direito de personalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - RESERVA DE HOSPEDAGEM - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

4 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Exibição de fotografia. Retirada. Réu. Direito de personalidade. Violação. CF/88, art. 5, X. Habeas corpus. Fotografia do acusado aposta na denúncia. Lesão aos direitos da personalidade. Direito à imagem.

«A fotografia do acusado na peça inicial viola o direito à imagem do denunciado. Os direitos da personalidade integram o rol de direitos fundamentais dispostos no CF/88, art. 5º - Constituição Federal. Dever do Estado em tutelar os direitos fundamentais, dando-lhes máxima eficácia (eficácia vertical). Precedente do STJ. CORREIÇÃO INDEFERIDA. POR MAIORIA.... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE - VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

6 - TJSP Telefonia e internet. Interrupção dos serviços. Falha não suficientemente demonstrada. Violação ao direito de personalidade não comprovada. Dano moral sequer em tese configurado. Mero dissabor. Ação improcedente. Recurso desprovido

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de pagamento de seguro. Mero descumprimento contratual. Ofensa ao direito de personalidade. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Dano moral - Improcedência - Celular à prova dagua que estragou- Dano material reconhecido - Ausência de violação a direito de personalidade - Recurso improvido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de pagamento de seguro. Mero descumprimento contratual. Ofensa ao direito de personalidade. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Mandado de Segurança - prestação sanitária - dispensação do fármaco nintedanibe a pessoa acometida de fibrose pulmonar idiopática - risco iminente de dano irreversível a direito de personalidade - pressupostos gerais de cautelaridade presentes - denegação da ordem revisada - recurso de agravo provido

11 - TJSP CONDOMÍNIO - REGIMENTO INTERNO - PROIBIÇÃO DE TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NO CHÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

12 - TJSP Mercadopago - Mercadoria não entregue - Legitimidade da plataforma - Empresa que faz parte da cadeia consumerista - Dano moral - Inexistência - Ausência de violação ao direito de personalidade - Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Apelação. Transporte aéreo. Danos a bagagens. Inércia na solução do problema. Condenação da requerida/apelada à reparação do respectivo dano material. Ausência de comprovação de violação a direito de personalidade. Dano moral não configurado. manutenção da r. sentença guerreada.

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA E INTERNET - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE - AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO DEMONSTRARAM, COMO ALEGADO NAS RAZÕES RECURSAIS - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

15 - TJSP Medida cautelar. Busca e apreensão. Revista. Fundamento de danos ao direito de personalidade de autoridades públicas ligadas ao Partido dos Trabalhadores. Indeferimento da liminar. Manutenção. Caso Celso Daniel. Hipótese de preponderância do interesse público pela informação. Antinomia real entre princípios constitucionais de direitos de personalidade e liberdade de imprensa. Excessos que, se verificados, poderão ser apurados na via processual adequada. Recurso improvido.

16 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos morais por cobrança constrangedora por meio de aplicativo de mensagens. Cobrança vexatória ou constrangedora não comprovada. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos morais por cobrança constrangedora por meio de aplicativo de mensagens. Cobrança vexatória ou constrangedora não comprovada. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

17 - TJSP Atraso no envio das faturas mensais. Bloqueio das linhas celulares do autor. Ofensa ao direito de personalidade. Dano moral. Caracterização. Indenização fixada com razoabilidade. Recurso não provido.

18 - TJSP Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação rescisão contratual c/c danos materiais e morais. Ausência de circunstância que configure violação anormal de direito de personalidade. Dano moral afastado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

19 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Uso do nome da autora para operações bancárias fraudulentas. Sujeição da autora a investigação policial com vigilância e campana. Violação de direito de personalidade, constrangimento e desvio produtivo. Danos morais configurados. Ação ora julgada procedente. Recurso da autora provido

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Violação ao direito de imagem. Imagem de adolescentes veiculadas por site contendo arquivos de fotos eróticas sem autorização. Violação da honra, boa fama e respeitabilidade, nos termos do CCB, art. 20. Direito de personalidade. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Compra pela internet. Presente de natal. Não entrega da mercadoria. Violação a direito de personalidade não comprovada no caso concreto. Danos morais indevidos.

«1.- A jurisprudência desta Corte tem assinalado que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. ... (Continua)

22 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. Cobrança indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito reconhecido. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. Cobrança indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito reconhecido. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

23 - TJSP Compra de veículo. Ação visando o desfazimento da compra e venda. Vício redibitório. Reconhecida a decadência do direito do Autor quanto ao pedido de rescisão do contrato, vez que a ação foi proposta após o prazo de 90 dias fixado no CDC. Dano moral não configurado, pois ausente prova de qualquer violação ao direito de personalidade do Autor. Recurso desprovido

24 - TJSP "Recursos inominados - Legitimidade do banco não deve ser afastada. Conduta da recorrida que não enseja ofensa ao direito de personalidade - Dano moral indevido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos conhecidos e não providos.

25 - STJ Direito marcário e direito civil. Recurso especial. Utilização de nome civil como marca. Direito de personalidade latente. Necessidade de autorização expressa e limitada. Inexistência. Transferência definitiva de propriedade. Impossibilidade. Recurso especial desprovido. Lei 9.279/1996, art. 124, XV e XIX. Lei 9.279/1996, art. 129. Lei 9.279/1996, art. 130.

«1 - Recurso em que se discute ato que anulou registro de marca por falta de autorização para utilização de nome civil. ... (Continua)

26 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Dano moral não caracterizado. Atraso de oito meses na entrega do imóvel que, por si só, é incapaz de causar lesão ao direito de personalidade do autor. Mero descumprimento contratual. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

27 - TJSP Apelação cível. Dano moral. Responsabilidade civil. Inadimplemento do dever de prestar contas ou de repassar parte dos honorários advocatícios. Lesão ao direito de personalidade do credor. Inocorrência. Indenização indevida. Recurso não provido.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Críticas lançadas às vésperas de eleições para cargos de direção em órgãos de classe. Manifestações que não ultrapassaram o campo político. Ofensa ao direito de personalidade não caracterizada. Indenização indevida. Recurso não provido.

29 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ATRASO PARA A CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. Rescisão contratual com restituição do valor pago. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para a recorrente não comprovada. Ausência de violação a direito de personalidade. Falha na Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ATRASO PARA A CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. Rescisão contratual com restituição do valor pago. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para a recorrente não comprovada. Ausência de violação a direito de personalidade. Falha na prestação dos serviços, sem maiores repercussões, incapaz de, por si só, gerar dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

30 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova. Regularidade da cobrança não comprovada. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais não configurados. Ausência de inscrição do nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Ofensa a direito de personalidade não evidenciada. Fatos que não Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova. Regularidade da cobrança não comprovada. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais não configurados. Ausência de inscrição do nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Ofensa a direito de personalidade não evidenciada. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Monitoramento eletrônico residencial. Falha no serviço. Mera inadimplência contratual. Lesão à honra ou a direito de personalidade do autor. Inocorrência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. A mera exigência ilícita, por parte de concessionária de energia, acusando débito em faturas que emitiu, sem repercussão exterior, não configura lesão a direito de personalidade, mas mero aborrecimento, dissabor, não ensejando direito a indenização. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP "Recurso inominado - ação ordinária de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer- Conduta da recorrida que não enseja ofensa ao direito de personalidade - Dano moral indevido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso conhecido e não provido.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - Acidente de trânsito - Filmagem apresentada em fl. 02, comprovando que o requerido realizou a invasão da faixa esquerda da via e, em sequência, a conversão, sem qualquer sinalização, ou seja, o requerente não foi capaz de prever tais manobras - Não comprovação da efetiva lesão ao direito de personalidade - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios Ementa: RECURSO INOMINADO - Acidente de trânsito - Filmagem apresentada em fl. 02, comprovando que o requerido realizou a invasão da faixa esquerda da via e, em sequência, a conversão, sem qualquer sinalização, ou seja, o requerente não foi capaz de prever tais manobras - Não comprovação da efetiva lesão ao direito de personalidade - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

35 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR QUE PERMANECEU PRESO POR CERCA DE QUARENTA MINUTOS NO INTERIOR DE UM DOS ELEVADORES DO CONDOMÍNIO ONDE RESIDE - SITUAÇÃO DA QUAL NÃO RESULTOU OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE CONDUTA ILÍCITA IMPUTÁVEL AO RÉU - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA

36 - TJSP Responsabilidade civil. REMOÇÃO da carneirA de cemitério sem solicitação ou comunicação ao familiar. Dano moral configurado. Familiares que adquirem carneira e verificam sua remoção sem que a tenham solicitado ou recebido comunicação, sofrem ofensa a direito de personalidade. A alegação da carneira pertencer a Fundo Social não subsiste, pois com o recebimento do dinheiro e enterro, os familiares Ementa: Responsabilidade civil. REMOÇÃO da carneirA de cemitério sem solicitação ou comunicação ao familiar. Dano moral configurado. Familiares que adquirem carneira e verificam sua remoção sem que a tenham solicitado ou recebido comunicação, sofrem ofensa a direito de personalidade. A alegação da carneira pertencer a Fundo Social não subsiste, pois com o recebimento do dinheiro e enterro, os familiares adquiriram direito de não ter a estrutura violada pelo próprio Município. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação de indenização por dano material e moral. Fraude realização de operações bancárias. Fato negativo. Réu que não se desincumbiu de provar a regularidade das transações. Ausência de circunstância que configure violação anormal de direito de personalidade. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido

38 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Pretensão decorrente de suposto abuso de imprensa. Preponderância do interesse público, em detrimento do direito de personalidade. «Animus narrandi da reportagem, sem premeditado juízo de valor. Indenização indevida. Recurso não provido.

39 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Invasão de perfil da autora na rede social Instagram. Ação julgada parcialmente procedente. Inocorrência de danos morais, já que a autora não sofreu ofensa a direito de personalidade. Verba honorária que comporta elevação. Inaplicabilidade, contudo, do art. 85 § 8º-A do CPC. Recurso parcialmente provido

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Resistência ao cumprimento imediato de dar baixa no gravame do veículo adquirido em leilão judicial. Fato que não viola direito de personalidade, nem ultrapassa o aborrecimento cotidiano. Indenização indevida. Recurso não provido.

41 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de violência doméstica. É inequívoco que a agressão física viola o direito de personalidade do ofendido, atingindo-o no seu íntimo, causando-lhe humilhação e angústia, caracterizando, portanto, dano moral indenizável. A indenização fixada em R$ 20.000,00 é proporcional e condizente aos fatos narrados e comprovados. Apelo desprovido

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa injusta da seguradora no pagamento de indenização. Fato que reflete mera inadimplência contratual, não lesa direito de personalidade do segurado, não configura dano moral e nem enseja reparação dessa natureza. Recurso provido.

43 - TJSP PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECUSA DE PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM DESPESAS DE PROCEDIMENTO MÉDICO - PROCEDIMETO REALIZADO - DECLARAÇÃO, EM SENTENÇA, DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, CONSUMIDOR - AFASTAMENTO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS IMATERIAIS DE FATO NÃO CARACTERIZADOS - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE - Ementa: PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECUSA DE PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM DESPESAS DE PROCEDIMENTO MÉDICO - PROCEDIMETO REALIZADO - DECLARAÇÃO, EM SENTENÇA, DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, CONSUMIDOR - AFASTAMENTO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS IMATERIAIS DE FATO NÃO CARACTERIZADOS - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE - DIVERGÊNCIA SOBRE COMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

44 - STJ Direito empresarial. Contrafação de marca. Produto falsificado cuja qualidade, em comparação com o original, não pôde ser aferida pelo Tribunal de Justiça. Violação da marca que atinge a identidade do fornecedor. Direito de personalidade das pessoas jurídicas. Danos morais reconhecidos. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«- O dano moral corresponde, em nosso sistema legal, à lesão a direito de personalidade, ou seja, a bem não suscetível de avaliação em dinheiro. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/PONTOS AO AUTOR, INDEVIDAMENTE UTILIZADOS - APELAÇÃO DO AUTOR VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE LESÕES AO DIREITO DE PERSONALIDADE - MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO QUE NÃO É PASSÍVEL DE ACARRETAR LESÃO MORAL - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

46 - STF Família. Embargos infringentes na ação rescisória. Direito civil e constitucional. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Filho adulterino. Paternidade não contestada pelo marido. Direito de ter o filho reconhecido, a qualquer tempo, o seu pai biológico. Prevalência do direito fundamental à busca da identidade genética como direito de personalidade. Precedente. Embargos infringentes providos.

47 - TJSP Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Não demonstração de ofensa a boa-fé objetiva, afasta a restituição dobrada. Ausência de circunstância que configure violação anormal de direito de personalidade. Dano moral afastado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

48 - TJSP Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Não demonstração de ofensa a boa-fé objetiva, afasta a restituição dobrada. Ausência de circunstância que configure violação anormal de direito de personalidade. Dano moral afastado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

49 - TJSP Compra e venda de produtos. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de indenização por danos morais. Alegação de venda casada de seguro de proteção financeira e garantia estendida. Seguro já cancelado. Cabimento da exclusão das garantias estendidas, mas não do desfazimento da compra e venda. Inocorrência de danos morais, já que o autor não sofreu ofensa a direito de personalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

50 - STJ Direito marcário e direito civil. Recurso especial. Utilização de assinatura pessoal e artística como marca. Direito de personalidade latente. Autorização expressa e limitada. Contrato de cessão de marca mista. Transferência definitiva de propriedade. Retomada de marca ou prática de ato contraditório. Impossibilidade.

«1. Recurso em que se discute os efeitos extraídos de contrato de autorização de uso de assinatura do pintor Cândido Portinari na condição de marca mista e a cessão da referida marca registrada perante o INPI, a fim de definir se o referido instrumento alcança também a marca nominativa associada, bem como aos direitos remanescentes ao cedente em relação à exploração da marca. ... (Continua)