tutela urgencia penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução. Salário. Remuneração ou soldo. Caráter alimentar impenhorabilidade. Tutela provisória. Requisitos presentes. Concessão da ordem para suspensão da penhora via bacen jud.

«I - Em pedido de tutela provisória, objetiva-se a suspensão da decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu a penhora via BACENJUD de 20% dos seus vencimentos líquidos, para satisfação de crédito fiscal do requerido. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Deferimento. Requisitos de concessão da tutela de urgência não evidenciados. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada. Agravo desprovido.

1 - A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente: (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto -; e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido. Precedentes do STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Execução fiscal. Penhora de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade não reconhecida na origem. Revisão do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Probabilidade do direito alegado não comprovada. Provimento negado.

1 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 300, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelo embargante, ora agravante, pretendendo obter a suspensão da ordem de penhora exarada nos autos da execução 1021723-25.2023.8.26.0000. Inconformismo do recorrente que merece prosperar em parte. Verossimilhança nas alegações autorais e documentação acostada aos autos que atendem os requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 678. Dúvida razoável quanto à titularidade dos valores constritos. Tutela de urgência recursal concedida para obstar o levantamento do montante penhorado em favor do ora embargado, mantendo-se os depósitos em conta judicial até o pronunciamento definitivo sobre a questão pelo juízo a quo. Irreversibilidade da medida não verificada. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. CPC/2015. Aplicabilidade. Indeferimento da penhora sob alegação da ordem de preferência, CPC/2015, art. 835 e alegação de valor do débito que supera o bem imóvel. Pretensão de conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial. Medida de caráter excepcional. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados. Instrução deficiente. Pleito manifestamente improcedente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente apetição.

1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno em tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu pedido de cassação do acórdão proferido pelo tribunal de origem que determinou a suspensão de execução de sentença por meio do qual o muncicípio requerente pleiteia o recebimento de honorários advocatícios. Ausência de periculum in mora. Tutela de urgência indeferida.

1 - Nos termos do art. 259, § 3º, do Regimento Interno do STJ, « O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de quinze dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta . ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recuperação judicial encerrada. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição.

1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Autos de agravo de instrumento na origem tirado contra decisão que, em ação de cobrança de honorários profissionais, indeferiu o pedido de devolução do prazo processual em favor da executada. Decisão que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da executada.

«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

10 - STJ agravo interno na ação rescisória. Tutela provisória. Cognição sumária. Penhora decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais. Autor da rescisória com o próprio sustento comprometido. Poder geral de cautela.

1 - Na decisão singular objeto da presente ação rescisória, da lavra do em. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no REsp 1.798.431-DF, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo ora réu, para autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do peticionante, a incidir sobre o seu vencimento bruto, excetuados os descontos obrigatórios previstos em lei. ... (Continua)

11 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência. Cumprimento de sentença. Pedido de intimação da executada para apresentar veículo. Penhora deferida. Impossibilidade. Ônus do credor. Instrução da execução. Indicação de bens necessários à efetividade da penhora. Recurso improvido. CPC/2015, art. 771.

«1 - Agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto contra a decisão que indeferiu pedido formulado pelo exequente, no sentido de determinar a intimação da executada para apresentar veículo cuja penhora foi deferida pelo Juízo. 1.1. Segundo a decisão agravada, é dever do credor instruir a execução com a indicação dos bens necessários para a efetividade da penhora e providenciar a exata localização do bem. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória de urgência no recurso especial. Penhora de imóvel. Autos negativos de leilão. Pedido de adjudicação pelo valor de mercado. Indeferimento. Novas penhoras no rosto dos autos. Deferimento. Excesso de penhora. Inocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... (Continua)

13 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Decisão monocrática que indeferiu o pleito. Insurgência recursal da parte requerente.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, de forma cumulativa. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno na tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Empresário rural. Recuperação judicial deferida. Stay period. Sequestro/PEnhor de grãos. Competência para analisar a essencialidade do bem. Juízo da recuperação. Requisitos de concessão da tutela de urgência evidenciados. Deferimento. Superveniente julgamento do recurso especial. Plausibilidade do direito e perigo de dano reforçados. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto - e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Presentes tais requisitos, é de rigor o deferimento do pedido. ... (Continua)

15 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre veículos automotores de propriedade da executada. Pedido de levantamento da constrição. Não cabimento. Ausência de requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência. Inteligência do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial com pedido de tutela de urgência cautelar. Decisão que deferiu a penhora das cotas sociais. Cumprimento de sentença. Recurso do executado. Possível a penhora de cotas sociais nas hipóteses de prévio esgotamento de outros meios de satisfação da dívida. Inexistência de outros bens passíveis de penhora. Inteligência dos arts. 835, IX e 861 do CPC. A penhora de quotas sociais não compromete a «affectio societatis". Decisão mantida.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora on- line. Tutela de urgência. CPC/2015, art. 300. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo (Súmula 735/STF). ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual com tutela de urgência para restituição de valores c/c pedido de indenização por danos morais - Tutela de urgência requerendo o bloqueio via SISBAJUD, quebra de sigilo bancário e penhora no rosto dos autos - Indeferimento - Necessidade da instauração do contraditório - Inobservância dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Improvido o agravo.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS E CAUTELAR DE ARRESTO DE IMÓVEIS. REJEIÇÃO.

Agravo de instrumento interposto em incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra decisão que indeferiu a realização arresto em bens dos requeridos. O deferimento da tutela de urgência pressupõe, além da comprovação do risco de insolvência do devedor, a demonstração da probabilidade do direito invocado pelo autor. O abuso da personalidade jurídica retrata matéria que ainda pende de julgamento em primeiro grau e não há, neste momento processual, demonstração de verossimilhança das alegações do agravante. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda em fase inicial. Necessidade de se estabelecer o contraditório e de maior dilação probatória. Ademais, a execução já tramita há onze anos sem requerimento nesse sentido. Essa constatação, aliada às datas das alegadas fraudes, dissipa até mesmo a urgência da medida pleiteada pelo agravante. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Precedentes da Turma Julgadora e da Corte. Poderá o agravante, se assim julgar pertinente, levar ao juízo de origem os documentos trazidos (fls. 130/134), a fim de que seja realizada nova deliberação acerca da constrição pleiteada em face de C. I. de D. LTDA. Eventual análise dos novos documentos em sede recursal ensejaria supressão de instância pela Turma julgadora, o que não se pode admitir. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno na petição. Processual civil. Pedido de efeito suspensivo. Tutela de urgência. Pressupostos. Inobservância. Probabilidade do direito. Ausência. Súmula 7/STJ. Bens. Avaliação. Imóvel. Penhora. Perigo de dano. Não comprovação.

1 - A tutela de urgência, para fins de concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (viabilidade da pretensão recursal) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, caput, e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, II). ... (Continua)

21 - STJ Família. Agravo interno em pedido de tutela de urgência. Recurso extraordinário. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo extremo. Cobrança de taxas condominiais. Penhora bem de família.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Todavia, é necessária a presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS E CAUTELAR DE ARRESTO DE IMÓVEIS DOS REQUERIDOS INDEFERIDA.

Agravo de instrumento interposto em incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra decisão que indeferiu a realização de bloqueio via SISBA-JUD e cautelar de arresto de imóveis dos requeridos. Primeiro, reconhece-se a validade da decisão. A fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Segundo, rejeita-se o pedido para tramitação do incidente em segredo de Justiça. Por ora, não se verifica a necessidade de tramitação do feito de origem em segredo de justiça. Possibilidade das partes juntarem documentos sigilosos. E terceiro, mantém-se o indeferimento da liminar para bloqueio e arresto. O deferimento da tutela de urgência pressupõe, além da comprovação do risco de insolvência do devedor, a demonstração da probabilidade do direito invocado pelo autor. Eventual abuso da personalidade jurídica é matéria que ainda pende de julgamento em primeiro grau e não há, neste momento processual, demonstração de verossimilhança das alegações dos agravantes. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda em fase inicial. Necessidade de se estabelecer o contraditório e de maior dilação probatória. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Precedentes da Turma Julgadora e da Corte. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo. Não cabimento. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Poder geral de cautela. Bloqueio de bens se insere dentro do âmbito da tutela provisória de urgência, situação que dispensa a observância do contraditório prévio, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Desnecessidade de prestação de caução. Garantia ao tratamento médico prescrito por meio da aquisição dos medicamentos prescritos com a utilização dos valores bloqueados. Decisão mantida. Agravo improvido.

24 - STJ Família. Agravo interno no pedido de tutela de urgência em agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação de indenização. Pedido de nulidade da penhora. Alegação de bem de família. Afastamento. Deliberação monocrática que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. Insurgência dos autores. CPC/2015, art. 300.

«1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial, e, por consectário lógico, ao agravo em recurso especial, assim como no anterior sistema processual, exige a presença e demonstração concomitante do fumus boni iuris - consistente na plausibilidade do direito invocado no recurso especial - , e de periculum in mora, cuja caracterização exige a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da causa. Na mesma linha: TutPrv no AREsp 433459, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 27/06/2016; TutPrv no AREsp 433459, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/06/2016; TutPrv no REsp 1.473.791, Rel. Min Benedito Gonçalves, DJe de 23/06/2016. ... (Continua)

25 - TJSP Tutela de urgência - Plano de saúde - Cobertura de procedimento médico - Bloqueio e levantamento de valor bloqueado para obtenção de resultado prático equivalente ao da prestação de fazer - Admissibilidade - Descumprimento de liminar mesmo diante do arbitramento de multa e da penhora do montante apurado - Medida substitutiva de tutela específica concedida em caráter de urgência - arts. 297, 497 e 536, § 1º, do CPC - Caução dispensável - CPC, art. 521, II - Decisão reformada - Recurso provido, com observação

26 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito do agravante, para que se vislumbre a concessão da tutela de urgência antecipatória, fundada no receio de dano ou risco ao resultado útil do provimento final. Pedido de substituição da penhora e de compensação da dívida. Descabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito do agravante, para que se vislumbre a concessão da tutela de urgência antecipatória, fundada no receio de dano ou risco ao resultado útil do provimento final. Pedido de substituição da penhora e de compensação da dívida. Descabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito do agravante, para que se vislumbre a concessão da tutela de urgência antecipatória, fundada no receio de dano ou risco ao resultado útil do provimento final. Pedido de substituição da penhora e de compensação da dívida. Descabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

29 - TJSP Agravo interno. Decisão que deferiu apenas parcialmente a tutela recursal de urgência ao agravo de instrumento. Medida adequada e suficiente para a preservação da maior parte dos recebíveis da agravante, bem como a discussão sobre a possibilidade de penhora desse percentual. Recurso desprovido

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, EM PROCESSO EM QUE A DEVEDORA POSSUI UM CRÉDITO A RECEBER - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

31 - TJSP Embargos de terceiros. Penhora. Legitimidade da parte que teve constritos bens de sua esfera patrimonial. Existência. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Hipótese. Risco de dano de difícil reparação verificado em razão de indícios de fraude envolvendo franquias postais. Observância. Recurso não provido.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços de empreitada. Ação indenizatória. Supostos defeitos na execução dos serviços pela empresa ré. Tutela de urgência voltada à pronta realização de «penhora no rosto dos autos de outro processo, de crédito pertencente à empresa ré, até o limite da dívida. Indeferimento. Irresignação improcedente. De todo inviável, efetivamente, a realização de penhora no âmbito do processo de conhecimento, reservada que é, tal modalidade de constrição, ao processo de execução ou ao cumprimento de sentença.

33 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Deferimento de tutela antecipada. Discussão da dívida em demanda anteriormente ajuizada com caução prestada por meio de penhora efetivada no processo de execução. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da casa bancária.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a expedição de carta precatória para citação e penhora de bens dos executados. Agravante que, indeferido o pedido de concessão de tutela de urgência recursal, promoveu a distribuição da carta precatória. Ausência de interesse recursal superveniente. Recurso prejudicado

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de semoventes. Tutela de urgência. Falta dos requisitos legais. Súmula 735/STF. Pedido de suspensão da medida constritiva. Indeferimento. Ausência de prova do domínio ou posse exercida sobre os animais. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno na petição. Processual civil. Pedido de efeito suspensivo a agravo interno em agravo em recurso especial. Pressupostos da tutela de urgência. Inobservância. Ausência de probabilidade do direito alegado. Cumprimento provisório da sentença. Penhora de imóvel. Perigo de dano não comprovado. Existência de mecanismos de defesa no próprio procedimento.

1 - A tutela de urgência, para fins de concessão de efeito suspensivo a recurso especial, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (viabilidade da pretensão recursal) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300, caput, e 1.029, § 5º, II, do CPC/2015). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno na petição. Processual civil. Pedido de efeito suspensivo a agravo interno em agravo em recurso especial. Pressupostos da tutela de urgência. Inobservância. Ausência de probabilidade do direito alegado. Cumprimento provisório da sentença. Penhora de imóvel. Perigo de dano não comprovado. Existência de mecanismos de defesa no próprio procedimento.

1 - A tutela de urgência, para fins de concessão de efeito suspensivo a recurso especial, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (viabilidade da pretensão recursal) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300, caput, e 1.029, § 5º, II, do CPC/2015). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Deficiência na fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Discussão a respeito da concessão de tutela de urgência que suspendeu a penhora sobre bem imóvel. Revisão dos critérios autorizadores e do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno não provido.

... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo da executada. Descabimento. Valor das astreintes apreciado em recurso anterior. Inexistência de novos elementos que justifiquem a reapreciação da questão. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Decisão mantida. Agravo não provido.

40 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Verba relativa a bônus por superávit decorrente de título de previdência privada. Penhora. Possibilidade. CPC/2015, art. 300. Tutela de urgência. Concessão. Verificação dos requisitos. Inviabilidade. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. ... (Continua)

41 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS, POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO ‘A QUO’. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. PODER DE CAUTELA DO JUIZ QUE JUSTIFICA O LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO, A FIM DE DAR CONCRETUDE À TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, SEM PREJUÍZO DE QUE AS VERBAS A SEREM LEVANTADAS GUARDEM REFERIBILIDADE AO EFETIVO CUSTEIO DO TRATAMENTO, O QUE DEVE SER DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE O AUTOR REALIZA TRATAMENTO ONCOLÓGICO; E A REQUERIDA MOSTRA-SE RENITENTE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. LAUDO MÉDICO DANDO CONTA DA DETERIORAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE, QUE NECESSITA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. AUTOS ORIGINÁRIOS EM QUE CONSTAM AS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS DOS CICLOS DE QUIMIOTERAPIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de tratamento oncológico e a penhora de valores suficientes para um mês de tratamento. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório detalhado com a descrição da moléstia que acomete a agravada, assim como o tratamento necessário. Medicamento quimioterápico devidamente justificado. Súmulas 95 e 102, desta C. Corte. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, I, c e II, g. Rol da ANS que constitui referência básica aos planos de saúde, conforme Lei 14.454/2022. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Poder geral de cautela. Inexistência de trânsito em julgado não impede a tomada de medidas constritivas. Bloqueio de bens se insere dentro do âmbito da tutela provisória de urgência, situação que dispensa a observância do contraditório prévio, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Desnecessidade de prestação de caução. Impedir ou obstaculizar o levantamento de valores tornaria inócuo o próprio bloqueio dos valores, voltado a assegurar o resultado prático da medida. Garantia ao tratamento médico prescrito por meio da aquisição dos medicamentos prescritos com a utilização dos valores bloqueados. Decisão mantida. Agravo improvido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, que pretendia compelir o agravado à devolução de bens móveis e pertences pessoais retidos em imóvel objeto de contrato de locação. Determinada a apresentação da relação dos bens móveis retidos, bem como os valores pendentes de pagamento. Inconformismo dos autores. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Razões recursais que permitem, neste momento, a reforma do decidido. Bens retidos em decorrência de débitos de contrato de locação. Inobservância dos requisitos para o exercício do penhor legal, nos termos dos arts. 1.470 e 1.471 do CC. Impenhorabilidade dos bens retidos, inteligência do art. 833, II e III, do CPC. Elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que, em sede de cumprimento provisório da tutela de urgência, não acolheu a impugnação apresentada pela executada. Insurgência da ré. Não acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa cominatória arbitrada em decisão de antecipação de tutela, bem como da penhora como medida coercitiva. Desnecessidade de prestação de caução, pois não configurada a possibilidade de irreversibilidade. Ademais, a caução inviabilizaria o acesso da agravada a seu tratamento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - STJ agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo. Embargos de terceiros. Penhora incidente sobre imóvel no qual residem a irmão e sobrinhos do executado. Discussão quanto à caracterização de bem de família. Conceito amplo de entidade familiar. Designação de hasta pública para a alienação judicial do imóvel. Urgência da medida. Reconhecimento. Pedido deferido. Recurso improvido.

1 - Conforme assentado na decisão agravada, em juízo de cognição sumária, reconheceu-se que a parte requerente logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência. 1.1 Há, de fato, julgados desta Corte de Justiça que albergam a tese defendida pela recorrente/embargante de terceiro, reconhecendo a impenhorabilidade de bem de família, no qual residem familiares próximos do devedor. 1.2 Em relação à premência da presente medida, reconheceu-se, de igual modo, sua presença, na medida em que o imóvel, em relação ao qual se discute incidir a impenhorabilidade do bem de família, será levado à leilão, com hasta pública designada para o próximo dia 9/5/2022, a evidenciar a urgência do provimento cautelar ora postulado, sob pena, inclusive, de tornar sem objeto o recurso especial, pendente de julgamento. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR.

Decisão interlocutória que indefere pedido de tutela de urgência. Acerto da decisão recorrida. Ausência dos requisitos do art. 300 e art. 301, ambos do CPC/2015. O arresto, enquanto medida cautelar, consiste na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor, para o fim de viabilizar futura penhora, visando a resguardar o direito pretendido. Ausência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessidade de oitiva da parte contrária e, se for o caso, dilação probatória. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de Produto Rural - Penhora da safra de café dada em garantia - Decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência requerida pelo exequente, visando a venda do café apreendido - Produto perecível e de fácil deterioração - Venda antecipada do bem alienado permitida pelo CPC, art. 852 - Venda que comporta ser autorizada, a ser providenciada pelo exequente e pelo preço de mercado (café arábica) - Produto da venda que deverá ser depositado judicialmente - Decisão reformada - Recurso provido

48 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento provisório de sentença, que negou a penhora de ativos financeiros na conta da agravada, para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer, determinada em sede de liminar. O agravante requer o imediato bloqueio de valores nas contas da agravada para propiciar o cumprimento da tutela de urgência, confirmada em sentença, cujo descumprimento já perdura há mais de 07 meses. Não se vislumbra a possibilidade de constrição de valores para o fim pretendido pelo exequente. A multa cominatória encontra-se garantida pelo seguro ofertado, sendo possível o seu levantamento apenas com o trânsito em julgado da ação de conhecimento. Ademais, o juízo de origem determinou a intimação da executada para providenciar depósito judicial do valor apontado pelo exequente, no prazo de 15 dias, e, conforme ora pretende o exequente, alertou acerca da penhora em caso de descumprimento. Não justifica a imediata penhora sem antes decorrer o prazo para cumprimento da obrigação já determinado pelo juízo de origem. Agravo desprovido

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação não residencial - Obrigação de fazer ajuizada pelos locatários - Propósito de obstar a cobrança de aluguéis e a prática de atos de constrição, enquanto não levantadas da matrícula as anotações de penhora e de indisponibilidade que pesam sobre o imóvel - Tutela provisória de urgência - Indeferimento, pela decisão agravada - Manutenção - Necessidade - Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco de ineficácia do provimento final não demonstrados em cognição sumária - Enfrentamento da execução que deve ocorrer na via própria - Recurso desprovido.

50 - STJ Agravo interno na tutela provisória na petição. Pedido de tutela de urgência. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a sua concessão. Irresignação da requerente.

1 - O uso da tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)