morte do pai
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Morte do pai.

«Pensão aos filhos. Limitação a quando completarem esses 24 anos.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Menor. Ocorrência do dano com a morte do pai. Inferência que ocorre com a simples experiência comum das coisas. CF/88, art. 5º, V e X.

«É pacífico o entendimento do STJ no sentido de ter por ocorrido o dano moral apenas em razão da morte do pai - se esse nefasto acontecimento decorreu de culpa «in vigilando do responsável - significado pela dor sofrida em razão do desaparecimento de um ente tão próximo e querido, cuja inferência decorre da própria experiência comum das coisas. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Pensão devida a filho menor, em caso de morte do pai (dano material). Termo final.

«Finda aos vinte e cinco (25) anos de idade do beneficiário, segundo o voto do Relator (vencido), e aos vinte e quatro (24) anos de idade, segundo o voto da maioria, a obrigação de pensionar. Presume-se que em tal idade terá ele completado a sua formação escolar, inclusive universitária.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alagamento na pista de rolamento. Morte do pai do autor. Responsabilidade da concessionária de serviço público. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Indenização devida. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento. Morte do pai do autor. Danos morais. Valor. Alteração. Súmula 7/STJ.

«1. O valor fixado à título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

6 - TJSP Usucapião especial. Defesa em ação reivindicatória. Alegação por companheira, após a morte do varão. Descabimento. Falecido que ocupava o imóvel na condição de usufrutuário. Domínio consolidado nas mãos dos autores, com a morte do pai. Efeitos da união livre a serem reclamados em ação própria. Usucapião rejeitado. CF/88, art. 183. CCB, art. 739, I.

«Porque o pai dos autores morava no imóvel na qualidade de simples usufrutuário, a ré, sua companheira, não podia mudar a natureza do título de ocupação, a não ser após a morte do varão, mas esta ocorreu há menos de cinco anos.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Morte do pai das autoras. Valor arbitrado pela instância ordinária. Revisão. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em sede especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em desconformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Revisão do valor indenizatório e estipulação de quantia condizente com os parâmetros desta Corte. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de veículo. Morte do pai da autora. Dano moral. Revisão do valor. Não provimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Acidente aéreo. Vôo doméstico. Morte de passageiro. Pai dos autores com 37 anos. Dano moral devido. Valor fixado nas instâncias ordinárias não informado no acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A morte do pai dos autores em acidente aéreo, quando contava apenas 37 anos de idade, causou-lhes sofrimento intenso, somando-se ainda à perda de amparo material e emocional, faltando-lhes, da parte do ente querido, carinho e orientação, sobretudo no caso dos autos. Indenização por danos morais corretamente concedido.... (Continua)

10 - TJSP Seguridade social. Previdência complementar. Morte do pai do autor, beneficiário de contrato de previdência privada. Recusa no pagamento, sob a alegação de omissão de moléstia preexistente. Descabimento. Inocorrência de maliciosa omissão de fato relevante. Hipertensão arterial previamente diagnosticada e tratada eficazmente, inexistindo notícia de internações ou restrições à vida normal. Pagamento devido. Recurso do autor provido.

11 - STJ Agravo interno no recurso especial responsabilidade civil. Queda de poste de energia. Eletrificação de cerca. Morte do pai da autora. Dano moral. Revisão do valor. Não provimento.

«1. A orientação pacificada nesta Corte Superior é a de que o reexame do valor fixado a título de indenização por danos morais em sede de recurso especial encontra possibilidade quando ínfimo ou exagerado a ponto de desafiar a razoabilidade e enunciar a afronta à legislação federal, isso sem qualquer exame fático-probatório. Caso concreto em que a indenização, arbitrada em 200 salários mínimo à época do fato, não se revela irrazoável, razão da atração do enunciado 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Erro médico. Falecimento de paciente anteriormente submetido a procedimento cirúrgico. Falta de cautela da equipe médica ao conceder alta no hospital corréu. Manutenção da internação que poderia ter evitado complicações que levaram à morte do pai e marido dos autores. Indenização e pensão mensal devidas. Recurso parcialmente procedente.

13 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Critérios para fixação do valor. Condenação na hipótese em 200 SM para distribuição entre 4 pessoas pela morte do pai e esposo. CF/88, art. 5º, V e X.

«Embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como para a extensão dos prejuízos morais sofridos pela vítima, compensando-a pelo constrangimento e dor que indevidamente lhe foram impostos, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa.... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte do pai e marido das requerentes, em decorrência de acidente de trânsito. Fato mais que suficiente a embasar os danos na esfera moral das apeladas, independentemente de questionamentos subjetivos que visem a perscrutar o íntimo daqueles que perderam um ente querido. Ação de indenização por danos morais julgada procedente. Recurso improvido.

15 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Beneficiário. Acidente de trânsito. Indenização. Morte do pai dos autores na vigência da Lei 11482/2007. Diploma legal que afastou a vinculação da indenização do seguro ao salário mínimo. Valor em montante fixo. Verba devida com os encargos de correção monetária, a partir da vigência da Medida Provisória 340, de 29.12.2006 e juros desde a citação. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de compensação por danos morais sofridos pelos herdeiros em virtude da morte do pai. Ilegitimidade ativa do espólio. Extinção do processo sem exame do mérito. Instrumentalidade do processo. Não aplicável à espécie.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de compensação dos danos morais sofridos pelos herdeiros, em virtude do falecimento do pai. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Morte de filho. Inversão da ordem natural. Sentimento de dor mais intensa dos pais pela morte dos filhos. CF/88, art. 5º, V e X.

«A dor da perda dum filho é diferente daquela sentida pela morte do pai e do cônjuge. A inversão da ordem natural das coisas é sentida com maior intensidade e justifica a diferença do dano moral. São casos diferentes.... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Nascituro. Circunstância de não ter conhecido o pai não interfere no direito aos danos, tão-somente na fixação do «quantum. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 2º e 186.

«O nascituro também tem direito aos danos morais pela morte do pai, mas a circunstância de não tê-lo conhecido em vida tem influência na fixação do «quantum.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Filha. Lei estadual 180/1978. Estudante universitária. Pretensão ao restabelecimento do direito à pensão por morte do pai, ex-contribuinte de autarquia estadual. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que concedeu o benefício previdenciário à recorrida. ... (Continua)

20 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental. Ação de indenização. Danos morais, materiais e alimentos. Acidente. Morte do pai. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão alguma ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. ... (Continua)

21 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte do pai dos agravantes por erro médico em atendimento de urgência. Indenização por danos morais. Revisão. Impossibilidade. Valor adequado. Agravo desprovido.

1 - O STJ entende não ser cabível a revisão do valor da indenização por danos morais na via do recurso especial, ante a necessidade de reexame das provas juntadas aos autos, salvo em hipóteses em que verificada a natureza irrisória ou a exorbitância da importância arbitrada, caso em que haverá ilegalidade decorrente da ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação procedente - Imóvel pertencente ao avô da autora e pai da ré - Possibilidade de proteção possessória em litígios entre condôminos, em caso de exercício de posse «pro diviso - Caso dos autos em que o pai da autora e a ré exerciam posse «pro diviso sobre o imóvel de titularidade do avô da autora e pai da ré - Hipótese em que, pelo princípio de Saisine, com a morte do pai da autora, a posse por ele antes exercida foi transmitida à demandante, sua única herdeira (CC, art. 1.784) - Cenário impondo o acolhimento do interdito, de modo a assegurar à autora o exercício de posse sobre a porção do imóvel que era ocupada por seu pai - Consequente reforma da sentença, com a proclamação da procedência da demanda - Solução ora atribuída ao litígio trazendo prejuízo à preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela autora.

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Morte do pai dos autores causada por disparos de armas de fogo realizados por integrantes da Polícia Militar. Danos morais. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão da condenação. Súmula 7/STJ.

«1. A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais somente é admitida, em sede de recurso especial, na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Lei 8.213/1991. Idade limite. 21 anos. Estudante. Curso universitário.

«A pensão pela morte do pai será devida até o limite de vinte e um anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, pois não há amparo legal para tanto. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Servidor público. Pensão por morte. Idade-limite. 21 Anos. Estudante. Curso universitário. Prorrogação até os 24 anos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 77, § 2º, II. CF/88, art. 40, § 12.

«A pensão pela morte do pai será devida até o limite de vinte e um anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, pois não há amparo legal para tanto.... (Continua)

26 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação e Remessa necessária. Pensão por morte. Filho dependente de servidor. comprovação. Admissibilidade. Recursos improvidos.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Transporte ferroviário. Queda de passageiro de trem em movimento. Pensão devida à filha menor pela morte do pai. Reconhecimento. Fixação em 2/3 de 1,83 salários mínimos, remuneração comprovada da vítima (pois o restante se presume que gastaria consigo), até o dia em que a menor completar 25 anos de idade, observando-se o disposto na Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal. Admissibilidade. Desnecessidade de incidência de correção monetária, na medida em que o valor do salário mínimo sofre natural e periódico reajuste. Critério válido tanto para a determinação do valor das prestações vencidas como das vincendas. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.200/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Inventário. Investigação de paternidade. Prescrição. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte do pai. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 2028. CCB/1916, art. 177. Súmula 149/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.200/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/5/2023 e finalizada em 6/6/2023 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 501/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravo em recurso especial em segunda instância ou no âmbito desta Corte de Justiça que versem sobre a mesma questão jurídica, a fim de não embaraçar, na origem, a tramitação da pretensão de reconhecimento de paternidade veiculada no mais das vezes, em conjunto com a petição de herança.» ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.200/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Inventário. Investigação de paternidade. Prescrição. Inventário. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte do pai. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 2028. CCB/1916, art. 177. Súmula 149/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.200/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/5/2023 e finalizada em 6/6/2023 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 501/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravo em recurso especial em segunda instância ou no âmbito desta Corte de Justiça que versem sobre a mesma questão jurídica, a fim de não embaraçar, na origem, a tramitação da pretensão de reconhecimento de paternidade veiculada no mais das vezes, em conjunto com a petição de herança.» ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC, art. 535 não configurada. Alegada ofensa aos arts. 403 do Código Civil, 131, 267, IX, 237, § 3º, 475-O e 547 a 555 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Responsabilidade civil do estado. Falha no atendimento hospitalar. Morte do pai da autora. Dever de indenizar. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Morte do pai da recorrida em acidente de trânsito. Fixação em 200 SM. Alegação de valor excessivo. Indenização mantida em recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 541.

«... Pretende o recorrente ver diminuído o valor fixado a título de compensação por danos morais - 200 salários mínimos, de acordo com acórdão do TJPR - decorrentes da morte do pai da recorrida em acidente de trânsito causado por um seu preposto (...) ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Acidente automobilístico envolvendo veículo municipal. Morte do pai da autora. Indenização. Danos materiais não comprovados. Súmula 7/STJ. Danos morais. Parâmetros jurisprudenciais do STJ. Necessidade de majoração da verba indenizatória. Honorários. Manutenção do quantum. CPC/2015, art. 85, § 3º II.

«I - Na origem, cuida-se de ação promovida por menor, objetivando indenização em razão da morte de seu pai, ocasionada por acidente de trânsito envolvendo veículo ambulância, de responsabilidade municipal. ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil - Dano moral - Caso em que o autor alega que o seu pai morreu assassinado no presídio e que o Estado seria responsável pois não logrou evitar a morte do pai - Alegação de que os demais irmãos receberam indenização por danos morais - Análise detalhada dos documentos que demonstram que não houve condenação da Fazenda ao pagamento de indenização aos irmãos do autor - Juíza que provavelmente foi levada a engano, o que passou despercebido também pela Procuradoria do Estado - Falha na prestação do serviço, por parte dos agentes penitenciários, que não veio demonstrada nos autos, pois não tinham como saber que os detentos tinham problemas entre si, e a vítima nunca levou a situação de perigo a conhecimento da administração penitenciária - Poder Público que não tinha como evitar o fato lesivo - Recurso da Fazenda Público provido e do autor não conhecido, posto prejudicado

34 - TJSP Acidente de trânsito. Morte do pai da exequente em decorrência de atropelamento pelo motorista da executada. Pretensão à reparação por danos materiais e morais. Prescrição. Ocorrência Prazo quinquenal. Inteligência do Lei 9494/1997, art. 1º-C. Executada sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Fato ocorrido há mais de dezenove anos antes da propositura da presente demanda. Liquidação de sentença penal condenatória c.c. Execução de título judicial. Alteração da sentença que se impõe. Reconhecida «ex officio a prescrição e consequentemente a extinguir o processo com julgamento do mérito. (CPC, art. 269, IV. Reflexo da decisão na sucumbrnciae. Recurso da autora desprovido e recurso da ré provido, com observação.

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Permissionária de transporte coletivo. Acidente com veículo de propriedade da ré. Morte do pai e avô dos autores. Indenização. Danos materiais e morais. Petição inicial. Comprovação da relação de parentesco. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Viação Boa Vista Ltda. e o Município de Várzea Paulista objetivando indenização por danos morais e materiais em razão da morte do pai e avô dos autores causada por acidente com ônibus de propriedade da primeira ré. Na sentença, indeferiu- se a petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada com a determinação de retorno dos autos ao Juízo singular, incluindo os documentos apresentados pelos apelantes em segunda instância e determinando a inclusão do documento digitalizado de Caio Linares da Lima. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade civil. Morte do pai. Dano moral e material à esposa e filhos. Afirmação do acórdão de que os autores não comprovaram dano material. Impossibilidade de revolvimento de prova. Súmula 7. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Recursos especiais não conhecidos. 1. Afirmando o acórdão que que os autores não comprovaram a existência de dano material, descabe a esta egrégia corte o seu reexame em sede de recurso especial, porquanto implicaria, em tese, revolvimento de prova vedado pelo enunciado da súmula 7, deste STJ. 2. Diante da afirmação do relator de que não houve esgotamento das instâncias ordinárias, porquanto cabível recurso legal. Embargos infringentes. Não se conhece do recurso especial interposto pela interclínicas. 3. Recursos especiais, não conhecidos.

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente aéreo. Queda de helicóptero. Colisão com cabo secundário instalado pela recorrente. Construção da hidrelétrica foz do areia. Morte do pai dos autores. Denunciação da lide. Empreiteira. Admitida. Responsabilidade civil. Culpa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

«1 - Embora a agravante tenha apresentado contestação alegando descabimento da denunciação à lide, realizada a instrução probatória, com o reconhecimento da responsabilidade da recorrente e sua condenação nas instâncias ordinárias, não se justifica o acolhimento da insurgência contra a admissão da denunciação da lide. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por acidente automobilístico. Morte da vítima. Indenização com valores não excessivos. Revisão vedada.

1 - No recurso especial, rever a indenização por danos morais só é possível quando a quantia for irrisória ou exagerada, o que não ocorre quando o valor é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos para cada um dos autores pela morte do pai. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em via férrea. Morte. Pai da parte autora. Ofensa ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Culpa exclusiva da vítima afastada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Revisão. Improcedência. Provimento negado.

«1. Ao alegar possível afronta ao CPC, art. 535, de 1973, o recorrente deve indicar em que ponto o acórdão teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, e ainda tecer os argumentos que entende cabíveis, para demonstrar a repercussão disso em seu direito, qual a sua relevância para a solução da controvérsia. Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Prisão, tortura e morte do pai e marido das recorridas. Regime militar. Alegada prescrição. Inocorrência. Lei 9.140/1995. Reconhecimento oficial do falecimento, pela comissão especial de desaparecidos políticos, em 1996. Dies a quo para a contagem do prazo prescricional.

«A Lei 9.140, de 04/12/95, reabriu o prazo para investigação, e conseqüente reconhecimento de mortes decorrentes de perseguição política no período de 2 de setembro de 1961 a 05 de outubro de 1998, para possibilitar tanto os registros de óbito dessas pessoas como as indenizações para reparar os danos causados pelo Estado às pessoas perseguidas, ou ao seu cônjuge, companheiro ou companheira, descendentes, ascendentes ou colaterais até o quarto grau. ... (Continua)

41 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de transporte de ônibus coletivo, com resultado morte do passageiro. Danos morais aos filhos e à viúva. Quantum indenizatório. Revisão. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a readequação do valor fixado pelas instâncias de origem a título de indenização por danos morais, desde que arbitrado de maneira exorbitante ou irrisória, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Ação ordinária de reparação por danos morais. Erro médico ocorrido em hospital público que resultou em sofrimento e morte do pai do autor. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Quantum indenizatório (R$ 80.000,00) que se mostra compatível com precedentes do STJ. AgRg no AResp598.315/PE, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 4.9.2015 e AgRg no AResp570.832/go, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 28/10/2014. Inexistência de exorbitância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O valor arbitrado a título de danos morais fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: ressarcimento do prejuízo imposto ao ora Agravado e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. ... (Continua)

43 - STJ Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente ferroviário. Morte. Quantum indenizatório. Critérios. Majoração.

«1. Ação ajuizada em 13/05/2008. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 08/08/2013. ... (Continua)

44 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Morte do pai da recorrida em acidente de trânsito. Fixação em 200 SM. Fixação em 20 SM em outra ação proposta anteriormente pela irmã e mãe da recorrida, pelo mesmo fato. Irrelevância reconhecida na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 541.

«... Aborda o recorrente a discrepância entre o valor compensatório concedido neste processo - 200 salários mínimos - e aquele estipulado em ação anterior, julgada em 1994, esta movida pela mãe e irmã da recorrida, e que resultou em compensação de 20 salários mínimos. A pequenez, para os padrões atuais, do valor fixado na ação movida pela mãe e irmã da recorrida - 20 salários mínimos - decorre, como acertadamente concluiu o acórdão, do fato de que, àquela época, ainda vacilava a jurisprudência no reconhecimento e valoração dos danos morais. A indenização, aliás, correspondeu naquele processo à integralidade do pedido - prova de que os padrões evoluíram para o mesmo dano; não é crível supor que as partes pediram menos do que o usual à época. ... (Continua)

45 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Valor da pensão para a filho menor. Termo final aos 24 anos se cursando nível superior. CCB, art. 159.

«Tratando-se de ressarcimento de dano material, a pensão pela morte do pai será devida até o limite de vinte e quatro anos de idade quando, presumivelmente, os beneficiários da pensão terão concluído sua formação, inclusive em curso universitário, não mais subsistindo vínculo de dependência.... (Continua)

46 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral e patrimonial. Acidente de trabalho. Pagamento de indenização em nome próprio. Menor. Ex-empregado. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, art. 186.

«Cuidando-se de ação ajuizada por filho do trabalhador falecido, buscando o ressarcimento de dano próprio, resultante da morte do pai, a competência é da Justiça Comum, porque a pretensão se desvincula da relação empregatícia anteriormente existente entre o réu e o de cujus.... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Policial militar. Abordagem. Excesso. Agressão física. Lesão corporal. Morte. Sentença penal. Efeito civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Dano material. Culpa concorrente da vítima. Pensão. Idade. Limite. Custas. Isenção. Honorários advocatícios. Fixação. Redução. Apelações cíveis. Reexame necessário. Agravo retido. Responsabilidade civil. Objetiva. Estado do rio grande do sul. Excessos cometidos por policial militar. Morte do pai do autor. Culpa concorrente da vítima. Danos morais caracterizados. Pensionamento. Termo final. Verba honorária. Redução. Cerceamento de defesa. Inocorrente. Do agravo retido

«1. Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa por não ter sido deferido o pedido de expedição de ofício ao Comando Geral da Brigada Militar solicitando cópia integral do inquérito policial militar, uma vez que os documentos colacionados ao feito são suficientes para a solução da causa. ... (Continua)

48 - STJ Agravos regimentais em agravo de instrumento. Ação indenizatória. Acidente de trabalho. Morte do pai e marido. Responsabilidade solidária. Empresa contratante de empreiteira. Culpa concorrente reconhecida pelo tribunal estadual. Revisão. Impossibilidade. Óbice Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor excessivo. Revisão. Possibilidade. Adequação a critérios de razoabilidade.

1 - «No contrato de empreitada, o empreitante somente responde solidariamente, com base no direito comum, pela indenização de acidente sofrido por trabalhador a soldo do empreiteiro, nos casos em que seja também responsável pela segurança da obra, ou se contratou empreiteiro inidôneo ou insolvente". (REsp 4.954/MG, Rel. Ministro Athos Carneiro, Quarta Turma, julgado em 13/11/1990, DJ 10/12/1990, p. 14810) ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente com veículo do réu. Morte. Indenização. Danos morais. Valor que não se mostra excessivo consoante casos análogos deste STJ. Óbice da Súmula 7/STJ.

I - Luiz Eduardo Leles Caetano e outros ajuizaram ação de indenização contra o Estado de Minas Gerais, pleiteando, em suma, valores indenizatórios relativos à morte do pai e marido dos requerentes, decorrente de acidente com veículo do réu. ... (Continua)

50 - TST Indenização por danos materiais. Morte do obreiro. Pensão. Termo final da indenização. Expectativa de sobrevida do de cujus.

«Incontroverso, por ocasião do acidente o qual ocasionou a morte do pai e companheiro dos autores, que o de cujus estava com 31 anos de idade. Nos termos do disposto no CCB/2002, art. 950, têm direito os reclamantes ao pagamento de indenização pelos danos materiais - lucros cessantes, na forma de pensionamento mensal. A indenização está prevista em lei (artigo 950, CCB), mas deve compreender, na linha dos CCB, art. 402 e CCB, art. 949, «pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. Considerando-se que a indenização deve corresponder ao justo valor da utilidade perdida, o pensionamento previsto no CCB/2002, art. 950 deve equivaler à remuneração percebida pelo empregado. O Lei 8.213/1991, art. 29, § 8º dispõe que a expectativa de sobrevida será obtida a partir da tábua completa de mortalidade do IBGE. O IBGE registrou, mediante a tábua completa de mortalidade de 2006, ano do acidente o qual vitimou o obreiro, que a expectativa de sobrevida para o homem com idade exata de 31 anos era de 42,2 anos. Verifica-se que a determinação de pensão até a data em que o trabalhador completaria 67 anos de idade ficou muito aquém da mencionada tabela. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)