1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. HISTÓRICO DE FALTAS DISCIPLINARES E REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto, alegando o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime. ... ()
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2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de progressão ao regime aberto indeferido - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo. Exame criminológico favorável à concessão do benefício, mas com relevantes aspectos negativos - Histórico de prática de faltas disciplinares de natureza média e grave, em razão de comportamentos incompatíveis com a propalada ressocialização (desrespeito) - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido... ()
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3 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. CONCESSÃO. RECURSO DO MP.
Agravo pelo afastamento da remição da pena, por ausência de previsão legal na hipótese de aprovação no ENCCEJA. Descabimento. ... ()
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4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Progressão de regime. Recurso ministerial. Pedido de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico, conforme nova redação dada ao art. 112, § 1º e ao art. 114, II, pela Lei 14.843/24. Impossibilidade - alterações legislativas que não se aplicam ao caso. Irretroatividade da lei mais grave. Individualização da Pena. O tempo de pena a cumprir não é suficiente para obstar o benefício. Bom histórico carcerário. Sentenciado que vem demonstrando evolução no seu processo de readaptação e ressocialização. Decisão Mantida. Recurso desprovido... ()
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5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Progressão de regime. Recurso ministerial. Pedido de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico, conforme nova redação dada ao art. 112, § 1º e ao art. 114, II, pela Lei 14.843/24. Impossibilidade - alterações legislativas que não se aplicam ao caso. Irretroatividade da lei mais grave. Individualização da Pena. O tempo de pena a cumprir e a reincidência são insuficientes para obstar o benefício. Bom histórico carcerário. Sentenciado que vem demonstrando evolução no seu processo de readaptação e ressocialização. Decisão Mantida. Recurso desprovido... ()
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6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Progressão de regime. Recurso ministerial. Pedido de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico, conforme nova redação dada ao art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24. Impossibilidade - alteração legislativa que não se aplica ao caso. Irretroatividade da lei mais grave. Individualização da Pena. O tempo de pena a cumprir e a reincidência são insuficientes para obstar o benefício. Bom histórico carcerário. Sentenciado que vem demonstrando evolução no seu processo de readaptação e ressocialização. Decisão Mantida. Recurso desprovido... ()
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7 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.
Recurso visando à concessão de remição da pena, nos termos do art. 126, §5º da LEP e do art. 1º, IV da Recomendação 44, de 26 de novembro de 2013 do CNJ. ... ()
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8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - LEITURA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pela leitura de obra literária - acolhimento - observância ao princípio constitucional da fraternidade - interpretação extensiva in bonam partem do Lei nª 7.210/1984, art. 126, § 5º - importante instrumento de ressocialização do condenado - projeto de leitura desenvolvido na instituição prisional - acostado relatório favorável da comissão de validação do estabelecimento correcional - PROVIMENTO. ... ()
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9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de remição da pena por leitura, declarando quatro dias remidos. Recurso do Ministério Público. Alegada ausência de previsão legal. Descabimento. Possibilidade de remição da pena em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como, no caso, a leitura e resenha de livros, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, tendo em vista o objetivo final de ressocialização do sentenciado. Precedentes do STJ. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução 391/2021 do CNJ. Parecer favorável da Comissão de Validação da unidade prisional. Recurso não provido... ()
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10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENCCEJA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão que indeferiu parcialmente o pedido de remição de penas pelo estudo (ENCCEJA) - acolhimento - observância ao princípio constitucional da fraternidade - interpretação extensiva in bonam partem - importante instrumento de ressocialização do condenado - certificado de aprovação acostado - desconsideração de todo o período de estudo regular realizado para o ensino médio, com vistas a evitar o indesejado bis in idem - PROVIMENTO. ... ()
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11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de progressão ao regime semiaberto indeferido - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo. Relatório psicossocial contrário à concessão. Histórico de prática de faltas disciplinares de natureza leve e grave, em razão de comportamento incompatível com a propalada ressocialização (tentativa de burlar a vigilância, agressão a detento e evasão durante saída temporária), além de ter sido novamente preso em flagrante delito poucos meses após ser beneficiado com o livramento condicional - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas - Agravo desprovido... ()
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12 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.
Concessão da benesse por presença de requisitos legais. Inviabilidade. ... ()
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13 - TJSP Agravo em execução penal.
Remição - Pedido concedido com base na Resolução 391/2021 do CNJ, que autoriza o desconto da pena pela submissão ao ENEM - Aprovação parcial - Possibilidade - Entendimento dos C. STJ e STF - Objetivo de ressocialização do condenado. Não provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCLUSÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA O REGIME SEMIABERTO PADRONIZADO. RECURSO DEFENSIVO.
Agravo pela cassação da medida, com restabelecimento do regime semiaberto extramuros harmonizado com monitoramento eletrônico. ... ()
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15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Progressão de regime. Recurso defensivo: pleito por concessão de progressão ao regime semiaberto, pois preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Necessidade. Exame criminológico com conclusão favorável. Ademais, sentenciado com bom histórico carcerário e que vem demonstrando evolução no seu processo de readaptação e ressocialização. Requisito subjetivo preenchido. Recurso provido... ()
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16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Progressão de regime. Recurso defensivo: pleito por concessão de progressão ao regime semiaberto, pois preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Possibilidade. Exame criminológico com conclusão favorável. Ademais, sentenciado com bom histórico carcerário e que vem demonstrando evolução no seu processo de readaptação e ressocialização. Requisito subjetivo preenchido. Recurso provido... ()
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17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Remição pelo estudo. Horas excedentes ao limite de 4 horas diárias. LEP, art. 126. Interpretação extensiva do dispositivo legal da LEP. Isonomia com a remição por trabalho. Unidade prisional que permitiu à sentenciada o estudo por mais de 4 horas diárias. Estudo que configura importante ferramenta de ressocialização. Precedentes. Recurso provido... ()
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18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Remição pelo estudo. Horas excedentes ao limite de 4 horas diárias. LEP, art. 126. Interpretação extensiva do dispositivo legal da LEP. Isonomia com a remição por trabalho. Unidade prisional que permitiu ao sentenciado o estudo por mais de 4 horas diárias. Estudo que configura importante ferramenta de ressocialização. Precedentes. Recurso provido... ()
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19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Progressão de regime. Recurso ministerial: pedido de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto, com retorno do sentenciado ao regime fechado, ou para que seja submetido a exame psiquiátrico complementar. Desnecessidade. Exame criminológico com conclusão favorável. Sentenciado com bom histórico carcerário e que vem demonstrando evolução no seu processo de readaptação e ressocialização. Requisito subjetivo preenchido. Recurso desprovido... ()
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20 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendida concessão da benesse por presença de requisitos legais. Inviabilidade. ... ()
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21 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.
Recurso visando à concessão da remição diante da aprovação no ENCCEJA. Impertinência. ... ()
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22 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.
Recurso visando à concessão de remição da pena, nos termos do art. 126, §5º da LEP e do art. 1º, IV da Recomendação 44, de 26 de novembro de 2013 do CNJ. ... ()
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23 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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24 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.
Concessão da benesse por presença de requisitos legais. Inviabilidade. ... ()
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25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Livramento condicional concedido pelo d. juízo de primeiro grau. Recurso do Ministério Público. Alegação de ausência do requisito subjetivo. Não ocorrência. Além do incontroverso preenchimento do requisito objetivo, o requisito subjetivo restou devidamente comprovado por meio do histórico prisional favorável do agravado, desprovido de faltas disciplinares de natureza grave recentes, demonstrando estar ele no caminho da ressocialização. Decisão fundamentada que deve ser mantida. Negado provimento ao recurso.... ()
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26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Progressão de regime. Recurso ministerial: pedido de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto, com retorno do sentenciado ao regime fechado, ou para que seja submetido a exame psiquiátrico complementar. Desnecessidade. Exame criminológico suficiente. Conclusão da comissão avaliadora favorável. Sentenciado com bom histórico carcerário e que vem demonstrando evolução no seu processo de readaptação e ressocialização. Requisito subjetivo preenchido. Recurso desprovido... ()
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27 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.
Concessão da benesse por presença de requisitos legais. Inviabilidade. ... ()
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28 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA PPL 2022. CONCESSÃO DE REMIÇÃO PROPORCIONAL.
I.Caso em exame ... ()
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29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Progressão de regime. Recurso ministerial. Cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico, conforme nova redação dada ao art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24. Impossibilidade - alteração legislativa que não se aplica ao caso. Lei de natureza material. Irretroatividade da lei mais grave. Bom histórico carcerário. Sentenciado que vem demonstrando evolução no seu processo de readaptação e ressocialização. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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30 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto por Deivid Silva Nascimento dos Santos contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime semiaberto, após a realização de exame criminológico. O agravante alega ter cumprido os requisitos subjetivo e objetivo, destacando relatório psicossocial favorável. O Ministério Público e a Procuradoria Geral de Justiça manifestaram-se pelo não provimento do recurso. ... ()
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31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE. 1.
Pela teoria mista ou eclética da pena, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a sanção penal tem por fundamento a retribuição pelo mal advindo da prática delitiva e, simultaneamente, a prevenção de novas infrações penais pelo condenado, por meio da ressocialização, com sua reinserção paulatina e gradual ao meio social. 2. Sentenciado condenado por roubos simples e majorado que, apesar do atestado de boa conduta carcerária, cometeu três faltas disciplinares de natureza grave. Além disso, beneficiado com o regime semiaberto, quando em gozo de saída temporárias, abandonou o cumprimento da pena, circunstâncias a tornarem inviável a concessão da benesse pleiteada, dada a ausência do requisito subjetivo. 3. Exegese do Tema 1161 do STJ. 4. Agravo ministerial provido... ()
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32 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.
Recurso visando à concessão da remição diante da aprovação no ENCCEJA, com acréscimo de 1/3 em razão da conclusão do ensino fundamental. Impertinência. ... ()
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33 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo.
Remição - Pedido formulado com base na Resolução 391/2021 do CNJ que autoriza o desconto da pena em razão de leitura de obras literárias - Interpretação extensiva do disposto na LEP, art. 126 - Entendimento das Cortes Superiores - Precedentes deste E. Tribunal - Objetivo de ressocialização do condenado - Possibilidade. Provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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34 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. CONCESSÃO DE REMIÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENCCEJA - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de reforma da decisão que deferiu o pedido de remição de penas pelo estudo (parcial aprovação no ENCCEJA) - acolhimento - ausência de certificação de aprovação pelo órgão competente - inteligência da LEP, art. 126, § 5º - PROVIMENTO. ... ()
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36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENEM - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pelo estudo (ENEM) - não acolhimento - ausência de certificado de aprovação - exame após o ano de 2017 - precedentes - executado com nível médio completo - IMPROVIMENTO. ... ()
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37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENCCEJA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pelo estudo (ENCCEJA) - não acolhimento - ausência de certificado de aprovação - reprovação em parte das áreas de conhecimento avaliadas no exame - desempenho insuficiente para concessão da benesse - NÃO PROVIMENTO. ... ()
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38 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo.
Remição - Pedido formulado com base na Recomendação 44/2013 e na Resolução 391/2021, ambas do CNJ, que autorizam o desconto da pena em razão da realização do ENEM - Interpretação extensiva do disposto na LEP, art. 126, § 5º - Analogia in bonam partem - Entendimento do C. STJ - Objetivo de ressocialização do condenado - Possibilidade - Aprovação integral - Abatimento de 100 dias. Provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIANTE DA SUPERAÇÃO DO PRAZO PARA REABILITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO
1.Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. ... ()
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40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENCCEJA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pelo estudo (ENCCEJA 2023 - nível fundamental) - não acolhimento - ausência de certificado de aprovação - executado com nível fundamental completado antes do ingresso no sistema prisional - IMPROVIMENTO. ... ()
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41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENCCEJA - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de reforma da decisão que deferiu o pedido de remição de penas pelo estudo (ENCCEJA) - acolhimento - ausência de certificado de aprovação - executado com nível médio obtido regularmente antes da submissão ao certame de nível fundamental - PROVIMENTO. ... ()
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42 - TJSP Execução penal - Remição pelo estudo - Certificado de aprovação no ENCCEJA - Desnecessidade - Aprovação parcial em tal exame - Recomendação 391/2021 do CNJ - Entendimento das duas Turmas do STJ - Possibilidade - Atendimento à finalidade de readaptação e ressocialização do preso - Recurso provido parcialmente
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43 - TJSP Execução penal - Remição pelo estudo - Certificado de aprovação no ENCCEJA - Desnecessidade - Aprovação parcial em tal exame - Recomendação 391/2021 do CNJ - Entendimento das duas Turmas do STJ - Possibilidade - Atendimento à finalidade de readaptação e ressocialização do preso - Recurso parcialmente provido
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44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENEM - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pelo estudo (ENEM) - não acolhimento - ausência de certificado de aprovação - exame após o ano de 2017 - precedentes - executado com nível superior completo - IMPROVIMENTO. ... ()
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45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIANTE DA SUPERAÇÃO DO PRAZO PARA REABILITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. ... ()
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46 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Condição de apresentação em juízo imposta no livramento condicional. Alteração da periodicidade, de mensal para trimestral. Necessidade. Sentenciado que comprovou atividade ocupacional e tem cumprido as condições impostas. Interesse público na ressocialização. Recurso provido
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47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENEM - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pelo estudo, decorrente de aprovação parcial no ENEM do ano de 2023 - não acolhimento - ausência de certificado de aprovação - exame após o ano de 2017 - inexistência de acréscimo de habilidades do ensino médio por dedicação própria - precedentes - NÃO PROVIMENTO. «A aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), previsto na Resolução CNJ 391 de 10.05.2021, encontra amparo legal no arcabouço jurídico pátrio como remição de penas, com espeque no princípio da fraternidade e da interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126, § 5º, desde que realizado anteriormente ao ano de 2017 - até quando implicava conclusão do ensino médio -, não violando, portanto, o princípio da legalidade, desde que devidamente comprovada a aprovação através de certificado emitido pelo órgão competente. Sua admissão, além de servir como redutor do tempo de encarceramento e de ociosidade carcerária, ressoa como importante instrumento de aquisição de conhecimentos e de ressocialização, com vistas à futura reinserção do condenado no seio da sociedade"... ()
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48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENEM - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pelo estudo, decorrente de aprovação parcial no ENEM - não acolhimento - ausência de certificado de aprovação - exame após o ano de 2017 - inexistência de acréscimo de habilidades do ensino médio por dedicação própria - precedentes - NÃO PROVIMENTO. ... ()
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49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENEM - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão que indeferiu os pedidos de remição de penas pelo estudo, decorrentes de aprovação parcial no ENEM dos anos de 2022 e 2023 - não acolhimento - ausência de certificado de aprovação - exame após o ano de 2017 - inexistência de acréscimo de habilidades do ensino médio por dedicação própria - precedentes - NÃO PROVIMENTO. ... ()
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50 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO -
Agravado cumpre pena privativa de liberdade unificada que totaliza 12 (doze) anos e 10 (dez) meses, iniciada em 8/8/2016, no regime fechado, decorrente da condenação por tráfico de drogas e roubo com causa especial de aumento, cujo término está previsto para 19/4/2030, tendo resgatado 62,579% da pena. Reincidente, portanto. Envolveu-se em atividades laborterápicas e usufruiu de algumas saídas temporárias. Não praticou infrações disciplinares - Ministério Público considera imprescindível a realização do exame criminológico, diante da gravidade dos crimes pelos quais o agravado foi condenado, sua reincidência e o razoável tempo de pena a ser cumprida - Decisão objurgada que considerou preenchidos os requisitos legais, sem a necessidade da prévia realização do exame criminológico. Bom comportamento carcerário certificado em duas oportunidades. Engajamento do agravado no processo de ressocialização e na terapêutica de reabilitação - Gravidade dos crimes, equiparação aos hediondos e o período de pena por cumprir, por si sós, não são elementos aptos ao indeferimento do benefício, devendo ser considerados, em acréscimo, outros aspectos concretos sobre as práticas delitivas, sua reiteração, assim como a vida e o comportamento prisional do sentenciado - Antiga redação dada aa LEP, art. 112 vigente para o caso concreto. Faculdade ao magistrado para determinar a realização do exame criminológico ou outra providência que considerar necessária - Recurso desprovido... ()
