denunciacao a lide
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Chamamento ao processo ou denunciação à lide efeitos denunciação à lide. Processo do trabalho. Cancelamento da oj 227 da SDI-1 do TST. Consequências. O simples cancelamento da oj227 da SDI-1 do TST, em razão da ampliação da competência da justiça do trabalho promovida pela emenda 45/2004, não permite que se aplique a denunciação à lide de forma indiscriminada. Há de ser examinado caso a caso à luz da atual redação do CF/88, art. 114 a fim de saber se esta justiça tem ou não competência para dirimir a controvérsia entre denunciante e denunciado e também se ela é compatível com o princípio da celeridade que rege o processo do trabalho. Preliminar que se rejeita.

2 - TJRS Ônus de sucumbência da denunciação à lide.

«Em se tratando de denunciação à lide facultativa e julgada improcedente a demanda principal, cabe ao denunciante o pagamento dos ônus de sucumbência decorrentes da demanda secundária. Precedentes desta Corte.... (Continua)

3 - TJSP Denunciação da lide. Seguradora. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros. Relação de consumo. Admite-se a denunciação à lide quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante resulte vencido, vedada a intromissão de fundamento novo não constante da ação originária. Nas hipóteses de prestação de serviços, previstas no CDC, art. 14, não tem alcance a vedação contida no artigo 88, do mesmo diploma legal. Interpretação sistemática dos artigos 88, 13, parágrafo único e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor, e do CPC/1973, art. 70, III. Denunciação à lide deferida. Agravo provido.

4 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Acidente de trânsito. Denunciação à lide do causador do dano à seguradora. Condenação solidária. Possibilidade. Entendimento pacificado no STJ. Recurso do denunciado provido em parte e da autora provido.

5 - TJSP Denunciação à lide. Lides secundásrias não apreciadas. Responsabilização do denunciante pelo ônus da sucumbência das lides secundárias. Possibilidade. A obrigatoriedade da denunciação à lide, a despeito do que diz o CPC/1973, art. 70, somente é verificada nos casos de garantia própria ou formal, ou seja, aquelas que decorrem da transmissão de um direito. Dessa forma, a aferição da responsabilidade pelo ônus da sucumbência decorrente das denunciações à lide, quando se verifica a improcedência da ação sem apreciação das lides secundárias, é realizada conforme a obrigatoriedade das denunciações, o que não é o caso dos autos, nos quais ocorre a denunciação pela responsabilidade de ressarcir o dano, se enquadrando na garantia imprópria ou informal. Improcedencia mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Indeferimento de pedido de denunciação à lide e instauração de incidente de falsidade. Irresignação. Acolhimento. Documento importante para o deslinde da lide. Direito de regresso em face do locatário a justificar a denunciação. Denunciação com fundamento no CPC/1973, art. 70, III. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a denunciação à lide. Lei 9.099/95, art. 10. As matérias alegadas (denunciação à lide e incompetência da justiça comum) já foram apreciadas na r. sentença e no v. acórdão, transitados em julgados. Obediência ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508). Recurso meramente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a denunciação à lide. Lei 9.099/95, art. 10. As matérias alegadas (denunciação à lide e incompetência da justiça comum) já foram apreciadas na r. sentença e no v. acórdão, transitados em julgados. Obediência ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508). Recurso meramente protelatório. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Denunciação à lide. CDC. Art. 88. Ação de regresso autônoma. Denunciação à lide vedada pela legislação consumerista. Recurso provido

9 - TJSP Denunciação à lide. Responsabilidade Civil. Amputação de dois dedos em virtude de estado avançado de necrose. Pretensão da Municipalidade de denunciar a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público denominada Associação Comunitária de Jandira. Cabimento Ocorrência da hipótese prevista no CPC/1973, art. 70, III. O direito de regresso (ou a REsponsabilidade solidária) invocado pela agravante, para ensejar a denunciação à lide, está devidamente fundado em garantia própria, ou seja, em contrato. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - STJ Denunciação à lide. Responsabilidade civil. Ação movida contra estabelecimento hospitalar. Cirurgia. Erro médico. Denunciação à lide de médicos. Descabimento, na hipótese. CPC/1973, art. 70, III. Exegese.

«A denunciação à lide prevista no CPC/1973, art. 70, III, depende das circunstâncias concretas do caso. Na espécie dos autos, se não se acha plenamente configurado que houve escolha pessoal da autora na contratação dos médicos que a operaram, os quais integravam a equipe que atuava no hospital credenciado do SUS, onde se internara após exame em posto de saúde, inexiste razão para tal denunciação, devendo prosseguir a ação exclusivamente contra o nosocômio indicado como réu pela vítima, ressalvado o direito de regresso em feito próprio.... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Denunciação à lide. Descabimento. Precedente do STJ. CDC, art. 88. CPC/1973, art. 70.

«Trata-se de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, descabendo a denunciação à lide (CDC, art. 88).... (Continua)

12 - TJSP Sucumbência. Ação de abstenção de uso de marca. Denunciação obrigatória por força de contrato de fornecimento mantido com a denunciada. Improcedência da ação. Denunciação à lide prejudicada. Ônus sucumbenciais fixados tanto para a ré denunciante como para a denunciada a cargo da autora. Recurso da ré provido.

13 - TRT3 Denunciação à lide. Justiça do Trabalho. Inaplicabilidade. Orientação Jurisprudencial 227/TST-SDI-I (cancelamento). CPC/1973, art. 70, III.

«Malgrado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227/TST-SDI-I, tal fato, de per si, não implica na plena e automática aplicação do instituto da denunciação à lide na seara trabalhista. O Colendo TST, mesmo após a Emenda Constitucional 45 de 31/12/2004, vem se manifestando no sentido da inaplicabilidade no processo do trabalho do CPC/1973, art. 70, III, porquanto não detém esta Especializada competência para julgar a controvérsia entre a denunciante e a denunciada. O cancelamento da OJ 227/TST-SDI-I só tem relevância nas lides trazidas para a órbita de competência da Justiça do Trabalho e que não envolvam relação empregatícia.... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Pecúlio. Depósito em conta diversa do beneficiário. Estabelecimento bancário. Falha. Denunciação à lide do sacador. Desconto em folha de pagamento de terceiro. Impossibilidade. CPC/1973, art. 70, III. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 88. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de cobrança. Plano de pecúlio. Falha bancária. Destinação do valor a pessoa diversa do beneficiário. Denunciação à lide. Impossibilidade.

«O fundamento do pedido de cobrança deduzido na presente lide é o defeito do serviço bancário prestado pelo réu, sendo o demandante consumidor equiparado, conforme previsão dos artigos 2º, parágrafo único, e 17, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de feito em que se discute relação de consumo, é descabida a denunciação da lide, diante da vedação expressa contida no CDC, art. 88. Hipótese em que, ademais, inexiste obrigação legal ou contratual de regresso do denunciado, não se amoldando a hipótese à previsão do CPC/1973, art. 70, III. Sentença de improcedência da lide secundária mantida, embora por fundamento diverso. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

15 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Inexistência de dever (legal ou contratual) da empresa denunciada de indenizar a ré denunciante pelos prejuízos que esta possa vir a suportar com o resultado da demanda. Introdução, ademais, de fundamento novo estranho à «causa pretendi da ação principal. Ausência de denunciação na hipótese que não ocasiona a perda do direito de regresso ou de indenização. Pedido de denunciação à lide indeferido. Recurso improvido.

16 - TJMG Contrato de locação. CDC. Inaplicabilidade. Multa contratual devida. Seguro fiança. Seguradora. Denunciação à lide

«- Tratando-se de contrato de locação, inaplicáveis são as regras instituídas pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo legítima a previsão da multa contratual de 10%, sem que deste ato advenha irregularidade de qualquer natureza. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Sistema financeiro da habitação. Negativa de financiamento. Negócio de risco. Doença pré-existente. Diabetes. Ato discriminatório. Apelação cível. Responsabilidade civil. Agravo retido. Denunciação à lide. Legitimidade ativa. Negativa de crédito em virtude de doença preexistente. Ato discriminatório. Possibilidade de aplicação de preceitos constitucionais. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório. I. Agravo retido. Preliminares. 1. Denunciação à lide.

«Quando se trata de empresas coligadas, qualquer delas pode estar no pólo passivo. Descabimento.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Denunciação à lide.

«Afasta-se a indicada afronta ao CPC/1973, art. 70, III, diante das declarações do sindicato de que não se trata de garantia de direito de regresso junto às entidades denunciadas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TJSC Apelação cível. Embargos à execução. Denunciação à lide. Pedido rejeitado pelo juízo a quo. Inconformismo do embargante. Inviabilidade. Instituto incompatível com ação de execução. Admissibilidade em processo de conhecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Não é cabível em sede de embargos à execução a denunciação à lide.... (Continua)

20 - TJPE Direito processual civil. Ação indenizatória. Responsabilidade pelo fato do serviço. Denunciação à lide. Desnecessidade. Agravo provido. Decisão unânime.

«O cerne da questão está na possibilidade/necessidade de denunciação à lide em ação indenizatória por responsabilidade pelo fato do serviço. Na espécie, a denunciação à lide, fundada no inciso III do CPC/1973, art. 70, afigura-se desnecessária, primeiro porque a hospedagem dos agravantes no Hotel Confort Inn Universal Studios, em Orlando - empresa litisdenunciada - , já estava predeterminada no pacote turístico adquirido - não foi livre escolha dos hóspedes; portanto, toda a cadeia envolvida na relação de consumo estabelecida responde solidariamente pelos prejuízos a eles ocasionados. Segundo, porque a denunciação não é necessária à eventual garantia do direito de regresso, que, se for o caso, poderá ser requerido em ação autônoma.Além do mais, para fins de instrução processual probatória não se faz necessário acatar a denunciação. «Como destinatário final da prova cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento (STJ, QUARTA TURMA, AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1289063/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 11/9/2012, DJe de 24/9/2012). Agravo provido. Decisão unânime.... (Continua)

21 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória. Denunciação à lide cosseguradora e IRB. Liminar indeferida. Não caracterizada hipótese do CPC/1973, art. 70, bem como vedado nos moldes do CDC, art. 101, II a denunciação do IRB. Decisão agravada mantida. Recurso não provido

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Denunciação a lide. Pedido com base em fato novo. Pretensão de atribuição da responsabilidade a terceiros. Incidência das Súmulas 5 e 7 deste STJ. Agravo interno improvido.

«1. Na esteira da jurisprudência desta eg. Corte, fica superada a discussão de eventual violação ao CPC, art. 557, de 1973, com o julgamento colegiado do agravo interno interposto contra a decisão monocrática do relator. ... (Continua)

23 - TJPE Processo civil. Denunciação à lide. Negativa da condição de denunciado. Exclusão. Devida. Aplicação estrita do CPC/1973, art. 75, II. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.

«1 - A teor do CPC/1973, art. 75, inc. II, se o denunciado for revel, ou comparecer apenas para negar a qualidade que lhe foi atribuída, cumprirá ao denunciante prosseguir na defesa até o final. In casu, foi exatamente o que aconteceu. O denunciado negou a sua qualidade e, portanto, acertadamente, foi excluído da lide, conforme determina o referido dispositivo legal. Não carece - para tanto - de qualquer espécie de cognição exauriente para efetivamente ser dado tramitação regular ao feito. 2 - Em relação ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ressalte-se que o instituto da denunciação à lide não serve - necessariamente - à garantia do direito de regresso. Inclusive, o texto processual em nada faz alusão a esse respeito, de modo que uma vez sendo vencido o Estado de Pernambuco na presente demanda, pretensão principal, não vejo óbice algum no ajuizamento de ação própria em face do denunciado, para ver garantido - eventualmente - o seu direito pretendido. 3 - Agravo Regimental Improvido. 4 - Decisão Unânime.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Relação consumerista. Denunciação à lide. Descabimento. Provimento negado.

1 - Esta Corte consolidou o entendimento de ser incabível a denunciação à lide nas demandas sobre relações de consumo. Precedentes.... (Continua)

25 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Execução do julgado diretamente em face da seguradora denunciada à lide. Possibilidade. Julgadas procedentes tanto a ação principal de indenização como a lide secundária, em razão da obrigação da seguradora de indenizar em ação regressiva o prejuízo da ré que perdeu a demanda (CPC, art. 70, III), cabível o cumprimento de sentença diretamente contra a litisdenunciada, observados os limites estabelecidos na apólice. Entendimento que se coaduna com os princípios da economia processual, além da efetividade da tutela jurisdicional, tratando-se da própria essência do instituto da denunciação à lide. Recurso provido.

26 - STJ Administrativo e processual civil. Acidente em rodovia. Buracos na pista. Responsabilidade objetiva. Denunciação da lide. Desnecessidade.

«1. No que concerne à necessidade de denunciação à lide das empresas contratadas, o STJ tem entendimento no sentido de não ser obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela administração para prestar serviço de conservação de rodovias, nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado. ... (Continua)

27 - TJRS Agravo de instrumento. Seguros. Pedido de denunciação à lide formulada pelo autor de ação indenizatória negada em primeiro grau. Mantido decisum atacado. CPC/2015, art. 126.

«No caso, a parte autora pretende, tardiamente, proceder à correção do polo passivo da presente demanda através de denunciação à lide, o que não há de se admitir, primeiro, porque não há a incidência, neste caso, de qualquer das hipóteses de admissibilidade deste instituto (CPC/2015, art. 125); segundo, porque não formulada a pretensão na petição inicial, conforme previsto no CPC/2015, art. 126. ... (Continua)

28 - TJRJ Apelação cível. Ação de responsabilidade civil. Colisão entre automóvel e composição férrea. Vítimas fatais. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Denunciação à lide da seguradora. Sentença de improcedência. Perda do objeto da lide secundária. Condenação da denunciante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da denunciada. Recurso da denunciante. CPC/2015, art. 125, II. CPC/2015, art. 129.

«- Pretende a Recorrente o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que, tendo sido julgada improcedente a ação principal, resta prejudicada a lide secundária. ... (Continua)

29 - TST Denunciação da lide.

«Não obstante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227/TST-SDI-I do TST e a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004, o cabimento do instituto da denunciação à lide deve ser examinado caso a caso, à luz da competência desta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia entre denunciante e denunciado e dos princípios que norteiam o Processo do Trabalho, especialmente os da celeridade, efetividade e simplicidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - TST Denunciação da lide.

«Não obstante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227/TST-SDI-I do TST e a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004, o cabimento do instituto da denunciação à lide deve ser examinado caso a caso, à luz da competência desta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia entre denunciante e denunciado e dos princípios que norteiam o Processo do Trabalho, especialmente os da celeridade, efetividade e simplicidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TJPE Agravo de instrumento. Preliminar de inadmissibilidade recursal. Rejeitada. Denunciação à lide. Exclusão do denunciado. Possibilidade. Ausência dos requisitos necessários à concessão da medida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - Sobre a preliminar de inadmissibilidade recursal, ressalte-se que não assiste razão ao agravado. Isso porque, dentre as causas legais que autorizam o conhecimento do instrumentalizado, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação é a única de natureza subjetiva, de modo que - dificilmente - o recurso deixará de ser conhecido por este argumento, considerando que deve ser ele apreciado individualmente e afeto aos interesses do recorrente. Além do que, há quem entenda confundir-se com o mérito. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços médico-hospitalares. Cobrança. Existência de seguro-saúde contratado pelo marido da paciente internada no hospital. Denunciação à lide da seguradora. Relação consumerista caracterizada. Alegação de doença preexistente. Desacolhimento. Não exigência de exame médico e de saúde dos contratantes previamente à contratação. Assunção do risco por parte da operadora do plano de saúde. Presunção da boa-fé do consumidor não elidida. Procedência da denunciação à lide. Responsabilidade da litisdenunciada quanto ao ressarcimento, em regresso, das despesas hospitalares cobradas, as quais não foram objeto de específica impugnação. Recurso provido para estes fins.

33 - TJSP Ação de indenização de danos morais e estéticos. Alegação de erro médico e negligência na prestação de serviço de saúde. Decisão que afastou a prescrição e indeferiu pedido de denunciação à lide da Associação Beneficente Cisne. Prazo prescricional quinquenal não decorrido entre a data do conhecimento dos fatos e o ajuizamento da ação. Prescrição não caracterizada. Admissibilidade de denunciação à lide. Inteligência do CPC, art. 125, II. Precedentes. Agravo de instrumento provido em parte

34 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Desnecessidade de denunciação à lide. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 70.

«7. Não está configurada violação do CPC/1973, art. 70, na linha do raciocínio que solidificou a jurisprudência na Primeira Seção do STJ, no sentido de que é desnecessária a denunciação à lide em relação à responsabilidade objetiva do Estado, sem prejuízo do direito de regresso em ação própria.... (Continua)

35 - TAMG Seguro. Denunciação à lide. Direito de regresso. Sucumbência. Honorários advocatícios devidos. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 70.

«A seguradora denunciada à lide, oferecendo resistência, mesmo que em parte, ao pedido da denunciante, se vencida, responde pelos honorários do advogado desta, em face da sucumbência, pois se trata de lide secundária.... (Continua)

36 - TJSP Ação indenizatória. Vícios construtivos. Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide. Desacolhimento. Incidência do CDC. Recorrente integrante da cadeia de fornecimento e responsável pela venda do imóvel. Aplicação do art. 3º, do diploma consumerista. Inviabilidade de denunciação à lide em ações deste jaez. Posição pacificada da Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

37 - TJRS Direito público. Execução. Penhora. Denunciação à lide. Possibilidade. Impugnação. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Execução de sentença. Denunciação da lide. Nomeação à penhora do crédito que a denunciante possui contra a denunciada. Possibilidade. Intimação da denunciada para depositar, em juízo, o valor devido. Oportunização de defesa. Cabimento.

«Se é possível que a execução seja promovida diretamente contra o denunciado à lide no processo de conhecimento, também o é que seja indicado à penhora, pela ré/denunciante, o crédito constituído pela sentença que julgou procedente a denunciação. É cabível a nomeação porque o título judicial já existe, tanto a favor da autora como da denunciante, visto que, no caso concreto, a CORSAN fora condenada, na denunciação da lide, a ter que ressarcir à CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A todos os valores que a mesma vier a pagar à ENC EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA.. Assim, correta a decisão que determinou a intimação da CORSAN para efetuar o depósito, em juízo, do valor devido. Tal entendimento objetiva assegurar a efetividade da execução, atendendo, ainda, aos princípios da celeridade e da economia processual. Deve, contudo, ser oportunizada à CORSAN a apresentação de impugnação, haja vista que, agora, passou a fazer parte do pólo passivo da execução. ... (Continua)

38 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória (responsabilidade civil médica). Decisão que indeferiu denunciação à lide à seguradora. Inconformismo. Desacolhimento. Conforme bem observado no «decisum, os contratos de seguro apresentado pelo agravante não alcançam o período em que aconteceram os fatos que embasam a pretensão indenizatória. Decisão mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP VÍCIOS CONSTRUTIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DE OUTRA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO - ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA PERICIAL - DEVER DE ADIANTAMENTO IMPOSTO À PARTE QUE REQUEREU A PROVA -

Agravante que contesta o indeferimento de denunciação à lide da construtora e a atribuição integral a si do encargo de adiantar os honorários periciais - Parcial acolhimento - Demanda relativa a indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido pela agravada - Aplicação do microssistema de proteção ao consumidor dado o fornecimento profissional do produto pela CDHU, independentemente da ausência de finalidade lucrativa - Proibição de denunciação à lide de outro integrante da cadeia de fornecimento do serviço, em ação proposta pela consumidora - Inteligência do CDC, art. 88 - Honorários periciais - Regime jurídico independente da atribuição do ônus da prova - Dever de adiantamento das despesas que incumbe à parte que requereu a prova, nos termos do CDC, art. 95 - Imposição integral do encargo à agravada, que pleiteou a perícia técnica - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

40 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide pelo Estado. Admissibilidade. CPC/1973, art. 70. CF/88, art. 37, § 3º.

«Versando a ação indenizatória sobre responsabilidade objetiva do Poder Público, inexiste qualquer vedação legal para que este exercite o direito de denunciação à lide, nos moldes estabelecidos na lei processual, hipótese em que, nesta segunda lide, se cogitará da demonstração de culpa do denunciado em sentido amplo.... (Continua)

41 - TJSP Ação indenizatória. Vícios construtivos. Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide. Desacolhimento. Incidência do CDC. Recorrente integrante da cadeia de fornecimento e responsável pela venda do imóvel. Aplicação do art. 3º, do diploma consumerista. Inviabilidade de denunciação à lide em ações deste jaez. Posição pacificada da Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

42 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Denunciação à lide. Desnecessidade. Indenização. Inexistência de divergência.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial pela divergência quando não há similitude entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Ilegitimidade passiva. Denunciação à lide de ex-funcionária responsável pela contratação controvertida. Ausência de obrigatoriedade. Direito de regresso preservado. Ampliação da lide. Tumulto desnecessário. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a denunciação à lide somente é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de regresso. ... (Continua)

44 - TST Denunciação à lide de empresa seguradora. Relação de natureza civil. Incompetência da justiça do trabalho.

«Caso em que, em razão do acidente de trabalho sofrido pelo autor, a reclama da pretende denunciar à lide a empresa seguradora. Todavia, esta Corte tem firmado o entendimento de que não cabe denunciação à lide da empresa seguradora, em razão de a relação entre ela o denunciante possuir natureza eminentemente civil, não se inserindo na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

45 - TJPE Agravo interno. Ausência de apreciação da denunciação à lide. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade da sentença. Agravo não provido. Decisão unânime.

46 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Denunciação da lide. Lide secundária. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Inadmissibilidade da condenação da litisdenunciada ao pagamento dos encargos sucumbenciais, porque não ofereceu resistência à denunciação à lide e se associou à denunciante na contestação ao pedido inicial, assumindo sua responsabilidade contratual. Inviabilidade da condenação, neste aspecto. Sentença reformada. Recurso da seguradora provido para este fim.

47 - TJSP Honorários de advogado. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Denunciação à lide aceita. Insurgência com relação à verba honorária imposta à seguradora denunciada. Acolhimento. Se a denunciação facultativa é aceita sem oposição pela denunciada, que não nega sua qualidade de garante do denunciante e se coloca como seu litisconsorte, é mesmo descabia sua condenação no pagamento da verba honorária. Ônus da sucumbência deverá ser invertido, ficando a cargo do denunciante. Decisão reformada nesse tópico. Recurso da seguradora provido.

48 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Ação de indenização. Morte decorrente de disparo de arma de fogo realizado por soldado da PM. Denunciação à lide. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Se a autora não fundou a ação na culpa do agente policial, mas apenas na responsabilidade objetiva do Estado, não nega vigência ao CPC/1973, art. 70, IIIo acórdão que indeferiu a denunciação à lide alvitrada pelo réu.... (Continua)

49 - STJ Processual. Agravo interno no recurso especial. Possibilidade de denunciação à lide. Súmula 126/STJ.

«1 - Os requisitos de admissibilidade do recurso especial foram analisados com base no CPC/1973, levando-se em conta o Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. PRODUTO. MONITOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Aquisição de produto pela parte agravada (consumidora), fabricado pela parte agravante, consistente em um monitor, com alegação de vício oculto, sem condição de usá-lo e incidência do CDC (CDC). Também, a parte agravante requereu a denunciação à lide da comerciante, o que foi indeferido. ... (Continua)