mudanca de endereco
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Contrato de financiamento. Comprovação da mora do devedor. Mudança de endereço do devedor. Necesissidade de notificação para constituição em mora, notificação devolvida por mudança de endereço. Improvimento à unanimidade.

«1. É imprescindível a notificação entregue no endereço do devedor para a sua constituição da mora, não sendo necessária a prova do recebimento pessoalmente pelo destinatário, considerando, ainda, que o Oficial que firma a referida certidão goza de fé pública. ... (Continua)

2 - TJPE Apelação cível. Contrato de financiamento. Comprovação da mora do devedor. Mudança de endereço do devedor. Necesissidade de notificação para constituição em mora, notificação devolvida por mudança de endereço. Provimento à unanimidade. Sentença anulada.

«1. É imprescindível a notificação entregue no endereço do devedor para a sua constituição da mora, não sendo necessária a prova do recebimento pessoalmente pelo destinatário, considerando, ainda, que o Oficial que firma a referida certidão goza de fé pública. ... (Continua)

3 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Mudança de endereço. Hipótese distinta da indicação incorreta do endereço. Arquivamento do processo. Impossibilidade. CLT, art. 852, II e § 1º.

«A lei prevê a hipótese de arquivamento no caso de indicação de endereço incorreto, o que não ocorre na mudança de endereço, fato que pode ser superveniente ao ajuizamento da ação e que autoriza a manifestação do autor acerca do atual paradeiro do demandado.... (Continua)

4 - TJDF Juizado especial. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Intimação das partes. Meio idôneo de comunicação. Ausência de mudança de endereço. Validade de intimação em endereço anteriormente utilizado. Agravo conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 19.

«1 - Ausente qualquer mudança de endereço por parte do agravante, válido é o endereço do local anteriormente indicado. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Citação editalícia. Réu em lugar incerto e não sabido. Mudança de endereço sem comunicação prévia ao juízo.

«É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o CPP, art. 367. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. Precedente. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

6 - STJ Coisa julgada. Oficial de farmácia. Responsabilidade técnica por estabelecimento farmacêutico. Mudança de endereço. Irrelevância.

«Oficial de farmácia que assumiu a responsabilidade técnica de estabelecimento farmacêutico por força de acórdão judicial não perde esse direito pela superveniente mudança de endereço das respectivas instalações; a renovação da licença de funcionamento da farmácia, nesse caso, só pode ser negada, por exemplo, em função da localização, instalações ou equipamentos inconvenientes, nunca por falta de responsável técnico, matéria já vencida pela coisa julgada.... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Audiência de instrução e julgamento. Réu que mudou de endereço sem comunicação ao juízo. Nomeação de defensor dativo. Nulidade do ato. Não ocorrência. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação indenizatória. Decisão que afasta a alegação de nulidade de citação e de impugnação à penhora. Inconformismo dos executados. Alegação de nulidade de citação por conta de mudança de endereço e recebidos por terceiros estranhos aos autos. Desacolhimento. Pessoa natural que juntou endereço de terceiro. Endereço da empresa executada que é o mesmo em que houve recebimento nos autos principais e constante da procuração juntada. Citação no endereço constante dos cadastro oficiais e do contrato social. AR que foi recebido sem ressalvas. Obrigação de manter o endereço atualizado nos cadastros oficiais. Mudança de endereço que deve ser comunicada ao Juízo. Inteligência dos arts. 248, §2º e 513, §3º do CPC. Teoria da aparência bem aplicada. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Pleito tendente à anulação de lançamentos de T.F.L.I.F. (Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento). Alegação de alteração de atividade econômica e mudança de endereço para Capital do Estado. Decisão interlocutória indeferiu suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cabimento recursal exclusivo para decisões teratológicas ou irreversíveis. Ementa: Agravo de Instrumento. Pleito tendente à anulação de lançamentos de T.F.L.I.F. (Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento). Alegação de alteração de atividade econômica e mudança de endereço para Capital do Estado. Decisão interlocutória indeferiu suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cabimento recursal exclusivo para decisões teratológicas ou irreversíveis. Recurso improvido.

10 - STJ Recurso em habeas corpus. Pedidos de decretação de nulidade do Júri. Ausência de demonstração do prejuízo. Deficiência da defesa técnica. Súmula 523/STF. Intimação via edital. Procedimento adequado (CPP, art. 420, parágrafo único). Réu que deixa de informar ao juízo mudança de endereço.

«1 - O entendimento jurisprudencial desta Corte está consolidado na linha de que a nulidade apontada deve estar sempre acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. Aplicável ao caso o princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). ... (Continua)

11 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada em endereço informado no contrato. Mudança de endereço não comunicada. Mora caracterizada. Liminar de busca e apreensão concedida. Recurso provido.

12 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Roubo qualificado. Nulidade por ausência de intimação do acusado para constituir novo advogado. Mudança de endereço não informada. Nulidade. Inexistência. Recurso improvido.

«1 - É entendimento sedimentado deste Tribunal que o apenado deve informar eventual mudança de endereço, não cabendo ao judiciário a realização de diligências para localizar o paradeiro do acusado quando frustradas as tentativas de intimação endereço por ele fornecido. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização. Mudança de endereço não notificada nos autos. Presunção de validade das intimações. Providência não tomada. Agravo não conhecido.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 274, parágrafo único, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço da parte, se a mudança de endereço não foi devidamente comunicada nos autos. Comunicada à parte a ausência de representação nos autos e esta quedando-se inerte, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Citação editalícia. Inocorrência. Réu em lugar incerto e não sabido. Mudança de endereço sem comunicação prévia ao juízo. Agravo desprovido.

1 - Restando frustrada a tentativa de citação pessoal do réu no endereço informado nos autos e estando o imputado em local incerto e não sabido, não há nulidade na determinação de citação por edital. É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o CPP, art. 367. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - DANO MORAL E MATERIAL - INEXISTENTES - RECORRENTE QUE TEVE CONTRA SI A REVOGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO COM TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME FECHADO, DIANTE DA NÃO INFORMAÇÃO PRÉVIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL - FALTA GRAVE CONFIGURADA - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO ACERTADAMENTE - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONSTATADO - SENTENÇA MANTIDA Ementa: RECURSO INOMINADO - DANO MORAL E MATERIAL - INEXISTENTES - RECORRENTE QUE TEVE CONTRA SI A REVOGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO COM TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME FECHADO, DIANTE DA NÃO INFORMAÇÃO PRÉVIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL - FALTA GRAVE CONFIGURADA - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO ACERTADAMENTE - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONSTATADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Comprovação da mora. Notificação devolvida. Mudança de endereço não comunicada pelo devedor. Liminar concedida. Recurso provido.

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização. Mudança de endereço não notificada nos autos. Presunção de validade das intimações. Providência não tomada. Embargos não conhecidos.

1 - Consoante dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço da parte, se a mudança de endereço não foi devidamente comunicada nos autos. Comunicada à parte a ausência de representação nos autos e esta quedando-se inerte, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Reconsideração. Constituição em mora. Notificação enviada para o endereço do devedor, mas não entregue. Mudança de endereço. Agravo provido. Recurso especial provido.

1 - Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

19 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Reconsideração. Constituição em mora. Notificação enviada para o endereço do devedor, mas não entregue. Mudança de endereço. Agravo provido. Recurso especial provido.

1 - Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- NULIDADE DE CITAÇÃO- NÃO OCORRÊNCIA- PRESCRIÇÃO- AUSÊNCIA

Ato citatório aperfeiçoado - Aviso de recebimento assinado por terceiro- Condomínio Edilício- Alegação de mudança de endereço- Prova- Ausência- Prescrição- Não ocorrência: - O CPC, art. 248, § 4º assevera a validade da citação por correio efetivada, em condomínio edilício, mediante entrega da carta ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência. Alegação de mudança de endereço desprovida de prova. Imprescindível prova de fato contemporâneo ao ato processual cujo reconhecimento de nulidade pretende. ... (Continua)

21 - TJSP Representação processual. Renúncia do procurador. Intimação para regularização. Mudança de endereço. Validade da intimação. CPC/1973, art. 238, parágrafo único. Ausência de capacidade postulatória. Configuração. Recurso não conhecido.

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 149, II, 181, § 1º, «a da lep e 256, § 3º do CPC. Intimação para o início do cumprimento da pena. Réu não encontrado. Pleito da defensoria para realização de diligências junto às operadoras de telefonia. Inviabilidade. Dever do reú de informar mudança de endereço. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior é dever do réu informar ao Juízo eventual mudança de endereço, descabendo «ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido (HC 266.318/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 27/2/2014). Súmula 568/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 155, § 1º. Nulidade. Mudança de endereço. Local incerto e não sabido. Citação por edital. Agravo regimental desprovido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior, ficando « frustrada a tentativa de citação pessoal do réu no endereço informado nos autos e estando o imputado em local incerto e não sabido, não há nulidade na determinação de citação por edital. É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o CPP, art. 367. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido (AgRg no RHC 135.185/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021).... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Acordo homologado por sentença. Descumprimento. Prosseguimento do feito, com penhora de bens imóveis. Posterior manifestação da agravante, com pedido de anulação de todos os atos posteriores ao acordo, ante a ausência de citação, bem como nulidade das intimações, por mudança de endereço. Descabimento. Acordo homologado que caracteriza o comparecimento espontâneo da executada nos autos. Dicção do CPC, art. 239, § 1º. Desnecessidade de presença do advogado da parte executada para formalização do acordo homologado em juízo. Intimações sobre constrição dos bens e avaliação. Validade. Executada que não comunicou mudança de endereço, conforme preceitua o art. 274, parágrafo único do CPC. Precedentes. Indemonstrada a ocultação de página no acordo entabulado. Litigância de má-fé. Inocorrência. Pedido de anulação de cláusula de renúncia ao direito ao contraditório e ampla defesa. Inovação recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

25 - STJ Execução penal. Cometimento de falta grave. Intimação para audiência de justificação frustrada. Mudança de endereço e viagem para o exterior. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Regressão de regime prisional. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Determinada a intimação do reeducando para a audiência de justificação, restando infrutífera a diligência por ter mudado de endereço, além de estar em viagem internacional sem ter noticiado o fato previamente ao juízo, não há que se falar em inobservância do princípio do devido processo legal na ausência de realização de audiência. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Citação. Correio. Mudança de endereço. Recebimento por pessoa sem poderes de representação. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«Empresa do porte da Encol, ao mudar de endereço, deveria ter tomado o cuidado elementar de garantir o normal recebimento da correspondência que lhe seria enviada nas semanas imediatamente posteriores à mudança. Validade da citação feita na pessoa que se encontrava no local e recebeu, sem qualquer observação, a correspondência entregue pelo carteiro.... (Continua)

27 - STJ Citação. Correio. Mudança de endereço. Recebimento por pessoa sem poderes de representação. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«Empresa do porte da Encol, ao mudar de endereço, deveria ter tomado o cuidado elementar de garantir o normal recebimento da correspondência que lhe seria enviada nas semanas imediatamente posteriores à mudança. Validade da citação feita na pessoa que se encontrava no local e recebeu, sem qualquer observação, a correspondência entregue pelo carteiro.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Redirecionamento da execução aos sócios, ante a constatação de dissolução irregular da pessoa jurídica. Alegação de que a empresa continuaria ativa. Tese que não comporta acolhida. Prova dos autos que denota a dissolução irregular. Inexistência de provas da continuidade do exercício de atividade econômica por parte da sociedade empresária. Citação frustrada realizada no mesmo endereço constante da procuração outorgada pela pessoa jurídica ao seu patrono. Protocolo de mudança de endereço na Junta Comercial que se deu apenas após determinação do Juízo para que se diligenciasse in loco o suposto endereço da pessoa jurídica. Documento que indica, ainda, que a deliberação de mudança de endereço se deu em data já posterior àquela determinação do Juízo. Novo endereço, ademais, que foi diligenciado, sendo informado ao oficial de justiça que a empresa executada não exerce atividades comerciais no local, dele fazendo uso apenas para fins de domicílio fiscal e recebimento de correspondências. Diligências que não encontraram bens penhoráveis. Aplicabilidade da Súmula 435/STJ, a autorizar o redirecionamento da execução fiscal. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Necessidade de notificação prévia do arrendatário para constituí- lo em mora, ainda que haja cláusula resolutiva expressa. Notificação encaminhada para o endereço do arrendatário constante do contrato, mas não recebida ante a mudança de endereço. Determinação de emenda à inicial mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Intimação. Via postal. Data e local para realização de exame pericial. Carta devolvida em razão de mudança de endereço da parte. Inteligência do CPC/1973, art. 238, parágrafo único. Prova preclusa. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Primeira fase. Fundamentação idônea. Elevado prejuízo causado e nece ssidade de mudança de endereço do estabelecimento comercial, com consequente demissão de funcionários qualificados. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, não houve ilegalidade no aumento da pena-base. Com efeito, o prejuízo causado pelo delito foi exacerbado (roubo da quase totalidade do estoque que, a despeito de recuperado, foi danificado e perdeu valor de mercado) e, em razão da prática da infração, houve a necessidade de mudança de endereço do estabelecimento, com consequente demissão de funcionários qualificados. Nenhuma das aludidas circunstâncias integram o tipo penal, tendo ambas contribuído para acentuar a reprovabilidade concreta do delito. ... (Continua)

32 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Mudança de endereço não comunicada. Intimação válida. Incidencia do CPC/1973, art. 238, parágrafo único. Recurso improvido.

«Justifica o agravante pedido de suspensão dos efeitos da decisão agravada, em sede de liminar, ao argumento de que a sentença proferida nos autos da ação 233.1998.000201-9, ainda não transitou em julgado, uma vez que a respectiva publicação no Diário Oficial foi realizada em nome de sua patrona anterior, BIANCA STELLA AZEVEDO BARROSO, a qual já havia substabelecido seus poderes sem reservas. Aduz ainda, que toda tramitação processual teve como sua causídica a Bacharela Bianca Stella de Azevedo (OAB-PE 18.046). Esclarece, contudo, que a referida advogada substabeleceu sem reserva os poderes outorgados pela parte por meio de petição de 432/433. No entanto, ao prolatar a sentença, o MM Juiz a quo determinou a intimação aos advogados perante o endereço constante no timbre de petições apresentadas da antiga advogada. Por outro lado, afirma também que foi determinada a publicação da sentença por meio de Diário Oficial, entretanto, neste ato constou o nome da antiga advogada. Compulsando os autos, verifico às fls. 429, que a advogada Bianca Stella de Azevedo (OAB-PE 18.046), protocolou petição, por meio da qual requereu que as novas intimações fossem encaminhadas aos advogados constantes do substabelecimento em anexo (Bacharéis Rodrigo Rangel Maranhão, Waleska Vila Nova e Helton Henrique Conceição Aragão), com endereço profissional situado na Rua Barão de Contendas, 66, Aflitos, Recife-PE, telefone 81-3242-6726. Posteriormente, conforme petição de fls. 432, a referida advogada protocolou nova petição, com o mesmo teor da anterior. Pois bem. Embora a sentença tenha sido publicada sem o nome dos novos causídicos, verifica-se que essa nulidade restou suprida quando o MM Juiz a quo prolator da decisão determinou a intimação pelos correios ao Bel. Rodrigo Rangel Maranhão, no endereço informado no referido substabelecimento, conforme se observa do expediente 2009.0731.004499(fls. 453). O expediente foi corretamente expedido pelos correios, conforme se verifica os documentos de fls. 455 e 456. O aviso de recebimento foi devolvido com a informação «MUDOU-SE. Diante disso, não assiste razão ao agravante, pois os novos advogados constituídos não se desincumbiram com o ônus de informar ao juízo a mudança de endereço, na conformidade com o que prescreve o art. 238, parágrafo único do Código Processo Civil. Compete-nos transcrever o dispositivo legal que possui pertinência com a matéria que ora nos é posta sob apreciação: «Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo Único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre houver modificação temporária ou definitiva. O dispositivo acima tem préstimo para garantir que a intimação de advogado realizada em endereço antigo é considerada válida no caso do profissional não ter informado no processo o seu novo endereço, pois se trata de ônus seu informar qualquer mudança. Ou seja, segundo o referido dispositivo, se a intimação pessoal é dirigida ao endereço que foi declinado na inicial, não havendo, nos autos, informação a respeito de eventual mudança de endereço, dita intimação presume-se válida. A respeito da aludida norma, veja os comentários de Antônio Cláudio da Costa Machado: «Pois bem, algumas observações se impõem. A primeira no sentido de que todas as intimações por carta dirigidas ao último endereço da parte declinado nos autos gozam da presunção de validade, independentemente do objetivo do ato a ser praticado (comparecer a uma audiência, prestar depoimento pessoal, participar da liquidação de sentença, cumprir a sentença ou ser comunicado da penhora realizada; (...) E, finalmente, a quarta observação se dirige à modificação temporária ou definitiva do endereço: qualquer mudança de endereço (quer de exercício profissional, de domicílio ou de residência, quer se trate apenas de acréscimo de mais uma residência), desde que relevante para a efetiva localização da parte, precisa ser comunicada ao juízo, sob pena de valer a comunicação ou a intimação dirigida ao último endereço residencial ou profissional constante dos autos. Da falta de atualização do endereço, presume-se absolutamente a desnecessidade de envio de intimação a qualquer outro local, senão ao declinado na inicial, contestação ou embargos. (Código de Processo Civil interpretado e anotado. Barueri, SP: Manole, 2007). Cito, nesse sentido, os seguintes julgados: «PROCESSO CIVIL. INCIDENCIA DOCPC/1973, art. 39, II. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Não tendo o procurador comunicado ao cartório sua mudança de endereço, válida se apresenta a intimação pela via postal encaminhada ao endereço constante dos autos. (REsp 2.290/SC, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/1990, DJ 06/08/1990 p. 7339). «Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRAZO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ... (Continua)

33 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Veículo. Notificação extrajudicial no endereço constante do contrato. Informação de mudança de endereço do réu. Mora não caracterizada. Necessidade de esgotamento dos meios para tentativa de notificação pessoal ou, ainda, intimação por edital. Recurso improvido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de direitos do devedor sobre imóveis. Intimações postais enviadas aos endereços de cônjuges, usufrutuários e coproprietários. ARs de alguns que foram assinados por familiares, sem qualquer ressalva. Validade. Precedentes do C. STJ e desta E. 28ª Câmara. Necessidade de intimação dos demais interessados, cujos ARs foram devolvidos com informação de mudança de endereço. Reconhecimento. Recurso provido, com observação.... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção do processo. Intimação pessoal do exequente. Discussão sobre a efetiva mudança de endereço. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto à mudança de endereço não comprovada nos autos demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Pedido de transferência de linha telefônica em virtude de mudança de endereço do usuário. Demora injustificada na execução do ato. Falha na prestação do serviço caracterizada. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso provido.

37 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato de financiamento. Inadimplemento contratual pelo não pagamento das contraprestações avençadas. Constituição em mora por meio do serviço do correio. Suficiência. Recebimento pessoal. Desnecessidade. Mudança de endereço que deveria ter sido comunicada ao agravante. Recurso provido.

38 - TJSP Agravo em Execução Penal. Rescisão de acordo de não persecução penal. Recurso defensivo. Obrigações aceitas pelo agravante em audiência homologatória. Constatação do descumprimento das condições assumidas. Agravante que deixou de comparecer em juízo para comprovar o cumprimento do acordo e comunicar a mudança de endereço. Infrutíferas as tentativas de intimação pessoal do agravante nos endereços fornecidos nos autos. Intimação por edital. Prazo transcorrido in albis. Descumprimento injustificado das condições e deveres do acordo encetado. Decisão mantida. Agravo desprovido. 

39 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Constitucionalidade do procedimento fundado no Decreto-Lei 70/66. Observância dos requisitos formais daquele procedimento. Validade da intimação por edital quando o mutuário não é encontrado no endereço do imóvel financiado. Descumprimento da obrigação do devedor de comunicar ao banco sua mudança de endereço. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

40 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. Constituição em mora do devedor, pessoa jurídica. Notificação encaminhada, mas não recebida no endereço constante no contrato. Arrendatária não mais sediada no local, conforme certidão lavrada pelo cartório extrajudicial. Fechamento irregular da empresa ou mudança de endereço não comunicados ao credor. Constituição em mora suficientemente caracterizada. Recurso provido.

41 - TJSP COMPETÊNCIA. Declinação de ofício. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Declinação de competência de ofício para o foro indicado no Sistema INFOJUD. Impossibilidade, tendo em vista a declaração da autora, comprovada por outros documentos, de mudança de endereço. Recurso provido.

42 - TJSP Cobrança. Contribuição adicional SENAI. Notificação do débito expedida para antigo endereço da devedora. Arquivamento na Junta Comercial comprova a mudança de endereço há mais de ano antes da notificação. Constituição irregular do crédito tributário inviabiliza cobrança. Recurso não provido.

43 - STJ Petição inicial. Emenda. Alegação de inexistência de endereço do advogado da autora. Endereço constante dos autos. Prosseguimento do feito. CPC/1973, art. 39 e CPC/1973, art. 295, VI.

«Se consta dos autos o endereço do advogado da autora, não havendo, igualmente, informações de mudança de endereço, encontra-se ausente o motivo que ensejou o indeferimento da petição inicial e, conseqüente, extinção do processo, devendo o feito prosseguir.... (Continua)

44 - TJSP Intimação. Extinção do processo. Intimação pessoal da autora por via postal para que desse andamento ao feito. Carta enviada ao endereço indicado na inicial que retornou à remetente sem entrega à destinatária, por motivo de mudança de endereço. Presunção de validade da intimação, nos termos do CPC/1973, art. 238, parágrafo único. Recurso improvido.

45 - TJPE Habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e porte ilegal de arma. Contrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Atraso justificado pelas circunstâncias do caso concreto. Complexidade do feito. Pluralidade de agentes e advogados. Audiência de instrução e julgamento não realizada em consequência da mudança de endereço do fórum. Data próxima já designada para sua realização. Princípio da razoabilidade. Inexistência de desídia do magistrado processante. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que o atraso da instrução processual, além de não ultrapassar os parâmetros da razoabilidade, não é proveniente de desídia na tramitação do feito, mas sim das circunstâncias do caso concreto. Feio complexo, que envolve pluralidade de agentes e advogados. Audiência de instrução e julgamento que não pôde ser realizada em consequência da mudança de endereço do Fórum de Jaboatão dos Guararapes. Data próxima já designada para realização da audiência referida, qual seja, 18/06/2014. ... (Continua)

46 - TJSP Citação. Via postal. Realização na pessoa do porteiro do condomínio, que a recebeu sem ressalvas para entrega ao citando. Concessão de oportunidade de demonstração da mudança de endereço não aproveitada pelo citando. Citação válida. Exegese do CPC/2015, art. 248, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de cobrança. Mudança de endereço não comunicada ao Juízo. Presunção de validade da intimação pessoal realizada por carta. Dever das partes manter atualizado o respectivo endereço (CPC, art. 238, parágrafo único). Sentença mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP Competência. Conflito. Divergência entre Juízes de Direito Auxiliares a respeito de processamento de ação de busca e apreensão, em decorrência de mudança de endereço residencial do réu antes da citação. Manutenção da competência verificada quando ajuizada a demanda. Hipótese. Alteração do endereço do réu após a propositura do processo. Irrelevância. Observância ao disposto no CPC/1973, art. 87. Necessidade. Conflito negativo procedente.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Mudança de endereço não informada nos autos. Validade da intimação da executada, realizada em seu antigo endereço. Dicção do parágrafo único do art. 274 c/c o art. 77, V, todos do CPC. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA PROCEDENTE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - RÉ NÃO LOCALIZADA ANTE A MUDANÇA DE ENDEREÇO - COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO AO CREDOR NÃO COMPROVADA - MORA CONFIGURADA - DEVER DA CONTRATANTE MANTER O SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, NÃO PODENDO O CREDOR SER PENALIZADO PELO DESCUIDO EM INFORMAR EVENTUAL MUDANÇA - MORA COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID