ausencia dolo resistencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de fraude à licitação. Demonstração de dolo específico e prejuízo ao erário. Dolo não comprovado na ação de improbidade. Independência das esferas. 3. Existência de justa causa. Adequada narrativa. Comprovação do dolo. Instrução processual. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo dolo não caracterizado. Ausência de dano ao erário. Precedentes. Súmula 83/STJ. Existência de dolo ou dano ao erário. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau, que afastou a improbidade administrativa, uma vez que não ficou demonstrado que a conduta do recorrido se enquadrasse nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, pois não ficou caracterizado o elemento subjetivo dolo na conduta do recorrido ou dano ao erário ou violação de princípios. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo dolo não caracterizado. Ausência de dano ao erário. Precedentes. Súmula 83/STJ. Existência de dolo ou dano ao erário. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau, que afastou a improbidade administrativa, uma vez que não ficou demonstrado que a conduta do recorrido se enquadrasse nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, pois não ficou caracterizado o elemento subjetivo dolo na conduta do recorrido ou dano ao erário ou violação de princípios. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processo civil. Improbidade administrativa. Dispensa irregular de licitação. Dolo afastado pela corte de origem. Fundamento necessário e suficiente para afastar ato de improbidade afrontoso aos princípios. Lei 8.429/1992, art. 11. Súmula 283/STF. Dolo presumido. Tautologia. Desprovimento.

«1. No caso, o Tribunal de origem afastou a existência de dolo, bem como o enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, elementos cuja ausência descaracteriza a improbidade, ainda que evidenciada a antijuridicidade dos fatos correspondentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. (Lei 8.137/1990, art. 1º, i). Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Prescindibilidade. Súmula 568/STJ. Justa causa. Recurso improvido.

«1. O recurso especial não se destina a reexaminar a comprovação da autoria, da materialidade e do dolo delitivos, matérias que já foram decididas pelas instâncias ordinárias à luz do acervo probatório dos autos (ut, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 22/10/2018). ... (Continua)

6 - STJ Estelionato (CP, art. 171, «caput). Ausência de dolo na conduta. Necessidade de reexame fático-probatório. Enunciado 7/STJ.

«Concluído pelas instâncias de origem, com base em elementos concretos dos autos, pela existência de dolo na conduta do agente, modificar suas conclusões, no sentido de afastar a existência do elemento subjetivo exige o revolvimento fático-probatório, providência vedada na via eleita, nos moldes do enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 195. Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. O reconhecimento da ausência de dolo na conduta do acusado exigiria aprofundamento probatório, o que é inadmissível na via do recurso especial. ... (Continua)

8 - TJMG Penal. Furto. Absolvição. Dolo. Autoria comprovada. CP, art. 150.

«Não há que se falar em ausência do animus furandi, quando a versão do réu, apresentada em Juízo, de que pegou o objeto da residência da vítima emprestado não encontra respaldo na prova dos autos e, ao contrário, sua confissão extrajudicial resta corroborada pelos demais elementos de prova dos autos.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dolo específico. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual demonstrou a presença de todos os elementos necessários à configuração do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, dentre eles o dolo específico. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Concurso formal impróprio. Análise da existência de desígnios autônomos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dolo direto e dolo eventual. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano em matéria de prova, entendeu não estarem presentes os desígnios autônomos, haja vista que, ao desferirem disparos de arma de fogo contra o veículo em que estavam as vítimas, os recorridos praticaram apenas uma ação/conduta (ainda que fracionada em diversos atos), produzindo dois resultados danosos. Nesse contexto, perquirir a respeito do dolo dos agentes, para aferir a existência de desígnios autônomos, demandaria profundo revolvimento fático probatório, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Tribunal de origem concluindo pela ausência de dolo, seja genérico ou específico, em relação as condutas atribuídas ao acusado. Dolo e erro de proibição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela inexistência de dolo, seja genérico ou específico. Além disso, considerou-se haver dúvida quanto ao efetivo domínio do acusado sobre os fatos que levaram a denúncia pelo crime contra a ordem tributária, fato que igualmente ensejou sua absolvição. ... (Continua)

12 - STJ «Habeas corpus. Exame acerca da existência do dolo. Necessidade de exame aprofundado de provas vedada em HC. Precedentes do STJ. CPP, art. 647.

«A alegação de ausência de dolo dos indiciados, no caso, não cabe ser examinada em sede de «habeas corpus, em face da vedação ao minucioso exame das provas colhidas no processo. ... (Continua)

13 - TAMG Seguro. Invalidez. Automutilação. Dolo. Inquérito Policial. Arquivamento. Juízo cível. Ausência de coisa julgada.

«Os indícios seguros de automutilação, decorrentes de estranho acidente, aliados à falta de explicação coerente do ocorrido, afastam o direito do segurado de obter indenização acidentária por invalidez. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2, II. Alegação de ausência de dolo específico de apropriação, bem como de não configuração de contumácia. Elementos concretos dos autos a revelarem o dolo específico de apropriação. Conclusão da corte de origem acerca da existência de contumácia delitiva. Desconstituição do entendimento que desafia a Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação dos recorrentes foi amparada em elementos concretos dos autos a revelarem o dolo específico de apropriação dos valores descontados e não recolhidos ao Erário. Conforme ressaltado no acórdão recorrido, mesmo após as notificações administrativa e judicial, os réus não efetuaram o competente recolhimento. ... (Continua)

15 - TAPR Apropriação indébita. Dolo. Conceito. Verificação no momento da execução. Considerações sobre o tema. CP, art. 168.

«... Nesse mesmo trajeto, constata-se não assistir razão à douta defesa no que tange ao aspecto respeitante à ausência de dolo pela falta de intenção de causar prejuízo a outrem, obtendo vantagem ilícita mediante fraude, artifício ou ardil, ou de se apropriar indevidamente do bem móvel em questão. Isto porque, de acordo com a Lei substantiva, regida pela Teoria Finalista da Ação, é necessária à caracterização do dolo apenas a existência da consciência e a intenção/vontade de praticar a conduta capaz de produzir o resultado desejado/consentido, de acordo com a visão instantânea do quadro essencial da figura típica, sendo indiferente o estudo do conteúdo integrante desta vontade, que deverá ser apreciado em momento posterior, no exame da culpabilidade. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio praticado com dolo eventual. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância ao CPP, art. 41. Alegação de ausência de dolo ou culpa em sentido estrito. Análise. Necessidade do reexame aprofundado de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Improbidade administrativa. lei 8429/1992, art. 11. Dolo. Necessidade. Ausência de divergência.

«1. Preceituam os arts. 546 do CPC/1973 e 266 do RISTJ que o cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado a situações idênticas por esta Corte Superior na apreciação e julgamento de recursos especiais pelas Turmas, Seções ou Corte Especial. ... (Continua)

18 - STJ Alegadas ausência de dolo na conduta, culpa consciente e estado de necessidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Após a análise dos elementos existentes no caderno processual, as instâncias de origem concluíram que estaria devidamente comprovado o elemento subjetivo do tipo atribuído aos agravantes, não sendo o caso de culpa consciente ou estado de necessidade. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso especial. Moeda falsa. Denúncia rejeitada por ausência de dolo do agente. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a aferição da existência ou não do dolo do agente para a prática do delito de moeda falsa exige incursão no contexto cognitivo. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade praticado por prefeita. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - É certo que a pretensão deduzida (absolvição), pela ausência de dolo, encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois se a Corte de origem firmou existir prova de dolo na conduta da agravante, é certo que, para entender de modo distinto, seria imprescindível o reexame de provas, providência vedada na via especial. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios no trânsito, consumado e tentado. Direção sob efeito de álcool. Pedido de desclassificação. Alegação de impossibilidade de caracterização do dolo eventual. Circunstâncias da conduta compatíveis, em tese, com a assunção do resultado. Matéria a ser dirimida pelo tribunal do Júri. Incompatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

- Para a desclassificação dos delitos pelos quais o agravante resultou pronunciado para a sua forma culposa, seria necessário que a existência do dolo fosse, de plano, afastada, por ausência de qualquer indício razoável. Porém, como consta do acórdão da origem, não há prova inequívoca da inexistência do dolo, no caso, mas, pelo contrário, há elementos nos autos que apontam para a possível participação dolosa do agravante no sinistro e para a circunstância de haver dirigido embriagado. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESISTÊNCIA - CODIGO PENAL, art. 329 - APELAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, BEM COMO O AUMENTO DA PENA APLICADA - MATERIALIDADE E AUTORIA FRANCAMENTE COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA LESÃO CORPORAL, CONSIDERANDO-SE QUE AS LESÕES NOS POLICIAIS OCORRERAM INCIDENTALMENTE DURANTE A CONTENÇÃO DO RÉU, SEM DOLO ESPECÍFICO POR PARTE DESTE - PENA E REGIME ADEQUADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

23 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ato de improbidade administrativa. Ausência de concurso público na contratação de servidor. Autorização constante de Lei municipal vigente há mais de 10 anos afasta a configuração de dolo. Declaração tardia de sua inconstitucionalidade. Indispensabilidade de comprovação do efetivo prejuízo ao erário e do dolo do agente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Agravo Regimental em face de decisão em que se deu provimento a Recurso Especial com base na ausência de comprovação dos requisitos objetivo (ocorrência de prejuízo ao erário) e subjetivo (ausência de demonstração do dolo do agente) necessários para a configuração do ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12. Art 1.013 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dolo específico e dolo genérico. Não se exige dolo específico para cometimento de ato ímprobo. Presença de dolo genérico. Suficiente. Vontade consciente do agente de realizar a conduta. Produção de resultados proibidos pela norma jurídica. Súmula 83/STJ. Penalidades. Ausência de desproporcionalidade da pena. Ausência de dissonância entre a conduta e as sanções aplicadas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, foi ajuizada ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor do Prefeito Municipal e da Secretária Municipal de Educação do Município de Guapó/GO. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 16 do estatuto do desarmamento. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de ausência de dolo. Crime de perigo abstrato. Dolo específico. Desnecessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena pecuniária. Aplicação de acordo com padrão econômico financeiro do réu. Alteração. Descabimento. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A pretensão do agravante de reconhecimento da atipicidade da conduta, bem como a de desproporcionalidade da pena pecuniária aplicada, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para se concluir de modo diverso do Tribunal a quo, seria necessário o revolvimento das provas dos autos. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Improbidade. Contratação irregular, sem concurso público. Revisão da constatação da ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Prescindibilidade do dano material para a caracterização do ato ímprobo.

«1. No caso, a Corte de origem afastou, com base na ausência de prova, a existência de dolo na contratação irregular de servidores públicos. ... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ato jurisdicional. Fraude, dolo ou culpa grave. Não comprovação. Prisão preventiva. Indício de autoria. Absolvição. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade civil. Erro judiciário. Inexistência de fraude, dolo ou culpa grave no exercício da prestação jurisdicional.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico de lesionar os cofres públicos e existência de dano ao erário. Necessidade. Ausência de demonstração. Atipicidade da conduta. Absolvição.

«1. Para efeito de punir criminalmente o agente com base na norma do Lei 8.666/1993, art. 89, não basta o dolo genérico. Deve estar caracterizado não só o dolo específico de causar dano ao Erário, mas também o próprio dano. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do ECA, art. 241-A, ECA. Pedido de efeito suspensivo. Impossibilidade. Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. - Inviável a apreciação do pedido de efeito suspensivo a recurso especial feito nas próprias razões do recurso. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de concurso público na contratação de servidor temporário. O tribunal a quo reconheceu expressamente a ausência de dolo, porquanto a conduta apontada como ímproba estava amparada na Lei 313/2001 de são josé da varginha/MG. A jurisprudência do STJ afasta o dolo, inclusive o genérico, quando há Lei municipal autorizativa, ainda que de constitucionalidade duvidosa. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O dolo reclama ao menos a consciência da ilicitude pelo agente e, no caso, além de o Tribunal a quo ter reconhecido expressamente a sua ausência, bem como a de dano ao Erário ou a de enriquecimento ilícito, havia ainda a presunção de certeza de legalidade do ato pela vigência da autorizativa Lei Municipal 313/2001, de São José da Varginha/MG. ... (Continua)

31 - STF Ação Penal. Ex-prefeito municipal. Atual deputado federal. Dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput). Dolo. Ausência. Atipicidade. Ação penal improcedente.

«1. A questão submetida ao presente julgamento diz respeito à existência de substrato probatório mínimo que autorize a deflagração da ação penal contra os denunciados, levando-se em consideração o preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41, não incidindo qualquer uma das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Não recolhimento das contribuições previdenciárias. Parcelamento do débito antes da denúncia. Dolo. Ausência. Fato atípico. Lei 8.212/91, art. 95, «d.

«Para a configuração do crime disposto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d, é imprescindível a existência do elemento subjetivo do tipo, qual seja, a vontade de fraudar a previdência, apropriando-se dos valores recolhidos.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Tipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento. Verbete 211/STJ. Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A questão trazida no apelo - atipicidade da conduta - não foi debatida e decidida pelo Tribunal a quo, estando, portanto, ausente o prequestionamento, requisito viabilizador do especial. Incidente, na hipótese, o enunciado 211 da Súmula do STJ. ... (Continua)

34 - TJPE Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apelação cível. Preliminar de erro de procedimento por ausencia de oportunidade para emenda à inicial afastada. Ausência de documentos necessários ao julgamento da lide. Indeferimento da inicial. Juntada de documentos quando da interposição da apelação. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Não merece acolhida a preliminar de erro de procedimento ante a inexistência de prazo para emenda à inicial. Isso porque o próprio magistrado, ex offício, foi diligente ao requisitar à Prefeitura Municipal e à Secretaria das Cidades (fls. 58/59), conforme requerimento ministerial de fls.55/56, as informações e documentos necessários ao julgamento da presente demanda, o que não foi cumprido, conforme certidão de fl.69. Daí porque considera-se inócua qualquer determinação judicial que motivasse a possibilidade de emenda à inicial, já que o resultado seria o mesmo, uma vez que o Município apelante teve a oportunidade de apresentar a documentação necessária, porém quedou-se inerte, descumprimento a determinação judicial. ... (Continua)

35 - TJPE Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Indícios materialidade e autoria. Art. 408 CPP. Animus necandi. Dolo. In dubio pro societate.

«1 - A análise da existência ou não do animus necandi se faz à partir dos elementos e circunstâncias que cercam o fato. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Icms. Lei 8.138/1990, art. 2º, II. Dolo específico. Prescindível. Crime único. Incabível. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante alega ausência de comprovação de inadimplência ou dolo específico de apropriação, devendo ser reconhecido como crime único a inadimplência do ICMS, devido ao reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ser o crime habitual.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Improbidade. Réu. Quadro clínico. Discernimento para compreensão da ilicitude. Ausência. Elemento subjetivo. Dolo. Inexistência. Absolvição.

1 - A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de ser imprescindível à configuração do ato de improbidade tipificado na Lei 8.429/1992, art. 9º a existência de elemento subjetivo doloso. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Recurso especial. Habeas corpus. Trancamento de ação penal por ausência de dolo. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a aferição da existência ou não do dolo do agente para a prática do delito de moeda falsa exige incursão no contexto cognitivo.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Improbidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Dolo. Indicação. Ausência. Requisito indispensável. Absolvição.

1 - A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de ser imprescindível à configuração do ato de improbidade tipificado na Lei 8.429/1992, art. 11 a existência de elemento subjetivo doloso. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração. Queixa-crime rejeitada. Imunidade. Ausência do dolo específico. Matéria devidamente apreciada. Finalidade de mero efeito modificativo do julgado. Excepcionalidade inexistente.

«Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no CPP, art. 619, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa aos princípios da administração pública. Dolo genérico não reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade, no caso concreto. Súmula 7/STJ.

«1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «não configura ato ímprobo o mero atraso na prestação de contas pelo gestor público, sendo necessário, para a adequação da conduta ao art. 11, VI, da Lei n. ... (Continua)

42 - STJ Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Ausência de dolo. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Hipótese em que o Tribunal estadual, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, concluiu acerca da existência de elementos aptos a comprovar a autoria e a materialidade delitiva assestadas ao recorrente, considerando que teria ficado devidamente demonstrado que teria agido com o dolo específico de privilegiar determinada empresa vencedora do certame. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Trancamento do inquérito policial. Justa causa. Matéria fático-probatória. Alegação de ausência de dolo. Descabimento.

«1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, só admitida quando provada, sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade do fato, a ausência de indícios de autoria capazes de sustentar a acusação ou, ainda, a existência de causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato tentado e consumado. Pedido de absolvição. Alegações. Atipicidade da conduta. Ausência do dolo. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, a quem cabe a análise das questões fático probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de provas suficientes a embasar o decreto condenatório pela prática dos crimes de estelionato tentado e consumado, concluindo pela existência de dolo nas condutas praticadas. Portanto, para acolher a tese de absolvição, a mudança da conclusão alcançada pela Corte local acerca da tipicidade das condutas exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Absolvição. Dolo. Nexo de causalidade. Ausência de comprovação. Necessidade de incursão na seara fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal local, após realizar razoável e sensato juízo de valor, concluiu pela existência de autoria e materialidade assestadas aos agravantes, à luz dos elementos de convicção constantes dos autos e, para se entender de forma diversa, ao contrário do sustentado na insurgência, é necessário o revolvimento do acervo probatório, providência que não se afigura adequada nesta seara recursal, a teor do disposto no Verbete 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Crime de injúria racial. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta (ausência de dolo) ou por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Dolo bem evidenciado nos autos. Conduta típica. Pena, regime prisional aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos que não comportam alteração. Manutenção da condenação ao pagamento de indenização mínima à vítima. Recurso defensivo não provido

47 - TJSP Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Apelante surpreendido com a bicicleta produto de crime em sua residência - Ausência de apresentação de nota fiscal ou justificativa plausível para a suspeita posse - Dolo evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes a recomendar acréscimo da pena-base na fração de 1/6 - Ausência de informações concretas sobre a personalidade e conduta social do apelante - Dolo normal para a espécie - Pena reduzida - Restritiva inaplicável - Regime fechado necessário - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO FALSA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por Marcos Siarvi, Marco Aurélio Astolfi e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença proferida em ação civil pública por improbidade administrativa. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Autoria e materialidade delitiva. Comprovação. Dolo genérico configurado. Contumácia delitiva. Existência. Agravo regimental improvido.

1 - Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este STJ pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico. ... (Continua)

50 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS. RECURSO IMPROVIDO.

Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos pela palavra da vítima, que afirmou que obteve a concessão da medida protetiva e que o acusado compareceu na residência da vítima, iniciou uma discussão e a ameaçou, bem como descumpriu medida protetiva, resta inviável a absolvição por falta de provas. ... (Continua)