execucao invertida cpc 2015
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial.ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Execução invertida. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios. Provimento do recurso.

«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia, não sendo os embargos de declaração veículo adequado para mero inconformismo da parte. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução invertida. Aspecto não analisado pelo tribunal local. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A genérica alegação de infringência ao CPC/1973, art. 535, sem infirmar de modo concreto os fundamentos do acórdão hostilizado, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Política salarial. Reajustes. Execução denominada invertida. Discordância da parte credora. Prosseguimento quanto aos valores incontroversos. Instauração de cumprimento de sentença relativo aos valores remanescentes. Incidência de honorários advocatícios sobre a diferença. Possibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1 - Na origem, trata-se de ação promovida contra o Estado do Rio Grande do Sul, em que, após o trânsito em julgado da ação de conhecimento julgada procedente, por não concordar com a denominada «execução invertida/cumprimento de sentença invertido, a parte credora apresentou seu cumprimento de sentença, com cálculo próprio, consoante prevê o CPC/2015, art. 534, Código de Processo Civil. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não configurada. «execução invertida. Honorários. Descabimento.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. «execução invertida. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor. Execução invertida. Honorários advocatícios. Descabimento. Violações dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489 não configuradas.

1 - É pacífico o entendimento no STJ de que não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: REsp 1.536.555/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23.6.2015, DJe 30.6.2015; AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.525.325/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4.8.2015, DJe 14.8.2015; AgInt no REsp 1.473.684/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16.2.2017, DJe 23.2.2017. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução invertida. Não evidenciada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alínea «c. Ausência de similitude fática entre os julgados. Execução contra a Fazenda Pública. Utilização do procedimento da «execução invertida. Possibilidade.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada segundo o disposto no arts. 541 do Código de Processo Civil -CPC/1973 e 255 do RISTJ, que exigem o cotejo analítico das teses dissidentes com a demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Execução invertida não configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fixação de honorários advocatícios. Configuração da chamada «execução invertida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor. Execução invertida. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, em face da aplicação da jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que o cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor, pelo ente público devedor - na chamada execução invertida - , afasta a condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Execução invertida. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Política salarial. Reajustes. Execução denominada invertida. Discordância da parte credora. Prosseguimento quanto aos valores incontroversos. Instauração de cumprimento de sentença relativo aos valores remanescentes. Incidência de honorários advocatícios sobre a diferença. Pretensão de reexame fáticoprobatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1 - Na origem, trata-se de ação promovida contra o Estado do Rio Grande do Sul, em que após o trânsito em julgado da ação de conhecimento julgada procedente, por não concordar com a denominada «execução invertida/cumprimento de sentença invertido, a parte credora apresentou seu cumprimento de sentença, com cálculo próprio, consoante prevê o CPC/2015, art. 534, Código de Processo Civil. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução invertida. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução invertida. Rpv. Prazo previsto legalmente. Cumprimento. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor, pelo ente público devedor, na chamada execução invertida, afasta a condenação em honorários de advogado. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Arbitramento de honorários. Execução invertida. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.025. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/03/2018 que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Cumprimento de sentença. Execução invertida. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedentes do STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1022 ou CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que é incabível a fixação da verba honorária em cumprimento de sentença, quando a autarquia previdenciária, espontaneamente, apresenta cálculo de execução, caracterizando a chamada «execução invertida», bem como nos casos em que não houver a intimação para cumprimento espontâneo da obrigação (garantia legal) e o INSS concorda com os cálculos apresentados, não se opondo ao pagamento. ... (Continua)

19 - STJ Previdenciário e processual civil. Omissão. Inexistência. Cumprimento de sentença. Execução invertida. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedentes do STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 nem ao CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, concluindo de forma clara que é incabível a fixação da verba de honorários em cumprimento de sentença quando a Autarquia previdenciária, espontaneamente, apresenta cálculo de execução, o que caracteriza a chamada «execução invertida», bem como nos casos em que não houver a intimação para cumprimento espontâneo da obrigação (garantia legal) e o INSS concorda com os cálculos apresentados, e não se opõe ao pagamento. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução invertida. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos arts. 111 e 205 do cc, 485, III, § 1º e 921 do CPC/2015 e 103 da Lei 8.213/1991. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ocorrência de prescrição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução «invertida". Afastamento dos honorários advocatícios fixados em desfavor do estado. Suposta ofensa ao Lei 9.494/1997, art. 1º-D, bem como aos CPC/1973, art. 20, § 4º e CPC/2015, art. 534 (CPC/73, art. 730). Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração acolhidos pelo tribunal de origem para fins de prequestionamento. Irrelevância. Falta de emissão de juízo de valor sobre a matéria. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1025. Necessidade de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Inocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, não se manifestou sobre a tese de impossibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na denominada «execução invertida, o que impede a apreciação da matéria por esta Corte Superior, por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execuções não embargadas contra a Fazenda Pública. Arbitramento de verba honorária. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado (denominada execução invertida). Descabimento. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.406.296/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é impossível o arbitramento de verba honorária nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública que foram iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios (CPC, art. 730), com renúncia superveniente do excedente ao limite (ADCT, art. 87) para fins de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Cumprimento espontâneo pela Fazenda Pública. Possibilidade, conforme o entendimento desta corte superior. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão judicial transitada em julgado. Título executivo. Razões dissociativas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Vigência do CPC/2015. Aplicação. Definição pelo momento da sentença. Sucumbência invertida. Arbitramento pelo tribunal de origem. I) agravo em recurso especial da União.

«1 - O recorrente alega, no Apelo Nobre e em suma, que «não houve condenação em honorários, (...) isso porque não se teve qualquer comando (fl. 269, e/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Fixação de honorários advocatícios. Execução invertida. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor. Execução invertida. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que, nos termos da jurisprudência do STJ, «não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir-se a correspondente requisição de pequeno valor. Precedentes: AREsp 551.815/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJ de 15/9/2014; AREsp 485.766/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJ de 15/9/2014; AREsp 542.740/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ de 8/9/2014; e AREsp 487.170/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 3/4/2014 (AgRg no AREsp 641.596/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/03/2015). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda. Cálculos apresentados pelo estado do rio grande do sul. Fixação de honorários, de advogado. Impossibilidade. Execução invertida. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução invertida. Honorários advocatícios indevidos. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, I, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução invertida. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio CPC, art. 535. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Cumprimento espontâneo pela Fazenda Pública. Possibilidade, conforme o entendimento desta corte superior. Dissídio jurisprudencial não configurado. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública não embargada. Rpv. Verba honorária. Precedentes do STJ. Execução invertida. Falta prequestionamento. Súmula 211/STF. Omissão do julgado estadual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem, mesmo instado em sede de embargos declaratórios, não se manifestou sobre a tese recursal de que a adoção do procedimento de execução invertida não enseja a fixação da verba honorária. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 211/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Expedição de precatório ou rpv. Necessidade de observância do rito de execução contra a Fazenda Pública. Execução invertida e renúncia à prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ. Teses que não foram objeto do recurso especial nem prequestionadas. Súmula 282/STF.

1 - Conforme ficou consignado na decisão combatida, pelo delineamento fático estabelecido no acórdão impugnado, não há como precisar se os cálculos apresentados pelo ente público implicaram o reconhecimento do direito dos recorrentes, o que poderia, em tese, caracterizar hipótese de execução invertida e de renúncia à prescrição. ... (Continua)

34 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Distrato. Documento particular sem assinatura de duas testemunhas. Inobservância dos requisitos exigidos no inciso II, do CPC/1973, art. 585, vigente à época da sentença. Execução nula por ausência de título que a lei considera como executivo. Embargos julgados procedentes. Preliminar de carência da ação acolhida, para julgar extinto o processo, invertida a sucumbência. Recurso provido para este fim.

35 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 380/STJ. Empréstimo compulsório. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Diferença de correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC/1973, art. 475-J. Precedentes do STJ. Recurso especial desprovido. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 380/STJ - Discute-se a aplicação da multa de 10%, prevista no caput do CPC/1973, art. 475-J, na hipótese em que o devedor, na fase de cumprimento de sentença ilíquida, efetua o depósito das quantias incontroversas e apresenta garantias referentes aos valores controvertidos, objeto de impugnação.
Tese jurídica firmada: - No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e, após, o acertamento, (ii) a intimação do devedor, na figura do seu Advogado, para pagar o quantum ao final definido no prazo de 15 dias. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Execuções não embargadas contra a Fazenda Pública. Arbitramento de verba honorária. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado (denominada execução invertida). Descabimento.

«1 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de arbitramento de verba honorária quando se tratar de execuções não embargadas contra a Fazenda Pública que foram iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios ( CPC/1973, art. 730), com renúncia superveniente do excedente ao limite (ADCT/88, art. 87) para efeito de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

37 - STF Recurso extraordinário. Tema 476/STF. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Candidato reprovado que assumiu o cargo por força de liminar. Superveniente revogação da medida. Retorno ao status quo ante. Teoria do fato consumado. Proteção da confiança legítima e da segurança jurídica. Inaplicabilidade. Recurso provido. CF/88, art. 5º, caput, II, CF/88, art. 37, caput, I e II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 476/STF - Manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado.
Tese jurídica fixada: - Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput e II, e CF/88, art. 37, caput, I e II, a possibilidade, ou não, de manter em cargo público, ante a teoria do fato consumado, candidato investido por força de decisão judicial de caráter provisório. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução. Reestruturação ou reorganização da carreira. Majoração dos vencimentos. Limitação temporal. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Medida de caráter excepcional. Ausência de requisitos para a decretação da medida. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de acolhimento parcial dos embargos, para reconhecer excesso de execução - Apelação, da embargante, insistindo na alegação de prescrição - Hipótese em que se verifica, no entanto, de ofício, que a execução está lastreada em instrumento de dação em pagamento de imóvel - Título que, conquanto subscrito por duas testemunhas, não enseja a propositura de execução por quantia certa contra devedor solvente, pois não retrata obrigação de pagamento - Situação em que, apesar de aquele instrumento não ter eficácia jurídica como título de transmissão de domínio, nos termos do art. 108 do CC, não deixa de ter valor e eficácia no mais, segundo disposto nos arts. 170, 183 e 184 do mesmo estatuto, desse modo reclamando a propositura de ação com vistas ao cumprimento específico da obrigação nele estabelecida, isto é, para a obtenção de título de transmissão do domínio do imóvel dado em pagamento (CPC/2015, art. 497 e segts.) - Caso em que, ademais, não tem incidência a discutida regra prescricional do art. 206, §5º, I, do CPC, já que não se está diante de obrigação de pagamento - Consequente reforma da sentença, para, de ofício, proclamar-se a extinção anômala do processo de execução, por falta de título - Invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

41 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de acolhimento parcial dos embargos, para reconhecer excesso de execução - Apelação, da embargante, insistindo na alegação de prescrição - Hipótese em que se verifica, no entanto, de ofício, que a execução está lastreada em instrumento de dação em pagamento de imóvel - Título que, conquanto subscrito por duas testemunhas, não enseja a propositura de execução por quantia certa contra devedor solvente, pois não retrata obrigação de pagamento - Situação em que, apesar de aquele instrumento não ter eficácia jurídica como título de transmissão de domínio, nos termos do art. 108 do CC, não deixa de ter valor e eficácia no mais, segundo disposto nos arts. 170, 183 e 184 do mesmo estatuto, desse modo reclamando a propositura de ação com vistas ao cumprimento específico da obrigação nele estabelecida, isto é, para a obtenção de título de transmissão do domínio do imóvel dado em pagamento (CPC/2015, art. 497 e segts.) - Caso em que, ademais, não tem incidência a discutida regra prescricional do art. 206, §5º, I, do CPC, já que não se está diante de obrigação de pagamento - Consequente reforma da sentença, para, de ofício, proclamar-se a extinção anômala do processo de execução, por falta de título - Invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

42 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 395/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Recurso. Apelação cível. Valor de alçada. Cabimento de apelação nos casos em que o valor da causa excede 50 ORTN's. Lei 6.830/1980, art. 34. 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, em dez/2000. Precedentes do STJ. Correção pelo IPCA-E a partir de jan/2001. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 395/STJ - Questão referente ao valor que representa 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto na Lei 6.830, de 22/09/1980, art. 34 para fins de alçada.
Tese jurídica firmada: - Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.» ... (Continua)

43 - TRF3 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exclusão de honorários advocatícios do valor exequendo. Contraditório prévio não observado. Ausência de fundamentação da decisão agravada. Nulidade insanável. Agravo provido. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 85.

«1. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à nulidade da decisão agravada que determinou a exclusão dos honorários advocatícios do valor exequendo, a imediata conversão do depósito judicial em renda à exequente e a apropriação do restante à executada. ... (Continua)

44 - TJMS Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Processo extinto por inércia. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. CPC/2015, art. 485, IV. Prescindibilidade de intimação pessoal do exequente. Recurso conhecido e improvido. CPC/2015, art. 312.

«Não se exige para o reconhecimento da inércia do exequente, nas hipóteses do CPC/2015, art. 485, IV, a intimação prévia pessoal do autor. Diante, portanto, da inércia da exequente em promover o regular andamento do feito, com a realização do ato de citação (condição de eficácia do processo em relação ao réu, nos termos CPC/2015, art. 312), mostra-se correta a extinção do processo por ausência de pressupostos de sua constituição e desenvolvimento válido e regular.... (Continua)

45 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 97/STJ. Execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Procedimento administrativo. Dispensa. Sociedade. Responsabilidade do sócio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Tributo não pago pela sociedade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre a responsabilidade dos sócios. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 618, I. CTN, art. 135, III, CTN, art. 142 e CTN, art. 201. Lei 6.830/1980, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 97/STJ - Questiona-se a responsabilidade dos sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal.
Tese jurídica firmada: - A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no CTN, art. 135. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - O acórdão embargado assentou: «É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... (Continua)

47 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO (CPC, art. 487, II) - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10 - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. À

parte cumpre promover a ação no prazo legal e propiciar os meios necessários ao desenvolvimento regular do processo, impondo ao judiciário a execução dos atos destinados ao andamento do feito. Isto é, à parte se impõe o fornecimento dos meios e ao judiciário o impulso oficial do processo. No caso, após várias tentativas infrutíferas para localização dos réus e do bem a ser apreendido nos endereços indicados nos autos, houve a conversão da ação em execução e, requerida a citação por edital pela autora, a extinção do feito ocorreu sem que fosse dada prévia oportunidade à parte para manifestação, nos termos do art. 9º e 10 do CPC. Portanto, deve a sentença ser anulada, retornando os autos à origem, dando-se provimento ao recurso... (Continua)

48 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 365/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Pedido de parcelamento fiscal (PAES) protocolizado antes da propositura do executivo fiscal. Ausência de homologação expressa ou tácita à época. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário perfectibilizada após o ajuizamento da demanda. Extinção do feito. Descabimento. Suspensão do processo. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 618, I. CTN, art. 151, VI e CTN, art. 174, IV. Lei 10.684/2003, art. 1º. Lei 11.941/2009, art. 11. Lei 10.522/2002, art. 11, § 4º. (redação da Lei 11.941/2009. Origem da Medida Provisória 449/2008) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 365/STJ - Discute-se a obrigatoriedade ou não da homologação expressa do pedido de parcelamento (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no CTN, art. 151, VI.
Tese jurídica firmada: - A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco.» ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 365/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Pedido de parcelamento fiscal (PAES) protocolizado antes da propositura do executivo fiscal. Ausência de homologação expressa ou tácita à época. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário perfectibilizada após o ajuizamento da demanda. Extinção do feito. Descabimento. Suspensão do processo. Cabimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, VI e CTN, art. 174, IV. Lei 10.684/2003, art. 1º. Lei 11.941/2009, art. 11. Lei 10.522/2002, art. 11, § 4º. (redação da Lei 11.941/2009. Origem da Medida Provisória 449/2008) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 365/STJ - Discute-se a obrigatoriedade ou não da homologação expressa do pedido de parcelamento (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no CTN, art. 151, VI.
Tese jurídica firmada: - A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco.» ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Planta comunitária. Devolução do valor investido. Excesso na execução. Violação do CPC/1973, art. 743, I. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não há como rever o entendimento do Tribunal de origem se, para tanto, for necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos. ... (Continua)