disparo a esmo de arma de fogo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Administrativo. Consumidor. Autarquia Estadual de Administração Desportiva (SUDERJ). Disparo a esmo de arma de fogo por torcedor no interior de estádio de futebol (Maracanã) administrado pela ré. Atingimento do consumidor por projétil na face. Risco de vida. Falha do mecanismo de segurança e prevenção da autarquia ré. Fortuito interno (Súmula 94/TJRJ). Nexo causal demonstrado. Verba fixada em R$ 35.000,00. CDC, art. 14, «caput §§ 1º e 3º e CDC, art. 22. CPC/1973, art. 333, II e CPC/1973, art. 335. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Ausência absoluta de prova quanto às excludentes de responsabilidade (Arts. 14, § 3º,CDC c/c 333, II,CPC/1973). Fato do serviço configurado (CDC, art. 14, «caput e § 1º). Dano material comprovado. Dano moral, in re ipsa, configurado. Situação que, ao retratar falha administrativa grave quanto a segurança no interior do estádio, associada ao evidente risco de vida a que submetido o consumidor, bem como pela já conhecida ineficiência da administração estadual em coibir violência em eventos futebolísticos (CPC, art. 335), determina a necessidade de reposta firme do judiciário com condenação no patamar imposto na sentença (R$ 35.000,00) em atenção aos vetores preventivo-pedagógico e punitivo-reparador que informam o arbitramento do dano moral.... (Continua)

2 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de revólver com numeração raspada. Disparo da arma de fogo em via pública. Concurso material. Descaracterização. Absorção do delito de porte ilegal de arma (crime-meio, que constitui fato anterior não punível) pelo de disparo de arma de fogo (crime-fim). Cabimento. Aplicação do princípio da consunção. Recurso parcialmente provido para absolver o réu da prática do delito do Lei 10826/2003, art. 16, mantendo-se a condenação pelo crime previsto no art. 15 do mesmo diploma legal.

3 - TJSP Latrocínio. Tentativa. Desclassificação para roubo consumado. Disparos de arma de fogo efetuados contra policiais durante tentativa de fuga. Latrocínio, nos termos da lei, é o roubo qualificado pelo resultado. Disparo de arma que não altera a classificação jurídica, própria do roubo. Não obstante a ocorrência do disparo, inexiste resultado lesivo a permitir o reconhecimento de latrocínio, mesmo na forma tentada. Recurso parcialmente provido. CP, art. 14. CP, art. 157, § 3º.

4 - TJSP Apelação Criminal. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida e disparo de arma de fogo. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão roborada pelos depoimentos das testemunhas, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Necessidade, por outro lado, de reconhecer-se a absorção do porte de arma de fogo pelo crime de disparo. Relação de consunção entre as condutas, perpetradas no mesmo contexto fático, consoante entendimento desta C. Câmara em hipóteses similares. Quanto ao crime de disparo de arma de fogo, legítima defesa não configurada. Ajuste na pena somente para excluir a pena do crime absorvido, e alterar o regime da sanção do delito remanescente para o aberto, com substituição por restritivas. Parcial provimento

5 - TJRJ Arma de fogo. Porte e disparo de arma de fogo. Hermenêutica. Concurso aparente de normas. Princípio da consunção. Ajuste da classificação com a consequente redução da pena, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15.

«Entretanto, o fato de o agente portar arma de fogo e dispará-la num mesmo contexto, isto não constitui duas ações autônomas, incidindo na hipótese o fenômeno da absorção de um crime por outro, eis que o porte da arma afigurou-se como meio necessário à consecução do delito de disparo de arma de fogo, cujo contexto fático envolvente torna impossível a verificação do concurso material de crimes. Precedentes. Presentes os requisitos, deve ser deferida ao acusado a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos da lei.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Disparo de arma de fogo. Consunção. Impossibilidade. Contextos fáticos diversos. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - Na espécie, os delitos de porte de arma de fogo de numeração suprimida e de disparo de arma de fogo foram perpetrados em contextos fáticos diversos, não havendo falar-se em consunção. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Ofensa ao CP, art. 180, § 3º, e ao CPP, art. 156. Desclassificação para conduta culposa. Pleito que demanda revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Disparo de arma de fogo. Delito de perigo abstrato. Porte e disparo de arma. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. O acórdão estadual enfrentou de maneira clara e suficiente as teses relacionadas à receptação culposa e à continuidade delitiva. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo, lesão corporal culposa e disparo de arma de fogo. Princípio da consunção. Aplicabilidade no caso destes autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu que «os três crimes ocorram no mesmo contexto, sendo que a intenção final do apelante era a de efetuar os disparos de arma de fogo unicamente para dispersar uma briga de terceiro e defender a vítima». A modificação desse entendimento exigiria nova apreciação do conteúdo fático probatório, o que não é possível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. VIAS DE FATO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado às penas de: i) 17 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, como incurso no art. 21 do DL3.688/1941, por ter, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares e em razão da condição do sexo feminino, praticado vias de fato contra sua ex-companheira K. M. R. da S.; ii) 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 15, «caput, da L10.826/03, por ter efetuado disparo de arma de fogo em via pública; e iii) 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 16, § 1º, IV, da L10.826/03, por portar arma de fogo, consistente em um revólver, sem marca, de calibre 32, com numeração suprimida, municiado com 3 cartuchos picotados, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Foi, ainda, absolvido dos delitos dos arts. 24-A da L11.340/06 e 147, «caput, do CP, que lhe haviam sido imputados, com fundamento, respectivamente, no art. 386, VI e VII, do CPP. Também foi fixado o valor correspondente a 1 salário-mínimo a título de danos morais, a ser pago pelo apelante em favor da ofendida, nos termos do CPP, art. 387, IV. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos dos autos, concluiu que os crimes em testilha ocorreram em um mesmo contexto fático, sendo o crime de porte ilegal de arma de fogo crime-meio para a execução do crime de disparo de arma de fogo, de modo que infirmar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma de fogo e disparo. Consunção. Contextos fáticos distintos. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Aplica-se o princípio da consunção aos crimes de porte ilegal e de disparo de arma de fogo ocorridos no mesmo contexto fático, quando presente nexo de dependência entre as condutas, considerando-se o porte crime-meio para a execução do disparo de arma de fogo. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Criminal. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida e disparo de arma de fogo. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão roborada pelos depoimentos das testemunhas, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Necessidade, por outro lado, de reconhecer-se a absorção do porte de arma de fogo pelo crime de disparo. Relação de consunção entre as condutas, perpetradas no mesmo contexto fático, consoante entendimento desta C. Câmara em hipóteses similares. Ajuste na pena somente para excluir a pena do crime absorvido e alterar o regime da sanção do delito remanescente para o aberto, com substituição por restritivas. Sursis indeferido nos termos do art. 77, III do CP. Parcial provimento

13 - TJSP Apelação Criminal. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida e disparo de arma de fogo. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão roborada pelos depoimentos das testemunhas, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Necessidade, por outro lado, de reconhecer-se a absorção do porte de arma de fogo pelo crime de disparo. Relação de consunção entre as condutas, perpetradas no mesmo contexto fático, consoante entendimento desta C. Câmara em hipóteses similares. Ajuste na pena somente para excluir a pena do crime absorvido e alterar o regime da sanção do delito remanescente para o aberto, com substituição por restritivas. Sursis indeferido nos termos do art. 77, III do CP. Parcial provimento

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio. Violação da Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 15. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido e disparo de arma de fogo. Crime único. Mesmo contexto fático reconhecido pelo tribunal de origem. Alteração de entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A Corte a quo dispôs que pela análise dos autos, extrai-se que as condutas foram praticadas em desfavor da mesma vítima, ofendendo o mesmo bem jurídico incolumidade pública, ocorrendo no mesmo contexto fático. Muito embora o Parquet de 1º Grau tenha denunciado o réu pela prática de 02 (duas) condutas delitivas, referentes aos crimes de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15) e posse de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12), em concurso material, conforme preceitua o CP, art. 69, tal posicionamento vem sendo afastado pelas decisões proferidas por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com o entendimento de que em tais situações fáticas, vislumbra-se a existência de delito único. [...] Ao que se verifica dos autos, o Apelante André foi abordado logo após ter efetuado diversos disparos de arma de fogo e se evadido do local, vindo a informar os policiais, após sua abordagem, já na sequência, que o revólver estava guardado em sua residência, de forma que se observa que o disparo e a posse da arma ocorreram no mesmo contexto fático, não havendo que se falar em concurso material ou formal entre as condutas, pois, como já salientado, se observa uma só lesão a um mesmo bem jurídico tutelado, situação que legitima o reconhecimento de ter havido crime único. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Disparo de arma de fogo. Possibilidade de consunção quando a prática visar o cometimento de outro delito mais grave, no mesmo contexto. Modificar o entendimento relativo à intenção do disparo exige o revolvimento de fatos e provas. Incidência do enunciado 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Embora o crime de disparo de arma de fogo seja de perigo abstrato, ou seja, independe de comprovação da lesividade ao bem jurídico tutelado, este Superior Tribunal se posiciona pela possibilidade de aplicação do instituto da consunção quando a prática de tal conduta visar o cometimento de outro delito, desde que ocorrido num mesmo contexto. ... (Continua)

16 - TJMG Roubo impróprio. Emprego de arma de fogo. Disparo. Lugar habitado. Via pública. Delito previsto no Lei 9.437/1997, art. 10, § 1º, III. Absorção pelo delito de roubo com emprego de arma. Princípio da consunção. CP, art. 157.

«O disparo de arma de fogo para assegurar a detenção da coisa, imediatamente após a sua subtração, caracteriza roubo impróprio. A ausência de resíduos provenientes do disparo com a arma de fogo não exclui a possibilidade do emprego de arma para a prática do crime de roubo, se há outra prova demonstradora daquele uso. O tipo penal do roubo próprio ou impróprio, cometido com emprego de arma de fogo, disparada em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, descarta automaticamente o tipo penal previsto no Lei 9.437/1997, art. 10, § 1º, III, consumindo-o ou exaurindo seu conteúdo proibitivo, em razão do princípio da consunção, claramente expresso na última parte do referido inciso III daquele mesmo parágrafo e artigo, que diz: «desde que o fato não constitua crime mais grave.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Disparo de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos praticados em contexto diverso e com desígnios autônomos. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para a aplicação do princípio da consunção aos crimes de porte ilegal e disparo de arma de fogo, exige-se a prática dos fatos típicos no mesmo contexto fático, além do nexo de dependência entre as condutas, considerando-se o porte ilegal crime-meio para a execução do disparo de arma de fogo, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

18 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e disparo. Condutas praticas no mesmo contexto fático. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Recurso improvido.

«1. Estabelecido pelo Tribunal de origem que os crimes de porte ilegal e de disparo de arma de fogo ocorreram no mesmo contexto fático e diante do nexo de dependência entre as condutas, sendo o primeiro meio para a execução do segundo delito, escorreita a aplicação do princípio da consunção no caso concreto. ... (Continua)

19 - STJ Conflito de competência. Juízo militar e juízo comum. Crime de resistência - CP, art. 329 e CPM, art. 177. Súmula 47/STJ. Contravenção de disparo de arma de fogo. Delito não contemplado pela legislação militar.

«I - O delito de resistência previsto no CP, art. 329, igualmente, está capitulado no CPM, art. 177, ou seja, e crime comum e crime militar. entrementes, o presente delito foi cometido com a utilização de arma de brigada militar, portanto, incide na hipótese a Súmula 47/STJ, deste tribunal, cujo teor e o seguinte: «compete a justiça militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente a corporação, mesmo não estando em serviço. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo e disparo. Consunção. Contextos fáticos distintos. Revolvimento. Denegação do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma. Princípio da consunção. Não aplicação. Crimes praticados com desígnios diferentes. Revisão. Reexame fático probatório. Descabimento em sede de habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, aplica-se o princípio da consunção aos crimes de porte ilegal e de disparo de arma de fogo ocorridos no mesmo contexto fático, quando presente nexo de dependência entre as condutas, considerando-se o porte crime-meio para a execução do disparo de arma de fogo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 21/5/2018). ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Confissão qualificada. Atenuante genérica. Incidência. Possibilidade.

«1 - Incide a atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, «dna hipótese em que o réu espontaneamente confessou a prática do crime que lhe foi imputado, fornecendo dados que corroboraram a sua condenação, mesmo que a confissão tenha sido parcial e agregada de elementos que afastam a ilicitude da conduta. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso restrito e disparo ilegal. Absolvição. Imposssibilidade. Indevido revolvimento fático probatório. Substituição da pena privativa de liberdade. Multirrencidência. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, concluíram haver prova da materialidade de autoria do crime de disparo de arma de fogo, notadamente com base nos depoimentos prestados pelos policiais, no sentido de que foram acionados por populares na via pública, dizendo que uma pessoa havia disparado uma arma de fogo, sendo fornecidas as exatas características do carro que o paciente estava dirigindo. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa.... (Continua)

24 - TJRJ Crime militar. Lesão corporal culposa. Absolvição. Descabimento na hipótese. Disparo de arma de fogo. Caso fortuito não caracterizado. CPM, art. 210.

«Agente que em serviço de motorista de supervisão de graduado, no interior do corpo da guarda do quartel, livre e conscientemente, tirou de sua bolsa a pistola, vindo a deixá-la cair no chão, ocasião em que o carregador se soltou, e aquele, tentando repará-lo, acabou efetuando um disparo, que atingiu a perna esquerda de sentinela da guarda, causando-lhe lesões descritas em auto de exame próprio. ... (Continua)

25 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse e disparo de revólver em local habitado. Lei 10826/2003, art. 15. Desclassificação para a conduta do artigo 12 do mesmo diploma legal. Descabimento. Crime de posse absorvido pelo de disparo, por força do princípio da consumação (absorção). Laudo pericial atestando a eficácia e a potencialidade do revólver, municiado, de uso permitido, a ponto de colocar em risco a comunidade. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

26 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Demissão. Investigador da polícia civil da Bahia. Disparo de arma de fogo. Localidade diversa de onde deveria estar de plantão. Proporcionalidade da pena.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pelo Governador do Estado da Bahia, com o escopo de anular o processo administrativo disciplinar que decidiu por lhe impor a pena de demissão. ... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Disparo de arma de fogo no interior do ônibus. Hipótese em que os autores antes do disparo promoveram baderna no interior do coletivo por cerca de 15 minutos. Força maior caracterizada mesmo assim. Precedenes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734. CCB, art. 1.058.

«Constitui causa excludente de responsabilidade da empresa transportadora fato causado por terceiro inteiramente estranho ao transporte em si. Vítima atingida por disparo de arma de fogo efetuado por um dos passageiros do coletivo em meio a uma confusão ou baderna. Precedente da 2ª Seção do STJ.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo. Furto. Disparo de arma de fogo. Pena-base. Exasperação devidamente fundamentada. Continuidade delitiva entre os delitos. Infrações penais de espécies distintas. Impossibilidade de reconhecimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - A fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias para justificar o aumento da pena-base mostra-se idônea, baseada em elementos concretos, cuja avaliação está situada no campo da discricionariedade do julgador. Sendo assim, não é possível, sobretudo em habeas corpus, desconsiderar a valoração negativa sobre as circunstâncias judiciais, como pretende o impetrante. No caso, os pacientes foram condenados pela prática dos crimes de roubo e furto. De acordo com os autos, eles agiram por meio de um grupo fortemente armado, formado por aproximadamente 8 pessoas. Primeiramente, invadiram um pelotão da polícia militar, renderam um policial e subtraíram armas, munições, coletes à prova de balas e outros objetos. Em seguida, arrombaram uma agência do Banco do Brasil e subtraíram R$ 414.331,00 (quatrocentos e quatorze mil trezentos e trinta e um reais), utilizando explosivos para abrir o cofre. Durante a ação criminosa, chegaram a efetuar disparos de arma de fogo contra um carro que se aproximou. Após a consumação, fugiram para o Paraguai. Tais circunstâncias ensejaram a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e da consequência dos delitos. ... (Continua)

29 - TJSP Latrocínio. Tentativa. Subtração de veículo mediante violência e grave ameaça. Obstrução de via pública para prática do crime. Parada do veículo e abordagem dos seus ocupantes pelo réu e por menor, armados. Fuga empreendida, seguida de disparo de arma de fogo, cujo projétil atingiu uma das vítimas, acarretando sua morte. Desclassificação do delito para o de roubo. Descabimento. Disparo efetuado no contexto fático do roubo e com a inequívoca intenção de matar a vítima. Latrocínio configurado, mesmo por ação de apenas um dos acusados. Concurso formal caracterizado. Dosimetria das penas mantida, corrigida de ofício a capitulação constante da parte dispositiva da sentença, mantido regime prisional inicial fechado. Recurso desprovido.

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da consunção. Crimes de roubo e disparo de arma de fogo. Praticados em um mesmo contexto. Ocorrência. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu ser caso de incidência do princípio da consunção entre o delito de disparo de arma de fogo e o crime de roubo, visto que praticados em um mesmo contexto fático, fazendo incidir o óbice da Súmula/STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

31 - STJ Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Justiça militar e justiça comum. Fundada dúvida quanto ao elemento subjetivo do homicídio doloso. Disparo de arma de fogo na direção do veículo da vítima. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Competência da justiça comum estadual.

«- Os crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra civil, mesmo que no desempenho de suas atividades, serão da competência da Justiça comum (Tribunal do Júri), nos termos do CP, art. 9º, parágrafo único, Militar. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal e disparo de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15. Condutas praticadas no mesmo contexto fático. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«- A jurisprudência desta Corte possui entendimento firmado no sentido de que não é automática a aplicação do princípio da consunção para absorção do delito de porte de arma de fogo pelo de disparo, dependendo das circunstâncias em que ocorreram as condutas. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples, lesões corporais e disparo de arma de fogo. Negativa de autoria. Matéria probatória. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - A análise da tese de negativa de autoria demanda dilação probatória, procedimento incompatível com via do habeas corpus. ... (Continua)

34 - TJSP Disparo de arma de fogo. Legítima defesa. Absolvição. Possibilidade. Versão do réu confirmada pelas provas reunidas. Elementos de prova que demonstram que o acusado, ao presenciar acalorada discussão entre a filha e o genro, para evitar um mal maior, deu tiro de advertência contra a parede, colocando um ponto final no entrevero. Situação fática confirmada até mesmo pelo genro, que admitiu estar embriagado, alterado e em inflamado desentendimento com a esposa na ocasião dos fatos. Presentes as condições legais da excludente. Recurso provido.

35 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Desafeto. Discussão. Agressão. Legitima defesa. Uso dos meios moderados. Inocorrência. CP, art. 25. Disparos de arma de fogo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano estético. Cirurgia reparadora. Reconstrução do globo ocular. Perda da visão. Olho direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Agressão. Disparo de arma de fogo. Legítima defesa. Inocorrência. Conduta ofensiva do demandado. Dano moral e estéticos caracterizados. Quantum. Preliminares afastadas.

«Da inépcia da inicial ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Disparo de arma de fogo. Progressão de regime. LEP, art. 112 na redação conferida pela Lei 10.792/2003. Pleito deferido pelo juízo das execuções penais. Benefício cassado pelo tribunal. Exame criminológico. Decisão fundamentada.

1 - Consoante a jurisprudência desta Quinta Turma, embora a nova redação da LEP, art. 112 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização do aludido exame, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, atendendo-se, assim, ao princípio da individualização da pena, prevista no CF/88, art. 5º, XLVI.... (Continua)

37 - TJSP Disparo de arma de fogo em casa habitada e denunciação caluniosa- Versões conflitantes do recorrente que por fim assume a autoria dos disparos ocorridos em sua residência, mas que os atribuí à causa acidental- Versão exculpatória não crível, diante de posturas assumidas anteriormente pelo próprio autor do fato, que confessou na fase policial a prática dolosa e até mesmo, pouco antes, acusara, falsamente, a própria esposa de ser a responsável pelo uso da arma- Certeza da autoria e do manuseio doloso da arma de fogo- Condenação mantida pelo crime previsto na Lei 10.826/03, art. 15 e consequente perda do armamento, ainda que pertencente a «CAC"- Denunciação caluniosa imputada à esposa não tipificada- Apelante que na mesma madrugada da abordagem policial retrocede na falsa imputação e excluí responsabilidade de sua mulher- Inquérito policial que avança em diligências, todavia já direcionado no sentido da inocência da vítima inicialmente incriminada pelo marido- Absolvição calcada no art. 386, III, do CPP- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte.

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Liberdade concedida mediante pagamento de fiança. Registro posterior de outro endereço na polícia antes da determinação de citação. Ré não localizada. Ausência de diligência no último endereço informado. Prisão preventiva. Desnecessidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Caso em que a recorrente foi presa em flagrante, mas concedida a liberdade mediante o pagamento de fiança, porque estaria portando irregularmente uma arma de fogo em seu veículo e efetuado um disparo nas proximidades de um bar. Instaurada a ação penal, não foi encontrada no endereço indicado na data do flagrante, dando ensejo à decretação da prisão preventiva, a pedido do Ministério Público, por quebra de fiança e sua citação por edital. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Materialidade não comprovada. Exame de corpo de delito. Necessidade. Prova testemunhal. Não suprimento. Agravo desprovido.

1 - N os termos do CPP, art. 158, «quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Escola municipal. Disparo de arma de fogo. Dever de guarda. Falta de segurança. Indenização. Dano moral. Quantum. Critério para fixação. Juros de mora. Ação de indenização por danos morais. Aluno que fora vítima de tiros no pátio de escola municipal. Responsabilidade civil subjetiva. Omissão genérica. Recurso adesivo. Interesse. Quantum indenizatório. Manutenção. Juros moratórios. 1% ao mês. Honorários advocatícios. Preservação do percentual fixado.

«1. Não se cogita de falta de interesse recursal do autor, mesmo no caso de procedência da demanda, quando pretende ver majorado o montante indenizatório. Recurso adesivo conhecido. ... (Continua)

41 - STJ Crime de disparo de arma de fogo. Supressão do prazo do CPP, art. 499. Nulidade relativa. Cerceamento de defesa. Inexistência. Precedentes do STF e STJ.

«... De início, ressalte-se que a supressão do prazo constante no CPP, art. 499, constitui nulidade relativa, que diante do princípio pas de nullité sans grief, deve ser argüida em momento oportuno, concomitantemente com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte sob pena de convalidação. Confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior: ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Penal. Recurso especial. Disparo de arma de fogo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revisão da pena-base. Fundamentação idônea. Recurso exclusivo da defesa. Exclusão de vetorial desfavorável. Redução da pena-base. Confissão espontânea. Assunção de fato diverso do que o imputado. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, se, a despeito de analisados todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, a origem adotar solução jurídica contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Absolvição sumária do réu. Legítima defesa. Carência de justa causa para a persecução penal. Óbice ao revolvimento fático-comprobatório. Recurso desprovido.

«1. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo interno. Seguro de vida. Complementação de indenização. Invalidez permanente. Assalto. Disparo de arma de fogo. Perda auditiva. Descumprimento contrato. Dano moral. Não cabimento.

«1. Anos após o pagamento de indenização securitária por perda total da função da mão esquerda, a seguradora ré negou pedido de complementação de indenização decorrente do mesmo sinistro, referente à superveniente perda auditiva irreversível no ouvido direito, sob o fundamento de que não lhe fora possível vincular a perda auditiva ao evento. Decretada a revelia da seguradora, a sentença e o acórdão recorrido concederam a indenização securitária complementar e danos morais. Quanto a esses, considerando que a negativa indevida, por si só, por retardar o pagamento da indenização, causa sofrimento indenizável. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo e tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Reexame de fatos. Pedido de desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Pena-base. Maus antecedentes. Elevação proporcional. Minorante especial da Lei de drogas. Réu reincidente. Não cabimento. Agravante da reincidência. Redução do aumento. Inovação recursal. Agravo não provido.

1 - Hipótese em que há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento na sentença condenatória e no acórdão recorrido (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, auto de constatação, filmagem da prisão e laudo pericial), de que o paciente e o corréu transportavam e traziam consigo, para entrega a consumo de terceiros, 24 porções de cocaína (20,95g), além de uma arma de fogo tipo pistola, da marca CZECH, calibre 9 mm, e 6 munições do mesmo calibre, todas de uso permitido, em desacordo com a lei ou norma regulamentar. Logo, o acolhimento dos pedidos de absolvição e desclassificação demandam o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. ... (Continua)

46 - STJ Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial interposto. Disparo de arma de fogo. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal e disparo de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 15 e Lei 10.826/2003, art. 16. Existência de dúvidas quanto ao nexo de dependência entre as condutas. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Entende esta Corte que não é automática a aplicação do princípio da consunção para a absorção do delito de porte de ilegal de arma de fogo de uso restrito (munição) pelo de disparo, dependendo das circunstâncias em que ocorreram as condutas. ... (Continua)

48 - STJ Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Disparo de arma de fogo no interior do ônibus. Hipótese em que os autores antes do disparo promoveram baderna no interior do coletivo por cerca de 15 minutos. Força maior caracterizada mesmo assim. Precedenes do STJ. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734. CCB, art. 1.058.

«... A 2ª Seção deste Tribunal já teve ocasião de assentar que «constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como é o assalto ocorrido no interior do coletivo (REsp 435.865-RJ, de minha relatoria). Nessa linha de entendimento já se haviam pronunciado as 3ª e 4ª Turmas, quando da apreciação dos REsp's 13.351 - RJ e 35.436-6/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro; 74.534-RJ, Rel. Min. Nilson Naves; 286.110-RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; e 118.123-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, dentre outros. ... (Continua)

49 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio tentado. Pedido de desclassificação para o delito de roubo qualificado. Disparo de arma de fogo. Animus necandi atestado pela corte de origem. Impossibilidade de alteração do entendimento do tribunal local. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa. Inaplicabilidade. Intuito prequestionador dos declaratórios opostos. Súmula 98/STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Ação criminosa perpetrada por terceiro. Realização de disparos a esmo com arma de fogo contra o público no interior de sala de cinema. Caso fortuito. Imprevisibilidade e inevitabilidade. Excludente do dever de indenizar. Ruptura do nexo causal entre a conduta do shopping center e os danos suportados por vítima dos disparos.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)