nova demanda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Acidente típico - Lesão colunar - Demanda julgada improcedente - Conversão do julgamento em diligência determinada para repetição da prova técnica - Informação superveniente quanto à existência de demanda pretérita, fundada nas mesmas lesões, a qual foi julgada improcedente por ausência de incapacidade laborativa e nexo causal, transitada em julgado - Nova demanda que não deduz pedido lastreado em nova situação fática - Reconhecimento da coisa julgada ex officio - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - RECURSO DO OBREIRO PREJUDICADO.

2 - STJ Reclamação. Acórdão que declara nula a ação penal lastreada em prova decorrente de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Ressalvada a possibilidade de nova demanda com base em prova lícita. Pedido improcedente.

«1. A decisão proferida no recurso ordinário em habeas corpus anulou a denúncia porque fundada em prova ilícita, decorrente da quebra de sigilo bancário para investigação criminal sem autorização judicial, formalidade devidamente observada na propositura da nova demanda. Assim, não há falar em descumprimento do julgado. ... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO . PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. CLT, art. 844, § 3º. CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. CLT, art. 844, § 3º. CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. TRASNCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão das alterações promovidas no CLT, art. 844, § 3º pela Lei 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. CLT, art. 844, § 3º. CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PROVIMENTO. Ante possível violação ao CF/88, art. 5º, II, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. CLT, art. 844, § 3º. CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PROVIMENTO. O §2º do CLT, art. 844, incluído pela Lei 13.467/2017, trata a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas. O § 3º do mencionado dispositivo, por sua vez, dispõe que o pagamento das custas referidas no § 2º é pressuposto para a propositura de uma nova demanda. Destaca-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI 5766, julgou improcedente a ação no tocante ao mencionado CLT, art. 844, § 2º, declarando-o constitucional. O entendimento firmado pela Corte Suprema na ocasião foi de que é plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência. Dessa forma, o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, quando for condenado ao pagamento das custas processuais pelo seu não comparecimento injustificável à audiência inicial em ação anterior, deverá pagar as custas processuais, porquanto este constitui um pressuposto para o ajuizamento da nova ação. Nota-se que o direito processual do trabalho possui regramento específico a respeito do pagamento de custas pelo não comparecimento do reclamante à audiência, nos termos do CLT, art. 844, de modo que não se justifica a aplicação de regra do direito processual comum. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que o Pleno daquela Corte reconheceu a inconstitucionalidade da expressão «ainda que beneficiário da justiça gratuita, prevista no § 2º do CLT, art. 844, bem como do § 3º do referido artigo. Concluiu que uma vez concedido o beneficio da justiça gratuita ao reclamante e observada a inconstitucionalidade supracitada, o autor está dispensado de proceder ao recolhimento das custas processuais como requisito para a propositura de nova demanda. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao dispensar o reclamante da obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais, decidiu em desconformidade com a legislação vigente que rege a matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado - Indeferimento da inicial do segundo cumprimento de sentença visando ao pagamento de diferenças de remuneração decorrentes do piso salarial nacional do magistério - Relação jurídica de trato sucessivo - Obrigação existente - Possibilidade de liquidação e execução sem nova demanda condenatória - Inteligência do CPC/2015, art. 323 - Sentença anulada - Ementa: Recurso inominado - Indeferimento da inicial do segundo cumprimento de sentença visando ao pagamento de diferenças de remuneração decorrentes do piso salarial nacional do magistério - Relação jurídica de trato sucessivo - Obrigação existente - Possibilidade de liquidação e execução sem nova demanda condenatória - Inteligência do CPC/2015, art. 323 - Sentença anulada - Recurso provido.

5 - STJ Processual civil e tributário. Demanda extinta sem Resolução do mérito. Depósitos judiciais. Ajuizamento de nova demanda, suprindo a irregularidade da anterior. Conversão em renda dos depósitos realizados na primeira ação. Violação do CPC, art. 535. Omissão não configurada. Ausência de ataque aos fundamentos do

6 - STJ Extinção do processo. Nova demanda. Custas e honorários advocatícios. Pagamento. Necessidade, mesmo não repetindo o litisconsórcio ativo facultativo original. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 48 e CPC/1973, art. 268.

«Deve ser observada a exigência prevista no CPC/1973, art. 268, mesmo que na segunda demanda não tenha se repetido o litisconsórcio ativo facultativo existente na primeira.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Demanda extinta sem Resolução do mérito. Depósitos judiciais. Ajuizamento de nova demanda para suprir a irregularidade da anterior. Conversão em renda dos depósitos realizados na primeira ação. Possibilidade.

1 - Colhe-se dos autos que a agravada ingressou com Ação Declaratória visando ao reconhecimento da inexigibilidade das contribuições sociais incidentes sobre a comercialização da produção rural, nos termos dos Lei 8.212/1991, art. 25 e Lei 8.212/1991, art. 30. Diante do fato de que o sujeito passivo da maior parte das exações são os associados da agravada, proferiu-se decisão na qual o feito foi extinto sob o argumento de ilegitimidade ativa, sem julgamento, portanto, do mérito da demanda. ... (Continua)

8 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Ação de nunciação de obra nova. Obrigação do réu estabelecida em processo anterior, no qual houve homologação judicial do acordo realizado. Posterior descumprimento, pelo demandado, do disposto naquele acordo. Propositura de nova demanda. Desnecessidade. Impossibilidade de rediscussão da questão, nos termos do CPC/1973, art. 467. Processo extinto sem resolução de mérito, em face da ocorrência de coisa julgada. Recurso improvido.

9 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Existência de três ações em trâmite. Arrematação da unidade geradora da obrigação. Pedido de arresto no rosto dos autos da outra ação. Admissibilidade. Deferimento do montante objeto de nova demanda de cobrança. Recurso provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFLEXOS DO TÍTULO JUDICIAL NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA AUTORA. Desnecessidade de propositura de nova demanda. Comprovação do cumprimento da obrigação de fazer que incumbe à agravada. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Coisa julgada. Ação de quitação de financiamento por invalidez permanente do mutuário. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Cabimento. Existência de questão idêntica anteriormente debatida e sentenciada, em ação julgada improcedente por decisão transitada em julgado sem a interposição de recurso pelo autor. Impossibilidade de propositura de nova ação para debater tese já discutida e solucionada, não havendo prova da ocorrência de fato novo a ensejar nova demanda. Recurso improvido.

12 - STF Coisa julgada. Cobrança de viúva de segurado contra seguradora. Ação anterior, contra outra seguradora, na qual se considerou como não provado o suicídio do segurado. Verdade dos fatos como fundamento da sentença que não faz coisa julgada. Rediscussão da questão na nova demanda. Possibilidade. CPC/1973, art. 469, II. (Cita doutrina).

13 - TJSP Interesse processual. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Reparação pelo ato ilícito já concedida em anterior demanda ao pai e à irmã da vítima. Nova demanda promovida pela filha da vítima que não figurou como parte na ação. Inadmissibilidade. Montante reparatório que é único, vedada o ajuizamento de várias ações com o mesmo objetivo. Falta de interesse de agir. Caracterização. Extinção mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Direito de defesa exercido em embargos de devedor. Decisão com trânsito em julgado. Impossibilidade de propositura de nova demanda com o mesmo intuito de desconstituição do título executivo. Incidência do princípio da eventualidade. Coisa julgada. Ocorrência. Impedimento à reabertura de discussão. Processo extinto. Recurso não provido.

15 - TJDF Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Litisconsórcio facultativo multitudinário. Limitação do número de litisconsortes. Desmembramento. Propositura de nova demanda. Pronunciamento da prescrição. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 113.

«I. O desmembramento do litisconsórcio ativo multitudinário, resultante de limitação judicial, não pode implicar em nenhum tipo de dano material ou processual para os demandantes que tiveram de propor nova ação com o mesmo objeto. ... (Continua)

16 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxilío-acidente. Benefício obtido judicialmente. Alegação de errônea implantação do salário-de-benefício. Impossibilidade de modificação de decisão judicial em nova demanda. Inexistência do interesse processual. Feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recursos, voluntário não conhecido e oficial provido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Ausência de julgamento do mérito de reconvenção proposta anteriormente pelo autor em ação reivindicatória. Coisa julgada formal. Ajuizamento de nova demanda. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - «A coisa julgada material somente se dá quando apreciado e decidido o mérito da causa» (EREsp. 160.850, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ acórdão Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2003, DJ de 29/09/2003, p. 134). ... (Continua)

18 - TJSP Apelação com revisão. Processo. Extinção sem Resolução do mérito. Incidência do CPC/1973, art. 28. Demandas anteriores. Ausência de pagamento dos ônus da sucumbência. Autor desta nova demanda que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Precariedade econômica que de fato atinge também a possibilidade de pagamento das despesas processuais anteriores, não servindo como obstáculo ao pedido de prestação da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV). Recurso não provido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. Reembolso, pela Fazenda do Estado de São Paulo, de custas periciais adiantadas pelo INSS - Entendimento firmado pelo C. STJ em Repetitivos - Tema 1.044. Mudança de entendimento desta C. 17ª Câmara - Precedentes - Desnecessário o ajuizamento, pelo INSS, de nova demanda. Agravo desprovido

20 - TJSP Justiça gratuita. Despesas Processuais. Conversão de ação de despejo em ação de cobrança. Ocorrência de aumento substancial no valor da causa. Concessão da benesse. Impossibilidade. Demonstrada a capacidade econômica da autora de recolher a diferença das custas iniciais da nova demanda e os valores já recolhidos por conta da antiga. Sentença mantida. Recurso não provido.

21 - TRT2 Coisa julgada. Efeitos coisa julgada. Efeitos. Haverá ofensa à coisa julgada se a nova demanda possuir as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Se há fatos conexos, porém é distinta, na segunda demanda, a causa de pedir, não se cogita de coisa julgada, já que a imutabilidade própria desta alcança o pedido com sua causa de pedir, mas não esta última isoladamente. Recurso obreiro provido para afastar a extinção do feito.

22 - STJ Embargos de declaração na reclamação. Acórdão que declara nula a ação penal lastreada em prova decorrente de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Ressalvada a possibilidade de nova demanda com base em prova lícita. Pedido improcedente. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.

«1. A alegação de descumprimento de julgado desta Corte foi devidamente enfrentada pelo Colegiado, porém decidida contrariamente ao interesse da parte reclamante. ... (Continua)

23 - TJSP Compra e venda de bem imóvel. Atraso de quinze meses na entrega da unidade reconhecido por sentença transitada em julgado. Ajuizamento de nova demanda pretendendo reparação moral. Ausência de violação à coisa julgada. Prescrição decenal não verificada - art. 205 do cc. Danos morais cabíveis. Quantum razoável. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

24 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Partes que, imediatamente após o deferimento da liminar, mas antes de seu cumprimento, ou da citação, vieram a celebrar transação, com renegociação e parcelamento dos valores em aberto. Demanda que, na origem, era pertinente, mas que teve seu objeto prejudicado por ato bilateral. Falta de interesse de agir superveniente reconhecida. Autor que pretende a homologação da transação e prosseguimento da demanda, com apreensão do bem em caso de inadimplemento das parcelas. Descabimento. Situação configuradora de moratória, que suprimiu os efeitos da notificação realizada. Novo inadimplemento que exigiria a renovação de todo o iter legal, com o ajuizamento de nova demanda de busca e apreensão. Sentença confirmada. Apelo do autor desprovido.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Anulatória de multas de trânsito. Preexistência de ação com identidade de partes e causa de pedir, divergente apenas o grupo de multas impugnadas. Prescindível a reunião por conexão. Faculdade do julgador, que deverá considerar a economia processual para evitar prejuízo às partes. Precedentes do STJ e desta 10ª Câmara de Direito Público. Decisão pela livre distribuição da nova demanda mantida. Recurso não provido

26 - STJ Recurso especial. Internet. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo da internet. Fase de cumprimento. Alteração de julgamento da fase de conhecimento. Impossibilidade. Fato novo. Nova demanda.

1 - Cumprimento de sentença iniciado em 08/11/2016. Recurso especial interposto em 08/06/2018. Atribuição ao gabinete em 13/03/2019. ... (Continua)

27 - TJSP Seguridade social. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação acidentária. Extinção do processo por ter a autora proposto ação anterior perante o Juizado Especial Federal requerendo benefício previdenciário em virtude das mesmas lesões. Inadmissibilidade. Inexistência de identidade entre as demandas, sendo distintos os requisitos e efeitos dos benefícios previdenciários e acidentários. Possibilidade de propositura de nova demanda caso tenha se alterado a situação de fato da obreira. Eventual mudança na incapacidade laborativa da autora que também alteraria a causa de pedir, afastando suposta identidade de ações. Recurso voluntário provido para anular a sentença que extinguiu o processo, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para regular instrução do feito e prolação de nova sentença.

28 - TJSP Prestação de serviços. Rastreamento, monitoramento e recuperação veicular. Furto do veículo do contratante, sem que a ré tenha logrado sucesso em sua localização. Demanda anterior em que condenada a ré ao pagamento do valor de mercado do veículo. Nova demanda ajuizada para a cobrança de prejuízos adicionais. Sentença de parcial procedência. Lucros cessantes e danos emergentes indevidos. Itens desbordantes do objeto do contrato. Serviço prometido tão somente voltado à localização do bem quando já ocorrida a subtração, e ao pagamento do valor correspondente, em caso de frustração daquele intento. Encargo financeiro da ré limitado ao que contratualmente se prometeu. Sentença de parcial procedência reformada. Demanda integralmente improcedente. Apelação dos autores desprovida. Apelação da ré provida

29 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel por terceiro. Decisão de primeiro grau que limita o levantamento dos valores depositados pelo arrematante até a data da arrematação. Decisão correta, pois em sintonia com a orientação referente à aplicação do CPC/1973, art. 290. Cumprida a obrigação, nova demanda deve ser ajuizada, aplicando-se o disposto no art. 1345 do Código Civil em se tratando de dívida «propter rem. Recurso não provido.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ferimentos graves provocados por desabamento do teto de templo religioso da ré. Transação entre as partes que não importa em renúncia ou quitação quanto aos danos morais. Denunciação da lide. Descabimento. Impossibilidade de introdução nos autos de nova demanda, na qual o reconhecimento do alegado direito de regresso requeira análise de fundamento novo não constante da lide originária. Negligência da requerida quanto à conservação do imóvel. Responsabilidade objetiva reconhecida. Indenização bem fixada, em valor suficiente para compensar o autor pelo trauma do soterramento, além dos danos físicos sofridos. Recurso improvido.

31 - TRT2 Coisa julgada formal. Da proprositura de nova ação CPC/1973, arts. 267, V e 268.

«A coisa julgada formal representa a estabilidade que a sentença adquire no processo em que foi proferida, quer tenha havido ou não análise do mérito da questão discutida, como conseqüência da preclusão recursal, transitando em julgado. Em regra, a coisa julgada formal não impede a propositura de nova demanda, porquanto a decisão somente se apresenta imodificável no processo em que foi prolatada. Todavia, na hipótese prevista no CPC/1973, art. 267, V, como no caso «sub judice, o próprio diploma processual, no preceptivo inserido no art. 268, ressalva a proibição de ingresso de nova ação.... (Continua)

32 - 2TACSP Desapropriação indireta. Litispendência. Demanda anterior, proposta contra o ente expropriante por terceiros, na qual os ora autores intervêm como litisdenunciados da ré. Dúvida sobre se ambas as demandas tratam do mesmo imóvel. Diversidade de partes e de pedido. Litispendência inocorrente. Aconselhável reunião das ações, porém, em face da conexão. CPC/1973, art. 103 e art. 301, §§ 1º a 3º.

A simples intervenção em demanda anterior, promovida por terceiro contra o ente expropriante, é insuficiente para caracterizar a litispendência da nova demanda proposta pelos então intervenientes contra o mesmo ente expropriante, pois há diversidade de partes e de pedido.... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - Irresignação quanto à decisão que considerou válida a notificação e indeferiu o pedido de extinção do feito sem resolução do mérito -

34 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio acidente. Falta de interesse de agir na Propositura de nova demanda. Indeferimento da Inicial. Ação julgada extinta sem exame do mérito. Inviabilidade. Reforma da sentença proferida para regular processamento do feito e análise de todos os pedidos formulados na exordial. Em tese, o pedido de restabelecimento de auxílio acidente concedido judicialmente poderia ser deduzido nos próprios autos; entretanto, nada impede o ajuizamento de ação autônoma, de cunho ordinário, para restabelecimento do aludido benefício, mesmo porque nenhum prejuízo acarretará ao réu. Recurso parcialmente provido.

35 - TJPR Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Revolade (Eltrombopag). Propositura junto à justiça estadual de nova demanda com o mesmo objeto de ação julgada improcedente na justiça federal, apenas com a exclusão de um dos réus. Mesma relação jurídica base. Inobservância do princípio do juiz natural. Necessidade de manifestação da união sobre seu interesse na causa. Eventual incompetência da justiça estadual em face da coisa julgada na Justiça Federal em ação com o mesmo objeto. Recursos providos. CPC/2015, art. 45.

36 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 267, V. Ocorrência. Ausência de coisa julgada na hipótese. Mandados de segurança que discutiram (i) a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 e (ii) a inexistência de Lei para cobrança do pis. Ausência de decisão relativamente à semestralidade dos recolhimentos. Possibilidade de nova demanda para aferição de recolhimento a maior.

«1. Discute-se nos autos se a questão da semestralidade do PIS, nos termos do Lei Complementar 7/1970, art. 6º, parágrafo único está abrangida pela coisa julgada ocorrida em mandados de segurança que discutiram o seguinte: (i) o primeiro tratou da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 para determinar o recolhimento da exação na forma da Lei Complementar 7/70, tendo a impetrante logrado êxito e levantado os depósitos realizados; (ii) o segundo pretendeu a inexigência do PIS em razão da ausência de norma que legitimasse a sua cobrança, na qual os depósitos realizados foram convertidos em renda da União. ... (Continua)

37 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de exoneração de alimentos e pedido de tutela antecipada - Ação distribuída livremente ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro - Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 7ª Vara da Família e Sucessões do mesmo Foro Regional - Impossibilidade - Ausência de reiteração de pedido - Nova demanda - Causa de pedir diversa - Prevenção não caracterizada - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 6ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro, suscitado.

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Golpe do motoboy - presente. Ação de inexigibilidade de débito com indenização. Decisão que determinou a prestação de caução. Recurso da parte autora. Recorrente que argumenta a desnecessidade da caução. Hipótese em que a caução é dispensada. Ação anteriormente ajuizada pleiteando valor diverso do pleiteado nesses autos, que por um lapso do patrono não fora incluída. Ação julgada procedente. Ajuizamento de nova demanda com a inclusão do valor supostamente esquecido. Pretensão da exclusão da caução. Cabimento. Oferecimento de garantia que não é requisito para a concessão da tutela. Decisão reformada.

39 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. DEFERIMENTO EM AÇÃO ANTERIOR, JÁ TRANSITADA EM JULGADO E QUITADA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS POSTULADAS EM NOVA DEMANDA. PRESTAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º.

A decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento deve ser mantida, porque o Regional consignou que o caso não é de ajuizamento de nova ação trabalhista com idêntico pedido ao de outra aforada anteriormente e já transitada em julgado, mas, sim, de reclamação trabalhista proposta com o fito de buscar o pagamento das diferenças salariais em parcelas vencidas e vincendas, com a sua integração definitiva, contadas a partir do « dies ad quem dos cálculos apresentados pela reclamada naquela demanda. Assim, inaplicáveis os arts. 505, I, e 508 do CPC ao caso concreto, seja porque nada se provou a respeito da alteração da situação fática delineada na demanda anterior para julgá-la procedente seja porque a previsão do art. 323 do mesmo diploma legal permite a inclusão das parcelas vencidas e vincendas quando se verificar relação jurídica de natureza continuada, a fim de se evitar a sucessiva propositura de novas ações buscando a quitação da parcela deferida. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

40 - TJSP Coisa julgada. Limites Objetivos. Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão do restabelecimento de auxílio-doença. Alegação de total incapacidade laborativa. Moléstias de suposta origem ocupacional. Existência, todavia, de ação anterior, perante a Justiça Federal, em que se pedia com base nas mesmas moléstias e na incapacidade laborativa, a concessão de benefício previdenciário. Ação improcedente, não evidenciada a incapacidade laborativa do obreiro. Trânsito em julgado desta decisão. Impossibilidade de rediscussão da questão da incapacidade laborativa na nova demanda. CPC/1973, art. 474. Identidade de causas de pedir próximas. Processo extinto sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

41 - TRT2 Litispendência. Da litispendência. Na hipótese dos autos, percebe-se que há identidade de causa de pedir e de pedido, tendo em vista que se discute horas extras decorrentes da jornada de trabalho, o que será apurado nos autos do processo 100102655.2016.5.02.0040. Ora, incumbia ao recorrente proceder à emenda da inicial a fim de ver acolhida a sua pretensão e não ingressar com uma nova demanda, visto que o tema horas extras pelo sobrelabor requer tramitação em única ação. Assim, constato a tríplice identidade que configura a litispendência, razão pela qual deve prevalecer o entendimento esposado pelo Juízo de origem. Desse modo, nego provimento.

42 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante - Insurgência - Rejeição - Agravante que entendeu por iniciar uma nova demanda, tendo a seu favor sentença anteriormente proferida nos autos do processo 1001777-02.2023.8.26.0453, a qual determinou a readequação dos juros e recálculo do valor devido ao banco agravado - Estratégia processual adotada pela agravante que, por si só, afasta a probabilidade do direito e o perigo de dano para a obtenção da tutela pleiteada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

43 - STJ Tributário. Contribuição ao incra. Mandado de segurança. Coisa julgada. Nova demanda. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Matriz e filial. Vinculação. Pretensão de reexame probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o não pagamento da contribuição para o Incra. No Juízo de origem, extinguiu-se o feito, sem resolução de mérito. Na Corte a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

44 - TJSP Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução por título extrajudicial. Embargos à execução opostos pelo embargante-executado. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. Impertinência. Legitimidade passiva do embargante inequívoca, por ser proprietário do imóvel gerador das despesas em cobrança. Anterior demanda movida pelo condomínio, em face do executado e da coproprietária, na qual houve desistência quanto ao executado e extinção do processo, nesse particular, sem apreciação do mérito. Possibilidade de ajuizamento de nova demanda, pelo condomínio. Irrelevância da existência de sentença de mérito, naquele litígio, em relação à coproprietária. Possibilidade de acionamento em separado, com o mesmo objeto, do era apelante, preservada. Falta de todo modo de quitação do débito anterior por qualquer dos devedores. Inexistência de excesso da execução. Sentença de improcedência dos embargos à execução, em tais condições, confirmada. Apelação do embargante-executado desprovida

45 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de pedido de reafirmação da der na ação judicial em que restou reconhecido tempo de serviço e indeferido o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Ajuizamento de nova demanda judicial. Pedido de reafirmação da der para data anterior ao ajuizamento da segunda demanda. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Ação de indenização fundada protesto indevido. Acordo celebrado entre as partes devidamente homologado e cumprido pela ré. Hipótese em que, ao tempo da avença, já tinha o autor conhecimento de um segundo protesto. Conduta capciosa evidenciada na ocultação do outro apontamento visando a iludir a ré que reconheceu o pedido supondo estar colocando fim à toda querela, não havendo dúvida de que, soubesse ela estar sujeita a uma nova demanda, certamente não teria feito o pagamento integral do pedido, alcançando a transação em tela na prevenção de futuro litígio. Recurso da ré provido, sendo imposta ao autor sanção por litigância de má-fé.

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Anulação de contrato administrativo declarada em sede de ação civil pública. Nova demanda visando apurar ato de improbidade administrativa relacionada ao referido contrato. Coisa julgada da primeira decisão. Eficácia erga omnes. Precedentes do STJ.

«1. Na ação civil pública (nº 0000611-26.2011.8.20.0101), foi declarada a nulidade do contrato administrativo 2/2011 firmado para a contratação de assessoria jurídica privada pelo município de Caicó/RN. Posteriormente, o Ministério Público ingressou com outra ação civil pública (nº 0006743-65.2012.8.20.0101) em que imputa ao Agravante a prática de atos de improbidade administrativa, objetivando a responsabilização dele, nos termos da Lei 8.429/92, decorrente da ilegal contratação de assessoria jurídica pelo Município de Caicó/RN, cuja nulidade do contrato já tinha sido declarada na referida ação civi pública. ... (Continua)

48 - TST RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR ARQUIVADA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FIXAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS . NÃO RECOLHIMENTO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO . EFEITOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 844, § 3º o recolhimento das custas como condição para a propositura de nova demanda está condicionado, por lei, à comprovação de ausência do reclamante na ação anterior, fato que não consta dos autos. Por outro lado, a parte limita-se a sustentar que o beneficiário da gratuidade de justiça deve efetuar o recolhimento das custas, na forma do CLT, art. 844, § 3º. Entretanto, a tese do Regional é de que o reclamante obteve nesta demanda a gratuidade de justiça, o que o isentaria do recolhimento, na forma do CPC/2015, art. 92 e imposta na reclamação arquivada, apenas por «ausência dos requisitos de admissibilidade, sem especificar quais. Portanto, além de a reclamada não impugnar especificamente os fundamentos do julgado, não foi preenchido o requisito da transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme exige o CLT, art. 896, § 1º-A, III. Recurso de revista não conhecido.

49 - TJSP Embargos de Declaração - Cumprimento de sentença - PIQ - Reconhecimento do direito à inclusão do PIQ na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte - Aposentadoria de uma das litisconsortes - Acórdão embargado que reformou decisão interlocutória que havia indeferido pleito para que o título executivo tenha reflexos financeiros nos proventos - As incorporações conquistadas possuem reflexos na aposentação, diante do trato sucessivo da relação jurídica e da fórmula de cálculo da aposentaria proporcional (médias de vencimentos) - Desnecessidade de nova demanda, devendo os cálculos serem refeitos, com os devidos reflexos na aposentadoria do Agravante, sob pena de enriquecimento sem causa e ilícito da Administração Pública.

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Pretensão de desconstituir acórdão que não se pronunciou sobre o mérito da demanda. Trânsito em julgado. Ausência. Agravo regimental não provido.

«1. Somente é rescindível a sentença de mérito transitada em julgado, não constituindo a ação rescisória via adequada para a rescisão de julgado que se limitou a reconhecer a ilegitimidade passiva das autoridades indicadas como coatoras em mandado de segurança, hipótese que implica a extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). ... (Continua)