desconto incondicional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Bonificação. Desconto incondicional. Operação mercantil com desconto incondicionado. Ausência de presunção da manutenção do benefício. Lei Complementar 87/1996, arts. 8º, II e 13, II.

«1. O valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do ICMS na operação do contribuinte substituto por conta própria. 2. Não se presume a subsistência dos descontos incondicionais nas operações subsequentes da cadeia de circulação de mercadorias. 3. Sobre as operações de circulação de mercadorias posteriores à operação do contribuinte substituto utiliza-se a base de cálculo presumida, descabendo falar-se em perpetuidade dos descontos incondicionais. 4. Recurso especial não provido.... (Continua)

2 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Substituição tributária. Desconto incondicional. Inclusão na base de cálculo. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo esta Corte, em seu enunciado sumular 457/STJ, «os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Desconto incondicional. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, na interpretação do preceito contido no CF/88, art. 150, § 7º, decidiu que, na sistemática de substituição tributária, se assegura a restituição tão somente se o fato gerador presumido não se realizar (ADI 1.851/AL, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ 15/5/02). ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS sob o regime de substituição tributária. Base de cálculo. Desconto incondicional. Inaplicabilidade da Súmula 457/STJ. Precedentes da Primeira Seção. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Sob o regime de substituição tributária, os valores correspondentes às mercadorias dadas em bonificação, bem como os relativos aos descontos incondicionados, integram a base de cálculo do ICMS. Esse é o entendimento da Primeira Seção deste Sodalício: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 20/6/2014; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 23/2/2011. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. ICMS. MERCADORIAS ENTREGUES EM BONIFICAÇÃO. DESCONTO INCONDICIONAL.

Recurso tirado contra decisão de indeferimento de tutela provisória para que autorizado o envio de mercadorias em bonificação, abstendo-se a Fazenda Estadual em efetuar a cobrança de ICMS a esse título, nos termos do art. 311, II, CPC, combinado com o CTN, art. 151, V. Déficit de probabilidade do direito invocado. Aferição de aventado direito invocado que reclama exame mais de espaço, incompatível com esta fase de cognição não exauriente, e à luz do contraditório. Ademais, interdição da atuação fiscal pelo Poder Público que não se autoriza, sem que presentes fundadas razões, ponderada a ausência de ato fiscalizatório concretamente realizado. Pretensão que tangencia em providência com característicos de normatividade, o que vedado em nosso ordenamento jurídico. Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público. Prestígio à solução de primeiro grau. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e Serviços. Mandado de segurança preventivo visando afastar a inclusão de mercadorias remetidas em bonificação na base de cálculo do «ICMS, inclusive em operações realizadas sob a sistemática de substituição tributária. Acolhimento parcial. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Não inclusão na base de cálculo. Substituição tributária. Creditamento de valores de ICMS que se consideram indevidamente cobrados da impetrante. Impossibilidade. CTN, art. 166. Recurso provido em parte.

7 - STJ Tributário. ICMS. Incidência sobre multa rescisória decorrente de venda de plano de telefonia, vinculada à compra de celulares com desconto. Análise do tribunal a quo afirmando ter ocorrido desconto incondicional. Matéria de reexame probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Proveito econômico conhecido. Aplicação do art. 85, § 3º do CPC/2015.

I - O feito decorre de ação movida em face de auto de infração lavrado pelo fisco paulista por falta de inclusão, na base de cálculo do ICMS incidente sobre vendas de aparelhos celulares pelas recorridas, da multa rescisória prevista para o caso de cessação antecipada, pelos clientes, dos contratos de serviço de telefonia móvel celebrados por prazo certo. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. ICMS. Base de cálculo. Descontos. Bonificação. Conceito. Considerações do Min. Humberto Martins. Lei Complementar 87/96, art. 13.

«... A literalidade da lei é suficiente para concluir que a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é a aquela efetivamente realizada, não se incluindo os «descontos concedidos INCONDICIONAIS. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. ICMS. Descontos incondicionais. Base de cálculo.

«A base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é o valor da operação, o que é definido no momento em que se concretiza a operação. ... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS-st. Desconto incondicional. Repasse. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II. Omissão, no acórdão recorrido, oportunamente alegada pelo ora agravado, nos embargos de declaração, opostos na origem. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Inexistência de operação mercantil. Lei Complementar 87/1996, art. 13. Não-inclusão base de cálculo do tributo.

«1. A matéria controvertida, examinada sob o rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais; não envolve incidência de IPI ou operação realizada pela sistemática da substituição tributária. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Possibilidade de creditamento dos valores do tributo indevidamente recolhido. Desnecessidade da prova da repercussão jurídica. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte entende pela inaplicabilidade do disposto no CTN, art. 166 na pretensão de repetição de indébito de ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação, uma vez que nessa espécie de operação não há contraprestação financeira que possa fazer constar o repasse da exação. Precedentes: AgInt no REsp. 1.352.948/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.2.2018; EDcl nos EDcl no REsp. 1.366.622/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 10.9.2013. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS-st. Desconto incondicional. Repasse. Violação ao art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015. Omissão, no acórdão recorrido, oportunamente alegada pela ora agravada, nos embargos de declaração, opostos na origem. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. ICMS. Descontos incondicionais/bonificação. Inclusão na base de cálculo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 47.

«A base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é o valor da operação, o que é definido no momento em que se concretiza a operação. O desconto incondicional não integra a base de cálculo do aludido imposto. (REsp 63.838/BA, Relª Minª NANCY ANDRIGHI, DJ de 05/06/2000). Precedentes das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Base de cálculo. Renda bruta. Descontos e bonificações devidos pelo fornecedor ao varejista. Desconto incondicional. Receita financeira. Não configuração.

I - A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, no regime não cumulativo, corresponde ao total das receitas, compreendidas a receita bruta decorrente do produto da venda dos bens nos termos do art. 12 do Decreto-lei 1.598, de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, nos termos dos arts. 1º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 10.637, de 2002, e da Lei 10.833, de 2003. ... (Continua)

16 - TJPE Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. ISSQN. Serviços educacionais superiores prestados gratuitamente a alunos de baixa renda beneficiários de bolsas de estudo concedidas através do programa prouni. Programa universidade para todos. Natureza de desconto incondicional. Não incidência. Preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Recurso provido por maioria de votos.

«1. Com a elaboração do PROUNI, a União Federal objetivou incentivar as instituições de ensino superior privadas a prestarem gratuitamente seus serviços a alunos de baixa renda, oferecendo-lhes, em contrapartida, isenção dos tributos de sua competência, no caso o IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração nos embargos declaratórios em recurso especial. Processual civil e tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Possibilidade de creditamento dos valores do tributo indevidamente recolhido. Desnecessidade da prova da repercussão jurídica. Inaplicabilidade do CTN, art. 166 no caso concreto. Ausência de omissão. Reedição das alegações anteriores. Pretensão de modificação do julgado. Embargos declaratórios da fazenda estadual rejeitados.

«1.O acolhimento de Embargos de Declaração depende da presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obcuridade, (b) contradição ou (c) omissão, sem o que a decisão embargada é de ser mantida por todos os seus fundamentos. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração nos embargos declaratórios em recurso especial. Processual civil e tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Possibilidade de creditamento dos valores do tributo indevidamente recolhido. Desnecessidade da prova da repercussão jurídica. Inaplicabilidade do CTN, art. 166 no caso concreto. Ausência de omissão. Reedição das alegações anteriores. Pretensão de modificação do julgado. Embargos declaratórios da fazenda estadual rejeitados.

«1. O acolhimento de Embargos de Declaração depende da presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obcuridade, (b) contradição ou (c) omissão, sem o que a decisão embargada é de ser mantida por todos os seus fundamentos. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 144/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Base de cálculo. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Inexistência de operação mercantil. Não-inclusão na base de cálculo do tributo. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/1996, art. 13. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 144/STJ - Questão referente à incidência do ICMS sobre produtos dados em bonificação.
Tese jurídica firmada: - Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
Anotações Nugep: - O valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS.
Delimitação do Julgado: - Não se trata de incidência de IPI ou de mercadoria dada em bonificação no regime de substituição tributária. Restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 457/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Tributário. Icms. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Inexistência de operação mercantil. Lei Complementar 87/96, art. 13. Não-Inclusão na base de cálculo do tributo. Inexistência de relação jurídica reconhecida. Pedido de creditamento. Causa de pedir. Pagamento indevido. Aplicabilidade da regra do CTN, art. 166. Matéria pacificada no âmbito da 1ª seção. Alteração do julgado a quo. Sumúla 07/STJ.

1 - A matéria já examinada sob o rito do CPC, art. 543-C restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais. Hipótese em que não envolve incidência de IPI ou operação realizada pela sistemática da substituição tributária. (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 22/10/2009)... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Descontos incondicionais. Regime de substituição tributária. Ausência de comprovação. Revolvimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a alegação de que a operação de ICMS na hipótese ocorreu pelo regime de substituição tributária foi afastada em razão de que o Fisco Estadual não comprovou que se tratava de regime de substituição tributária, ao contrário do contribuinte que teria demonstrado via planilhas de que se tratava de ICMS normal, não de substituição tributária. ... (Continua)

22 - STJ Embargos declaratórios em recurso especial. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 inexistente. ICMs. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Inexistência de operação mercantil. Lei Complementar 87/1996, art. 13. Não-inclusão na base de cálculo do tributo. Resp. 1.111.156/sp, rel. Min. Humberto martins, dje 22.10.2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Possibilidade de creditamento dos valores do tributo indevidamente recolhidos. Desnecessidade da prova da repercussão jurídica. Inaplicabilidade do CTN, art. 166 no caso concreto. Pretensão de modificação do julgado. Alegação de ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Impropriedade dos embargos. Ausência de omissão. Embargos declaratórios da fazenda estadual rejeitados.

«1. O acolhimento de Embargos de Declaração depende da presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obcuridade, (b) contradição ou (c) omissão, sem o que a decisão embargada é de ser mantida por todos os seus fundamentos. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Base de cálculo. Tarifa de energia elétrica. Redução do valor da conta pelo Decreto 7.891/2013, ao regulamentar a Lei 12.783/2013. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A ora agravante sustenta a tese de que o desconto tarifário previsto no Decreto 7.891/2013, em regulamentação à Lei 12.783/2003, tem o condão de excluir da base de cálculo do ICMS o valor da redução. ... (Continua)

24 - STJ Embargos declaratórios em recurso especial. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 inexistente. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Inexistência de operação mercantil. Lei Complementar 87/1996, art. 13. Não-inclusão na base de cálculo do tributo. REsp. 1.111.156/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 22/10/2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. Possibilidade de creditamento dos valores do tributo indevidamente recolhidos. Desnecessidade da prova da repercussão jurídica. Inaplicabilidade do CTN, art. 166 no caso concreto. Pretensão de modificação do julgado. Alegação de ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Impropriedade dos embargos. Ausência de omissão. Embargos declaratórios da fazenda estadual rejeitados.

«1.O acolhimento de Embargos de Declaração depende da presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obcuridade, (b) contradição ou (c) omissão, sem o que a decisão embargada é de ser mantida por todos os seus fundamentos. ... (Continua)

25 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Omissão quanto ao tópico da divergência jurisprudencial. Alínea «c". Conhecimento obstado pela Súmula 7/STJ.

1 - A embargante defende tese que visa excluir da base de cálculo do ICMS incidente sobre a tarifa de energia elétrica o valor de desconto tarifário instituído pelo Decreto 7.891/2013. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 inexistente. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Inexistência de operação mercantil. Lei Complementar 87/1996, art. 13. Não-inclusão na base de cálculo do tributo. REsp. 1.111.156/SP, rel. Min. Humberto martins, DJe 22/10/2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. Possibilidade de creditamento dos valores do tributo indevidamente recolhidos. Desnecessidade da prova da repercussão jurídica. Inaplicabilidade do CTN, art. 166 no caso concreto. Recurso especial conhecido e provido.

«1.Cuidam os autos de ação objetivando a declaração de não incidência do ICMS sobre operações de saída de mercadorias a título de bonificação e, consequentemente, o direito de se creditar de valores que, nos últimos dez anos, recolheu a esse título. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto sobre produtos industrializados. Descontos incondicionais/bonificação. Inclusão na base de cálculo. Impossibilidade. Ofensa ao CTN, art. 47. Precedentes. Lei 4.502/1964. art. 14. Lei 7.798/1989. art. 15.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. ... (Continua)

28 - STJ Tributário e processual civil. IPI. Mercadorias dadas em bonificação. Exclusão da base de cálculo. Art. 166, CTN. Inaplicabilidade. Agravo interno provido.

I - Na decisão monocrática ora agravada, neguei a ocorrência de violação ao CPC/73, art. 535 e, no mérito, entendi ser improcedente a pretensão, porque seria necessária a comprovação da inocorrência do repasse do ônus tributário do IPI assumido pelo fabricante para que fosse admitida a repetição ou compensação do indébito do IPI em relação às mercadorias dadas em bonificação. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Desconto incondicionado. Interpretação de Lei local. Inviabilidade. Fundamentação deficiência.

1 - O exame da alegação do recorrente de que a bonificação (desconto incondicionado) não precisaria corresponder à mesma mercadoria objeto da venda para que seja excluída da base de cálculo do ICMS exige, necessariamente, a interpretação da legislação local considerada pelo acórdão recorrido, medida inviável pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Imposto sobre serviços. Base de cálculo. Desconto no valor do serviço prestado. Incondicionado.

«1. Segundo o artigo 9º do DL 406/68, a base de cálculo do ISS é o valor do serviço prestado, entendendo-se como tal o correspondente ao que foi recebido pelo prestador. ... (Continua)

31 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Unificação de penas. Remição. Desconto do tempo de pena a cumprir. Súmula 715/STF.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Icms. Desconto condicionado. Incidência. Precedentes. Recurso especial. Art. 105, III, «b". Prequestionamento. Ausência. Constitucionalidade de ato local. Competência do STF.

1 - Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e da celeridade processual.... (Continua)

33 - STJ Criminal. HC. Associação para o tráfico de entorpecentes. Execução. Delito não-hediondo. Não-incidência da obrigatoriedade de cumprimento da pena em regime integralmente fechado, da vedação à progressão e da exigência de desconto de 2/3 para livramento condicional. Viabilidade do writ. Ordem concedida.

«O crime de associação para o tráfico de entorpecentes, previsto no art. 14 da Lei de Tóxicos, não é considerado hediondo, não incidindo quanto ao mesmo a obrigatoriedade de cumprimento da pena em regime integralmente fechado, a vedação à progressão, bem como a exigência de desconto de 2/3 da reprimenda como requisito objetivo à concessão do livramento condicional. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Execução Penal. Indeferimento de progressão ao regime aberto e de livramento condicional. Hipótese em que o sentenciado teve a progressão ao regime semiaberto concedida recentemente. Inviabilidade. Reeducando que deve permanecer no regime anterior pelo prazo estipulado na lei, durante o qual será aferido seu mérito para progredir. Inteligência da LEP, art. 112, I, com redação dada pela Lei 13.964/19. Requisito subjetivo, ademais, que será analisado quando houver o desconto do período estipulado na lei no regime intermediário (progressão de regime) ou o desconto por um período razoável nesse mesmo regime (para aferir a possibilidade de livramento condicional). Decisão que não comporta reparo. Agravo improvido.

35 - STF Prisão provisória. Desconto do tempo em que ficou preso para efeito de contagem do prazo da prescrição. Impossibilidade. Precedentes de ambas as turmas do STF. CP, arts. 110, § 1º e 113.

«O tempo de prisão provisória não pode ser computado para efeito da prescrição, mas tão-somente para o cálculo de liquidação da Pena. O CP, art. 113, por não comportar interpretação extensiva nem analógica, restringe-se aos casos de evasão e de revogação do livramento condicional.... (Continua)

36 - STJ Embargos declaratórios em recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Responsabilidade por infração. Sucessão de empresas (incorporação). Tributário. ICMS. Base de cálculo. Valor da operação mercantil. Exclusão de mercadorias dadas em bonificação desde que incondicional. Matéria decidida pela 1ª. Seção, no REsp. 1.111.156/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 22/10/2009, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Assertiva do acórdão recorrido de que não ficou comprovada essa incondicionalidade, na hipótese dos autos. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de alteração do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

«1.É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a necessidade da observância rigorosa desses chamados pressupostos processuais, muito menos usar o recurso como forma de reversão pura e simples da conclusão do julgado. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Remição. Desconto do total da condenação. Aplicação do CP, art. 75. Impossibilidade. Incidência da Súmula 715/STF.

«1 - Agravante condenado à pena total superior a 30 anos de reclusão, a remição a ele concedida deve incidir sobre o total da reprimenda imposta e não sobre o limite de 30 anos previsto no CP, art. 75. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Indeferimento de tutela antecipada de urgência. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2018 e 2019. Lançamentos complementares. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Aparente procedência. Prova documental a revelar correção da base de cálculo adotada pelo contribuinte. Tarifas sobre pacotes de serviços bancários. Base de cálculo. Inclusão dos valores correspondentes a descontos concedidos em razão de perfil e relacionamento do correntista com a instituição. Inadmissibilidade. Caráter incondicionado do desconto, porque decorrente de análise anterior à concessão do benefício. Suspensão da exigibilidade do crédito a inibir a cobrança até proferimento de sentença. Inteligência do art. 151, V, CTN. Recurso provido

39 - TJRJ Tributário. ICMS. Descontos incondicionais concedidos pelo substituto ao substituído. Base de cálculo. Súmula 457/STJ. Lei Complementar 87/1996, art. 13.

«2) Sentença declarando a ilegalidade da incidência do tributo sobre os descontos incondicionados e extinguindo o crédito tributário. Acórdão reformador. Voto vencido. Embargos Infringentes. ... (Continua)

40 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Prática de novo crime durante o desconto da pena. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios, ressalvados livramento condicional, indulto e comutação de pena. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

41 - STJ Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta disciplinar de natureza grave. Prática de novo crime durante o desconto da pena. Interrupção do prazo para a progressão de regime. Livramento condicional. Ausência de previsão legal. Súmula 441/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial do banco. ISS. Serviço bancário. «tarifas interbancárias». Interesse processual. Ausência. Juros de mora sobre a multa. Prequestionamento. Ausência. Recurso especial fazendário. ISS. Base de cálculo. Preço do serviço. Tarifas diferenciadas. Desconto incondicionado. Lançamento do imposto sobre a diferença entre o preço praticado e o valor máximo permitido pelo BACEN. Impossibilidade. Recurso especial da instituição financeira

1 - Não subsiste interesse processual do banco agravante para discutir a validade dos lançamentos de ISS sobre «tarifas interbancárias», pois dos quatro autos de infração a esse respeito, dois já foram anulados por outros motivos e os outros dois foram objeto de homologação de renúncia do direito. ... (Continua)

43 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Superveniência de nova condenação durante o desconto da pena. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios, ressalvados livramento condicional, indulto e comutação de pena. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

44 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Superveniência de nova condenação durante o desconto da pena. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios, ressalvados livramento condicional, indulto e comutação de pena. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

45 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Prática de novo crime durante o desconto da pena. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios, ressalvados livramento condicional, indulto e comutação de pena. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

46 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Prática de novo crime durante o desconto da pena. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios, ressalvados livramento condicional, indulto e comutação de pena. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

47 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Prática de novo crime durante o desconto da pena. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios, ressalvados livramento condicional, indulto e comutação de pena. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

48 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Prática de novo crime durante o desconto da pena. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios, ressalvados livramento condicional, indulto e comutação de pena. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

49 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Prática de novo crime durante o desconto da pena. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios, ressalvados livramento condicional, indulto e comutação de pena. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

50 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Prática de novo crime durante o desconto da pena. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios, ressalvados livramento condicional, indulto e comutação de pena. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)