legitimidade recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE RECURSAL - DECISÃO QUE RECONHECEU SUCESSÃO EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO APRESENTADO PELA EMPRESA SUCEDIDA - ILEGITIMIDADE. Na desconsideração da personalidade jurídica, com o reconhecimento da sucessão empresarial no polo passivo de cumprimento de sentença, a legitimidade para agravar é da empresa sucessora, pois é a pessoa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE RECURSAL - DECISÃO QUE RECONHECEU SUCESSÃO EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO APRESENTADO PELA EMPRESA SUCEDIDA - ILEGITIMIDADE. Na desconsideração da personalidade jurídica, com o reconhecimento da sucessão empresarial no polo passivo de cumprimento de sentença, a legitimidade para agravar é da empresa sucessora, pois é a pessoa prejudicada pela decisão. A empresa sucedida, por não sofrer prejuízo com a decisão, não tem legitimidade para recorrer. Recurso não conhecido.

2 - STJ Menor. Ato infracional. Recurso. Sistema recursal. Aplicabilidade subsidiária do CPC/1973. Assistente de acusação. Da legitimidade recursal. Ilegitimidade reconhecida. Precedentes do STJ. ECA, art. 198. CPP, art. 268, e ss.

«2. Falta legitimidade recursal ao assistente de acusação para a interposição de apelo em procedimento regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para, anulando-se o acórdão referente à apelação do assistente de acusação, restabelecer o decisum de primeiro grau.... (Continua)

3 - TRT18 Recurso ordinário. Legitimidade recursal não reconhecida. Terceiro interessado. Futura e eventual execução trabalhista. CPC/1973, arts. 295, II, e 499.

«A menção na sentença de que uma pessoa que se beneficiou do empreendimento como proprietário, poderá, em futura e eventual execução forçada, responder com seus bens particulares não o integra à presente demanda como parte, nem mesmo implica, inicialmente, em prejuízo, eis que não houve condenação ao cumprimento de qualquer prestação. Dessa forma, inexiste legitimidade recursal e o recurso ordinário não deve ser destrancado por ilegitimidade recursal ad causam.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Decisão que beneficia menor incapaz. Ministério Público. Legitimidade recursal. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 82, I, 499, § 2º e 541.

«A legitimidade recursal do Ministério Público nos processos em que sua intervenção é obrigatória não chega ao ponto de lhe permitir recorrer contra o interesse do incapaz, o qual legitimou a sua intervenção no feito. Recurso especial não conhecido, por ausência de legitimidade recursal.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação de reintegração de posse. Inventariante. Possibilidade da sua participação por sofrer os efeitos da decisão. CPC/1973, art. 499. Preliminar rejeitada.

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Legitimidade recursal. Ausência. Recurso não conhecido.

«1. A petição de agravo regimental foi apresentada por parte que não figura na autuação deste processo, não possuindo legitimidade recursal. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Legitimidade recursal. Parte estranha ao processo.

1 - Não se conhece de recurso interposto por parte estranha ao processo, em face de sua ilegitimidade recursal.... (Continua)

8 - STF Legitimidade recursal do amicus curiae. CPC/2015, art. 138

«- A legitimidade recursal do «amicus curiae tem sido reconhecida somente na hipótese singular em que lhe seja negado o ingresso formal na causa. Situação inocorrente na espécie . Consequente incognoscibilidade do recurso de agravo por ele deduzido. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Legitimidade recursal. Litisconsórcio ativo facultativo.

«1. O litisconsorte não possui legitimidade recursal para interpor agravo regimental objetivando o processamento de recurso especial interposto por outrem. Assim, ele somente é legítimo para recorrer de decisão que nega provimento a seu próprio agravo de instrumento. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência interpostos por outra parte. Indeferimento liminar. Legitimidade recursal. Ausência.

1 - A União não possui legitimidade recursal para manejar agravo interno contra decisão que negou liminarmente embargos de divergência interpostos por terceiro. ... (Continua)

11 - STF Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela procuradoria da câmara legislativa. Ilegitimidade ativa. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa. ... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Ministério Público. Requisito da legitimidade recursal: satisfeito, por ter o «parquet oficiado no feito como fiscal da lei. Preliminar de não-conhecimento do recurso especial. Rejeitada.

«O Ministério Público tem legitimidade recursal nos processos de mandado de segurança, já que obrigatoriamente oficia nesses feitos como fiscal da lei. A não interposição de recurso pela parte vencida em nada afeta a legitimidade recursal do Ministério Público. Aplicação da Súmula 99/STJ. Inteligência do CPC/1973, art. 499, «caput e § 2º, e Lei 1.533/1951, art. 10.... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade recursal. Ausência. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.

1 - Não se conhece do agravo interno quando constatada a ausência de legitimidade recursal, assim como quando as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto por litisconsorte. Ausência de legitimidade recursal. Recurso não conhecido.

«1 - O litisconsorte não possui legitimidade recursal para interpor agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso interposto por outro litisconsorte. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto por litisconsorte. Ausência de legitimidade recursal. Recurso não conhecido.

«1. O litisconsorte não possui legitimidade recursal para interpor agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso interposto por outro litisconsorte. Precedentes. ... (Continua)

16 - STF Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela procuradoria da câmara legislativa. Ilegitimidade ativa. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa. ... (Continua)

17 - STF Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela consultoria da câmara legislativa. Ilegitimidade ativa. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa. ... (Continua)

18 - STJ Ministério Público. Legitimidade recursal. «Custos legis.

«Cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O recurso pode ser interposto por ele que tem legitimidade para recorrer como parte ou fiscal da lei.... (Continua)

19 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE RECURSAL.

Advogado da autora que, exclusivamente em seu próprio nome, apela para debater os motivos da improcedência que se impôs. Ilegitimidade. Hipótese de direito alheio que não pode ser arguido por terceiro em nome próprio, ausente substituição processual autorizante. CPC, art. 18. Precedente da Corte. Honorários não majorados, pois o apelo não foi interposto pela parte sucumbente na origem. Recurso não conhecido... (Continua)

20 - TRT2 Recurso ordinário. Advogado. Legitimidade recursal reconhecida mesmo revogado o mandato. Hipótese de expedição de ofícios. Terceiro prejudicado. CPC/1973, art. 499.

«Advogado que sofre representação à OAB e Ministério Público tem legitimidade recursal, mesmo quando revogado o mandato pela parte, eis que terceiro prejudicado (CPC, art. 499). Agravo de instrumento provido. Conhecido e provido o recurso ordinário para se declarar insubsistentes os ofícios expedidos antes do trânsito em julgado da sentença.... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ausência de legitimidade recursal. Não conhecimento.

«1 - Os embargantes não possuem legitimidade recursal para recorrer de acórdão em mandado de segurança impetrado por TÉCNICA PROJETOS LTDA. Sendo assim, não cabe aos embargantes, na qualidade de supostos terceiros interessados, opor embargos de declaração por lhes faltar interesse recursal, sendo inadmissível o ingresso dos recorrentes em juízo diretamente no STJ. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ausência de legitimidade recursal. Não conhecimento.

«1 - Os embargantes não possuem legitimidade recursal para recorrer de acórdão em mandado de segurança impetrado por TÉCNICA PROJETOS LTDA. Sendo assim, não cabe aos embargantes, na qualidade de supostos terceiros interessados, opor embargos de declaração por lhes faltar interesse recursal, sendo inadmissível o ingresso dos recorrentes em juízo diretamente no STJ. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Recurso interposto por litisconsorte. Ausência de legitimidade recursal. Precedentes.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que «o litisconsorte não tem legitimidade para interpor agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por outro integrante do mesmo polo processual. Precedentes (AgRg no AREsp. 1860.341/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 01/06/2016). ... (Continua)

24 - STF Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela procuradoria legislativa. Ilegitimidade ativa. Vício que não se convalida. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«1 - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa. ... (Continua)

25 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação direita de inconstitucionalidade estadual. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela procuradoria da assembleia legislativa. Ilegitimidade ativa. Vício que não se convalida. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«1. Esta Corte fixou entendimento de que a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa. ... (Continua)

26 - STF Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela procuradoria da assembleia legislativa. Ilegitimidade ativa. Vício que não se convalida. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«1 - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a legitimidade recursal no controle concentrado e paralela à legitimidade processual ativa. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que não conheceu do agravo com base na Súmula 182/STJ. Legitimidade recursal. Ausência.

«1. O agravo regimental foi apresentado por parte que não figura na autuação do processo em comento, não possuindo, assim, legitimidade recursal. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. A agravante não figura como parte ou interessada na demanda. Ilegitimidade recursal. Agravo regimental não conhecido.. Não se conhece de recurso interposto por quem não tem legitimidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

29 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Recurso. Apelação. Legitimidade recursal reconhecida. Terceiro interessado. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 499.

«O advogado possui legitimidade para recorrer acerca da verba honorária na qualidade de terceiro interessado.... (Continua)

30 - TJSP Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação dissolutória de sociedade. Falta de interesse e legitimidade para recorrer. Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio. Recurso nessa parte não conhecido.

31 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Legitimidade recursal do Ministério Público do estado. Unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

«1. O vício de omissão que permite a oposição de embargos declaratórios diz respeito à ausência de manifestação judicial sobre algum ponto questionado, não se confundindo com a suposta necessidade de exame expresso sobre dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Pena de perdimento. Recurso de terceiro. Inadmissão. Ausência de legitimidade recursal.

«1. Admite-se o recurso interposto por quem não é parte no processo penal, desde que demonstrada a qualidade de terceiro interessado, vale dizer, desde que demonstrada a ligação entre o interesse de intervir e a relação jurídica posta nos autos. ... (Continua)

33 - STJ Ministério Público Estadual. STJ. Recurso. Legitimidade recursal. Ilegitimidade para interposição de recurso ou atuação em Tribunal Superior. Precedentes do STJ. Lei Complementar 75/93, arts. 47, § 1º e 66. Inteligência.

«Os Ministérios Públicos Estaduais não possuem legitimidade para interpor agravo regimental ou embargos de declaração das decisões proferidas por órgãos colegiados ou ministros dos Tribunais Superiores. Ministério Público Federal é o órgão que possui tal legitimidade. Precedentes da Corte Especial e da 3ª Seção deste STJ.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de legitimidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal de Contas. Legitimidade recursal. Mandado de segurança. Concurso público. Preterição. Nomeação e posse. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Aplicação.

«1. Tendo o Presidente de Corte de Contas estadual figurado como autoridade coatora em ação mandamental em que se concedeu a segurança pretendida - para determinar a nomeação e posse do impetrante no cargo de Procurador do TCE/GO - , há de se reconhecer a legitimidade recursal daquele Tribunal, a teor do que prescreve o Lei 12.016/2009, art. 14, § 2º. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de legitimidade recursal. Agravo não provido.

«1 - A agravante não possui legitimidade recursal para agravar de decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal, onde ficou assentada a impossibilidade de inclusão desta, na qualidade de assistente simples, na presente ação de indenização securitária, uma vez que não se verifica o comprometimento do FCVS. Ocorre que a CEF não interpos agravo contra a decisão que negou seguimento ao apelo nobre por ela manejado. Sendo assim, não cabe a recorrente, na qualidade de terceira interessada, interpor agravo contra a decisão que negou seguimento ao especial da CEF, quando a própria recorrente originária não agravou. Precedente. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de legitimidade recursal. Agravo não provido.

«1 - A agravante não possui legitimidade recursal para agravar de decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial interposto pela COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO. Esta não interpôs agravo interno contra a decisão que negou provimento ao seu agravo em recurso especial, tendo sido negado provimento ao seu apelo (fls. 1804-1808). Sendo assim, não cabe a recorrente, na qualidade de suposta terceira interessada, interpor agravo contra a decisão que negou provimento ao especial da COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS por lhe faltar interesse recursal. No caso, a decisão monocrática no recurso interposto por aquela, não abre nova oportunidade para o agravante, suposto terceiro interessado, ingressar em juízo diretamente no STJ. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Energia elétrica. Legitimidade recursal. Assistente da acusação. Sentença homologatória de suspensão condicional do processo. Agravo regimental não provido.

«1 - A legitimidade recursal do assistente da acusação limita-se às hipóteses descritas no rol taxativo do CPP, art. 271, quais sejam, impugnação da absolvição, da impronúncia (CPP, art. 584, § 1º) e da extinção da punibilidade (CPP, art. 581, VIII). ... (Continua)

39 - STJ Recurso. Interesse individual. Apelação cível. Ministério público. Legitimidade recursal reconhecida. Súmula 99/STJ. CPC/1973, art. 499, § 2º.

«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nas causas em que tenha oficiado como fiscal da lei, mesmo que referente a direitos individuais disponíveis.Precedentes jurisprudenciais. Incidência da Súmula 99/STJ.... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso de apelação interposto pela assistente de acusação. Legitimidade recursal. Intempestividade. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. O assistente da acusação possui legitimidade recursal mesmo em contrariedade à manifestação expressa do Ministério Público quanto a sua conformação com a sentença absolutória (RMS 43.227/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 07/12/2015). ... (Continua)

41 - TJRS Da legitimidade recursal. Conforme jurisprudência assentada no c. STJ, o advogado possui legitimidade para interpor recurso quando prejudicado em seus honorários, por se tratar de terceiro prejudicado. Inteligência do CPC/1973, art. 499.

42 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Ausência de legitimidade recursal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de legitimidade recursal e na Súmula 7/STJ.... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração. Advogados desconstituídos. Legitimidade recursal concorrente e autônoma somente quanto à discussão dos honorários. Aclaratórios que debatem o mérito da controvérsia. Ilegitimidade recursal.

«1. É entendimento pacifico desta Corte Superior que o causídico tem legitimidade para recorrer da decisão judicial relativa à verba honorária. Precedentes (AgRg nos EDcl no Ag 1.053.257/SP, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/12/2010). ... (Continua)

44 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Controle local de constitucionalidade. Interposição de recursos. Legitimidade recursal. Mesa da câmara municipal. Representação processual. Presidente. Embargos de declaração não conhecidos.

«I - Em sede de controle de constitucionalidade, a legitimidade recursal é exclusiva daqueles que integram o rol da CF/88, art. 103, III dos que, por simetria, equivalem-se a estes. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso. Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação de usucapião extraordinário. Terceiro interessado. Possibilidade. CPC/1973, art. 499. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interesse econômico. Legitimidade recursal. Ausência. Decisão mantida.

1 - Não tem legitimidade para interpor recurso o terceiro que possua interesse eminentemente econômico. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de legitimidade recursal. Agravo não provido.

«1 - A agravante não possui legitimidade recursal para agravar de decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal, onde ficou assentado a impossibilidade de inclusão desta, na qualidade de assistente simples, na presente ação de indenização securitária, uma vez que não se verificou o comprometimento do FCVS. A CEF interpôs agravo interno contra a decisão que negou provimento ao seu agravo em recurso especial, tendo sido negado provimento ao seu apelo (fls. 884-892). Sendo assim, não cabe a recorrente, na qualidade de terceira interessada, interpor agravo contra a decisão que negou provimento ao especial da CEF por lhe faltar interesse recursal. No caso, a decisão monocrática no recurso interposto pela CEF não abre nova oportunidade para o agravante, terceiro interessado, ingressar em juízo diretamente no STJ. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno interposto por terceiro prejudicado contra decisão que não conheceu do apelo nobre da parte ré. Ausência de legitimidade recursal. Precedentes.

1 - O STJ tem entendimento de que «o litisconsorte não tem legitimidade para interpor agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por outro integrante do mesmo polo processual. Precedentes ( ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Recurso. Ministério Público. Legitimidade recursal reconhecida. Autor representado por advogado. CPC/1973, art. 499, § 2º.

«A Corte Especial do STJ firmou orientação pela legitimidade do Ministério Público para recorrer nas ações de acidente do trabalho, ainda que o acidentado esteja representado por advogado da sua livre escolha. Precedentes.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade recursal. Ausência. Agravo interno não conhecido.

1 - Não tem legitimidade para interpor recurso quem não é parte no processo, nem demonstrou a qualidade de terceiro prejudicado. ... (Continua)