parcelamento fiscal reducao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Débito tributário. Parcelamento agravo de petição. Parcelamento do débito fiscal. Extinção da execução.

«A extinção da execução judicial é medida que se impõe em caso de comprovação do parcelamento do débito fiscal concedido pelo órgão credor também na forma da Lei 11.941/2009, embora a Súmula 28 deste Egrégio Regional não faça referência expressa à referida legislação, pois o parcelamento ali previsto incluiu o saldo remanescente dos débitos consolidados no programa e parcelamentos instituídos pelas Leis 10.522/02 e 10.684/03 e pela Medida Provisória 303/06, em relação às quais a Súmula em comento é expressa.... (Continua)

2 - TRT3 Débito fiscal. Parcelamento simplificado instituído pela Lei 10.522/02. Débito fiscal decorrente de multa administrativa.

«Considerando que o parcelamento concedido à executada abarcou apenas os débitos objeto da presente Execução Fiscal, que tiveram origem em multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tem-se que a adesão ao referido parcelamento implicou efetivamente confissão de dívida, irretratável e irrevogável, não se podendo falar, neste caso, em novação. Destarte, em caso de inadimplemento pelo devedor, o prosseguimento da execução ainda estaria abarcado pela competência atribuída a esta Justiça Especializada, por força da Emenda Constitucional 45/2004, que conferiu a atual redação do inciso VII do artigo 114 da CR/88. Trata-se, por conseguinte, de hipótese de suspensão da execução, não havendo que se cogitar de novação da dívida e extinção do crédito em execução.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO DE PARCELAMENTO.

Extinção do processo em razão da homologação judicial do acordo de parcelamento. Impossibilidade. Parcelamento que é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e consequentemente da execução fiscal correlata. Inteligência do CTN, art. 151, VI, e Jurisprudência consolidada do STJ. Homologação do acordo que, na hipótese em tela, não acarreta a extinção do processo, tampouco da obrigação que lhe dá suporte. Impossibilidade de se dar andamento à execução para tornar seguro o Juízo. Suspensão da exigibilidade do crédito que impõe a manutenção da relação jurídica processual no estado em que se encontra, independentemente de ter ou não havido a garantia da execução. Entendimento que se extrai do decidido no Tema 1.012/STJ. Sentença reformada, para, afastada a extinção do feito, determinar o seu imediato sobrestamento até o cumprimento ou rompimento do acordo. Recurso da FESP parcialmente provido... (Continua)

4 - TST Execução fiscal. Parcelamento administrativo. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não ocorrência de «novação. Suspensão da execução fiscal.

«Revendo interpretação anteriormente assentada, firma-se o entendimento de que o parcelamento administrativo do débito tributário implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal ajuizada para sua cobrança, sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento acordado pelas partes (CTN, art. 140 e CTN, art. 151, VI, c/c 792, caput, do CPC/1973). É que o parcelamento não se confunde com a novação. Esta implica substituição da relação jurídica, com mudança do devedor, do credor ou do objeto da prestação. Aquele, ao revés, mantém a relação jurídica e repercute apenas nas condições de pagamento. O parcelamento não está arrolado entre as causas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156). Tal interpretação, após intenso debate, prevaleceu no âmbito do STJ - órgão do Poder Judiciário que detinha a competência para uniformizar a interpretação dessa matéria anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 45/04. Essa nova interpretação, em matéria que envolve a nova competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional 45, de dezembro de 2004), é mais consentânea com a busca da efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente os de natureza social (trabalhistas e previdenciários), objeto da atuação administrativa do Estado relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso significa dizer que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por novação, mas apenas a sua suspensão, até que o parcelamento seja quitado (CPC, art. 794, I). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Parcelamento da dívida. Extinção da execução. Impossibilidade. Novação. Não ocorrência.

«1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Nacional contra a recorrida, que, posteriormente à execução, aderiu a programa de parcelamento e refinanciamento de débitos tributários. O presente executivo fiscal foi extinto com amparo no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 794, II assinalando o Tribunal de origem tratar-se de parcelamento de novação da dívida, o que desconstitui eventual penhora ou constrição judicial implementada nos autos. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Parcelamento administrativo de débito fiscal. Novação. Inocorrência.

«Conforme dispõe o CCB, art. 360, «dá-se a novação: quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. A tal instituto não se equipara o parcelamento do crédito tributário, o qual, concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica, é causa de suspensão de sua exigibilidade, conforme dispõe o inciso VI do CTN, art. 151, inserido pela Lei Complementar 104, de 10.1.2001. Não há, em tal hipótese, extinção da obrigação fiscal, com a criação de outra em sua substituição, mas, apenas, a suspensão de sua exigibilidade. No mesmo sentido o CLT, art. 889-A, § 1º, ao dispor que «concedido o parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas.- Descumprido o parcelamento, o processo de execução retoma o seu curso, «restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.- (Lei 10.684/2003, art. 12). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Parcelamento administrativo de débito fiscal. Novação. Inocorrência.

«Conforme dispõe o CCB, art. 360, «dá-se a novação: quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. A tal instituto não se equipara o parcelamento do crédito tributário, o qual, concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica, é causa de suspensão de sua exigibilidade, conforme dispõe o inciso VI do CTN, art. 151, inserido pela Lei Complementar 104, de 10.1.2001. Não há, em tal hipótese, extinção da obrigação fiscal, com a criação de outra em sua substituição, mas, apenas, a suspensão de sua exigibilidade. No mesmo sentido o CLT, art. 889-A, § 1º, ao dispor que «concedido o parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas.- Descumprido o parcelamento, o processo de execução retoma o seu curso, «restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.- (Lei 10.684/2003, art. 12). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Parcelamento. Sobrestamento da execução fiscal. Extinção dos embargos à execução.

«I - É fato incontroverso nos autos que houve adesão à programa de parcelamento. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Parcelamento do débito. Interrupção da contagem prescritiva. Crédito que supostamente estaria extinto quando do parcelamento. Impossibilidade de condenação em honorários. Inovação recursal. Matérias não prequestionadas. Súmula 282/STF.

«1. O parcelamento configura reconhecimento inequívoco da dívida pelo devedor, de modo que sua existência interrompe a contagem prescritiva, face ao disposto no CTN, art. 174, parágrafo único, inc. IV. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Parcelamento. Benefício fiscal. Legalidade estrita. Interpretação ampliativa. Impossibilidade.

1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, bem assim sua relevância para o deslinde da controvérsia, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Adimplemento da dívida. Parcelamento. Honorários advocatícios. Honorários de sucumbência.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que proveu o Recurso Especial para determinar o pagamento de honorários de sucumbência pela executada, em Execução Fiscal extinta por adimplemento da dívida. ... (Continua)

12 - TJSP DÉBITO FISCAL - ICMS - ADESÃO A PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP) - JUROS E ACRÉSCIMOS FINANCEIROS -

Pretensão de recálculo do montante devido, com limitação dos juros e acréscimos financeiros à taxa SELIC - Sentença de procedência - Confissão do débito que não impede a avaliação dos aspectos jurídicos do parcelamento - Encargos financeiros aplicáveis em regime de parcelamento de débito que também devem ser limitados à taxa SELIC - O C. Órgão Especial deste E. Tribunal já reconheceu a inconstitucionalidade do art. 100, §§ 3º e 7º da Lei 6.374/1989, com a redação dada pela Lei 13.918/2009 (Arguição de Inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000) - Vedação da utilização de índice que supere a taxa SELIC - Precedentes - Amortização devida - Sentença mantida. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Alegação genérica. Parcelamento. Benefício fiscal. Legalidade estrita. Interpretação ampliativa. Impossibilidade.

1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, bem assim sua relevância para o deslinde da controvérsia, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Parcelamento da dívida. Extinção da punibilidade. Lei 8.137/90. Lei 8.383/91. Extinção do crédito tributário.

«A infração penal, como causa, gera relação jurídica entre o Estado (sujeito ativo) e o agente (sujeito passivo). No crime tributário a sonegação fiscal atua como causa. O parcelamento do débito, quando permitido repercute na relação jurídica, especificamente, no conteúdo, dado modificar o direito de recebimento do credor. Em havendo parcelamento (acordo de vontades), enquanto não vencido o prazo das prestações, o crédito não é exigível. O débito, pelo menos em parte, torna-se vincendo. O parcelamento não se confunde com a novação (esta implica substituição da relação jurídica, com mudança de devedor, do credor, ou do objeto da prestação). O parcelamento, ao contrário, mantém a relação jurídica e repercute apenas nas condições do pagamento. O parcelamento não está arrolado entre as causas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156). Impõe-se, também aqui, interpretação lógico-sistemática; invoquem-se, ademais, os princípios gerais das obrigações. O parcelamento não é causa extintiva da obrigação tributária. Todavia, em sendo honrado, implica pagamento. Assim, obtido o parcelamento, na vigência e condições da Lei 8.137/90, mantém-se a relação jurídica constituída. Não é afetada (decorrência do direito adquirido) pela Lei 8.383/91.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Processual civil. Parcelamento do débito fiscal. Parcelas de valor irrisório. Exclusão do programa. Cabimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que é possível a exclusão de programa de parcelamento fiscal se constatada pela autoridade tributária a ineficácia do valor pago mensalmente pelo contribuinte em relação ao total consolidado da dívida. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Adesão ao parcelamento especial. Paes. Inclusão pelo fisco de crédito tributário exigível. Possibilidade.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato que determinou a inclusão, no PAES, de crédito tributário cobrado em Execução Fiscal, em relação ao qual não havia causa alguma de suspensão da exigibilidade. ... (Continua)

17 - TRT3 Débito fiscal. Parcelamento especial. Paes instituído pela Lei 11.941/09.

«Na visão da d. Maioria, a adesão ao programa de parcelamento especial da dívida (PAES) é voluntária, mas, uma vez exercida, a opção faz com que o débito existente em nome da devedora seja refinanciado, transmudando, pois, a sua natureza jurídica, tendo por base a data do pedido de ingresso no PAES, sujeitando-se às condições específicas estipuladas por essa lei especial (Lei 10.684/2003) , a qual dispõe, inclusive, sobre as formas de execução, em caso de inadimplemento, o que torna impossível, em caso de eventual inadimplemento, a reconstituição em sua natureza originária, para ser executada no foro trabalhista. Desta forma, ocorrendo o instituto da novação, nos termos do CCB, art. 360, I, tem-se que a dívida, mesmo que originada de um único débito, foi refinanciada, transformando-se, constituindo, pois, um novo título autônomo, razão pela qual deve ser observado, com relação ao mesmo, o regramento específico da Lei 10.684/2003, o que impossibilita a continuidade da execução, justificando-se, assim, a extinção executória.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Interrupção da prescrição.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica à ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e a Súmula 400/STF, constatado na inadmissão do Recurso Especial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Pedido de parcelamento. Homologação posterior. Bens. Liberação. Impossibilidade.

«1 - O parcelamento de débito tributário é negócio jurídico bilateral, cujos efeitos estão condicionados ao preenchimento dos requisitos da lei, não se encontrando perfeito e acabado, apto a produzir efeitos com a simples manifestação da vontade de uma das partes em solicitar adesão ao programa. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no no recurso especial. Parcelamento do fiscal. Parcelas de valor irrisório. Exclusão do programa. Cabimento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - Segundo entendimento do STJ, é possível a exclusão de programa de parcelamento fiscal se constatada pela autoridade tributária a ineficácia do valor pago mensalmente pelo contribuinte em relação ao total consolidado da dívida. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação declaratória de nulidade de parcelamento fiscal. Análise de seus termos para aferir prescrição. Inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Pretensão que busca rediscutir os consectários de crédito tributário objeto de parcelamento fiscal, nos quais, o contribuinte almeja o reconhecimento de prescrição dos débitos fiscais de 1997 a 2006, bem como de afastamento da cobrança do ISS em relação aos anos de 2007 e 2008. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Pedido de parcelamento. Homologação posterior. Bens. Não liberação.

«1 - O parcelamento de débito tributário é negócio jurídico bilateral, cujos efeitos estão condicionados ao preenchimento dos requisitos da lei, não se encontrando perfeito e acabado, apto a produzir efeitos com a simples manifestação da vontade de uma das partes em solicitar adesão ao programa. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre valores bloqueados pelo bacen. Pretensão de redução em razão de adesão ao programa de parcelamento incentivado. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

24 - TJMG Prescrição da execução fiscal. Apelação cível. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Ausência de provas. Causa interruptiva da prescrição. Não verificada. Lei complementar 118/05. Nova redação do CTN, art. 174. Despacho proferido posteriormente à vigência da inovação legal. Prescrição consumada

«- A alegação isolada da existência de parcelamento não é o bastante para configurar a causa interruptiva do prazo prescricional. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.

26 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de dinheiro mediante utilização do sistema bacenjud. Posterior adesão a parcelamento. Liberação dos valores bloqueados. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «Possível, destarte, a garantia do juízo, mesmo após a celebração e início de cumprimento do acordo de parcelamento, até porque a penhora não implica em ato de disposição, vedado, somente, qualquer ato que importe alienação dos bens penhorados, como o leilão e a adjudicação (fl. 88,e/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Recurso fundado no CPC, de 1973 pedido de parcelamento fiscal protocolizado antes da propositura do executivo fiscal. Ausência de homologação expressa ou tácita à época. Suspensão da execução. Cabimento. Tese firmada pelo rito dos recursos repetitivos.

«1. «A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo (REsp 957.509/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/08/2010). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Renajud. Bloqueio. Adesão ao parcelamento superveniente. Constrição que se mantém.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, sob o fundamento de que no caso dos autos incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Extinção da execução de origem. Decisão revista na origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou: «A decisão liminar (ev8) neste agravo de instrumento resolveu suficientemente a matéria recursal: Com razão a agravante. Apensadas as execuções fiscais 026/1995, 027/1995 e 028/1995, o andamento se deu nesta última (atual 000031863.1995.8.16.0025), sobrevindo a decisão que extinguiu a execução fiscal de origem em razão do parcelamento em 3fev.2004 (026/1995 - ev1- OUT2-p. 61), foi reformada pela decisão do apenso 027/1995 que estendeu os efeitos da retratação aos autos apensos (ev1- OUT3-p. 61). Exemplo disso foi a decisão que extinguiu a execução em 3fev.2004 e a posterior certificação nos autos de que os autos se encontrariam suspensos (ev1-OUT2-p. 65). Tal certidão advém de decisão proferida na execução fiscal 027/1995 que estendeu os efeitos da decisão de suspensão das execuções. Com isso, ausente trânsito em julgado em relação à decisão que extinguiu a execução fiscal diante da decisão do próprio juiz que reviu a decisão extintiva. Revela-se inequívoca, portanto, a prova do direito alegado, outorgando- lhe verossimilhança no tocante ao pedido de penhora. Está presente a urgência na prestação jurisdicional a fim de dar prosseguimento à satisfação do crédito. Dispositivo. Pelo exposto, defiro medida liminar recursal para suspender a decisão recorrida até o exame deste recurso pelo colegiado. Ausentes novos elementos de fato ou de direito, a decisão que resolveu o pedido de liminar deve ser mantida. Dispositivo. Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento. (fl. 498, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

30 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito. Necessidade de homologação expressa ou tácita. Parcelamento não comprovado. Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 209, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo 957.509/RS, firmou o entendimento de que a produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Adesão a programa de parcelamento. Autonomia em relação ao feito executivo fiscal. Cumulação de verba honorária. Possibilidade. Provimento negado.

1 - É entendimento desta Corte Superior que a dispensa do pagamento de honorários decorrente da desistência de ação para adesão a programa de parcelamento c ondiciona-se à existência de expressa disposição na lei que instituiu o benefício fiscal. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Nulidade da CDA. Redirecionamento. Adesão à programa de parcelamento fiscal. Confissão de dívida. Discussão judicial sobre aspectos jurídicos do crédito excutido. Possibilidade. Precedentes.

1 - Este STJ firmou a orientação sob o rito dos recursos repetitivos de que a confissão de dívida, para efeito de adesão ao parcelamento, não impede que o devedor acione o Poder Judiciário para discutir os seus aspectos jurídicos, uma vez que os elementos da relação jurídica tributária obrigatoriamente encontram fundamento de validade na legislação ordinária e constitucional, não podendo ser afastados por simples acordo de vontade entre as partes. ... (Continua)

34 - TJSC Execução fiscal. Embargos do devedor. Julgamento antecipado. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Duplo pedido de parcelamento. Reconhecimento tácito da dívida. Embargos rejeitados. Lei 6.830/80, art. 16.

«Compete ao prudente arbítrio do juiz examinar, à vista do litígio posto a deslinde, da necessidade ou não de produção de provas outras, além das documentais existentes no processo. Assim é que, sempre atento aos princípios da economia e celeridade processuais, quando a produção das provas requeridas forem irrelevantes à composição da lide posta em juízo, impõe-se que o magistrado conheça diretamente do pedido, decidindo o feito antecipadamente.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Pedido de parcelamento do débito. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamento de alto custo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido em relação ao Estado, excluindo-se o município por ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar, solidariamente, o município e o Estado, redimensionando-se os honorários advocatícios para 10% sobre o custo mensal do medicamento. No STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial da autora para fixar os honorários recursais em 2%, mantendo-se os honorários advocatícios fixados na instância ordinária. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos. Suspensão por adesão ao programa estadual de parcelamento do débito tributário. Espécie de transação. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 26, § 2º. Precedentes do STJ.

«O parcelamento do débito tributário é espécie de transação, muito embora não determine a extinção imediata do crédito, que fica suspenso até o seu adimplemento total pelo devedor. Inexistindo pedido de desistência por parte do embargante e não havendo disciplina na lei sobre o pagamento dos honorários advocatícios, incumbe ao juiz a aplicação das regras do CPC/1973. Extinto o processo de embargos por perda de objeto, correta a decisão que aplicou o CPC/1973, art. 26, § 2ºem relação à verba honorária.... (Continua)

37 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Adesão a parcelamento fiscal. Cabimento dos honorários sucumbenciais. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios fixados no programa de parcelamento. Súmula 283/STF. Dispositivo cujo comando normativo não ampara a pretensão recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo entendeu pela possibilidade de arbitramento das verbas honorárias com fulcro na interpretação a contrario sensu do Decreto 58.811/2012. Desconstituir a conclusão do acórdão recorrido dependeria da exegese dos dispositivos da norma local, inviabilizando o conhecimento do especial com fulcro na incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

38 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Supressão e redução de tributo em fraude a fiscalização. Alegada falta de justa causa. Desacolhimento. Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal, que exige para sua tipificação o lançamento definitivo. Prova nos autos da existência do lançamento definitivo do tributo sonegado, bem como em face da declaração da própria ré devedora que toma ciência do valor de seu débito quando assente ao parcelamento de dívida ativa. Ofício, outrossim, nos autos, expedido pela Fazenda Municipal, noticiando o inadimplemento do parcelamento, e consequente ajuizamento de execução fiscal. Preliminar afastada. Recurso improvido.

39 - TJSP Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2019 a 2023. Município de Pilar do Sul. Acordo de parcelamento celebrado após o ajuizamento da execução fiscal. Extinção da ação. Impossibilidade. Hipótese em que o parcelamento da dívida tributária não acarreta a extinção da execução, mas sim a suspensão. Inteligência do CTN, art. 151, VI. Inviabilidade de protesto mercê da referida suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação a eventual saldo remanescente. Sentença reformada. Recurso provido

40 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU, Taxas de Limpeza e Remoção de Lixo e Emolumentos dos Exercícios de 2008 a 2022 - Município de Presidente Bernardes - Notícia de parcelamento da dívida no curso da demanda - Sentença extinguindo o feito, reconhecendo a perda superveniente do interesse processual do exequente - Não cabimento - Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Processo que deve ser suspenso - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.

41 - TJSP Apelação Cível - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2019 a 2023 - Município de Pilar do Sul - Acordo de parcelamento celebrado após o ajuizamento da execução fiscal - Extinção da ação - Impossibilidade - Hipótese em que o parcelamento da dívida tributária não acarreta a extinção da execução, mas sim a suspensão - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Inviabilidade de protesto mercê da referida suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Possibilidade de prosseguimento da execução em relação a eventual saldo remanescente - Sentença reformada - Recurso provido

42 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Programa de parcelamento. Inclusão de honorários advocatícios. Nova condenação judicial de honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Vedação ao bis in idem. Ausência de violação dos art. 1.022 e 489 do CPC.

I - Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução. Na sentença foi julgado extinto o processo para homologar pedido de desistência do contribuinte em razão de adesão a programa de parcelamento de débitos fiscais, sem condenação de honorários advocatícios. O Tribunal a quo manteve a sentença, sob o fundamento de que configuraria bis is idem na hipótese de previsão de pagamento da verba honorária no programa de parcelamento.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em embargos à execução fiscal. Exibição de documento. Dados de parcelamento e cópia do processo administrativo fiscal. Descabimento. Inexistência de sigilo fiscal. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Aplicação.

«1 - O Agravo contra o indeferimento da produção de provas requerido pelo agravante - em Embargos à Execução oriundos de execução fiscal contra a VASP - não foi provido. Rejeitaram-se os Embargos de Declaração. ... (Continua)

44 - STJ Recuperação judicial. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Regularidade fiscal. Comprovação. Apresentação de certidões de regularidade fiscal. Certidão negativa e positiva com efeitos de negativa. Lei 11.101/2005, art. 57 e Lei 11.101/2005, art. 68, CTN, art. 155-A, §§ 3º e 4º (redação da Lei Complementar 118/2005), e CTN, art. 191-A. Parcelamento especial. Direito da sociedade empresária ou empresário submetido à recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Compatibilidade com a exigência de regularidade fiscal. Lei 13.043/2014. Insuficiência da disciplina para viabilizar o soerguimento da recuperanda. Lei 14.112/2020. Medidas favoráveis à recuperação. Parcelamento e transação tributária. Adequação. Ausência de comprovação. Convolação em falência. Impossibilidade. Suspensão do processo e do stay period. Disciplina estadual e municipal. Necessidade. Aplicação supletiva da norma geral de parcelamento. Inaplicabilidade da nova interpretação aos processos de recuperação judicial cujas decisões homologatórias do plano são anteriores à vigência da Lei 14.112/2020. Dispensa de certidões para contratar com o poder público e obter incentivos ou benefícios fiscais. Lei 13.043/2014. Lei 11.101/2005, art. 52, II. Jurisprudência consolidada com base na redação original do dispositivo. Recurso desprovido. Lei 11.101/2005, art. 6ª, § 7º-B. Lei 11.101/2005, art. 52, II. Lei 11.101/2005, art. 57. CTN, art. 187. CTN, art. 191-A (redação da Lei Complementar 118/2005). CTN, art. 205. CTN, art. 206. CF/88, art. 5º, XXXVI e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. CPC/2015, art. 1.031, § 1º.

1 - A recuperação judicial é um procedimento que possibilita a reestruturação da sociedade empresária em crise, suplantando dificuldades econômico- financeiras que a afetam, tendente a evitar sua falência e, por conseguinte, para tornar-se efetiva e viável, deve abranger a totalidade do passivo da recuperanda. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Trancamento do inquérito policial. Alegada ausência de justa causa. Existência de três débitos tributários diversos. Concedido parcelamento em dois débitos tributários. Aplicação da Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º. Suspensão da pretensão punitiva. No terceiro débito tributário, concedeu-se garantia no processo de execução fiscal. Ausência de natureza de parcelamento do débito. Excepcionalidade não verificada. Ordem parcialmente concedida.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido de parcelamento fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Momento. Homologação expressa ou tácita. Tese firmada pelo rito dos recursos repetitivos. Agravo interno não provido.

«1. «A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisc. (Tema 365 dos Recursos Repetitivos). ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários. Percentual fixado pelo tribunal de origem mantido. Posterior adesão a parcelamento fiscal. Lei 11.941/09. Alteração superveniente da base de cálculo da verba. Consequente redução do quantum. Possibilidade. Princípio da razoabilidade. Agravo não provido.

«1. «A fixação da verba honorária, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, revela-se casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil e o princípio da razoabilidade. (AgRg nos EDcl na DESIS no Ag 1.105.929/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 04/05/12). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, para adesão a parcelamento. Destinação do depósito judicial. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que extinguiu Ação Anulatória do Débito Fiscal e determinou a conversão em renda da ANS do depósito judicial. ... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Programa de parcelamento. Inclusão de honorários advocatícios. Nova condenação judicial de honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Vedação ao bis in idem. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489.

I - Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução. Na sentença foi julgado extinto o processo para homologar pedido de desistência do contribuinte em razão de adesão à programa de parcelamento de débitos fiscais, com condenação de custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. O Tribunal a quo reformou a sentença para excluir a condenação dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que configuraria bis is idem na hipótese de previsão de pagamento da verba honorária no programa de parcelamento.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Adesão ao parcelamento de tributo municipal. Honorários advocatícios devidos nos embargos do devedor. Acórdão do tribunal de origem que consignou, com base na interpretação da legislação local e na prova dos autos, que o acordo de parcelamento incluiu apenas os honorários advocatícios da execução fiscal, subsistindo o direito da parte interessada à percepção de honorários advocatícios nos embargos do devedor, em razão da autonomia das demandas. Revisão desse entendimento. Inviabilidade, em razão das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Diante da argumentação do agravante, reconsidera-se a decisão monocrática para apreciar novamente a pretensão veiculada no Recurso Especial. ... (Continua)