audiencia de instrucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ampla defesa. Audiência de instrução e julgamento. Ausência de entrevista reservada com o defensor. Não comprovação. Uso de algemas. Fundamentação idônea. CF/88, art. 5º, LV.

«8. Não há nenhuma ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, notadamente se o Juiz da causa garantiu, na audiência de instrução e julgamento, a entrevista prévia e reservada com o defensor do acusado, não gerando prejuízo qualquer ao direito de defesa. 9. O magistrado singular motivou adequada, concreta e suficientemente a necessidade de manutenção do paciente algemado, circunstância que afasta, por completo, a aventada mácula na audiência de instrução. 10. Habeas corpus não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP Prova. Despacho saneador que designa audiência de instrução. Aceitação implícita da prova oral a ser produzida. Falta de menção sobre a prova documental e pericial. Irrelevância. Possibilidade de serem realizadas no curso da demanda. Inexistência de omissão no despacho.

Marcar audiência de instrução significa aceitar e determinar a produção de prova oral. Quanto à prova documental e pericial, nada precisa necessariamente ser decidido no despacho saneador.... (Continua)

3 - TJSP Habeas Corpus - Crimes contra a Ordem Tributária - Nova intimação por carta precatória da testemunha de defesa - Pretensão de suspensão da audiência de instrução, debates e julgamento e reconhecimento de nulidade dos atos praticados - Impossibilidade - Audiência de Instrução e Julgamento já realizada - Local de endereço da testemunha na cidade do rio de Janeiro de alta periculosidade - Defesa que não apresentou outros meios de intimação, nem jusitificou a imprescindibilidade da oitiva da testemunha - Realizada a audiência de instrução, debates e julgamento, e processo em fase de prolação de sentença - Constrangimento ilegal não evidenciado - NÃO CONHECIDA em parte a ordem, e na parte conhecida, é DENEGADA.

4 - TRT4 Nulidade processual. Ausência da audiência de instrução.

«A ausência da audiência de instrução e, por consequência, da segunda proposta conciliatória, viola regra própria do Processo do Trabalho, consubstanciada no CLT, art. 850. Nulidade que se reconhece. [...]... (Continua)

5 - TST DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REDESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. 1.

Recurso de revista contra acórdão regional que não acolheu tese de cerceamento de defesa. 2. A questão em discussão diz respeito à intimação para audiência de instrução, por meio de advogado constituído nos autos, seria suficiente para a aplicação da pena de confissão ficta . 3. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o réu deve ser intimado pessoalmente sobre a data da audiência de instrução. 4. Ao manter a aplicação da pena de confissão ao recorrente, sem que esse tenha sido intimado pessoalmente para a audiência de instrução, o Tribunal Regional violou o CPC, art. 385, § 1º e contrariou a jurisprudência atual e notória desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - STJ Audiência de instrução e julgamento. Intimação. Publicação na Imprensa Oficial. CPC/1973, art. 236.

«III - A intimação da recorrente acerca da audiência de instrução por meio de publicação na imprensa oficial, nos termos do CPC/1973, art. 236, afasta a alegação de nulidade.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Audiência de instrução e julgamento. Adiamento. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo de instrumento. Inquirição de testemunha por carta precatória em data posterior à audiência de instrução e julgamento. Pedido de adiamento. Impossibilidade. Ausência de quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 453. Possibilidade de inversão da ordem de produção estabelecida no CPC/1973, art. 452. Inteligência do CPC/1973, art. 125, II.

«É cabível a inversão da ordem de produção das provas estabelecida no CPC/1973, art. 452, quando a inquirição de testemunha é feita por carta precatória, o que não conduz, por si só, ao adiamento da audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas outras pessoas. A ordem de produção de prova oral a que se refere o CPC/1973, art. 452 deve ser observada quando se tenha testemunhas a serem inquiridas na mesma audiência, sendo inaplicável quando uma delas o é por meio de carta precatória. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO PARA QUE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FOSSE REALIZADA DE FORMA 100% PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA A SER SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. 1.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido para que a audiência de instrução fosse realizada de forma 100% presencial. 2. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Impetrante alega que o juízo de origem deveria realizar a audiência de instrução na modalidade presencial, ou seja, trata-se de alegação de error in procedendo, o que é impugnável via correição parcial, não se prestando, o habeas corpus, como via substitutiva de recurso próprio. 3. Ordem não conhecida, não sendo caso de habeas corpus de ofício... (Continua)

9 - STF Tóxicos. Exame de dependência toxicológica. Realização após a audiência de instrução e julgamento.

«A realização de exame toxicológico após a audiência de instrução e julgamento, preservando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem causar prejuízo ao paciente, não caracteriza nulidade processual.... (Continua)

10 - TJSP Prova. Confissão ficta. Contrato bancário. Ação de indenização. Audiência de instrução e julgamento. Pessoa jurídica. Decisão que aplicou ao réu pena de confissão, por não ter trazido na audiência de instrução e julgamento um preposto com vínculo empregatício com o banco. Impugnação. Acolhimento. Admissibilidade. Pena de confissão afastada. Recurso provido.

11 - TJSP CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. LEI 8137/1990, art. 1º, CAPUT, IV - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - QUESTÃO QUE DEVERIA SER ANALISADA PRIMEIRA NA ÁREA CÍVEL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA - .ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PEDIDO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA

12 - TRT3 Cerceamento de defesa. Intimação. Cerceamento de defesa. Intimação para ciência da designação da audiência de instrução. Descaso do reclamante.

«Não configura cerceamento de defesa a declaração de confissão do autor pela ausência à audiência de instrução, onde deveria prestar depoimento pessoal, pois, mesmo passados nove meses de sua mudança de endereço, ainda não houve a comunicação do atual endereço nos autos, o que evidencia o seu descaso com o andamento processual. Ademais, o procurador do reclamante foi intimado por duas vezes para dar ciência ao seu constituinte da nova data da audiência de instrução, mas ele próprio também não compareceu àquela assentada.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação na qual a autora alegou a existência de descontos referentes a dois empréstimos consignados não contratados, com valores debitados de seus proventos previdenciários, pleiteando a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. O requerido contestou afirmando que os empréstimos foram regularmente contratados. O juízo de primeira instância julgou procedentes os pedidos da autora, baseando-se na ausência de custas por parte do réu para produção de prova pericial. O réu interpôs apelação, alegando cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento e a necessidade de depoimento pessoal da autora. ... (Continua)

14 - TRT3 Nulidade processual. Adiamento da audiência de instrução. Ausência de intimação pessoal.

«Caracteriza cerceamento do direito de produção de prova a aplicação da pena de confissão à parte que não comparece à audiência de instrução, quando não intimada pessoalmente com aquela cominação. Não observadas as disposições contidas no CPC/1973, art. 343, parágrafos 1º e 2ºe no entendimento consubstanciado no item I, da Súmula 74, do TST, reputa-se nula a decisão, devendo ser reaberta a instrução processual.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade. Confissão ficta. Ausência em audiência de instrução

«Inexiste justificativa plausível para o não comparecimento da Autora à audiência de instrução em prosseguimento. Não há falar em afronta ao devido processo legal, porquanto incontroversa a notificação da Autora acerca da realização da audiência una no Posto de Atendimento de Rio Negro. A indicação errônea do local de realização da audiência inaugural em ata não teve o condão de induzir a equívoco, uma vez que dela participaram a Reclamante e o seu advogado em Rio Negro, ocasião em que fora designada a data da audiência de instrução.... (Continua)

16 - TRT3 Audiência de instrução. Redesignação. Intimaçâo pessoal. Necessidade.

«A reclamante não foi pessoalmente intimada da audiência de instrução na qual deveria depor, sob pena de confissão, o que constitui inobservância do devido processo legal, com violação da garantia do CF/88, art. 5º, inciso LV de 1988, que recepciona o Título X da CLT (artigo 763), gerando manifesto prejuízo para a parte (CLT, art. 794). Importante destacar que não cabe ao magistrado imputar ao advogado constituído a responsabilidade de informar à parte da redesignação da audiência de instrução, como procedeu o MM. Juiz a quo. Com efeito, nos termos do CPC/1973, art. 343, § 1º: «A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.... (Continua)

17 - TJSP Mandato. Advogado. Renúncia. Perda da capacidade postulatória pela parte autora da ação. Renúncia anterior à audiência de instrução e julgamento já designada. Prosseguimento do processo, sem constituição de novo advogado, sobrevindo a sentença. Autor da ação não intimado para regularizar sua representação processual. Processo anulado, de ofício, desde a audiência de instrução e julgamento, com determinação de regularização da representação processual. Recurso prejudicado.

18 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Indeferimento de oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas após a designação da audiência de instrução e julgamento. Irrelevância do atendimento intempestivo da determinação de especificação de provas, ainda que sob expressa cominação de preclusão. Ônus processual precedentemente exercido. Requerimento colacionado aos autos antes mesmo da designação da audiência de instrução e julgamento, quando não houve qualquer pronunciamento a tal propósito. Necessária oitiva das testemunhas arroladas. Decisão invalidada. Recurso provido.

19 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido para que fosse cancelada a designação de audiência de instrução e julgamento em razão da preclusão temporal - Prazo para o recolhimento da taxa de postagem relativa à intimação das partes ou testemunhas para o comparecimento em audiencia que não é considerado peremptório, mas dilatório, sendo possível estendê-lo, a critério do magistrado, destinatário da prova - Recolhimento que se deu em tempo hábil à expedição da carta de intimação, visto que a audiência foi designada para 8.10.2024 - Excessivo rigor formal que não se coaduna com o princípio da ampla defesa, sobretudo se considerando a inexistência de prejuízo à agravante - Inviabilidade do cancelamento da audiência designada, sob o pretexto de preclusão temporal - Agravo desprovido

20 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Audiência de instrução e julgamento. Ministério Público. Ausência. Ação penal de iniciativa pública. CPP, art. 212. Eficácia. Falta. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Garantia. Absolvição. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Ausência da acusação na instrução criminal. Prova inválida. Absolvição.

«A ausência do Ministério Público da audiência de instrução, quando devidamente intimado e nos casos de ação penal de iniciativa pública, conduz à ausência de provas válidas a autorizar a procedência da denúncia. A substituição da atividade acusatória pelo magistrado inviabiliza o efetivo contraditório e desequilibra a estrutura acusatória do processo. Precedentes do STJ e dessa Câmara Criminal. No caso, houve uma única audiência de instrução, na qual foram inquiridos dois policiais, estando ausente o Promotor de Justiça, sem que houvesse produção de outros elementos de prova. Absolvição decretada. APELO PROVIDO.... (Continua)

21 - TJRJ Intimação pessoal. Advogado. Audiência de instrução e julgamento. CPC/1973, art. 236.

«2 - Inocorrendo a hipótese de obrigatoriedade de intimação pessoal dos réus e de seus advogados para comparecerem à audiência de instrução e julgamento e tendo sido estes intimados por meio de publicação no Diário Oficial, observado o disposto no CPC/1973, art. 236, não há qualquer vício a gerar nulidade processual.... (Continua)

22 - TJSP Possessória. Ação de interdito proibitório. Servidão de passagem. Insurgência contra decisão que indeferiu, por ora, a produção de prova pericial, designando audiência de instrução. Descabimento. Compete ao Juiz indeferir a perícia quando a entender desnecessária, diante de outras provas produzidas, a teor do CPC/1973, art. 420, ressaltando-se que a mesma poderá ser realizada em momento posterior à audiência de instrução, caso o juízo «a quo assim entenda imprescindível a formação de seu convencimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Impetração visando ao relaxamento da prisão preventiva sustentando excesso de prazo para a realização da audiência de instrução (CPP, art. 400). Inocorrência. Não demonstrada mora estatal ou desídia na condução do feito. Designação da audiência de instrução que observou o calendário da Vara. Magistrado a quo que tem revisado a necessidade de segregação cautelar, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

24 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Arts. 33, 35 e 40, IV da Lei 11.343/2006. Excesso de prazo. Inocorrência. Audiência de instrução já designada para data próxima. Ordem denegada.

«I - O processo se desenvolve com absoluta normalidade, não havendo excesso de prazo a tornar ilegal a prisão processual da paciente, mormente considerando-se que a audiência de instrução e julgamento está designada para data que se avizinha (18.06.2014). II - Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)

25 - TRT3 Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Ausência do reclamante à audiência de instrução. Confissão e revelia. Atestado médico. Súmula 122/TST.

«Embora o entendimento sumulado faça referência apenas à reclamada, pelo princípio da igualdade substancial, suas disposições também são aplicadas ao reclamante. Dessa forma, exige-se que o atestado médico declare, expressamente, a impossibilidade de locomoção do reclamante no dia da audiência. Como o atestado apresentado pelo autor não contém tal declaração, ele é invalido para a finalidade de justificar a ausência da parte à audiência de instrução realizada, agindo com correção o juiz de primeiro grau ao aplicar ao reclamante a pena de confissão ficta acerca da matéria fática.... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Réu condenado. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Nulidade pela ausência do Ministério Público na audiência de instrução. Necessidade da prova do prejuízo. Requerimento de diligências complementares. Presença da defesa na audiência de instrução. Ausência de manifestação. Afastamento dessa nulidade. Agravo regimental desprovido.

«- Esta Corte já assentou que «não há falar em inobservância do disposto no CPP, art. 402 quando verificado que, ao final da audiência de instrução, a defesa teve oportunidade e não se manifestou acerca da realização de qualquer diligência, não havendo, portanto, razão para que fosse determinada a intimação para o requerimento de diligências complementares, até porque o referido dispositivo prevê que tal pedido deve ser feito ao final da própria audiência (HC 297.684/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 10/11/2014). ... (Continua)

27 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Designada audiência de instrução e julgamento. Constrangimento ilegal. Não configurado.

«1. Não se verifica constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista a ausência de indícios de paralisação do processo ou desídia do magistrado na instrução criminal, sendo certo que a audiência de instrução se realizará em 26/8/2015. ... (Continua)

28 - TRT3 Audiência. Ausência. Força maior / caso fortuito. Ausência do reclamante à audiência de instrução. Justificativa apresentada oportunamente. Aplicação do parágrafo único do CLT, art. 844.

«A justificativa pela ausência do reclamante à audiência apresentada oportunamente, quando relevantes os motivos, enseja a nulidade da sentença que acolheu a confissão ficta do autor, a fim de que nova audiência de instrução seja designada, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 844.... (Continua)

29 - STJ Defesa. Cerceamento. Defesa prévia. Audiência de instrução e julgamento. Ausência de intimação pessoal do defensor nomeado. Nulidade. Súmula 523/STF. CPP, art. 563 e CPP, art. 564, III, «c.

«Reconhecida pelo Juiz a existência de nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor nomeado para a apresentação de defesa prévia, com restituição de prazo para a prática de tal ato, impunha-se pela mesma razão anular a audiência de instrução e julgamento também realizada sem a intimação pessoal do referido defensor. «Habeas corpus concedido para anular o processo a partir da defesa prévia.... (Continua)

30 - 2TACSP Procedimento sumaríssimo. Audiência de instrução e julgamento. Unidade, muito embora se desdobre em várias sessões. Rol de testemunhas do réu a ser apresentado antes da primeira sessão. CPC/1973, art. 278, § 2º.

A audiência de instrução e julgamento é sempre uma, muito embora possa se desdobrar em várias sessões; assim, se a lei determina ao réu, no procedimento sumaríssimo, arrolar sua prova testemunhal antes da audiência, obviamente há de se levar em conta a primeira sessão realizada.... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Audiência de instrução e julgamento. Interrogatório da acusada. Ausência de intimação pessoal da ré presa. Violação à ampla defesa. Prejuízo evidenciado. Recurso provido.

«1. Com o advento da Lei 10.792/2003, o interrogatório passou a constituir ato de defesa, além de se qualificar como meio de prova. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Uso de algemas durante a audiência de instrução. Decisão judicial fundamentada. Peculiaridades do local de realização do ato processual. Necessidade concreta da medida. Nulidade. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. A decisão que determina a manutenção do uso de algemas durante audiência de instrução, fundamentada na insegurança gerada pelas condições do local de realização do ato processual, embora passível de questionamento, não pode ser claramente tida como ilegal ou inaplicável. ... (Continua)

33 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PEDIDO EXPRESSO PARA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NA PETIÇÃO INICIAL E NO TERMO DE AUDIÊNCIA. Suspensão dos serviços em razão da necessidade de isolamento no período de pandemia. Pagamento de parcelas realizado. Ausência de designação de audiência de instrução. Pedido expresso da Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PEDIDO EXPRESSO PARA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NA PETIÇÃO INICIAL E NO TERMO DE AUDIÊNCIA. Suspensão dos serviços em razão da necessidade de isolamento no período de pandemia. Pagamento de parcelas realizado. Ausência de designação de audiência de instrução. Pedido expresso da autora. Cerceamento de defesa. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para designação de audiência de instrução e julgamento pelo juízo singular.

34 - TRT18 Confissão ficta. Ausência de intimação pessoal para comparecimento em audiência de instrução. Nulidade.

«Conforme exegese do parágrafo 1º do CPC/1973, art. 343 e da Súmula 74/TST, a aplicação da confissão ficta à parte, em razão de seu não comparecimento em audiência na qual deveria prestar depoimento, está condicionada a sua intimação pessoal, com a ciência da cominação aplicável, no caso de ausência. Desse modo, não tendo sido a reclamada intimada pessoalmente para comparecer à audiência de instrução, não há como lhe aplicar a confissão ficta, impondo-se o reconhecimento da nulidade processual.... (Continua)

35 - TJRJ Juizado especial. Juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento. Prova oral não colhida. Irrelevância. Vinculação do juiz ao julgamento da lide. Magistrado não apto à prolação da sentença. Possibilidade de postergar o ato. Lei 9.099/1995, art. 28.

«O Juiz do Juizado Especial que concluir a Audiência de Instrução e Julgamento, mesmo que não haja colheita de prova oral, ficará vinculado ao julgamento da lide [...]. Assim, consoante firme posicionamento deste Conselho Recursal, é a nobre juíza suscitante a competente para julgamento dos processos em que presidiu a audiência de instrução e julgamento e encerrou a instrução, ainda que não tenha colhido prova oral. Isso porque há uma crucial diferença entre os ritos comuns do CPC/2015 e os demais ritos extravagantes para com o rito sumaríssimo da Lei 9.099/1995. ... (Continua)

36 - STJ Designação de audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento de resposta à acusação. Inexistência de decisão judicial sobre a possibilidade ou não de absolvição sumária do réu. Violação ao devido processo legal. Descumprimento de formalidade que impediu o atendimento dos preceitos processuais penais pertinentes. Prejuízo manifesto. Eiva caracterizada.

«1. Conquanto a simples marcação da audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento da resposta à acusação não seja capaz de macular o processo, o certo é que a ausência de decisão quanto à possibilidade ou não de absolvição sumária do réu viola o procedimento previsto nos artigos 396 a 399 do Código de Processo Penal, impedindo que a defesa obtenha pronunciamento judicial que pode ensejar o encerramento precoce da ação penal. ... (Continua)

37 - TJSC Audiência de instrução e julgamento. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisum que indeferiu pedido de designação de nova audiência. Ausência do demandante e de seu procurador no local marcado para o ato. Falhas no pregão das partes e procuradores não demonstradas. Interlocutória mantida. CPC/2015, art. 358.

«Desnecessária é a realização de nova audiência de instrução e julgamento se a parte e seu procurador foram devidamente intimados para o ato e não há no processado provas acerca de eventuais falhas no pregão, em desatendimento ao que dispõe o CPC/1973, art. 450. ... (Continua)

38 - TJDF Juizado especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Revelia. Ausência de instrução processual. Principio da cooperação. Nulidade. Lei 9.099/1995, art. 33.

«1 - Cerceamento de defesa. A parte, leiga e sem advogado, não produziu previamente a prova documental nem teve outra oportunidade de apresentá-la, pois não foi designada a audiência de instrução para tal, na forma da Lei 9.099/1995, art. 33: «Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. ... (Continua)

39 - TRT3 Sentença. Nulidade nulidade da sentença. Ausência do reclamante à audiência de instrução. Apresentação de atestado médico. Impossibilidade de locomoção. Reabertura da instrução processual.

«Comprovado nos autos que o Reclamante não compareceu à audiência de instrução, embora devidamente intimado (Súmula 74/TST), por questões médicas que o impossibilitaram de locomover-se, não há como lhe aplicar a pena de confissão. Inteligência da Súmula 122/TST. Impõe-se a nulidade da sentença, com a reabertura da instrução processual e retorno dos autos à origem, em observância ao devido processo legal.... (Continua)

40 - STJ Nulidade da audiência de instrução. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1 - A alegada nulidade da audiência de instrução não foi alvo de deliberação pela Corte de origem acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP Prova. Depoimento. Testemunha de acusação e interrogatórios. Mídias comprobatórias não demonstradas. Apelação do Ministério Público. Réus denunciados por roubo majorado. Absolvições na instância anterior. Audiência de instrução, debates e julgamento realizada com o auxílio de gravação audiovisual. Ausência de mídia no ofício judicial. Substituição impossível. Inobservância das regras contidas nos artigos 150 e 152 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Necessidade do refazimento da prova. Processo anulado, de ofício, desde a audiência de instrução. Precedente. Apelo prejudicado.

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Audiência de instrução e julgamento. Interrogatório. Uso de algemas devidamente fundamentado. Súmula Vinculante 11/STF. Agravo desprovido.

«1 - O uso de algemas pelo ora agravante durante a audiência de instrução e julgamento foi devidamente fundamentado na ausência de escolta suficiente para garantir a segurança dos presentes, tendo em vista as dimensões diminutas da sala e a periculosidade dos réus, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula Vinculante 11/STF. ... (Continua)

43 - TJSP INDEFERIMENTO DE OITIVA DE PERITA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravante que se insurge contra decisão que indeferiu a oitiva da perita em audiência de instrução, após a realização do laudo - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Indeferimento de diligência probatória e eventual nulidade subsequente que, em regra, pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada, sendo necessária análise profunda sobre o mérito do processo para verificar eventual pertinência da prova - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

44 - TJRJ Juiz. Identidade fisica. Sentença prolatada por outro magistrado que não o que presidira a audiência de instrução e julgamento. Apelo do autor. Recurso adesivo da ré. CPC/1973, art. 132.

«Se o magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento estava afastado do exercício jurisdicional na ocasião da prolação da sentença, não viola o princípio da identidade física a prolação da sentença por outro, nos termos do CPC/1973, art. 132. Preliminar de nulidade da sentença que à unanimidade se rejeita.... (Continua)

45 - STF Recurso Ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Constitucional. Audiência de instrução e julgamento realizado sem a presença do recorrente. Revelia decretada (CPP, art. 367). Pretendida nulidade. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Efeito devolutivo do recurso ordinário que devolve à Corte as questões suscitadas no habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiça. Ilegalidade flagrante configurada. Acusado que deixou de atender ao chamamento da Justiça por estar sob a custódia do Estado em presídio situado em outra comarca. Cerceamento no direito fundamental da plenitude de defesa (CF/88, art. 5º, LV). Recurso provido.

«1. A pretendida nulidade da ação penal, em razão da realização de audiência de instrução e julgamento sem a presença do recorrente, não foi analisada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pois ela entendeu configurada a supressão de instância. Entretanto, a interposição do recurso ordinário devolve à Corte para julgamento as questões suscitadas na impetração que o desafiou. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Não comparecimento injustificado a audiência de instrução e julgamento. Multa. CPP, art. 265. Legalidade. Aplicação. Possibilidade. Fixado o montante mínimo legalmente previsto. Pleito pelo reconhecimento de nulidade em razão da nomeação da defensoria pública e de realização do ato processual por meio de videoconferência. Improcedente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao contraditório ou à ampla defesa na cominação da multa, prevista expressamente na lei processual, motivo pelo qual é descabido falar em ausência de previsão legal. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PRESENCIAL. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE QUE O ATO SEJA REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

decisão interlocutória por meio da qual é mantida a audiência de instrução e julgamento de forma presencial não é recorrível por Agravo de Instrumento, eis que não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de mitigação do rol do referido artigo por falta de demonstração de urgência na análise do pedido.... (Continua)

48 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada e corrupção de menor. Prisão em flagrante delito. Conversão em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrevelância. Inteligência do CPP, art. 321. Alegação de excesso de prazo na formação para designação da audiência de instrução e julgamento. Ausência de desídia do juízo. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na garantia da aplicação da lei penal, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; ... (Continua)

49 - TJSP HABEAS CORPUS.

Homicídio tentado qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Reiteração de writ com idênticos fundamentos que já foi julgado por esta Turma Julgadora. Litispendência caracterizada. Excesso de prazo para a formação da culpa não verificado. Necessidade de expedição de ofício para a localização da vítima, bem como de redesignação da audiência de instrução e julgamento para a oitiva dela e de testemunhas. Audiência de instrução e julgamento redesignada para data próxima. Ação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada a ordem.... (Continua)

50 - STJ Reclamação. Ordem concedida para anular a ação penal a partir da audiência de instrução e julgamento. Violação à ampla defesa. Vertente da autodefesa. Ato posterior convalidado. Depoimento de testemunha. Observância do direito a ampla defesa. Pedido improcedente.

«1. Não caracteriza descumprimento do julgado proferido no HC 262.192/MS, que anulou a ação penal a partir da audiência de instrução e julgamento diante da violação ao direito à ampla defesa, na vertente autodefesa, a validação de depoimento de testemunha realizado na presença do acusado e de seu defensor, que sequer foi impugnado na oportunidade. ... (Continua)