valores impenhoraveis execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES -

Aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ, a norma do CPC, art. 833, X, deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Montante impenhorável por força do que dispõe o CPC, art. 833, X - Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES.

Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação à decisão que acolheu o pedido de impugnação à penhora e determinou o desbloqueio da quantia de R$ 5.303,39. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal, visando obter informação a respeito da existência de valores penhoráveis decorrentes da restituição de imposto de renda em nome do executado, sob o argumento de tais verbas eram impenhoráveis, devido ao seu caráter alimentar - Créditos tributários - Valores que não possuem caráter alimentar, mas sim indenizatório - Inaplicabilidade do art. 833, IV do CPC/2015 - Possibilidade de penhora sobre a referida verba - Precedente do STJ - Cabimento da pretendida expedição de ofício à Receita Federal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DOS VALORES OBTIDOS PELO SISTEMA SISBAJUD ATÉ FINAL DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E/OU DA AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUTAL - INSURGÊNCIA DAS PARTES EXECUTADAS - DESCABIMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO RECEBIDOS NO EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO E DE PROVAS DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS - PENDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE AÇÃO CONEXA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO - JUÍZO «A QUO QUE NÃO DEFERIU O LEVANTAMENTO DOS VALORES, MAS, TÃO SOMENTE, MANTEVE O BLOQUEIO DOS VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AOS EXECUTADOS - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos de valores de quinhão hereditário a serem recebidos pelas executadas. Insurgência das executadas. Inadmissibilidade. Idade das executadas ou o que pretendem fazer com os valores que não interferem na penhora. Ausência de constrição de valores impenhoráveis, tais como aqueles provenientes de caderneta de poupança ou de seus rendimentos líquidos. Manutenção da penhora que se impõe. Decisão preservada.

6 - STJ Processual civil. Impenhorabilidade de valores. Poupança. Descaracterização demonstrada pelo tribunal de origem. Não impugnação. Debilidade argumentativa. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Agravo Interno não procede. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Valores depositados. Penhorabilidade.

«1. Ainda que recebidos como remuneração, as sobras de valores depositados em aplicações financeiras perdem a natureza de verba alimentar e passam a ser penhoráveis, respeitado o limite do CPC, CPC, art. 649, X. Precedentes. ... (Continua)

8 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Execução trabalhista. Salário. Impenhorabilidade. A nova legislação processual civil não confere aos valores depositados na conta poupança a mesma proteção legal atribuída à conta salário. O CPC/2015, art. 833 dispõe que são impenhoráveis os valores depositados em conta-poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Agravo de petição a que se nega provimento neste ponto.

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Conta bancária. Valores depositados. 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, X.

1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que, em regra, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ORIGEM DOS VALORES NÃO COMPROVADA. PENHORA MANTIDA.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou reconhecimento de impenhorabilidade. Intempestividade que não impedia, naquele momento processual, conhecimento do tema. Matéria de ordem pública. Todavia, ainda assim, a constrição judicial deve ser mantida. Não resultou comprovada a natureza dos valores penhorados e que se encontravam na conta corrente. Interpretação da impenhorabilidade descrita no art. 833, IV e X do CPC que não devem ser de forma absoluta. Embora o agravante tenha aduzido que seriam esses valores oriundo de trabalho, caráter salarial, e ainda, necessários à sua subsistência e de sua família, não fez qualquer prova nesse sentido. Inviável a aplicação de precedentes do C. STJ, nos quais há a ampliação da impenhorabilidade da poupança, na forma do CPC, art. 833, X. Mero fato de que a quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não a torna impenhorável. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Precedentes desta Turma e do C. STJ. ... (Continua)

11 - TRT4 Seguridade social. Agravo de petição do executado. Bloqueio de valores. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade.

«Os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 649, IV. Todavia, o contexto dos autos leva a crer que, além do benefício previdenciário percebido pelo executado, havia outras fontes de recursos a abastecer a conta corrente penhorada, e o executado não logrou demonstrar a origem exclusivamente previdenciária dos recursos penhorados. Penhora mantida. Apelo negado. [...]... (Continua)

12 - TJSP Execução - Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Recurso desprovido

13 - TJSP ASSUNTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA - VERBAS PENHORÁVEIS - AGRAVO IMPROVIDO.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA NÃO SÃO IMPENHORÁVEIS AINDA QUE FRUTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TJDF Agravo de instrumento. Penhora de valores. Natureza salarial. Comprovação. Impossibilidade. CPC/2015, art. 833, IV. Decisão mantida. CPC/2015, art. 832.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 832 não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios nos termos descritos no CPC/2015, art. 833, IV - Código de Ritos. ... (Continua)

16 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Bloqueio de valores.

«Não obstante os argumentos da parte, os documentos que instruíram a petição inicial do mandamus não comprovam que o valor constritado seja proveniente de parcelas impenhoráveis, de natureza alimentícia, de forma que, ao caso, não se aplica a proteção prevista no CPC, CPC, art. 649, IV. Nesse contexto, o entendimento desta Corte é no sentido de que a penhora sobre créditos bancários, a despeito de outros meios hábeis de garantir a execução, faz correta aplicação do que dispõe o artigo 655 do mesmo diploma legal (Súmula 417/TST, I). Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

17 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade on line. Execução de título extrajudicial. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido para desbloqueio de saldo bancário de conta corrente do agravante. Alegação de que os valores bloqueados são decorrentes de pagamentos de benefícios previdenciários e, por isso, seriam impenhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Descabimento. Valores que permaneceram na conta, passando a constituir reserva de capital. Recurso desprovido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Valores depositados em contas bancárias. Montante inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Valores depositados em contas bancárias. Montante inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. 1-

Decisão que determinou a constrição de valores em conta. 2- Descabimento. 3- Inteligência do art. 833, IV e X do CPC. 4- Quantia depositada em conta poupança ou conta corrente inferior a quarenta (40) salários-mínimos é impenhorável. 5- Precedentes deste Tribunal e do STJ. 6- Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o desbloqueio de valores em conta bancária da agravada - Penhora de valores - Alegação de que tais valores se referem a verba de benefício social, sendo impenhorável. Possibilidade - Limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 salários-mínimos - CPC/2015, art. 833, X Precedentes do STJ e do TJSP - ônus da prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do qual não se desincumbiu o agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - TRT3 Agravo de petição. Execução. Valores a serem recebidos em ação trabalhista. Impenhorabilidade.

«Nos termos do CPC/1973, art. 649, inciso IV, é impenhorável toda e qualquer quantia proveniente do trabalho, o que inclui, obviamente, os valores oriundos de ação trabalhista ajuizada pelo sócio-executado, salvo para pagamento de pensão alimentícia em sentido estrito (CPC, art. 649, §2º). A impenhorabilidade decorre do fato de que a verba salarial é indispensável à sobrevivência e manutenção do trabalhador-executado e de sua família, já que tem natureza alimentar, não podendo, por isso, ser objeto de apreensão judicial.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que deferiu a penhora de 30% sobre os rendimentos do agravado. Recurso do executado. Descabimento. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o CPC, art. 833, IV. Executado que comprova que recebe baixos valores a título de remuneração. Mitigação que não é possível no caso dos autos. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada.

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Valores bloqueados em conta poupança. Impenhorabilidade. Limite de até 40 salários mínimos. Agravo interno da fazenda municipal não provido.

1 - Prevalece nesta Corte a compreensão de que são impenhoráveis não apenas os valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Precedentes.... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Penhora. Pedido de desbloqueio de valores depositados em conta corrente, ao argumento de eles seriam oriundos de verba salarial. Embora realmente fossem relativos a proventos de salário (e, em tese, impenhoráveis), tais valores não foram integralmente gastos pelo executado, transformando-se em ativos financeiros, passíveis de constrição. Alegação do executado, de que parte do montante bloqueado pertenceria à sua esposa ou à sua sogra, que não foi comprovada. Decisão mantida. Recurso desprovido

26 - STJ Família. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora via bacenjud. Valores decorrentes de empréstimo consignado. CPC/2015, art. 833, IV. Penhorabilidade. Regra. Impenhorabilidade. Exceção. Montante necessário ao sustento do devedor e de sua família.

«I - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão responsável por determinar, no âmbito da execução fiscal, o desbloqueio dos valores depositados na conta corrente do executado, os quais foram penhorados via BacenJud, sob o fundamento de que são impenhoráveis os recursos oriundos de vencimentos e empréstimo consignado. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Locação. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da intimação, não reconheceu o pagamento parcial da dívida e indeferiu requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência dos executados.

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade de valores em conta-corrente até o patamar de 40 salários mínimos. Precedentes. Agravo interno desprovido. CPC/1973, art. 649, X. CPC/2015, art. 833 (execução. Impenhorabilidade).

«1 - São impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-corrente. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados nas contas da agravante. Inconformismo. Alegação de bloqueio de valores impenhoráveis. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Quantia constrita que se encontra abaixo do patamar de 40 salários-mínimos. Proteção de quantias em poupança, conta-corrente ou outros investimentos. Reserva que deve ser preservada. Impenhorabilidade que deve ser prestigiada. Decisão reformada. Recurso provido

30 - TJSP Excecução de título extrajudicial. Penhora «on line. Contrato de honorários advocatícios. Indeferimento. Pleito buscando sua incidência sobre valores depositados em conta bancária. Admissibilidade. Decisão reformada. A penhora de valores em conta corrente não tem caráter subsidiário, sendo a primeira providência prevista na escala de preferências estabelecida pelo legislador, até porque implica grande benefício para o bom resultado da execução, inclusive sua determinação não depende de fundamentação específica ou configura violação ao princípio da menor gravosidade. Não cabe inibir sua adoção, sob o argumento de poder recair sobre verbas impenhoráveis, uma vez que a norma do CPC/1973, art. 655-A, § 2º, confere ao executado o ônus de alegar e demonstrar eventual situação de impenhorabilidade

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS É IMPENHORÁVEL.

Caso em exame. ... (Continua)

32 - TJSP Prestação de serviços (educacionais). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros do executado. Impugnação à penhora. Rejeição. Reforma, em parte.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES - PENHORA DIRETA EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO -

Pretensão de penhora de valores bloqueados em conta - Cabimento - Hipótese em que o montante não é impenhorável, mesmo à luz do CPC, art. 833, IV - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Requisitos satisfeitos no caso - Penhora parcialmente mantida, no equivalente a 10% sobre o montante bloqueado - Precedentes do TJSP - RECURSO PROVIDO... (Continua)

34 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Valores depositados em contas bancárias. Montante inferior a quarenta salários-mínimos. Impenhorabilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal contra decisão proferida nos autos da execução fiscal, a qual estabeleceu a liberação de ativos financeiros abaixo de 40 salários-mínimos, porque impenhoráveis. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

35 - TRT2 Execução bloqueio. Conta bancária impenhorabilidade de valores supostamente de terceiros nas contas da reclamada não caracterizado. Cabia à agravante comprovar que os elevados valores em contas correntes de sua titularidade, apurados pelo convênio bacen-jud, em diversos bancos, pertencem a terceiros estranhos à lide. Ao deixar de produzir provas que justifiquem considerar impenhoráveis importes em contas de sua exclusiva movimentação nada obsta o prosseguimento da execução e a manutenção da penhora. É incabível a transferência dos riscos do negócio ao exequente que persegue seu crédito, de caráter alimentar, decorrente de acordo totalmente inadimplido. Agravo da segunda ré ao qual se nega provimento.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Valores depositados em conta corrente. Limitação. Quarenta salários mínimos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - São impenhoráveis valores depositados em conta corrente que não excedam a quarenta salários mínimos, ressalvando-se hipóteses comprovadas de má-fé, abuso de direito ou fraude.... (Continua)

37 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DURANTE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida cassação da r. decisão, a fim de que sejam liberados todos os valores bloqueados no processo de execução de pena de multa. Descabimento. ... (Continua)

38 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores em conta corrente de única titularidade da executada. Alegação de que os valores penhorados são frutos de serviços prestados por seu companheiro, portanto, impenhoráveis. Insubsistência. Ausência de proteção legal após transferência do numerário para conta de terceiros. Devedora que não comprova que o valor bloqueado é destinado para fins alimentares. Impossibilidade de se falar em impenhorabilidade absoluta dessa verba. Execução que deve se dar a serviço do credor, permitindo-lhe posição dominante em relação ao devedor. Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio reformada. Penhora mantida. Recurso provido.

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo o bloqueio de valores em nome da coexecutada. Inconformismo. Alegação de bloqueio de valores impenhoráveis. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Quantia constrita que se refere a salário e reserva abaixo do patamar de 40 salários-mínimos. Proteção de quantias em poupança, conta ou outros investimentos. Reserva que deve ser preservada. Uso fraudulento ou de má-fé da conta não demonstrados. Impenhorabilidade que deve ser prestigiada. Decisão reformada. Recurso provido

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Instrumento de confissão de dívida. Execução. Decisão que determinou o desbloqueio dos valores constritos na conta de titularidade do agravado. Recurso do exequente. Pretensão de que seja mantida a penhora, por não estar comprovada a natureza salarial. Descabimento. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o CPC, art. 833, IV. Numerário bloqueado é oriundo de vencimentos. A transferência do valor de conta salário para conta corrente não retira a natureza salarial do valor constrito. Decisão mantida.

41 - TRF4 Contratos bancários. Execução de título extrajudicial. Valores bloqueados. Bacenjud. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, X. Poupança.

«1 - É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

42 - TJSP Seguridade social. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Pedido formulado por instituição financeira credora no sentido de localização de valores existentes em previdência privada do devedor. Admissibilidade. Aplicabilidade do Provimento CSM 1864/11. Hipótese. Recolhimento das taxas respectivas ao Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Necessidade. Imprescindibilidade das diligências para localização de bens e valores penhoráveis. Observância. Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofícios reformada. Recurso do banco provido.

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Valores bloqueados em conta poupança. Impenhorabilidade. Limite de até 40 salários mínimos. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 833, X, bem como da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiro ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE EXCESSIVOS PELA EXEQUENTE -

Pretensão do agravante de que sejam aplicadas as penalidades cabíveis - Questionamento acerca do valor da execução que não guarda relação com a decisão recorrida - Ausência do requisito da regularidade formal (CPC/2015, art. 932, III) - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que indefere pedido de desbloqueio de valores existentes em conta bancária da empresa executada (penhora «on line). Alegação de que os valores são impenhoráveis, porque destinados ao pagamento de salários de seus funcionários, bem como são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Saldo em conta bancária da devedora, pessoa jurídica, que não é abrangido pela impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade que não se aplica a pessoa jurídica. Benesses legais que visam salvaguardar o patrimônio dos trabalhadores e das pessoas físicas. Precedentes deste E. Tribunal, e do C. STJ. Recurso improvido

46 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Tarifa de Água e Esgoto do exercício de 2014. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio, com determinação de penhora de 30% dos valores líquidos recebidos pelo executado que superem um salário-mínimo. Pretensão à reforma. Acolhimento. Valores depositados em conta poupança que, na data do bloqueio, eram inferiores à 40 salários-mínimos, bem como eram provenientes, integralmente, de benefício previdenciário do executado, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, VI e X, do CPC/2015. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedente do E. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. RECONSIDERAÇÃO EM PARTE. PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL. BLOQUEIO DO DEMAIS VALORES VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. POSTERIOR CONCESSÃO PELO JUÍZO A QUO.

Recurso contra decisão que deixou de determinar a suspensão do bloqueio de valores. Primeiro, reconhece-se a perda parcial do objeto do recurso. A executada comprovou a origem salarial de parte dos valores bloqueados. Juízo de origem que reconsiderou parcialmente, a decisão agravada e determinou o desbloqueio. Do mesmo modo, resta prejudicado o recurso quanto ao pleito da concessão dos benefícios da justiça gratuita parcial ou total, ou ainda de eventual diferimento das custas, uma vez que houve a concessão da benesse pelo MM. Juízo a quo, nos termos da decisão agravada. Agravo não conhecido nesses pontos. E segundo, mantém-se a constrição judicial em relação aos demais pontos. Análise do bloqueio nas contas mantida no NU Bank e no Marcado Pago. Caso revelou-se peculiar, porque não resultou comprovada a natureza de poupanças dessas contas bloqueadas. A parte executada não se preocupou em cooperar e bem demonstrar que o dinheiro que ali se encontrava possuía destinação de amealhar recursos para preservação de sua dignidade e de sua família. Inviável a aplicação de precedentes do C. STJ, nos quais há a ampliação da impenhorabilidade da poupança, na forma do CPC, art. 833, X, exceto se demonstrada guarda (poupança) de valores de modo a garantir subsistência e dignidade do devedor. Mero fato de a quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não a torna impenhorável. No caso concreto, a devedora, repise-se, não fez prova de que os valores estavam guardados para sua utilização em caso de necessidade familiar ou preservação de sua dignidade, próprios da poupança. Precedentes desta Turma julgadora. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Agravo de instrumento. Penhora de valores encontrados em conta bancária. Valor inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial.... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade, sob a justificativa de se tratar de verba alimentar - Verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Valores bloqueados em conta poupança. Impenhorabilidade. Limite de até 40 salários mínimos. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 833, X, bem como da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiro ou determinar a liberação dos valores constritos. Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. ... (Continua)