apelacao presuncao de inocencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Acréscimo de 1/6 pela agravante da reincidência. Aumento fundado em condenação ainda não transitada em julgado. Inadmissibilidade. Afastamento. Consagração do princípio da presunção de inocência. Manutenção da pena no mínimo legal, mas operada substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Presença dos requisitos do CP, art. 44. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Substituição do regime semiaberto pelo aberto. Recurso defensivo parcialmente provido.

2 - TJSP Furto qualificado - Recursos ministerial e defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime apenas com relação ao réu Cristiano - Manutenção da exculpação de Walaci, diante da inexistência de elementos probatórios seguros para desconstituir a presunção de inocência que milita em seu favor - Pena de Cristiano adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Apelos desprovidos.

3 - STJ Recurso. Sentença condenatória. Apelação. Princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594.

«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no CPP, art. 312. ... (Continua)

4 - STJ Recurso. Sentença condenatória. Apelação. Princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594.

«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no CPP, art. 312. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - APELANTE ABSOLVIDA -RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO CONDENATÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL -

Observando-se os princípios da não culpabilidade e da presunção de inocência, não cabe à acusada fazer prova da inocência, pelo contrário, compete à acusação comprovar de forma contundente a existência do fato ensejador da aplicação de pena. Em caso de dúvida, a absolvição se mantém. ... (Continua)

6 - STJ Recurso. Apelação em liberdade. Homicídio doloso. Paciente primário. Maus antecedentes. Presunção de inocência. Liberdade provisória. Fundamentação. CPP, art. 393 e CPP, art. 594. CF/88, arts. 5º, LXVI, LXVII e 93, IX.

«Paciente primário e de maus antecedentes, que se defendeu solto e teve sua prisão decretada logo após a condenação pelo Júri. Inteligência do CPP, art. 393 à luz dos princípios constitucionais da presunção de inocência (CF/88. art. 5º, LVII) e da liberdade provisória (CF/88, art. 5º, LXVI). Necessidade de fundamentação da custódia «ante tempus, mesmo com a condenação (CF/88, art. 93, IX). Recurso ordinário de «habeas corpus conhecido e provido.... (Continua)

7 - STJ Recurso. Sentença condenatória. Réu foragido. Apelação. Processamento. Devido processo legal. Presunção de inocência. Cautelas processuais penais. CPP, art. 594.

«O princípio da presunção de inocência, hoje, está literalmente consagrado na CF/88, art. 5º, LVII. Não pode haver, assim, antes desse termo final, cumprimento da - sanção penal. As cautelas processuais penais buscam, no correr do processo, prevenir o interesse público. A CF/88, outrossim, registra o - devido processo legal; compreende o «contraditório e ampla defesa, com os meios e «recursos a ela inerentes. Não se pode condicionar o exercício de direito constitucional - ampla defesa e duplo grau de jurisdição - ao cumprimento de cautela processual. Impossibilidade de não receber a apelação, ou declará-la deserta porque o réu está foragido. Releitura do art. 594, CPP face à CF/88. Processe-se o recurso, sem sacrifício do mandado de prisão.... (Continua)

8 - TJSP Receptação - Autoria e materialidade demonstradas pelas provas orais e sequer questionadas pela defesa - Dosimetria e regime prisional não questionados - Controvérsia apenas em relação à substituição da reprimenda corporal.

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DURANTE PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO AOS VENCIMENTOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação em mandado de segurança impetrado por servidor público, cujo pagamento de vencimentos foi cessado em razão de prisão preventiva. O impetrante alega violação aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade dos vencimentos. A sentença de 1º grau concedeu a segurança para restabelecer o pagamento apenas do salário mensal, excluindo verbas adicionais que tem por premissa o exercício da função dos vencimentos, enquanto não houver condenação penal transitada em julgado. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto. Apelação julgada. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível - Anulatória - Concurso Público - Soldado da Polícia Militar 2ª Classe - Pretensão à anulação de ato de reprovação na fase de investigação social - Existência de inquérito policial arquivado, sem condenação e trânsito em julgado - Não caracterização da vida pregressa maculada ou má conduta social do candidato - Prevalência da presunção da inocência - Extrapolação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de procedência mantida - Recurso negado, com observação quanto aos honorários fixados

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu o réu da acusação de furto simples (CP, art. 155, caput), com fundamento no CPP, art. 386, VII. O réu foi denunciado por ter subtraído quatro barras de alumínio de um portão de imóvel desabitado. Durante a abordagem policial, o acusado foi encontrado na posse das barras e de um serrote. O réu alegou que os objetos foram encontrados em uma caçamba de lixo. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Guarda Civil Municipal - Pretensão de restabelecimento de vencimentos suspensos em razão de prisão preventiva - Ofensa aos princípios da presunção de inocência ou não culpabilidade e da irredutibilidade de vencimentos - Orientação firme do E. STF no sentido de que a redução ou a suspensão de vencimentos por força de prisão cautelar viola os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos (arts. 5º, LVII e 37, XV, ambos da CF/88) - Atual entendimento do STF no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, que, inclusive, impede a prisão decorrente de condenação em segunda instância - Necessidade de observância do trânsito em julgado da condenação - Ilegalidade do ato administrativo verificada - Exclusão das verbas com natureza pro labore faciendo, mantida - Sentença mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelação e embargos de declaração julgados. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Concurso material. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes - alegação de falta de fundamentação - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de exibição e apreensão, laudos periciais das armas de fogo e branca apreendidas - prova oral que indica os paciente como autores do crime - presença do periculum libertatis em razão da elevada reprovabilidade e periculosidade dos crimes imputados - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - ordem denegada... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro tentado. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 302 e Lei 9.503/1997, art. 303. Condenação. Apelação julgada. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

26 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. 

1.Decisão que decretou a custódia cautelar devidamente fundamentada na presença dos pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade, previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313.  ... (Continua)

27 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. 

1.Decisão que decretou a custódia cautelar devidamente fundamentada na presença dos pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade, previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313.  ... (Continua)

28 - TJSP Tráfico Ilícito de Entorpecentes - Apelação - Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes para ilidir a negativa do recorrido e afastar, com segurança, a presunção de inocência que milita em seu favor - Sentença desclassificatória mantida - Recurso desprovido

29 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, ii e iv). Prisão preventiva. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Presunção de inocência. CPP, art. 387. Fundamentação. Manutenção dos motivos que justificaram a medida cautelar. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Apelação. Anulação do julgamento. Realização de novo júri. Acórdão que determina a manutenção da prisão preventiva valendo-se dos argumentos apresentados no decreto constritivo. Possibilidade. CPP, art. 312.

«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Ordem denegada, cassada a liminar.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Apelação e embargos de declaração julgados. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Segregação do réu. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Expedição do mandado de prisão. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

34 - STJ Recurso. Sentença condenatória. Apelação. Princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594.

«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no CPP, art. 312. ... (Continua)

35 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Redução do parágrafo 4º, do art. 33, da Lei antidrogas. Cabimento. Confissão do réu no sentido de ser usuário de drogas não autoriza o reconhecimento dos maus antecedentes sem condenação criminal com trânsito em julgado. Princípio constitucional da presunção de inocência. Recursos não providos.

36 - TJSP Furto Tentado - Apelação - Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes para afastar, com segurança, a presunção de inocência que milita em favor do réu - Reconhecimento - Responsabilização penal - Impossibilidade - Precedentes - Sentença absolutória mantida - Recurso desprovido

37 - TJSP Corrupção de menores. Caracterização. Concurso de adolescentes na prática do crime. Presunção «iuris tantum da sua inocência moral. Inexistência de provas de que os menores já se achavam corrompidos. Condenação mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP -

inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e auto de constatação provisória - prova oral que indica o paciente como autor do delito - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - paciente reincidente especifico - alegação de desproporcionalidade da medida cautelar - análise incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Apelação e embargos de declaração julgados. Expedição de mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

40 - TJSP Pena. Fixação. Patamar acima do mínimo legal. Justificativa embasada na presença de maus antecedentes. Inadmissibilidade. Acusado que ostenta tão somente processos em andamento. Registros que não servem para justificar a majoração na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59). Princípio da presunção da inocência. Redução ao mínimo legal. Réu tecnicamente primário. Aumento de 3/8 em virtude da presença de duas majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes). Acréscimo em 1/6 em razão do concurso formal de crimes. Agentes demonstraram periculosidade, agindo em concurso e com emprego de arma de fogo e de violência contra uma das vítimas. Manutenção do regime inicial fechado. Recurso do Ministério Público provido e parcial provimento ao apelo defensivo.

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO.

Recurso defensivo. Pedido de absolvição. Arguição de que porte de arma não admite coautoria. Alegação, quanto ao crime de trânsito, de ausência de comprovação de perigo. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Pena de partida do porte de arma imposta com base em condenação sem informação de trânsito em julgado. Violação à presunção de inocência. Recurso provido em parte, para reduzir a pena-base, sem reflexo na pena final... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Recurso defensivo. Preliminar de quebra da cadeia de custódia. Ausência de preservação do local não maculou a prova. Qualificadora reconhecida. Alegação de insuficiência probatória. Pedido de absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Pena de partida imposta com base em condenação sem informação de trânsito em julgado. Violação à presunção de inocência. Recurso provido em parte, para reduzir a pena e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos... (Continua)

43 - STF Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Descumprimento do dever do cargo. Independência das instâncias administrativa, civil e penal. Circunstância que não fere a presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Precedentes do STF. Lei 8.112/90, art. 126. Lei 8.429/92, art. 20.

«É tranqüila a jurisprudência do STF no sentido da independência das instâncias administrativa, civil e penal, independência essa que não fere a presunção de inocência, nem os arts. 126 da Lei 8.112/1990 e 20 da Lei 8.429/92. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Improcedência da alegação de que a sanção imposta ao impetrante se deu pelo descumprimento de deveres que não são definidos por qualquer norma legal ou infralegal. Mandado de segurança indeferido.... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Fase de recursos extraordinários. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada, mesmo que os réus tenham sido beneficiados com a liberdade provisória em sede de anterior habeas corpus. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

46 - TJSP Corrupção de menores. Caracterização. Crime material. Presunção «juris tantum da inocência moral dos menores. Demonstração de que os menores já eram pessoas moralmente corrompidas quando da prática do crime. Ausência. Condenação decretada. Recurso provido.

47 - TJSP Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Porte ilegal de munição de uso permitido - Apelação - Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes para afastar, com segurança, a presunção de inocência que milita em favor do réu - Reconhecimento - Responsabilização penal - Impossibilidade - Precedentes - Sentença absolutória mantida - Recurso desprovido

48 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Maus tratos. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)