apreensao e pericia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Roubo. Qualificadora. Arma. Ausência de apreensão e perícia. Pena. Aumento. CP, art. 157, § 2º, I.

«A ausência de apreensão e perícia da arma não impede o reconhecimento da causa de aumento de pena do inciso I do § 2º do CP, art. 157.... (Continua)

2 - TJRJ Roubo. Pena. Majorante. Arma não apreendida e periciada. Irrelevância. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 157 § 2º, I.

«Continua polêmica no STJ e no STF a questão relativa à necessidade de apreensão e perícia da arma para o reconhecimento da majorante respectiva no crime de roubo. A questão, aliás, foi afetada ao pleno do STF, ainda não havendo decisão final, sendo o resultado parcial favorável à desnecessidade de apreensão e perícia. No caso concreto, o Ministério Público comprovou, por meio de prova testemunhal, que o Réu ameaçou as vítimas e delas subtraiu os bens descritos na denúncia, mediante aponte de arma de fogo. A não apreensão e perícia da arma, por si só, não é suficiente para afastar a presença da majorante respectiva, mormente quando a vítima assegurou ter o agente a ameaçado com um revólver e os policiais disseram que o acusado admitiu ter se livrado da arma antes da abordagem, vindo a jogá-la pela janela do carro roubado.... (Continua)

3 - STF Roubo. Arma de fogo. Apreensão e perícia. A caracterização do crime de roubo prescinde da apreensão e perícia da arma de fogo utilizada e, portanto, da definição da potencialidade lesiva desta última. CP, art. 157.

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Roubo majorado. Arma branca. Apreensão e perícia. Matéria pacificada. Eresp 961.863/rs.

«1. Embora o recorrente tenha realizado o confronto analítico entre o aresto recorrido e os colacionados, juntando, inclusive, cópias do inteiro teor dos paradigmas, a existência de precedentes, em sentido contrário ao provimento atacado, não autoriza o acolhimento da pretensão recursal. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1. Não prospera a alegação de não ter sido apreendida e periciada a arma de fogo, pois a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser prescindível a apreensão e perícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Majorante prevista no CP, art. 157, § 2º I apreensão e perícia na arma de fogo. Desnecessidade. Agravo improvido.

«1 - Para a incidência da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima e o depoimento de testemunhas. ... (Continua)

7 - STJ Roubo. Pena. Fixação da pena. Causa de aumento de pena. Emprego de arma. Prova pericial. Apreensão e perícia. Necessidade. CP, art. 157, § 2º, I.

«A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo meu ponto de vista, que, para a caracterização da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Majorante do emprego de arma. Arma branca (faca). Desnecessidade de apreensão e perícia. Utilização demonstrada, mediante outros meios de prova. Agravo regimental desprovido.

I - No crime de roubo, a incidência da majorante, relativa ao emprego de arma, prescinde de sua apreensão e perícia, ainda que se trate de arma branca, sendo possível demonstrar-se sua utilização mediante outros meios de prova. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A necessidade de apreensão da arma para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157 tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A necessidade de apreensão da arma para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157 tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I apreensão e perícia na arma de fogo. Desnecessidade. Agravo improvido.

«1 - Para a incidência da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou pelo depoimento de testemunhas. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A necessidade de apreensão da arma branca para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157, tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174 da Súmula deste Sodalício... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Ordem concedida monocraticamente. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157 tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Ordem concedida monocraticamente. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157 tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial ao qual se negou seguimento. Decisão monocrática. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157 tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Majorante do emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma. Utilização demonstrada, mediante outros meios de prova. Precedente da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

I - No crime de roubo, a incidência da majorante, relativa ao emprego de arma, prescinde de sua apreensão e perícia, sendo possível demonstrar-se sua utilização mediante outros meios de prova. Precedente da 3ª Seção do STJ (ERESP 961.863/RS, Rel. p/ acórdão Ministro GILSON DIPP, DJe de 06/04/2011). ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Apreensão e perícia da arma de fogo. Prescindibilidade. Uso evidenciado por outros meios de provas.

«1 - O entendimento assente na Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido da prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante no delito de roubo, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de provas, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas, como ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia. Utilização de outros meios de prova. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, para a incidência da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Causa de aumento. CP, art. 157, § 2º, I. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma. Comprovação por outros meios de prova. Agravo regimental improvido.

«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp 961.863/RS, para que fique caracterizada a causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, não é necessária a apreensão e perícia da arma, desde que, por outros meios de prova, ficar evidenciado o seu emprego. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação ao CP, art. 157, § 2º, I. Ocorrência. Roubo circunstanciado. Arma branca. Pedaço de cano. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. EResp961.863/RS. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência 961.863/RS, firmou o entendimento no sentido de ser dispensável a apreensão e perícia da arma utilizada no crime de roubo, para que incida a majorante trazida no CP, art. 157, § 2º, inciso I, quando devidamente comprovada sua utilização por outros meios de prova, ainda que se trate de arma branca. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Causa de aumento. CP, art. 157, § 2º, I. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma. Comprovação por outros meios de prova. Desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Agravo regimental não provido.

«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp 961.863/RS, para que fique caracterizada a causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, não é necessária a apreensão e perícia da arma, desde que, por outros meios de prova, ficar evidenciado o seu emprego. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial e ofensa ao CP, art. 157, § 2º, I. Ocorrência. Roubo. Majorante. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. EResp961.863/RS. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Firmou-se nesta Corte, a partir do julgamento dos Embargos de Divergência 961.863/RS, a compreensão de que é prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a aplicação da causa de aumento da pena prevista no referido dispositivo legal, desde que comprovada sua utilização por outros meios de prova. ... (Continua)

23 - STJ Processual e penal. Habeas corpus. Constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo e furto. Condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Reconhecimento na fase do inquérito. Nulidade. Matéria só alegada na apelação. Superação. Ausência de prejuízo. Outras provas para a condenação. Emprego de arma de fogo. Qualificadora. Entendimento da Terceira Seção. Desnecessidade de apreensão e pericia. Reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Inconstitucionalidade. Via imprópria. Entendimento jurisprudencial no sentido da constitucionalidade. Inexistência de flagrante ilegalidade apta a relevar a impropriedade do writ.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. ... (Continua)

24 - TJSP Crime de Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Pleito de afastamento das qualificadoras - Descabimento - Palavras da vítima seguras e esclarecedoras - Apelante que, para o sucesso da empreita criminosa, contou com auxílio de terceira pessoa e utilizou arma de fogo, com a qual ameaçou a ofendida - Condenação mantida - Irrelevância da não apreensão e perícia da arma - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida com critério e equilíbrio - Regime fechado necessário - Recurso improvido.

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Prescindibilidade da apreensão e perícia para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo. Entendimento firmado na Terceira Seção desta corte. Agravo desprovido.

1 - Amparadas no conjunto probatório colhido na instrução processual, as instâncias ordinárias concluíram ter havido o emprego de arma de fogo na empreitada criminosa. Assim, incide o entendimento firmado por esta Corte no julgamento do EREsp 961.863/RS, segundo qual a apreensão e perícia da arma é desnecessária para evidenciar essa causa de aumento de pena se há outros elementos de prova que evidenciem o emprego do artefato. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Apreensão e perícia da arma. Desnecessidade. Imposição de regime prisional mais gravoso em face da existência de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, para a incidência da majorante prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Apreensão e perícia. Necessidade. Ordem concedida.

1 - A necessidade de apreensão da arma branca para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157, tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174 da Súmula deste Sodalício.... (Continua)

28 - STF Roubo circunstanciado. Arma. Perícia. Prova pericial. Prescinde de apreensão e perícia da arma de fogo a qualificadora decorrente de violência ou ameaça implementadas. CP, art. 157, § 2º, I. Precedente. Habeas corpus 96.099-5/RS, pleno, relator Ministro ricardo lewandowski, acórdão publicado no diário da justiça do dia 5 de junho seguinte.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Incidência da majorante do emprego de arma branca. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação da sua utilização na ação criminosa por outros meios de prova. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência 961.863/RS, firmou entendimento no sentido de que a incidência da majorante do emprego de arma, prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157, prescinde de apreensão e perícia quando existirem outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Condenação. Majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Aplicação. Apreensão e perícia na arma de fogo. Desnecessidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Agravo improvido.

«1 - Para a incidência da majorante prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou pelo depoimento de testemunhas. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Condenação. Majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Aplicação. Apreensão e perícia na arma de fogo. Desnecessidade. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Agravo improvido.

«1 - Para a incidência da majorante prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou pelo depoimento de testemunhas. ... (Continua)

32 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Majorante do art. 157, § 2º, I, do CP. CP. Incidência. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma. Palavra da vítima. Elemento de convicção. Potencialidade lesiva. Ônus da defesa. CPP, art. 156. CPP. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a incidência da majorante do art. 157, § 2-A, I, do CP prescinde da apreensão e perícia da arma, notadamente quando comprovada pela palavra da vítima, cabendo ao imputado demonstrar que o artefato é desprovido de potencialidade lesiva, nos termos do CPP, art. 156. ... (Continua)

33 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Pena. Incidência de majorante. Utilização de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação testemunhal. Suficiência. Embargos infringentes. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Palavra da vítima.

«Para que possa haver a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, basta a simples referência feita pela vítima e testemunhas de que o agente estava armado. Considerando que o emprego da arma causou temor à vítima, caracterizada a majorante prevista no inc. I do § 2º do CP, art. 157. Desclassificação para roubo simples inviável. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

34 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Caracterização. Apreensão e perícia do instrumento. Desnecessidade. Causa de aumento reconhecida. Recursos improvidos nesse aspecto.

35 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Exame pericial declarado nulo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Incidência da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... (Continua)

36 - TJSP Apelação defensiva - Roubo majorado (emprego de arma branca) e extorsão - Réu que, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de branca, constrangeu a vítima a realizar transferências, via «Pix, para conta bancária de sua titularidade e, em seguida, subtraiu o respectivo aparelho celular - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Prova acusatória segura acerca da autoria delitiva de réu confesso - Ausência de crime único - Desnecessidade de apreensão e perícia de arma utilizada - Regime inicial fechado proporcional à gravidade do crime perpetrado - Detração incabível - Apelação desprovida

37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Condenação. Dosimetria. Majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Aplicação. Apreensão e perícia na arma de fogo. Desnecessidade. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Não ocorrência. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A incidência da majorante prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, Iprescinde da apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou pelo depoimento de testemunhas. ... (Continua)

38 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. Apreensão e perícia da arma de fogo. Prescindibilidade. Leading cases. STF, HC 96.099/RS (tribunal pleno); STJ, EResp961.863/RS (Terceira Seção). Agravo desprovido.

1 - Amparadas no conjunto probatório colhido na instrução processual, as instâncias ordinárias concluíram que houve o emprego da arma de fogo durante a empreitada criminosa. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Discricionariedade vinculada do julgador. Quantum de elevação proporcional. Causa de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Prescindibilidade.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão agravada. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Condenação. Dosimetria. Majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Aplicação. Apreensão e perícia na arma de fogo. Desnecessidade. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Agravo improvido.

«1. Para a incidência da majorante prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou pelo depoimento de testemunhas. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 157, § 2º, I. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma. Decisão impugnada em consonância com a jurisprudência desta corte. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

«- Na hipótese de incidência da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, a Sexta Turma desta Corte, a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 961.863/RS, pacificou a orientação de que, havendo outros meios de prova, não se faz necessária a apreensão e perícia da arma. ... (Continua)

42 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Apreensão e perícia do instrumento utilizado. Desnecessidade. Segura e coerente palavra da vítima, descrevendo o uso da arma quando da ação delituosa. Suficiência. Recursos parcialmente providos.

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Afastamento da majorante do concurso de agentes. Impossibilidade. Prova oral. Reexame fático-probatório. Majorante do emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Compreensão firmada na Terceira Seção (EREsp 961.863/RS). Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Revaloração da prova. Precedentes.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. (3) writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.... (Continua)

46 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma. Confissão extrajudicial do corréu e depoimento da vítima. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Apreensão e perícia do instrumento utilizado. Desnecessidade. Eficácia lesiva da arma utilizada. Irrelevância. Palavra da vítima. Suficiência. Recurso improvido.

48 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Compreensão firmada na terceira seção. Ressalva do entendimento da relatora. Provas que demonstram a utilização do instrumento. Ordem denegada.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, alinhando-se à posição esposada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que é prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. Ressalva do entendimento da relatora.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Roubo. Causa de aumento. CP, art. 157, § 2º, I. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma. Comprovação por outros meios de prova. Infringência a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Agravo regimental não provido.

«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp 961.863/RS, para que fique caracterizada a causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, não é necessária a apreensão e perícia da arma, desde que, por outros meios de prova, fique evidenciado o seu emprego. ... (Continua)

50 - TJSP Roubo majorado por concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Pleito de desclassificação e afastamento das causas de aumento - Descabimento - Palavras da vítima seguras e esclarecedoras - Ação perpetrada pelo apelante e seu comparsa que, para o sucesso da empreita criminosa, de forma agressiva, restringiram a liberdade da vítima e utilizaram arma de fogo - Irrelevância da não apreensão e perícia da arma - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida com critério e equilíbrio - Possibilidade de deslocamento das majorantes para a 1ª fase - Discricionariedade do julgador - Agravante devidamente comprovada por documento idôneo - Recurso desprovido