públicos. ... (Continua)

45 - TJSP Embargos de terceiro - Locação de imóvel comercial - Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança - Terceiro que se opõe ao despejo ao fundamento de que é o ocupante do imóvel por força de transferência de ponto comercial - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto os embargos - Inconformismo da Embargante - Posse precária, posto que não advinda nem de contrato de sublocação, tampouco de legítima cessão - Ocupação irregular que é incapaz de gerar efeitos perante o locador -Embargante que deve se sujeitar a ordem de despejo, porque ausente qualquer vínculo jurídico a justificar a ocupação do imóvel - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.

46 - TJSP Danos morais - Publicação de holerite com descontos de empréstimos - Procedência, para condenação ao montante de três mil reais - Recurso da ré, para dizer atuação legítima e ausência de danos morais - Admissibilidade - Lei de Acesso à Informação garante a qualquer terceiro não apenas a informação sobre os vencimentos como também quais são os descontos, se obrigatórios ou voluntários, dada a Ementa: Danos morais - Publicação de holerite com descontos de empréstimos - Procedência, para condenação ao montante de três mil reais - Recurso da ré, para dizer atuação legítima e ausência de danos morais - Admissibilidade - Lei de Acesso à Informação garante a qualquer terceiro não apenas a informação sobre os vencimentos como também quais são os descontos, se obrigatórios ou voluntários, dada a possibilidade de penhora mesmo para crédito não alimentares que depende da análise de qual é o vencimento líquido do devedor, diante da jurisprudência consolidada pelo Egr. STJ que a permite, mas com respeito ao mínimo para «dar guarida à dignidade do devedor e de sua família - Ademais, parcelas descontadas de empréstimo, ao invés de gravame à honra ou imagem, denotam que o servidor público é bom pagador, porque está adimplente com suas obrigações, para um dístico positivo, e não negativo - Ausência de danos morais - Maioria da Turma Julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Recurso não provido, marcada verba honorária. 

47 - TJSP DIREITO DE IMAGEM - PUBLICAÇÃO DE CRÍTICAS OFENSIVAS - FIGURAS PÚBLICAS - EXCESSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO - CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À HONRA E IMAGEM - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.

Ainda que figurem como pessoas públicas, o direito à liberdade de expressão não autoriza excessos que ultrapassem os limites da crítica legítima, configurando ofensas à honra e à imagem. Comprovada a ofensa, a indenização por danos morais é devida. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CESSÃO DA LOCAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBLOCAÇÃO. EXTINÇÃO DA FIANÇA, QUE TEM INTUITO PERSONALÍSSIMO. AFRONTA PELA SENHORIA AO PRINCÍPIO PROIBITIVO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONFIGURAÇÃO. RECURSO ADESIVO. SUPRESSIO. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

O acervo probatório erigido nos autos conduz a juízo de certeza de que a locadora sabia que o primitivo locatário desocupara o imóvel, cedendo a locação a um parente, que lá permaneceu por longos 18 anos pagando os alugueres. Não se há, pois falar, em sublocação, mas, sim, em cessão consentida. 2. Inequívoco que o pacto adjeto de fiança tem DNA personalísssimo em sua gênese. 3. Caracterizada a «supressio pelo não-exercício de um direito por prolongado espaço de tempo e, de outro lado, vislumbrando-se a face da mesma moeda, tem-se a «surrectio, implicando a aquisição de um direito pelo decurso do tempo pela legítima expectativa à outra parte do contrato. 4. Recursos desprovidos... (Continua)

49 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Extemporaneidade do apelo extremo. Impugnação recursal prematura, deduzida em data anterior à da publicação do acórdão recorrido. Recurso improvido.

«- A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). ... (Continua)

50 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Extemporaneidade do apelo extremo. Impugnação recursal prematura, deduzida em data anterior à da publicação do acórdão recorrido. Recurso improvido.

«- A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). ... (Continua)