furto simples tentado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto simples tentado: art. 155, caput, cc art. 14, II, do Cód. Penal. Apelação: Acusação e Defesa.

2 - TJSP Furto simples tentado - Atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância - Ínfima lesão ao bem protegido pela norma penal - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.

3 - TJSP FURTO SIMPLES TENTADO (CONTINUIDADE).

Recurso defensivo. ... (Continua)

4 - TJSP FURTO SIMPLES TENTADO.

Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima e de testemunha. Confissão extrajudicial do apelante. Condenação mantida e pena reduzida. Apelo parcialmente provido... (Continua)

5 - TJSP FURTO SIMPLES TENTADO.

Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Conduta típica. «Princípio da insignificância não caracterizado. Penas e regime preservados. ... (Continua)

6 - TJSP FURTO SIMPLES TENTADO.

Recurso defensivos. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - Autoria e materialidade do ilícito demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Delito de bagatela - Não ocorrência - Reconhecimento do privilégio, com a aplicação apenas da pena de multa - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP FURTO SIMPLES TENTADO

e PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO (CONCURSO MATERIAL). Recurso defensivo. ... (Continua)

9 - TJSP FURTO SIMPLES TENTADO.

Recurso defensivo. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - FURTO SIMPLES TENTADO -

Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas, que sequer foram objeto do recurso - Condenação era de rigor - Pena corretamente dosada - Regime semiaberto mantido, ante a reiteração delitiva, inclusive, específica - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

11 - TJSP FURTO SIMPLES (TENTADO).

Irresignação ministerial contra absolvição sumária (CPP, art. 397, III). Arguição de nulidade por cerceamento de defesa e acusação. Inocorrência. Ausência de prejuízo à defesa. Produção antecipada de provas sequer pleiteada nos quase 12 anos entre fato e sentença. ... (Continua)

12 - TJSP FURTO SIMPLES TENTADO.

Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO -

Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Inteligência dos arts. 107, IV, primeira figura, 109, VI, 110, § 1º, e 115, todos do CP - Preliminar de reconhecimento da extinção da punibilidade do réu acolhida, prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)

14 - TJSP Recurso em sentido estrito - Furto simples tentado - Extinção da punibilidade - Prescrição virtual - Impossibilidade - Súmula 438/STJ - RECURSO PROVIDO.

15 - TJSP Furto simples tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável a aplicação do princípio da insignificância, diante da maior reprovabilidade da conduta - Reconhecimento do privilégio - redução das penas - Modificação para o regime aberto - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado em favor do apelante.

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO -

Recurso defensivo - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas - Aplicação do princípio da insignificância e consequente reconhecimento da atipicidade material - Valor da res que não é ínfimo - Conduta não minimamente reprovável - Acusado, portador de maus antecedentes e reincidente específico, que ostenta condenação pretérita definitiva por figura hedionda - Condenação irrepreensível - Pena e regime inalteráveis - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP FURTO SIMPLES TENTADO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Crime de furto simples tentado. Reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Possibilidade e necessidade. Readequação da sanção penal. Provimento ao recurso

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Reincidência. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ.

«Esta Corte entende pela impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância quando o agente é reincidente. ... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES TENTADO - Pleito de revogação da prisão preventiva - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Paciente que cometeu o crime destes autos logo após ter sido beneficiado com acordo de não persecução penal, por crime da mesma espécie, inclusive - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

21 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado tentado. Escalada. Rompimento de obstáculo. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de prova pericial. Furto simples tentado. Condenação. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. No julgamento do REsp 1.320.298/MG, a Sexta Turma desta Corte Superior examinou a possibilidade de, em razão das particularidades do caso concreto e em respeito ao sistema de livre apreciação da prova, reconhecer a incidência da qualificadora da escalada nos delitos de furto quando sua ocorrência for incontroversa nas provas colhidas nos autos, a despeito da ausência de laudo pericial que a ateste. Na oportunidade - na qual fiquei vencido - , firmou-se o entendimento de que o exame pericial é imprescindível para a configuração da qualificadora da escalada. ... (Continua)

22 - TJSP Furto simples tentado durante repouso noturno - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Situação de repouso noturno bem configurada - Manutenção das penas - Recurso da defesa DESPROVIDO.

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto Simples Tentado - Sentença condenatória - Ausência de insurgência das partes quanto ao mérito, o que torna despicienda a apreciação da matéria - Defesa postula a fixação de regime menos gravoso - Descabimento - Regime fechado adequado e compatível com as peculiaridades do caso e com a reincidência específica e maus antecedentes do réu - Condenação mantida - Pena e regime bem dosados e adequados - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

24 - TJSP FURTO SIMPLES TENTADO.

Interposição de uma segunda apelação contra a mesma sentença pelo novo defensor constituído. Impossibilidade. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo inconformismo. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas. Crime impossível. Inocorrência. Afastamento da tentativa em face da inversão da posse sobre a coisa subtraída. Pena readequada para afastar os maus antecedentes, compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ainda que se trate de reincidência específica. Regime inicial semiaberto confirmado. Apelo ministerial e defensivo parcialmente providos... (Continua)

25 - TJSP Furto qualificado tentado e furto simples tentado - Apelação - Inconformismo sobre a dosimetria penal - Reconhecimento da continuidade delitiva - Impossibilidade - Práticas delituosas decorrentes de desígnios autônomos e inexistência de homogeneidade entre as condutas - Penas adequadas e motivadamente dosados, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido

26 - TJSP Apelação. Crime de furto simples tentado. Absolvição, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, ou por reconhecimento de crime impossível. Não cabimento. Não provimento ao recurso

27 - TJSP FURTO SIMPLES TENTADO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - nulidade do reconhecimento - inocorrência - inobservância do CPP, art. 226 - reconhecimento fotográfico na fase investigatória ratificado pelo pessoal em juízo - procedimento previsto no referido artigo que não rege a atuação judicial e se afigura, ademais, como mera recomendação e não uma obrigatoriedade, passível de nulidade processual - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - condenação mantida - pena, no entanto, retificada - PROVIMENTO PARCIAL.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO -

Preliminar de nulidade, por alegada não informação dos guardas municipais do direito do réu ao silêncio - Direito expressamente informado a ele antes da prisão - Confissão realizada, ainda, formalmente, na delegacia - Prejudicial afastada - Mérito - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pequeno valor da res furtiva que não torna a conduta atípica - Pena, no entanto, mitigada na segunda fase do cálculo dosimétrico - Regime prisional aberto incontroverso - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por força do disposto no art. 44, II e III, e § 3º, do CP - Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP FURTO SIMPLES TENTADO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Apreensão da res furtiva em poder do apelante - Privilégio descabido. Circunstâncias fáticas demonstrativas do emprego de violência e grave ameaça pelo apelante para assegurar a impunidade do crime e detenção dos bens subtraídos. Réu já beneficiado com o reconhecimento de crime de menor gravidade (furto, em detrimento do roubo impróprio, que sequer admite a tentativa) - Condenação mantida.... (Continua)

30 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto simples tentado. Sentença absolutória imprópria. Prescrição da pretensão executória. Parametricidade. Pena máxima cominada. Transcurso do lapso. Extinção da execução. Irresignação provida.

«1. A jurisprudência desta Corte, em valiosa manifestação de prestígio à dignidade da pessoa humana, consolidou entendimento segundo o qual, em caso de sentença absolutória imprópria, a prescrição da pretensão executória tem como parâmetro a pena máxima cominada ao delito imputado. Na espécie, como o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 24/05/2004, e a pena máxima cominada para o furto simples tentado é de dois anos e oito meses (quatro anos, subtraída a menor fração para a tentativa, um terço, cf. HC 259.535/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 16/09/2013; RHC 10.755/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/2001, DJ 18/02/2002), tem-se que a prescrição ocorreu em oito anos, ou seja, em 23/05/2012. ... (Continua)

31 - TJSP Furto simples tentado - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Possibilidade, contudo, de substituição da carcerária por pena alternativa - Reincidência não específica - Recurso parcialmente provido para esse fim

32 - TJSP Furto simples tentado, resistência e desacato - Concurso material - conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação.

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Aplicação. Ínfimo grau de reprovabilidade da conduta na hipótese. Insurgência desprovida.

«1. Tratando-se de tentativa de furto de um fardo de latas de cerveja, sendo a ré primária e com bons antecedentes e não havendo quaisquer circunstância judicial a si desfavorável, de rigor o reconhecimento o princípio da insignificância ao caso, haja vista a mínima ofensividade da conduta perpetrada. Precedentes STJ. ... (Continua)

34 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MP.

Pretendida reforma das penas fixadas, a fim de recrudescê-las.... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo simples tentado. Apelação defensiva. Desclassificação. Furto simples tentado. Emendatio libelli. Ilegalidade inexistente. Ofensa ao princípio da correlação não caracterizada.

«1. O acórdão que, ao julgar a apelação defensiva, considera não provada a violência ou grave ameaça e desclassifica a conduta de roubo para furto opera a emendatio libelli, e não a mutatio libelli, agindo dentro do permissivo dos arts. 384 e 617, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)

36 - TJSP Furto simples tentado - Sentença condenatória - Pleito defensivo pela absolvição - Impossibilidade - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Condenação mantida - Pena que demanda reparo pontual - Regime aberto - Possibilidade da substituição da carcerária por restritivas de direitos - Recurso provido em parte

37 - TJPE Apelação criminal. Furto simples tentado. Apelo ministerial. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Apelação provida. Decisão unânime.

«1. Presentes provas de autoria da apelada, através de depoimentos acordes e firmes conjugados ao flagrante e às circunstâncias da prisão, não há como se afastar a condenação. ... (Continua)

38 - STF Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples tentado. Absolvição por atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Antecedentes criminais, multirre incidência e reincidência específica que aqui impedem o reconhecimento da insignificância penal. Agravo a que se nega provimento.

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT, C.C. ART. 14, II, AMBOS DO CP).

Sentença condenatória. Recurso da defesa impugnando apenas a dosimetria. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, conforme se extrai dos depoimentos da vítima e da testemunha policial. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias do delito que foram normais para a espécie e não justificam a exasperação da pena-base. Terceira fase. Reconhecimento do furto privilegiado, já que preenchidos os requisitos do art. 155, §2º, CP. Réu primário e sem maus antecedentes, sendo que a res furtiva, além de não ter sido subtraída, era de pequeno valor. Precedentes do STJ. Circunstâncias do caso que justificam a aplicação isolada de pena de multa. Sentença reformada em parte. Recurso provido... (Continua)

40 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto simples tentado. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Réu reincidente. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto simples consumado e furto simples tentado. Réu multirreincidente. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência.

«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja incapaz de atingir de modo intolerável o bem jurídico protegido. Porém, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto simples tentado. Réu primário. Princípio da insignificância. Aplicação do possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto simples tentado. Regime prisional fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Possibilidade de imposição do modo mais grave. Habeas corpus não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ao réu reincidente, apenado com reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, pode ser fixado o regime fechado se desfavoráveis as circunstâncias judiciais. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Crime de furto simples tentado. Recurso da Ré. Absolvição por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Recurso do Ministério Público. Exasperação das penas e cancelamento da detração penal. Possibilidade e necessidade. Não provimento ao recurso da Ré. Provimento ao recurso do Ministério Público

45 - TJSP Furto simples tentado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Iter criminis percorrido próximo à consumação total - Redução em fração proporcional mantida.

46 - TJSP Apelação. Recurso do Ministério Público e da defesa. Furto simples tentado. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes. Impossibilidade. Afastamento da tentativa. Possibilidade. Crime consumado. Teoria da amotio. Dosimetria. Maus antecedentes. Reincidência. Fixação do regime semiaberto. Recurso defensivo desprovido e ministerial parcialmente provido

47 - TJSP Apelação - Furto simples tentado - Acusado que escalou a cabine de um caminhão para a subtração de objetos de seu interior, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade - Materialidade e autoria delitiva comprovada durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do acusado - Penas adequadamente fixadas, com redução da metade pelo conatus - Pedido de desistência voluntária que não restou configurada - Regime prisional que comporta alteração para o aberto, não obstante tratar-se de réu reincidente - Solução benéfica que atende aos ditames do CP, art. 59, bem como a proporcionalidade que deve inspirar a fixação da sanção penal - Apelação parcialmente provida.

48 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto simples tentado. Dosimetria da pena. Pena-Base. Maus antecedentes. Ações penais em andamento. Impossibilidade. Personalidade. Ausência de elementos para sua aferição.

I - Inquéritos e ações penais em andamento, por si, não podem ser considerados como maus antecedentes, para fins de exacerbação da pena-base ou, consequentemente, para a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso (Precedentes desta Corte e do STF).... (Continua)

49 - TJSP FURTO QUALIFICADO TENTADO.

Pretendido direito de recorrer em liberdade. Pedido prejudicado. Prisão mantida na r. sentença de forma fundamentada. Requerida a concessão da Justiça Gratuita. Benefício já deferido na r. sentença. Custas que permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Alegação de nulidade da r. sentença por carência de fundamentação. Rejeição. Matéria de mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima e de testemunhas. Confissão extrajudicial do réu. Inadmissibilidade de desclassificação para violação de domicílio. Afastamento da qualificadora da escalada por ausência de laudo pericial. Condenação por furto simples tentado. Redução da pena. Apelo parcialmente provido... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. ... (Continua)