citacao eletronica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP.

Insurgência do agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de citação dos executados por meio eletrônico via WhatsApp, sob alegação de celeridade processual. ... (Continua)

2 - TJSP CITAÇÃO ELETRÔNICA DE AUTARQUIA. REMESSA PARA ENDEREÇO CADASTRADO. VALIDADE. 1. O CPC/2015, art. 246 permite a citação eletrônica, sendo válida quando enviada no endereço cadastrado. DESVIO DE FUNÇÃO. OPERADOR DE SERVIÇOS E AUXILIAR DE LABORATÓRIO. LIMITAÇÃO DOS PAGAMENTOS ATÉ DATA DE CRIAÇÃO DO CARGO. POSSIBILIDADE. 1. Reconhecido o desvio de função, são devidas as diferenças Ementa: CITAÇÃO ELETRÔNICA DE AUTARQUIA. REMESSA PARA ENDEREÇO CADASTRADO. VALIDADE. 1. O CPC/2015, art. 246 permite a citação eletrônica, sendo válida quando enviada no endereço cadastrado. DESVIO DE FUNÇÃO. OPERADOR DE SERVIÇOS E AUXILIAR DE LABORATÓRIO. LIMITAÇÃO DOS PAGAMENTOS ATÉ DATA DE CRIAÇÃO DO CARGO. POSSIBILIDADE. 1. Reconhecido o desvio de função, são devidas as diferenças salariais, nos termos da Súmula 378/STJ. 2. Todavia, os pagamentos retrocedem até a data da criação do cargo equiparando. 3. Impossível obrigar ao pagamento de verbas quando o cargo nem existia, sob pena de violação do principio da legalidade. Sentença modificada em pequena parte. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão que, à luz das particularidades fáticas do caso, concluiu pela inviabilidade técnica de citação eletrônica. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o Tribunal de origem, à luz das peculiaridades fáticas do caso e de Resolução da Corte estadual sobre o assunto, concluiu pela inviabilidade técnica de citação eletrônica do réu, no Município de Maricá/RJ, pelo que manteve a citação pelas regras ordinárias, tal como previsto no Lei 11.419/2006, art. 9º, § 2º. ... (Continua)

4 - TJSP MUNICÍPIO DE PACAEMBU. CITAÇÃO ELETRÔNICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Para citações e intimações eletrônicas de entidades públicas, deve-se observar o Comunicado Conjunto 418/2020. É ônus das entidades públicas providenciar regular cadastramento para recebimento das comunicações eletrônicas. A falta de contestação e Ementa: MUNICÍPIO DE PACAEMBU. CITAÇÃO ELETRÔNICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Para citações e intimações eletrônicas de entidades públicas, deve-se observar o Comunicado Conjunto 418/2020. É ônus das entidades públicas providenciar regular cadastramento para recebimento das comunicações eletrônicas. A falta de contestação e o não comparecimento da ré à audiência designada levam à revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Responsabilidade objetiva do Estado, em caso de acidente em via pública, provocado por queda de árvore. CF/88, art. 37, § 6º. Recurso desprovido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de citação via aplicativo de mensagens Whatsapp. Não cabimento. Citação eletrônica (CPC, art. 246, V), mas necessidade de atenção aos meios eletrônicos previamente cadastrados. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cumprimento de sentença. Intempestividade. Certidão automática de encerramento de prazo de leitura de intimação/citação eletrônica. Documento inidôneo para ensejar a contagem do prazo. Prevalência da publicação pelo diário de justiça eletrônico. Agravo interno não provido.

1 - Como o prazo recursal para a interposição do agravo se iniciou aos 30/8/2022 (terça-feira), com término aos 20/9/2022 (terça-feira), ainda que considerado o feriado do dia 7/9/2022, e sua interposição somente se deu aos 27/9/2022 (e/STJ, fl. 1.014), deve ser reconhecida a sua intempestividade, já que interposto fora do prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Certidão automática de encerramento de prazo de leitura de intimação/citação eletrônica. Documento inidôneo para ensejar a contagem do prazo. Prevalência da publicação pelo diário de justiça eletrônico. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a decisão do Tribunal estadual que inadmitiu o recurso especial foi publicada no DJe em 8/11/2022. C omo o prazo recursal para a interposição do agravo se iniciou aos 9/11/2022, com término aos 30/11/2022, já considerado o feriado do dia 15/11/2022 (Proclamação da República) e sua interposição somente se deu aos 5/12/2022, deve ser reconhecida a sua intempestividade, já que interposto fora do prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de recuperação judicial. Decisão homologatória. Intempestividade. Certidão automática de encerramento de prazo de leitura de intimação/citação eletrônica. Documento inidôneo para ensejar a contagem do prazo. Prevalência da publicação pelo diário de justiça eletrônico. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, verifica-se que a decisão do Tribunal estadual que inadmitiu o recurso especial foi disponibilizada no DJe em 23/1/2019, tendo sido considerada publicada aos 24/1/201. Como o prazo recursal para a interposição do agravo se iniciou aos 25/1/2019 (sexta-feira), com término aos 14/2/2019 (quinta-feira), e sua interposição somente se deu aos 28/2/2019 (e/STJ, fl. 251), deve ser reconhecida a sua intempestividade, já que interposto fora do prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO MONITÓRIA.

Citação eletrônica via aplicativo de Whatsapp - Descabimento - Ausência de previsão legal. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu citação eletrônica. Processo extinto por falta de andamento. Ocorrência de perda superveniente do objeto recursal. Recurso prejudicado.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de citação por e-mail. Inconformismo do banco exequente. Sem razão. A citação deve obedecer estritamente às prescrições legais para ser considerada válida. O CPC, art. 280 estabelece que «As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". O CPC, art. 246 permite a citação eletrônica apenas se realizada através do endereço eletrônico indicado pelo próprio citando para fins de cadastro. A Resolução CNJ 455/22, que regulamenta o art. 246, determina que o fornecimento do endereço eletrônico é facultativo para pessoas naturais (art. 16). Ausência de indícios de que a agravada, pessoa natural, tenha inserido seu endereço eletrônico no banco de dados destinado às citações e intimações. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória. ... (Continua)

13 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Citação eletrônica. WhatsApp. Descabimento. Recurso desprovido. Necessário prévio cadastro do citando em banco de dados do Poder Judiciário para validade do ato, o que não se observa na hipótese. Citação é ato formal que faculta o exercício do contraditório e ampla defesa, sendo certo que eventual irregularidade é passível de acarretar nulidade absoluta insanável, por ausência do pressuposto da existência da relação processual, em prejuízo ao procedimento. Recurso desprovido

14 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu citação do executado por aplicativo de mensagem («Whatsapp) - Insurgência - Descabimento - Ausência de previsão legal específica possibilitando a citação eletrônica através de mensagens de aplicativo celular - Comunicado 2265/2017 da Corregedoria Geral do TJSP veda referida diligência no âmbito do TJSP - Impossibilidade de citação do executado por aplicativo celular «Whatsapp - Recurso negado.*... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusula de contrato bancário cumulada com repetição do indébito. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contribuições de previdência privada. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. violados. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Inocorrência. Revelia. Citação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Direito local. Súmula 280/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de indicação expressa dos, do CPC/2015, art. 1.022 considerados violados, ainda que indicado o vício de omissão, contradição ou obscuridade, atrai a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indefere citação do executado por WhatsApp. Insurgência do exequente. Desacolhimento. O CPC, art. 246, com a alteração da Lei 14.195/2021, determina que o meio de citação eletrônica estabelecido é o banco de dados do Poder Judiciário, regulamentado pelo CNJ. Contudo, referida regulamentação ainda não foi editada, inexistindo previsão legal para outros meios, como WhatsApp. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusula de contrato bancário cumulada com danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da instituição financeira requerida. Preliminar de nulidade da citação acolhida. Ausência de confirmação de recebimento da citação eletrônica pela ré. Aplicação do art. 246, § 1º-A do CPC. Necessidade de renovação da citação por outros meios. Nulidade dos atos processuais posteriores reconhecida. Determinação de retorno dos autos à origem para abertura de prazo para defesa. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Taifeiro. Arguição de nulidade na citação eletrônica. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Alteração das conclusões adotadas pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - No caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». A respeito do tema: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível - Servidora pública municipal aposentada - Instituto de Previdência dos servidores do município de Ilhabela - ILHABELAPREV - Revisão de aposentadoria - Ausência de citação válida, na forma do art. 246, caput e seu §1º-A, do CPC - Ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica - Desatendimento da regra que determina a realização da citação por outros meios - De rigor a declaração da nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja devolvido o prazo para apresentação de contestação pela parte ré - Recurso provido, com determinação

21 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Organização criminosa com emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Audiência de instrução e julgamento agendada. Expedição de certidão de intimação/citação eletrônica no portal e-saj. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PERDAS E DANOS - ERRO MÉDICO -

Pedido de Justiça Gratuita - Decisão recorrida que determinou o recolhimento da taxa judiciária e da taxa de citação eletrônica, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE.

Apelação objetivando a reforma da r. sentença julgou improcedente o feito. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO - MEIOS ELETRÔNICOS - APLICATIVO «WHATSAPP - E-MAIL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATÉ O MOMENTO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - R. DECISÃO MANTIDA.

Requerimento de citação por meios eletrônicos - e-mail e aplicativo «WhatsApp". ... (Continua)

25 - TJDF Apelação. Processual civil e civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Inexistência ou nulidade da citação. Não verificação. Mandado enviado eletronicamente. Parte cadastrada no PJe. Recebimento certificado nos autos. Não oferecimento de contestação. Revelia decretada. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Pedido de declaração de inexistência de vínculo obrigacional e de restituição da quantia respectiva não formulado na petição inicial. Exclusão. Juros de mora. Responsabilidade contratual e mora ex persona. Incidência do CCB/2002, art. 405. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 193.

«1 - É existente e válido o ato de citação eletrônica praticado em obediência à decisão que recebeu a petição inicial e em conformidade com o CPC/2015, art. 193, caput c/c a Lei 11.419/2006, art. 5º, porquanto o mandado foi enviado e a parte requerida, previamente cadastrada no sistema do PJe, tomou conhecimento daquela comunicação processual, o que provocou a deflagração do prazo para oferecimento de contestação, mas esta manifestação defensiva não foi apresentada, consoante certidão lavrada pela serventia judicial nos autos e esta situação deu causa à decretação da revelia na sentença. ... (Continua)

26 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Citação por meio eletrônico. Aplicativo de celular «whatsapp". Excepcionalidade. Estado pandêmico. Adoção de medidas para a proteção do cidadão e para o acesso ao judiciário. Prosseguimento dos atos processuais de forma eletrônica. Regulamentação pelo tribunal a quo. Ciência inequívoca do réu. Indicação de todo o procedimento para identificação do agravante. Citação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus (SARS-CoV-2), o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. ... (Continua)

27 - TJSP Execução de título extrajudicial - Citação por meio eletrônico - CPC, art. 246, que estabelece que o ato será realizado por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário - Medida não implementada - Citação por WhatsApp obstada pelo Comunicado CG 2265/2017 - Indeferimento mantido - Negado provimento ao agravo.

28 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Citação por meio eletrônico. Aplicativo de celular «whatsapp». Excepcionalidade. Estado pandêmico. Adoção de medidas para a proteção do cidadão e para o acesso ao judiciário. Prosseguimento dos atos processuais de forma eletrônica. Regulamentação pelo tribunal a quo. Ciência inequívoca do réu. Indicação de todo o procedimento para identificação do agravante. Citação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus SARS-CoV-2, o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. ... (Continua)

29 - TJSP MONITÓRIA. CITAÇÃO.

Pretensão de que seja realizada a citação dos réus via WhatsApp. Inviabilidade Citação por meio eletrônico prevista no CPC depende do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica. Exegese do disposto no art. 246, caput, CPC; no Provimento CSM 1920/2011; no Comunicado CG 2265/2017; e na Resolução CNJ 354/2020. Ausência de segurança jurídica e processual. Ato citatório que deve ser revestido de todas as cautelas e formalidades, de modo a garantir o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa. Indeferimento mantido. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação do Coexecutado Ricardo Andreuccetti por meios eletrônicos (e-mail e WhatsApp). Insurgência do Exequente. Inadmissibilidade. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra vulnerável (CP, art. 217-A, caput) majorado (CP, art. 226, II), em continuidade delitiva (CP, art. 71, caput). Estupro qualificado (CP, art. 213, § 1º), majorado (CP, art. 226, II). Concurso formal (CP, art. 69). Citação por meio eletrônico. Aplicativo de celular whatsapp. Excepcionalidade. Estado pandêmico. Adoção de medidas para a proteção do cidadão e para o acesso ao judiciário. Prosseguimento dos atos processuais de forma eletrônica. Regulamentação pelo tribunal a quo. Ciência inequívoca do réu. Indicação de todo o procedimento para identificação do agravante. Citação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus SARS-CoV-2, o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Revelia. Citação por carta precatória. Ausência de lançamento eletrônico da data da juntada da precatória cumprida aos autos. Apresentação intempestiva de contestação. Lei do processo eletrônico. Preservação da confiança e da boa-fé do advogado. Dever de eficiência e celeridade do judiciário. Afastamento da revelia.

«1. Na origem, a CEMIG foi declarada revel em ação ordinária, pois, mesmo citada por carta precatória, apresentou contestação intempestivamente. A concessionária interpôs agravo de instrumento, o qual foi parcialmente provido pela Corte estadual para retirar da decisão agravada os efeitos da revelia absoluta, aplicando-se os efeitos da revelia relativa. No recurso especial, a concessionária pretende o integral afastamento da revelia, sob o argumento de que protocolou a contestação fora do prazo por confiar que haveria lançamento processual eletrônico referente à data da juntada da precatória aos autos (termo inicial), lançamento este que não foi inserido na página eletrônica do Tribunal local. ... (Continua)

33 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Citação por meio eletrônico - Indeferimento - Hipótese em que a modalidade de comunicação eletrônica prevista no CPC, art. 246 depende de prévia inclusão do endereço eletrônico da parte em banco de dados do Poder Judiciário, o que não ocorre na espécie - Inexistência, ademais, de regulamentação normativa quanto a sua aplicabilidade à pessoa natural - Citação é ato processual cuja observância às formalidades legais é indispensável - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Indeferimento de citação por meio eletrônico. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do exequente.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Ação cautelar de sustação de protesto. IPTU. Requerimento de desistência do feito e homologado pelo juízo. Insurgência fazendária contra a ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.

36 - TJRS (MONOCRÁTICA) Apelação cível. Contratos agrários. Ação de cobrança. Nulidade do processo. Citação postal. Pessoa física.

«A citação é ato que se realiza onde se encontrar o citando, nos termos do CPC/2015, art. 243, (caput) respeitada a restrição ao militar em serviço ativo (parágrafo único); ou por via eletrônica. No caso de pessoa natural, na forma do CPC/2015, art. 241, a citação pelo correio é válida quando recebida pelo próprio citando (§ 1º) ou por porteiro de condomínio com acesso limitado que poderá recusar o recebimento se o citando estiver ausente (§ 4º). ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Compra e venda de veículo. Decisão que indeferiu o pedido de citação do réu via mensagem eletrônica (Whatsapp). Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Possibilidade de citação por meio eletrônico, nos termos do CPC, art. 246, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, que recentemente editou a Resolução 455 de 27/04/2022. No entanto, não há notícia de que a parte agravada tenha em algum momento indicado seu endereço eletrônico para que constasse no banco de dados do Poder Judiciário, a título de Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do que prevê a Resolução 455 de 27/04/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

Decisão agravada que indeferiu a citação por meio eletrônico (whatsapp). Irresignação do autor, ora agravante que não merece prosperar. Citação por meio eletrônico, nos termos do CPC, art. 246, que somente é admitida no caso de o citando estar previamente cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário, fato que não restou demonstrado nos autos. Além disso, referida modalidade é vedada por esta Corte de Justiça, conforme Comunicado CG 2265/17. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu pedido citação do réu por meio eletrônico (e-mail / Whatsapp). Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de conhecido cadastramento prévio do citando, que é pessoa jurídica, para receber citação e intimação por meio eletrônico, nos termos do caput do CPC, art. 246. Decisão mantida. Recurso não provido.

40 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Decisão que julgou extinto o feito sem Resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais (citação dos requeridos). Intimação das decisões proferidas pelo STJ que se dá, ordinariamente, com a publicação no diário da justiça eletrônico. Agravo interno não provido.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

41 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Ato citatório aperfeiçoado por meio eletrônico. Lei 11.419/2006. Decisão de decretação de revelia. Inconformismo do réu. CPC/2015, art. 231.

«- Exame do inteiro teor dos autos a revelar que a citação da parte ré, ora agravante que, em princípio, seria promovida pela expedição de mandado de citação por via postal, assim não chegou a ser implementada, sendo certo que o ato citatório em questão foi efetivamente praticado por meio eletrônico, como consagrado na Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º c/c Lei 11.419/2006, art. 9º). ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO -

Pretensão de declarar a inexigibilidade de débito relacionado à outorga pelo uso de recursos hídricos - Concessionária que discorda dos valores cobrados pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), calculados com base no volume outorgado para captação - Autora que busca a correção do valor da outorga para que seja considerado o volume de captação declarado pela própria concessionária - Ato convocatório do DAEE para informação dos volumes de captação que alterou o mecanismo de envio das informações, que passou a ser diretamente no sistema do DAEE e não mais por correspondência eletrônica - Concessionária que não atendeu ao novo mecanismo e enviou as informações por meio eletrônico no último dia do prazo - Desatenção da concessionária que não possibilita conferir tratamento vantajoso à concessionária - Decreto Estadual 50.667/2006 que prevê a possibilidade de compensação entre os valores previstos e os efetivamente medidos - Sentença reformada - Recurso da autarquia provido... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Complementação de razões recursais. Descabimento. Intimação eletrônica. Sistema projudi/PR. Contagem do prazo. Intempetividade do recurso especial reconhecida. Agravo interno desprovido.

1 - É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pela mesma parte e contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A citação por meio eletrônico é permitida somente quando o citando já houver se cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico. Inteligência do CPC/2015, art. 246 e Resolução CNJ 455 de 27/04/2022. Decisão mantida. Recurso desprovido.

45 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de destituição do poder familiar. Possibilidade de comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens. Decisão e Resolução do conselho nacional de justiça. Existência de normativos locais disciplinando a questão de modo desigual. Ausência de autorização legal. Lei que dispõe apenas sobre a comunicação de atos processuais por correio eletrônico (e-mail). Insegurança jurídica. Necessidade de disciplina da matéria por lei, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos para os jurisdicionados. Existência de projeto de Lei em debate no poder legislativo. Nulidade, como regra, dos atos de comunicação por aplicativos de mensagens por inobservância da forma prescrita em lei. Necessidade de exame da questão à luz da teoria das nulidades processuais. Convalidação da nulidade da citação efetivada sem a observância das formalidades legais.impossibilidade na hipótese. Entrega do mandado de citação e da contrafé sem a prévia certificação de se tratar do citando. Ré, ademais, analfabeta, que deve ser citada pessoalmente por oficial de justiça, vedada a citação por meio eletrônico. 1- ação de medidas protetivas e destituição do poder familiar proposta em 11/05/2020. Recurso especial interposto em 19/04/2021 e atribuído à relatora em 11/03/2022. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i ) se é válida a citação da ré por meio do aplicativo de mensagens whatsapp; e (ii ) se superada a questão preliminar, se estão presentes os pressupostos para a destituição do poder familiar em relação à mãe biológica das crianças. 3- a possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o whatsapp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o cnj ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução 354/2020. 4- atualmente, há inúmeras Portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas comarcas e tribunais Brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que. (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- a Lei 14.195/2021, ao modificar o CPC/2015, art. 246, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail ) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do pls 1.595/2020, em regular tramitação perante o poder legislativo. 6- a comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- a despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o whatsapp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em Lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 8- as legislações processuais modernas têm se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 9- nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber. (i ) a regra é a liberdade de formas; ( II ) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii ) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 10- o núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em Lei ou pelo juiz. 11- a partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens whatsapp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. 12- na hipótese em exame, a nulidade do ato citatório efetivado apenas pelo aplicativo de mensagens whatsapp está evidenciada porque. (i ) o contato do oficial de justiça e o envio da mensagem contendo o mandado de citação e a contrafé se deram por meio de terceira pessoa, a filha da ré, não tendo havido a prévia certificação e identificação sobre se tratar da pessoa a ser citada; (ii ) a entrega foi feita à pessoa que não sabe ler e escrever, de modo que, diante da impossibilidade de compreensão do teor do mandado e da contrafé, o citando analfabeto se equipara ao citando incapaz, aplicando-se a regra do CPC/2015, art. 247, II, que veda a citação por meio eletrônico ou por correio nessa hipótese. 13- a não incidência da presunção de veracidade dos fatos alegados em virtude de se tratar de direito indisponível e a participação da parte em atos instrutórios não são capazes de afastar o manifesto prejuízo por ela sofrido, na medida em que o ato citatório viciado não lhe oportunizou a possibilidade de apresentar contestação e, bem assim, de desenvolver as teses que reputava adequadas. 14- recurso especial conhecido e provido, para decretar a nulidade do processo desde a citação da recorrente, devendo ser renovado o ato citatório por oficial de justiça e pessoalmente, prejudicado o exame das demais questões ventiladas no recurso especial.

46 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Contratações eletrônicas. Validade. Reexxame de fatos e provas. Indicência da Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a validade de contratos bancários de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado contratados de forma eletrônica por pessoa idosa. ... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de citação da devedora por meio eletrônico. Inadmissibilidade. Hipótese em que no sistema informatizado desta Corte não foi implantada até o momento ferramenta que possibilite o cadastramento das partes para o recebimento das citações eletrônicas. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

48 - TJSP EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de citação do devedor por meio eletrônico. Inadmissibilidade. Hipótese em que no sistema informatizado desta Corte não foi implantada até o momento ferramenta que possibilite o cadastramento das partes para o recebimento das citações eletrônicas. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de citação do executado por meios eletrônicos (telefone/Whatsapp) nos autos de origem. Insurgência da parte exequente. Descabimento. Citação por meio eletrônico que se mostra cabível apenas na hipótese de prévia inscrição do destinatário do ato no banco de dados do Poder Judiciário. Inteligência do CPC, art. 246. Existência de expressa vedação de citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp. Comunicado CG 2.265/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes. R. Decisão mantida. ... (Continua)

50 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato bancário. Extinção do processo sem resolução de mérito. Procuração eletrônica sem certificação ICP-Brasil. Regularidade da exigência judicial.