fraude no comercio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. Apropriação indébita. Estelionato. Fraude no comércio. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

2 - TJRJ Direito autoral. Violação. Exordial que narra prática do crime previsto no CP, art. 184, § 2º. Rejeição da denúncia com lastro no CPP, art. 43, III. Inconformismo do Ministério Público. Pleito sustentando que o fato detalhado na denúncia se amoldaria ao tipo previsto no CP, art. 175, I. Fraude no comércio, ou, ainda, a algum dos tipos descritos no «Capítulo dos Crimes Contra a Saúde Pública. Descabimento.

«O primeiro por não ser a hipótese dos autos, eis que os produtos estavam guardados e não expostos à venda. O segundo, por não se poder afirmar, com precisão, que a guarda ou até mesmo a hipotética comercialização de perfumes com marcas ilícitas ou de procedência desconhecida, coloque em risco a saúde de um número indeterminado de pessoas. Correto o Magistrado que, exercendo juízo de prelibação e percebendo a ausência de condição da ação – legitimidade da parte - rejeitou a denúncia ofertada pelo «Parquet. O tipo a que se amoldaria a ação do denunciado possui natureza privada, procedendo-se somente mediante queixa do ofendido. Recurso que se conhece e a que se nega provimento. Mantida a decisão impugnada, de ofício, declara-se a extinção da punibilidade, em razão da decadência.... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Apropriação indébita. Estelionato. Fraude no comércio. Associação criminosa e falsidade ideológica. Parcial conhecimento. Fundamentação da prisão. Matéria não enfrentada na decisão agravada. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Cartas precatórias. Conflito negativo de competência. Ausência de comprovação de desídia ou inércia do poder judiciário. Recurso não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso e recomendou celeridade no andamento da ação penal. ... (Continua)

4 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Insurgência contra decisão que indeferiu o reconhecimento da fraude ao argumento de inexistência de prova documental da fraude, demonstrada apenas alteração de endereço. Acolhimento. Empresa que muda de endereço, no registro comercial, mas aparentemente permanece atuando no mesmo local, sob o outro nome ou razão social, com os mesmo empregados e dirigentes, enfim, mantendo elementos de identidade, comete, em tese, fraude de execução. Exigir que se comprove documentalmente a fraude é indicar a impossibilidade de se efetivar o escopo da execução. Documentos coligidos aos autos que são evidências iniciais da ocorrência de fraude. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - TRT3 Sucessão trabalhista. Fraude sucessão trabalhista. Fraude. Caracterização.

«Configura-se a sucessão trabalhista quando se verifica a mudança de propriedade, ainda que parcial, ou alteração na estrutura jurídica da empresa e, uma vez ocorrida, o sucessor assume a responsabilidade pelos direitos e obrigações oriundos do contrato de trabalho firmado pelo sucedido. Os CLT, art. 10 e CLT, art. 448 amparam a tese da despersonalização do empregador, em que o empregado se vincula tão somente à empresa e não à pessoa física ou jurídica do empregador, pouco importando que esse não tenha prestado serviços ao sucessor, já que os direitos adquiridos no curso do contrato são assegurados por lei. Evidenciando-se dos autos que o estabelecimento comercial no qual laborou o demandante continua funcionando, no mesmo endereço, mesmo ramo de negócio e com os mesmos empregados e bens, opera-se a sucessão trabalhista, não podendo o empregado ficar sem a garantia do pagamento de seu crédito trabalhista, de caráter alimentar, em razão de alterações efetivadas na empresa. Mais reforça este entendimento a prova nos autos de que a sucessão se deu em evidente fraude, tendo sido criada nova empresa, 3º réu, com sócio não integrante do ente familiar que geria o grupo econômico composto pela 1ª e 2ª demandadas, com o intuito de trazer aparente máscara de legalidade, burlando direitos trabalhistas dos empregados das demandadas, como o demandante, dispensado sem o recebimento de haveres trabalhistas básicos, de cunho rescisório.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM DANO MORAL - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em compras de cartão de crédito e débito - Afastado o reconhecimento de culpa concorrente da vítima - Comportamento esperado da consumidora em acreditar no engodo criado pelos golpistas - Ligação efetivada por número telefônico central da instituição bancária, com confirmação dos dados pessoais e bancários - Compras suspeitas, realizadas no débito e no crédito, em valores fora do padrão de consumo da correntista, no mesmo dia, em sequência e no mesmo estabelecimento comercial - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00, conforme pretensão inicial - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Ônus da sucumbência carreado à ré - Honorários advocatícios fixados com base no valor da condenação, cujo resultado não é irrisório, considerada a simplicidade da causa - Inaplicabilidade dos §§ 8º e 8º-A do CPC, art. 85 - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

7 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Alegação de inexistência de débito. Requerida alega fraude no medidor. Após troca do medidor não foi apurada alteração da média de consumo. Fraude não reconhecida. Redução do consumo de estabelecimento comercial na época da pandemia. Afastadas as penalidades aplicadas pela requerida. Dano moral não configurado. Ação julgada parcialmente procedente, determinando Ementa: Fornecimento de energia elétrica. Alegação de inexistência de débito. Requerida alega fraude no medidor. Após troca do medidor não foi apurada alteração da média de consumo. Fraude não reconhecida. Redução do consumo de estabelecimento comercial na época da pandemia. Afastadas as penalidades aplicadas pela requerida. Dano moral não configurado. Ação julgada parcialmente procedente, determinando que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, declarando inexigível o débito no valor de R$ 18.365,76. Recurso da requerida, repisando teses de defesa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

8 - TRT3 Terceirização. Correspondente não bancário. Fraude à Lei e às resoluções do bacen.

«Embora a terceirização possa ser admitida válida no direito brasileiro, como afirma a r. sentença recorrida, não o é no presente caso concreto, pois a reclamada alegou em sua contestação o óbvio: uma relação entre duas empresas é uma relação jurídica comercial. Ocorre que essa relação jurídica comercial não pode ter por objeto o trabalho, como dispõe o item I da Súmula 331/TST, que proíbe a merchandage. A terceirização é uma das hipóteses de exceção a essa proibição, desde que envolva apenas a atividade-meio da empresa tomadora. Não é o caso dos autos, pois o contrato celebrado entre a empresa intermediária e a empresa tomadora frauda a legislação trabalhista e as Resoluções 3.110, de 2003, e 3.954, de 2011, do Banco Central do Brasil, que regulamenta a intermediação de atividades financeiras do correspondente. O correspondente é um agente do Sistema Financeiro Nacional, por isso sendo fraudatória a figura do «correspondente não bancário avençada entre as empresas intermediária e tomadora na cláusula primeira do Contrato de Prestação de Serviços. Os serviços prestados pela reclamante, consistentes em atendimento a clientes em call center não são contemplados no rol das atividades-meio passíveis de ser intermediadas pelo correspondente, no artigo 8º da Resolução 3.954, de 2011, do Banco Central do Brasil, sendo, por isso, tipicamente bancárias.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À RESPONSABILIDADE DE CENTRO COMERCIAL EM FRAUDE OCORRIDA EM CAIXA ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos por centro comercial contra acórdão que lhe imputou responsabilidade solidária pela reparação de danos sofridos pela autora em razão de fraude ocorrida em caixa eletrônico localizado em suas dependências. A embargante alega obscuridade na decisão, argumentando que o acórdão teria se voltado equivocadamente contra instituição financeira e não contra o centro comercial. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Veículo. Importação. Fraude. Simulação. Operação de comércio internacional. Auto de infração. Processo administrativo. Pena. Perdimento do bem. Anulação. Improcedência do pedido. Inexistência de fraude. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação do auto de infração e do processo administrativo que resultou na aplicação da pena de perdimento do veículo importado da marca Porshe. ... (Continua)

11 - TST Vínculo de emprego. Descaracterização do contrato de representação comercial. Inexistência de empregados vendedores. Atividade-fim da empresa. Fraude à legislação trabalhista.

«1. Dispõe o CLT, ART. 9º que são «nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista. Nessa senda, ainda que a contratação de representante comercial venha a ser conduzida segundo os parâmetros da Lei 4.886/1965, a controvérsia acerca da validade dessa contratação deve ser dirimida segundo o princípio da primazia da realidade. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Execução fiscal. Agravo interno em recurso especial. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta fraude à execução.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que «o acórdão recorrido está em confronto com a orientação firmada no âmbito desta Corte ao afastar a ineficácia do negócio celebrado por não existir registro da penhora no momento da alienação ou prova de má-fé do terceiro adquirente, ainda que o ato translativo tenha ocorrido após a inscrição do crédito em dívida ativa. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal e penal. Fraude à licitação. Recurso em habeas corpus. Inépcia. Inocorrência. Descrição detalhada dos crimes imputados. Recurso improvido.

«1. É afastada a inépcia quando a denúncia preenche aos requisitos do CPP, art. 41, com a descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa, o que ocorreu na espécie. ... (Continua)

14 - STJ Denúncia. Crime societário. Fraude comercial. Individualização das condutas de cada acusado. Desnecessidade.

«Finalmente, no tocante à alegação de individualização da conduta de cada acusado na denúncia, afirmo ser esta prescindível em delitos desta natureza, já que somente com o decorrer da instrução criminal é que poderá se auferir a responsabilidade criminal e o grau de participação dos sócios no crime. Precedentes STJ e STF.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Termo legal da falência. Alienação de estabelecimento comercial. Desnecessidade de comprovação da fraude. Ausência de similitude fática e jurídica dos arestos confrontados.

«1 - Reconhecimento pelo acórdão recorrido da ineficácia da alienação de bem necessário ao desenvolvimento da atividade empresarial de que se ocupava a falida, independentemente da prova de boa-fé do adquirente ou da intenção de fraudar credores, nos termos do art. 52, VIII, da Lei de Falências. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Execução fiscal. Agravo interno em recurso especial. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. 11.141.990/PR. alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta fraude à execução.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que «o acórdão recorrido está em confronto com a orientação firmada no âmbito desta Corte ao afastar a ineficácia do negócio celebrado por não existir registro da penhora no momento da alienação ou prova de má-fé do terceiro adquirente, ainda que o ato translativo tenha ocorrido após a inscrição do crédito em dívida ativa e do redirecionamento da execução em face da coexecutada Herondi Monreal Rosado Cruz. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de máquina para recebimento de pagamento via cartão de crédito e débito. 1. Fraude nas transações. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e da análise das cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. 2. Montante retido pela operadora. Ausência de prequestionamento. 3. Agravo improvido.

«1 - Para se chegar a conclusão contrária ao entendimento do acórdão recorrido sobre a inexistência de fraudes, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, ante o disposto nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de bem imóvel posterior à Lei Complementar 118/2005. Débito inscrito em dívida ativa. Presunção absoluta de fraude. Tema julgado no recurso especial 1.141.990/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Processo civil. Fraude a execução. Ausente constatação de má-fé pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 7/STJ. Súmula 375/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inviabilidade de alterar as conclusões do aresto recorrido de ausência de elementos nos autos para reconhecer fraude à execução porque os imóveis questionados não mais pertenciam ao executado antes mesmo do ajuizamento da ação e porque ausente comprovação de má-fé entre os compradores e vendedores do imóvel, pois seria necessário reexaminar contexto fatico-probatório para afirmar que existia fraude a execução em razão de ausência de prova de relação comercial da recorrida com o vendedor do imóvel; falta de prova de capacidade financeira da parte recorrida para aquisição do imóvel; de transação de compra abaixo do valor de mercado e de ausência de declaração da compra e venda do imóvel ao fisco. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TRT2 Execução fraude fraude à execução. Alienação de bem imóvel. Aquisição de boa-fé. O fato da alienação do imóvel ter sido efetivada quando em curso a reclamatória trabalhista originária não implica, por si só, na declaração de fraude à execução, mormente por que não demonstrado que os débitos da reclamada, à época, já poderiam conduzir seus sócios à inadimplência, pois nem mesmo incluídos no polo passivo da demanda, bem como, consoante propalado pelos agravantes, possuírem os sócios bens outros passíveis de penhora. No que concerne à diligência necessária aos agravantes quando da aquisição do imóvel, vale notar ser inexigível, por excessivo, investigação em nome de todos os proprietários anteriores e perante a junta comercial para constatação de eventual participação societária. Assim, impõe-se afastar a declaração de fraude à execução, bem como a penhora que recaiu sobre imóvel dos agravantes, pois adquirentes de boa-fé.

21 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Execução fiscal. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta fraude à execução.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Pedido formulado pelo Ministério Público no curso do procedimento. Acórdão reconheceu a ocorrência de fraude contra credores. Julgamento extra petita.

«1 - O Ministério Público Federal, ainda que não tenha sido expresso quanto a seu fundamento jurídico, pediu, no contexto do cumprimento de sentença, por meio de simples petição, a invalidade de negócio jurídico realizado com vistas a frustrar a efetividade do cumprimento de sentença. Tais características levam à conclusão de que, na verdade, o Ministério Público Federal objetivava o reconhecimento de fraude à execução, com fundamento no CPC/1973 (e não no Código Civil). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Consumidor. Fornecimento de energia. Interrupção. Fraude medidor. Coerção. Impossibilidade.

«1. Não cabe a suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma coercitiva de cobrança de valores de débitos originados em suposta fraude no medidor de consumo de energia elétrica e apurado unilateralmente pela concessionária, uma vez que o corte de energia pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, devendo a concessionária utilizar-se dos meios ordinários de cobrança. Precedentes. ... (Continua)

24 - TRT3 Contrato de franquia. Responsabilidade. Contrato de franquia. Responsabilidade subsidiária. Ausência de comprovação de fraude. Impossibilidade.

«O contrato de franquia, de natureza comercial, regido pela Lei 8.955/94, em regra, não atrai a aplicação da responsabilidade solidária ou subsidiária da franqueadora em relação aos empregados da franqueada, seja por ausência de amparo legal ou por inadequação da hipótese aos termos da Súmula 331/TST. A efetiva responsabilização da franqueadora exige a demonstração de que, na realidade, o contrato de franquia se firmou no intuito de burlar a legislação trabalhista, o que implicaria na aplicação do CLT, art. 9º, em face da fraude perpetrada, o que não restou evidenciado nos autos.... (Continua)

25 - TJMG Ação de indenização. Fraude em concurso público. Apelação cível. Reexame necessário. Ação de indenização dano material e moral. Fraude em concurso público responsabilidade civil dos fraudadores. Dever de indenizar o estado

«- A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... (Continua)

26 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Reconhecimento da fraude à execução, decorrente da alienação do bem imóvel, efetivada antes da entrada em vigor da Lei complementar 118/2005, em momento posterior à citação do devedor na execução fiscal. Presunção absoluta de fraude. Decisão em consonância com o entendimento firmado no Resp1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, sob o rito do CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor daLei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. No referido julgado, restou consignado, ainda, que «a natureza jurídica tributária do crédito conduz que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil). ... (Continua)

27 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Bem imóvel. Penhora em execução fiscal. Alienação posterior à citação da devedora. Fraude à execução. Presunção absoluta. Boa-fé. Irrelevância. Matéria pacífica.

1 - No REsp 1.141.990/PR, repetitivo, a Primeira Seção definiu: «(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no CTN, art. 185 encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário". Assim, verificada situação caracterizadora de fraude à execução, torna-se irrelevante eventual boa-fé da parte compradora do bem imóvel para fins de impedir a penhora, pois, conforme definição jurisprudencial, a presunção de fraude é absoluta. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no departamento de trânsito - DETRAN. Inscrição em dívida ativa. CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. Presunção absoluta de fraude.

«I - O presente caso versa sobre a hipótese em que o ato translativo foi praticado após a vigência da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005). O Tribunal de origem considerou que, em se tratando de alienação de veículo, cuja propriedade se transfere pela simples tradição, a inexistência de ônus e restrições pendentes no DETRAN na data da venda evidencia a boa-fé do terceiro adquirente. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Fraude à execução caracterizada.

1 - O CTN, art. 185, caput estabelece que se presume «fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa». Conforme orientação do STF, «tal presunção legal é absoluta, podendo ser afastada apenas na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita». (ADI Acórdão/STF, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 30/03/2021 PUBLIC 05/04/2021). ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Documentos clonados. Estabelecimento comercial. Compras. Fraude. CDC. CDC, art. 14, § 3º, III. Fato de terceiro. Não aplicação. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Responsabilidade civil. Compras realizadas mediante fraude. Fato de terceiro não caracterizado. Dever de indenizar.

«A obrigação de conferir os dados apresentados pelo suposto cliente, bem como o dever de realizar cuidadosa análise da documentação apresentada, procedendo à eficaz conferência dos dados, cabia à demandada. A excludente prevista no CDC, art. 14, § 3º, II somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto não concorre - de nenhum modo - para a ocorrência do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de ação ou omissão exclusiva do consumidor ou de terceiro.... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Bem imóvel. Penhora em execução fiscal. Alienação posterior à citação da devedora. Fraude à execução. Presunção absoluta. Boa-fé. Irrelevância. Matéria pacífica.

1 - Conforme tese definida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.141.990/PR, repetitivo, a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução. ... (Continua)

32 - TRT2 Contrato de trabalho. Relação de emprego. Demissão e redamissão no dia seguinte firmando com este contrato de representação comercial. Conceito da fraude referida no CLT, art. 9º. Ônus da prova. CLT, arts. 3º e 818. CPC/1973, art. 333. Enunciado 20/TST.

«A fraude referida pelo CLT, art. 9º significa: burla, privação ou frustração de qualquer preceito contido no diploma consolidado. Salta aos olhos que a fraude ocorre quando o empregador dispensa o empregado, e no dia seguinte firma com o pseudo ex-empregado um contrato civil de representação para vendas, de maneira idêntica a que realizava no dia anterior. Exegese do Enunciado 20/TST, à míngua de suporte probatório em senso contrário e do ônus da reclamada (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333).... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Preclusão. Desconsideração da personalidade jurídica. Não demonstração de fraude ou abuso de direito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A tese vinculada aos dispositivos indicados como malferidos não foram devidamente debatidas pelo tribunal estadual e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o conhecimento do apelo nobre. ... (Continua)

34 - TST I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4.886/65. FRAUDE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Diante do desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, em face das particularidades do caso, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, sobressai a transcendência jurídica, deve ser provido o agravo, para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4.886/65. FRAUDE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Diante da discussão a respeito da matéria, deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais aprofundado, considerando as particularidades do caso. Na hipótese, Regional consignou: «(...) Não há falar em incompetência da Justiça do trabalho, porque o contrato que uniu as partes, como a Turma já declarou, foi de emprego, não de representação comercial (...). É cediço que a competência consiste na delimitação legítima da função jurisdicional, conforme previsão da Constituição ou de lei. Também é de conhecimento notório que a competência em razão da matéria ( ratione materiae ) tem caráter absoluto, não podendo ser ampliada pelas partes e pelo próprio julgador. Por sua vez, a competência da Justiça do Trabalho é constitucional e taxativa, consoante hipóteses previstas nos, da CF/88, art. 114 de 1988. Nos termos do art. 114, I e IX, da CF, fica claro que a competência será identificada pela causa de pedir e pelo pedido, quando extraídos da existência da relação de trabalho . Isso significa ser obrigatória a identificação de vínculo jurídico caracterizado por uma relação de trabalho, sob pena de não haver competência da Justiça Laboral. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 550 de Repercussão Geral (RE 606.003), decidiu não haver relação de trabalho no contrato de representação comercial, definindo ser da Justiça Comum a competência para o julgamento de processos envolvendo a relação jurídica entre representante e representada comerciais. Em síntese, conforme entendimento do STF, a competência da Justiça do Trabalho define-se em decorrência de relação jurídica de trabalho . Já na hipótese dos autos, consoante trecho transcrito do acórdão regional, evidente que o pedido e a causa de pedir objetivam, claramente, o reconhecimento do vínculo empregatício da reclamante, de modo a competir a esta Especializada averiguar, no caso concreto, se atendidos os requisitos do CLT, art. 3º ou até mesmo do art. 9º do referido diploma legal, quando constatados elementos caracterizadores de fraude à legislação trabalhista. Importante, ainda ressaltar que, no julgamento do ARE 791932 (Repercussão geral), tratando da licitude da terceirização em concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o Ministro Alexandre de Moraes, em relação à terceirização dos serviços para fraudar os direitos sociais, previdenciários ou a dignidade do trabalhador, registrou: «Caso isso ocorra, seja na relação contratual trabalhista tradicional, seja na hipótese de terceirização, haverá um desvio ilegal na execução de uma das legítimas opções de organização empresarial, que deverá ser fiscalizado, combatido e penalizado. Da mesma maneira, caso a prática de ilícita intermediação de mão de obra, com afronta aos direitos sociais e previdenciários dos trabalhadores, se esconda formalmente em uma fraudulenta terceirização, por meio de contrato de prestação serviços, nada impedirá a efetiva fiscalização e responsabilização, pois o Direito não vive de rótulos, mas sim da análise da real natureza jurídica dos contratos . Portanto, imperioso esclarecer que a aplicação das teses vinculantes do STF sobre a licitude da terceirização exige que a ocorrência da terceirização seja lícita, com regular contrato de prestação de serviços, em que a prestadora de serviços, efetivamente, é a empregadora. Por outro lado, não se faz possível aplicar as teses vinculantes do STF, quando presentes os requisitos do vínculo empregatício do CLT, art. 3º perante a tomadora de serviços ou em casos de comprovada fraude, nos termos do CLT, art. 9º, hipótese destes autos, consoante as premissas registradas no acórdão do Regional. Precedente da 6ª Turma, envolvendo a mesma empresa reclamada. Agravo de instrumento desprovido. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4.886/65. FRAUDE CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista deve ter seu processamento denegado em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que «(...) em observância aos princípios da primazia da realidade e com supedâneo no arcabouço probatório produzido, conclui-se que a reclamada cometeu fraude trabalhista, porquanto arregimentou o autor sob o subterfúgio da «pejotização, com o claro intuito de desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas (...) . Como o agravo de instrumento tem por finalidade demonstrar que o despacho de admissibilidade é passível de reformulação; não sendo elidido o fundamento em que se assenta o despacho impugnado, ele deve ser mantido. Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual civil. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Alienação do bem após a citação do devedor. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou: a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); b) a alienação engendrada até 8.6.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 9.6.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta efetivar a inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; c) a não aplicação do CTN, art. 185, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante 10/STF. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Reconhecimento. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - A respeito da alegada fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, no REsp 1.141.990/PR, consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens realizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 (9/6/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico fosse posterior à citação do devedor; após 9/6/2005, configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa. ... (Continua)

37 - TJPE Responsabilidade civil. Comércio varegista. Fraude. Compra por terceiro. Inserção no banco de dados de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Manutenção do valor arbitrado de R$ 10.000,00. Improvimento do recurso.

«- O apontamento no SPC e SERASA, sem causa justificadora - sem existência de dívida, do nome da consumidora em listagens de inadimplentes implica-lhe prejuízos, indenizáveis na forma de reparação de danos morais.- In casu, os documentos acostados pelo autor de fls. 21/22 cumprem a exigência da demonstração da existência da inscrição irregular nos termos da jurisprudência do STJ. Outrossim, a própria apelante atesta sua negligência quando ratifica que: o caso presente somente pode ser caracterizado com uma fatalidade.- No caso os danos morais se caracterizaram pelo abalo à imagem e honra objetiva da Recorrida diante de inserção de seu nome no sistema de proteção ao crédito. Recurso de apelação improvido à unanimidade.... (Continua)

38 - TST Fraude à execução. Alienação de bem do sócio após ajuizada a reclamação trabalhista e antes de desconstituída a personalidade jurídica da empresa.

«2.1 - Inviável reconhecer contrariedade à Súmula 126/TST, pois, além de ostentar conteúdo eminentemente processual que não trata de matéria constitucional, consoante orienta a Súmula 433/TST, não há na própria decisão embargada a afirmação de nenhuma premissa que pudesse dissentir do seu teor. 2.3 - Aresto inespecífico, consoante os termos da Súmula 296, I, do TST, uma vez que se limita a aludir, de forma genérica e para afastar violação à literalidade do CF/88, art. 5º, XXXVI, que somente se evidencia fraude à execução pela alienação de bem constrito a terceira embargante, quando corria contra a devedora demanda trabalhista capaz de reduzi-la à condição de insolvente, hipótese não verificada no presente caso, no qual ficou assinalado que -há provas suficientes de que, à época da alienação do imóvel, o sócio possuía outros bens e, portanto, que referida operação comercial não o levaria à insolvência-. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

39 - STJ Fraude à execução. Alteração de conclusão que pressupõe reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Não está caracterizada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitam a controvérsia. Não se verifica, assim, nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou a ocorrência de negativa da prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - TRF4 Agravo de instrumento. Tributário. Fraude à execução. CTN, art. 185. Alienação do bem após inscrição em dívida ativa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Redução. CPC/2015, art. 774, I.

«1 - Pela atual redação, dada pela Lei Complementar 118, de 09/02/2005, do CTN, art. 185, à caracterização da alienação fraudulenta basta que o crédito tributário esteja inscrito em dívida ativa (CTN, art. 185 - Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa). ... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp 1.141.990/PR. Alienação do bem após a citação do devedor. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou o entendimento de que: a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); b) a alienação engendrada até 8.6.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 9.6.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta efetivar a inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; c) a não aplicação do CTN, art. 185, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante 10/STF. ... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem móvel, posteriormente à vigência da Lei Complementar 118/2005. Presunção absoluta de fraude à execução fiscal. REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C Boa-fé do adquirente. Irrelevância. Precedentes do STJ. Citação por edital do sócio-gerente ao qual redirecionada a execução, anteriormente à alienação do bem. Configuração da fraude. Precedentes do STJ. Alegação de ausência de comprovação da insolvência. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes. Agravo interno conhecido parcialmente, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta de fraude à execução.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

44 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . PENHORA DE IMÓVEL DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA . 1.

Trata-se de pretensão rescisória direcionada a acórdão proferido no julgamento de agravo de petição no bojo dos autos de embargos de terceiro, em que mantida a penhora sobre imóvel de propriedade da Max Factoring Ltda. terceira adquirente do bem da DSG Administração, Participação e Representação Ltda. integrante do mesmo grupo econômico da executada Toka Indústria e Comércio de Móveis Ltda. ante o reconhecimento de fraude à execução. 2. O CPC/1973, art. 593, II, vigente por ocasião da decisão proferida na ação subjacente, estabelece o conceito de fraude à execução como « a alienação ou oneração de bens, quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência «. 3. Na linha da diretriz legal, a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou a necessidade de verificação do elemento subjetivo relativo à má-fé do adquirente como pressuposto para o reconhecimento da fraude processual e consequente desconstituição do negócio jurídico viciado. Nesse sentido, em 2009, o STJ editou a Súmula 375, fixando tese de que « O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. 4. A diretriz é também aplicada reiteradamente pelo Tribunal Superior do Trabalho, na esteira dos precedentes de todas as Turmas e da SBDI-1, inclusive à época do julgado em debate . 5. No caso concreto, o acórdão rescindendo afastou a presunção de boa-fé da autora tão somente pelo fato de que « não tomou as cautelas necessárias a fim de averiguar eventuais processos contra a alienadora do bem e seu respectivo conglomerado econômico «. Ademais, conforme fatos registrados na própria decisão (Súmula 410/TST), à época em que ocorreu a dação em pagamento do imóvel « sub judice «, em 2005, não havia registro de gravames na matrícula do imóvel, nem sequer tramitava ação contra a alienante (a qual foi incluída no polo passivo da execução, ante o reconhecimento de grupo econômico, somente anos depois). 6. Disso se conclui que o Tribunal Regional, ao desconsiderar a aquisição de boa-fé e manter a penhora sobre imóvel da propriedade de terceiro, que nenhuma relação jurídica possui com o reclamante da ação trabalhista remota, incorreu em violação manifesta do CPC/1973, art. 593, II, que disciplina a fraude à execução, bem como do art. 5º, XXXVI, da CF, que garante proteção ao ato jurídico perfeito, no caso, relativo à dação em pagamento do imóvel a terceiros. Recurso ordinário conhecido e provido .... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Crime impossível. Súmula 7/STJ e Súmula 567/STJ. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Improcedência das qualificadoras da fraude e do concurso de pessoas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - O acolhimento da tese de crime impossível demandaria reexame do conjunto fático probatório, providência inadmissível na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp 1.141.990/PR. Alienação do bem após a citação do devedor. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou o entendimento de que: a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); b) a alienação engendrada até 8.6.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 9.6.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; c) a não aplicação do CTN, art. 185, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante 10/STF. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Preclusão afastada pelo tribunal a quo. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. Redirecionamento contra ex-sócios. Retirada dos sócios anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento. Alegação de fraude à execução afastada pela corte estadual. Pretensão de reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que é necessário, para a configuração de fraude à execução, que corra contra o próprio devedor a demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, exigindo-se, para tanto, que o ato de disposição do bem seja posterior à citação válida do sócio devedor, quando redirecionada a execução originariamente ajuizada contra a pessoa jurídica (AgInt no AREsp 1.402.956/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe de 17/09/2019). ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cheque fraudado. Negativação do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Ré que mesmo informada da fraude resistiu em suspender o protesto, prolongando no tempo os efeitos do dano indevidamente imposto ao autor, entre os quais o da restrição de seu crédito no comércio local. Dano moral caracterizado. Ademais, a demonstração da extensão do dano moral «in re ipsa é desnecessária, conforme precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

49 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória. Cancelamento de registro de empresa junto a Junta Comercial (JUCESP). Alegação de fraude na abertura da empresa. Junta Comercial responsável somente pela análise formal da documentação apresentada. Inexistência de falha no serviço. Procedimento administrativo que observou o regramento contido na lei. Reconhecimento pretendido que deve ser obtido em demanda em face da sociedade. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Alienação de veículo automotor posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Presunção absoluta de fraude.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)