empresa individual
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Constituição de empresa individual. Fraude ao contrato de trabalho. Vínculo empregatício. CLT, art. 3º.

«A constituição de empresa individual para prestação de serviço terceirizado conexo à atividade fim da empresa, por si só, não é suficiente para caracterizar a fraude ao contrato de trabalho.... (Continua)

2 - STJ Incorporação. Sociedade que incorpora empresa individual. Sucessão comercial configurada. (Amplas considerações doutrinárias).

«Mineração. Alvará de pesquisa. Sucessão comercial. Direito de prioridade. A incorporação da empresa individual por uma sociedade configura o fenômeno jurídico da sucessão comercial, que é modo legítimo de se transferir autorização de pesquisa.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - empresa individual cuja personalidade é fictícia, e que se confunde com a do seu único sócio - ausência de interesse, na modalidade necessidade de incluir ambos (empresa e o sócio) na execução - ausência do prejuízo indicado - patrimônio da empresa individual que se confunde com a do único sócio - agravo improvido

4 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - empresa individual cuja personalidade é fictícia e que se confunde com a do seu único sócio - ausência de interesse, na modalidade, necessidade de incluir ambos (empresa e o sócio) na execução - ausência do prejuízo indicado - patrimônio da empresa individual que se confunde com o do único sócio - agravo improvido

5 - TJSP Requisição de informações. DETRAN. Ajuizamento de monitória contra pessoa natural titular de firma empresarial exercida individualmente. Pedido de expedição de ofício para localização de bens passíveis de penhora em nome da empresa individual. Possibilidade. Inexistência de personalidade distinta entre a empresa individual e a pessoa física que desempenha a atividade. Deferimento. Recurso provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Autora que se trata de empresa individual. Inexistência de distinção entre a empresa individual e a pessoa física de seu titular, cujos patrimônios se confundem. Empresa que se encontra ativa, sem demonstrar que não está auferindo lucro. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INCLUSÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL (EIRELI) NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que incluiu a empresa individual (Eireli) no polo passivo do incidente. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Junta comercial. Empresa individual. Anulação do registro. Ato fraudulento de terceiro. Inexistência de interesse federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação ordinária pleiteando anulação de registro de empresa individual, efetivado perante a Junta Comercial, por suposto uso indevido e fraudulento do nome da autora da ação e de seu CPF. Em casos como o presente não se questiona a lisura da atividade federal exercida pela Junta Comercial, mas os atos antecedentes que lhe renderam ensejo.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Pretendida penhora de ativos financeiros de empresa da qual o Agravado é titular. Possibilidade. Executado que constituiu empresa individual, que deve ser incluída no polo passivo da execução. Possibilidade de incidência de constrições diretamente sobre os bens da pessoa jurídica, independentemente da desconsideração inversa da personalidade jurídica, diante da singularidade da empresa individual. Precedentes jurisprudenciais. Necessidade de busca e bloqueio de valores eventualmente existentes em conta bancária da PJ. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros em nome de empresa individual. Indeferimento do bloqueio eletrônico. Descabimento. Simbiose patrimonial entre a pessoa natural e a empresa individual. Com exceção dos bens absolutamente impenhoráveis, segundo o rol do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649 os bens do empresário individual podem sofrer constrição para satisfação dos seus débitos. Inexistência de óbices para emissão da ordem de bloqueio «on-line, pelo sistema BACENJUD, utilizando o CNPJ do recorrido na sua atividade empresarial. Recurso provido para estes fins.

11 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros em nome do esposo da representante legal de empresa individual. Possibilidade. O empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu. Frustradas as tentativas de localização de bens da empresa individual ou daqueles que pertenceriam à sua responsável, nada impede que se busque penhorar bens do cônjuge desta, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, em que se comunicam os bens que sobrevieram ao casal na constância do casamento. Recurso provido.

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de cobrança. Empresa individual. Legitimidade ativa. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

13 - STF Tributário. IR. Lucro líquido. Sócio quotista. Titular de empresa individual. Acionista de sociedade anônima. Lei 7.713/88, art. 35.

«No tocante ao acionista de sociedade anônima, é inconstitucional o Lei 7.713/1988, art. 35, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente, da manifestação da assembléia geral. Não há falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista e ao titular de empresa individual, o citado Lei 7.713/1988, art. 35, não é, em abstrato, inconstitucional (constitucionalidade formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material). Precedente do STF: 172.058/SC, Plenário, 30/06/95. Rec. Extr. conhecido e provido, em parte.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Ré que se trata de empresa individual. Inexistência de distinção entre a empresa individual e a pessoa física de seu titular, cujos patrimônios se confundem. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Empresa que se encontra ativa, sem demonstrar que não está auferindo lucro. Decisão que indefere pedido de justiça gratuita de plano. Desacerto. Necessidade de concessão de prazo para a parte comprovar a alegada insuficiência de recursos. CPC, art. 99, § 2º. Recurso parcialmente provido

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Empresa individual. Pessoa física do comerciante ou empresário. Legitimidade ativa para, em nome de sua empresa, propor ações. Reconhecimento. CCB, art. 966. Pessoa física do comerciante individual que se confunde com a microempresa de sua propriedade. Recurso provido.

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Apontamento nos órgãos de proteção ao crédito feito em nome da sociedade empresária. Empresa individual. Distinção do patrimônio entre a empresa individual e a pessoa física. Ausência. Demanda que pode ser proposta tanto pela pessoa jurídica quanto pela pessoa natural. Encerramento das atividades que não impede a pessoa jurídica de demandar em juízo. Legitimidade mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Penhora. Execução por título extrajudicial. Agravantes devedores solidários de empresa em recuperação. Pretensão de afastamento da penhora sobre frutos de leilão pertencente a um dos coagravantes. Impossibilidade. Hipótese em que a empresa individual de um dos avalistas se encontra em recuperação judicial. Confusão patrimonial entre a pessoa natural e a empresa individual. Questão que, entretanto, não têm o condão de modificar a decisão agravada. Ausência de comunicação da participação no leilão ao juízo universal. Possibilidade de fraude aos credores. Princípio da segurança jurídica. Observância. Prevalência. Constrição mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Ativos financeiros. Conta poupança utilizada como conta corrente. Executado que é empresário individual. Bloqueio que recaiu sobre o faturamento da empresa individual. Inadmissibilidade. Verba equiparada ao salário do empresário individual. CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Empresa individual de responsabilidade limitada. Distinção de personalidade com o seu titular. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão recorrida se mostra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o patrimônio e a responsabilidade da empresa individual de responsabilidade limitada não se confundem com os de seu titular. ... (Continua)

20 - TJSP União estável. Partilha de bens. Cerceamento de defesa caracterizado. Pretensão de partilha de depósito de gás, empresa individual constituída pelo varão antes da união estável. Asserção da virago quando à sua participação na efetiva implementação da atividade empresária. Sentença fundada em um único documento apresentado pela ré, sem facultar ao autor a produção da prova oral por ele pleiteada. Necessidade de melhor aquilatar a partilha do referido depósito de gás. Sentença anulada em parte, no tocante à divisão da empresa individual. Recurso provido

21 - TJSP Apelação. Divórcio. Partilha. Existência de estabelecimento comercial, na modalidade empresa individual, constituído na constância do matrimônio. Sentença que reconheceu meação na empresa. Alegação da autora de que a empresa foi vendida, atribuindo-lhe valor específico, pretendendo recebimento de metade desta quantia e partilha dos lucros auferidos após a separação de fato do casal. Não acolhimento. Impugnação pelo réu da alegação de venda da empresa, informando que o mobiliário se encontra penhorado em execução trabalhista. Demonstração de que a empresa tem várias dívidas perante instituição financeira. Não acolhimento do valor atribuído pela autora à empresa. Sentença que admitiu a partilha da empresa individual, pois se trata do bem existente. Não caracterização de julgamento extra petita. Necessidade de apuração do valor da empresa e de eventual existência de lucro após separação de fato do casal. Recurso desprovido.

22 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros. Bloqueio que recaiu sobre o faturamento da empresa individual. Inadmissibilidade. Verba equiparada ao salário do empresário individual. CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido.

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Cheque. Emissão por empresa individual. Ação ajuizada contra pessoa física. Legitimidade passiva reconhecida. O patrimônio da pessoa física, titular de firma individual, confunde-se com o da pessoa jurídica. Recurso desprovido.

24 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens do titular da empresa individual executada. Possibilidade. Confusão patrimonial entre a empresa e o empresário. Patrimônios que respondem de forma indistinta e ilimitada pelas dívidas de ambos. Recurso provido.

25 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Sociedade limitada transformada em empresa individual de responsabilidade limitada. Imóvel em nome da pessoa jurídica. Embargos de terceiro opostos pelo titular da empresa individual. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação cuja sentença acolheu embargos de terceiro a fim de desconstituir penhoras incidentes sobre o imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

26 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Legitimidade passiva reconhecida. Responsabilidade da pessoa física titular pelos atos da empresa individual. Exceção de préexecutividade rejeitada. Recurso improvido.

27 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Microempresa. Empresa individual que se confunde com a pessoa física de seu titular. Possibilidade de concessão do benefício. Recurso provido.

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a inclusão da empresa individual do executado no polo passivo da demanda, sem julgamento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Descabimento - Medida desnecessária, tendo em vista que a empresa individual não tem personalidade jurídica distinta da pessoa que detém sua titularidade - Decisão reformada -Pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros («teimosinha) - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Não conhecimento do tema, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido em parte, restando provido na parte conhecida

29 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre bens de propriedade do único sócio de empresa individual. Possibilidade. Hipótese em que a pessoa natural, titular de firma individual responde com todos seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial. Constrição deferida. Recurso provido.

30 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Empresa individual de responsabilidade limitada que passa por sérias dificuldades financeiras. Situação excepcional que justifica o benefício. Recurso provido.

31 - STJ Representação. Mandato. Comerciante empresa individual. Outorga de procuração. Desnecessidade. CPC/1973, art. 254, I.

«Não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece à pessoa física. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTES - EMPRESA INDIVIDUAL E SÓCIO - PADECIMENTO ECONÔMICO - PROVA DOCUMENTAL - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

33 - STF Tributário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Titular de empresa individual.

«O Lei 7.713/1988, art. 35 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no CTN, art. 43, Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização.... (Continua)

34 - TJSP Prestação de serviços. Ação de reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Empresa individual. Indeferimento. Reforma.

35 - TJSP Agravo de instrumento - decisão que permitiu o ingresso de pessoa física no polo passivo da execução - empresa individual - responsabilidade pessoal sobre os débitos da empresa - decisão mantida pelos seus próprios fundamentos - aplicação da Lei 9.099/95, art. 46 - improvimento do recurso.

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de ativos da empresa da ré. Inconformismo da exequente. Microempresa individual. Confusão patrimonial entre o patrimônio da empresa e seu sócio. Entendimento do c. STJ. Instauração de incidente da personalidade jurídica que é prescindível. Microempresa individual que nem sequer possui personalidade jurídica própria. «A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal". Penhora dos ativos financeiras da empresa que é possível. Precedentes deste e. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido

37 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros da pessoa física, representante legal da executada. Empresa individual. Admissibilidade. Possibilidade da constrição sobre o faturamento do representante legal da agravada, que a despeito de não ser parte no processo, é proprietário da empresa executada. Decisão reformada. Recurso provido.

38 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Preenchimento. Ausência de solvabilidade da devedora. Comprovação. Penhora «on line infrutífera. Ausência de bens ou de faturamento em nome da empresa que encerrou irregularmente suas atividades. Empresa individual. Confusão de sua personalidade com a do sócio. Pedido deferido. Recurso provido.

39 - TJSP Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa. Admissibilidade em casos excepcionais. Inércia do devedor em relação ao oferecimento de bens. Credor que não logrou localizar outros bens passíveis de penhora. Constrição de parte do faturamento da empresa individual do agravante. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo da empresa autora. Empresa individual cancelada. Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o do sócio, pessoa física. Sócio que comprovou a incapacidade financeira alegada. Gratuidade concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

41 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Decisão que defere reintegração de posse de empresa e estabelecimento empresarial constituído na forma de empresa individual. Firma individual constituída com utilização de nome de terceira pessoa, diversa daquela que efetivamente nela investe, e a administra. Disputa entre o tio da pessoa que cedeu o nome e o espólio do falecido administrador e herdeiros. Distinção entre empresa e estabelecimento empresarial. Liminar deve ficar limitada à reintegração de posse dos bens caracterizados como estabelecimento, sendo afastada sua incidência quanto à utilização da empresa. Recurso improvido na parte conhecida.

42 - STF Tributário. Imposto de Renda. Retenção na fonte. Sociedade. Titular de empresa individual. Lei 7.713/88, art. 35. CTN, art. 43.

«O Lei 7.713/1988, art. 35 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no CTN, art. 43, mostrando-se harmônico, no particular, com a CF/88. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir à pertinência do princípio da despersonalização.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA INDIVIDUAL NEGADO - IRRESIGNAÇÃO - ACOLHIMENTO - EM HIPÓTESES TAIS, O PATRIMÔNIO DA EMPRESA E DO TITULAR SE CONFUNDEM, DISPENSANDO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA (EIRELI). DISTINÇÃO DE PATRIMÔNIO. INCIDENTE NECESSÁRIO.

Recurso do exequente desacolhido. ... (Continua)

45 - TJSP Desconsideração da pesonalidade jurídica. Inversa. Bloqueio de ativos financeiros de empresa individual do executado. Admissibilidade. Personalidades jurídicas que se confundem. Patrimônios que respondem indistinta e ilimitadamente pelas dívidas de ambos. Bloqueio mantido. Recurso não provido.

46 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Não se confundindo o patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada com os bens do empresário individual que a constitui, eventual desconsideração da personalidade jurídica somente sujeitará patrimônio desde havendo prévio manejo de incidente sob domínio do contraditório e ampla defesa. Hipótese concreta em que verificada nulidade processual no deferimento de inclusão de sócio da empresa executada no polo passivo da demanda anula-se o decidido para regular processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empesa executada. Recurso provido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA INDIVIDUAL - DECISÃO QUE MERECE PRESERVAÇÃO -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido da agravante de penhora de quotas sociais em empresa de responsabilidade limitada de sua titularidade - inaplicabilidade ao caso dos autos da penhora de quotas sociais prevista no art. 835, IX do CPC - empresa que é individual - penhora das quotas sociais pretendida que representaria a penhora da própria empresa, o que não se mostra possível por se tratar de empresa unipessoal constituída exclusivamente para viabilizar a atividade autônoma de seu titular - - agravo desprovido.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Execução. Impenhorabilidade de bens úteis e/ou necessários às atividades da empresa individual. Precedentes. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 97. CPC/1973, art. 649.

«1- Não houve prequestionamento do CTN, art. 97. Incide o óbice da Súmula 282/STF, por analogia. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E A PESQUISA DE BENS DA PARTE EXECUTADA EM NOME DO CÔNJUGE - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - DESCABIMENTO - ADMISSIBILIDADE DA PESQUISA EM NOME DO CÔNJUGE - PARTE EXECUTADA QUE É CASADA SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE QUE O EXECUTADO RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS, PRESENTES E FUTUROS, BEM COMO QUE OS BENS DE PROPRIEDADE COMUM ENTRE CÔNJUGES SE COMUNICAM, NO CASO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, SE ADQUIRIDOS DEPOIS DA CELEBRAÇÃO, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 789 E 790, IV, AMBOS DO CPC, E DO art. 1.658 DO CC - PARTE EXECUTADA QUE É EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP Penhora. Modalidade «on-line. Incidência sobre contas bancárias de titularidade de devedor na condição de empresário individual. Possibilidade. Patrimônio da empresa individual que se confunde com o da pessoa natural. Desnecessidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Precedentes. Penhora autorizada com supedâneo nos artigos 655, I, e 655-A, do CPC/1973. Decisão reformada. Recurso provido.