posse mansa e pacifica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

Ação de usucapião extraordinária visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel mantido em posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido por lei. Comprovação de atos de posse típica de proprietário, como realização de benfeitorias, pagamento de tributos e contas de consumo. Posse originada de cessão de direitos que, por si só, não impede o reconhecimento da usucapião extraordinária, desde que preenchidos os requisitos de tempo e animus domini. Sentença reformada. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. EXTORSÃO. VALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. PROVA TESTEMUNHAL DE AGENTES PÚBLICOS. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas pelo réu e pelo Ministério Público em face de sentença que condenou o apelante à pena de 14 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 29 dias-multa, como incurso nos arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I (duas vezes), combinado com o art. 70, caput, e art. 158, § 3º (duas vezes), c/c art. 70, caput, na forma do art. 69, caput, todos do CP. ... (Continua)

3 - TJSP Usucapião extraordinária. Requisitos ao reconhecimento da prescrição aquisitiva que não restaram demonstrados. Conjunto probatório que não demonstrou o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta e com «animus domini pelo lapso temporal necessário ao reconhecimento do domínio. Posse decorrente de locação. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

4 - TJSP DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I. CASO EM EXAME -

Trata-se de ação de usucapião ordinária em que a parte autora pleiteia o reconhecimento do exercício de posse sobre imóvel, alegando preenchimento dos requisitos legais para a usucapião. O pedido foi julgado improcedente, com fundamento na constatação de que os requisitos da usucapião não foram atendidos, uma vez que a posse seria precária, em razão do inadimplemento do contrato de compra e venda anteriormente firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber se: (i) a parte autora preenche os requisitos legais para a usucapião; e (ii) se a posse precária, decorrente do inadimplemento contratual, afeta o pedido de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR - A análise do caso revela que a parte autora não demonstrou o exercício de posse mansa e pacífica por prazo necessário para a usucapião. Além disso, o inadimplemento do contrato de compra e venda torna a posse da parte autora precária, não sendo suficiente para a configuração da usucapião. IV. DISPOSITIVO - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado consumado. Pretensão de reconhecimento da tentativa. Posse mansa e pacífica ou desvigiada. Prescindibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão hostilizado consignou que, não obstante a inversão da posse da motocicleta tenha sido frustrada em virtude da intervenção da polícia, o crime de roubo se consumou com a inversão da posse da carteira da vítima.... (Continua)

6 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO O AFASTAMENTO DA TENTATIVA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA, ABRANDAMENTO DE PENA E REGIME - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DA VÍTIMA MERECEDORA DE CREDIBILIDADE - QUALIFICADORA DA ESCALADA BEM DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL - USO DE ESFORÇO EXTRAORDINÁRIO PARA TRANSPOR O MURO DO IMÓVEL E ACESSAR SEU INTERIOR - CRIME CONSUMADO - OS BENS FORAM RETIRADOS DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE E VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO - PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENA ALTERADA - PENA BASE EXASPERADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, POR AUSÊNCIA DA DUPLA CONSIDERAÇÃO DO MESMO FATO, COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA - REGIME FECHADO QUE MAIS SE ADEQUA AO CASO CONCRETO, NÃO HAVENDO SE FALAR EM ABRANDAMENTO - RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, SENDO TODAS AS CONDENAÇÕES ANTERIORES POR DELITOS PATRIMONIAIS, FAZENDO DA CRIMINALIDADE SEU MEIO DE VIDA - PELOS MESMOS MOTIVOS, DESCABIDA A RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL

7 - TJSP Apelação - Usucapião ordinária - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

8 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO).

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, indeferida a inicial, por carência de ação. Apelo da autora, sob alegação de nulidade por cerceamento de defesa, pelo indeferimento da inicial, considerada cabível a produção de provas. Meritoriamente, alega que era cuidadora do «de cujus utilizava o veículo para transportá-lo para consultas e hospitais e que, após o óbito, pagou R$ 2.500,00 em espécie pelo veículo para a irmã do falecido, tendo utilizado o automóvel de forma mansa, ininterrupta e pacífica, com posse usucapionem há 05 anos. Preliminar rejeitada, improvido o recurso. Cerceamento de defesa inocorrente. Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador. Falecimento do «de cujus em abril de 2019, interposta a ação em outubro de 2022, não possuindo a autora justo título para a usucapião ordinária prevista no art. 1.260 do CCivil. Não preenchido o prazo de 05 anos de posse previsto no art. 1.261 do CCivil. Prazo aquisitivo que não havia decorrido no momento do ajuizamento da ação. Ausência de requisitos para a usucapião ordinária, ou extraordinária do bem móvel. Improvimento recursal. Inicial bem indeferida, por carência de ação. Sentença mantida. Recurso improvido, rejeitada a preliminar, sem majoração de honorários advocatícios, porque não fixados.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Posse mansa, pacífica e ininterrupta demonstrada - Laudo pericial conclusivo corroborando a posse contínua dos autores - Contrato de locação apresentado pela parte apelante não invalida as alegações, devido a divergências nas assinaturas. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TERCEIRO INTERESSADO.

Inconformismo de terceiro interessado contra procedência do pedido. Pleito de reforma. Preliminares de ausência da prescrição aquisitiva, de georreferenciamento e de completude do ciclo citatório rejeitadas. Mérito. Ausência de prova de que o imóvel usucapiendo esteja incluído na área a que faz jus o terceiro, cessionário de direitos de partes ideais não identificadas, assim como do exercício da posse. Composse não verificada. Imóvel integrante de área maior onde se localizam diversas chácaras passíveis de individualização. Posse mansa, pacífica e sem oposição, com ânimo de dono, desde ao menos 1987. Confrontantes que não resistiram ao pedido. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÕES DAS DEFESAS. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA). CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PRATICARAM EFETIVAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (3) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) «RES NA POSSE DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (5) EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (6) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO RECONHECIDA. (7) CONCURSO DE AGENTES BEM DELINEADO. (8) RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA AMPARADA EM FARTA PROVA NOS AUTOS. (9) CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E CONSUMADO. (10) ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (11) CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 304, COMBINADO COM O ART. 297, «CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE CONFESSSOU A PRÁTICA DO CRIME. CONFISSÃO DO RÉU VÁLIDA E AMPARADA NOS AUTOS. (11) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (12) DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. (13) RECONHECIDA A AGRAVANTE GENÉRICA DO ETARISMO. (14) A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO. SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (15) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA UM DOS RÉUS. (16) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA X CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. CODIGO PENAL, art. 67. (17) TERCEIRA FASE. CRIME DE ROUBO. PENAS MAJORADAS EM 2/3. (18) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA OS RÉUS. (19) DESCABIDO O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO PENAL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA INCRIMINADORA E QUE NÃO PODE SER AFASTADA. (20) NÃO É CASO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. (21) NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS.

Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de roubo triplamente majorados, de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de uso de documento público falso. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES) E PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. VALIDADE. (4) QUALIFICADORA DA ESCALADA E DO CONCURSO DE AGENTES COMPROVADAS. (5) CRIME DE FURTO CONSUMADO. RECURSO MINISTERIAL NESSE SENTIDO. (6) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O BENEFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DO PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. (7) INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. (8) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (9) DOSIMETRIAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA UM DOS RÉUS E DE DUAS QUALIFICADORAS, SENDO UMA PARA INAUGURAR AS PENAS-BASE E A OUTRA PARA EXASPERÁ-LAS. (10) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA. (11) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PROCESSOS-CRIME DISTINTOS (12) REGIME ABERTO PARA UM E SEMIABERTO PARA O OUTRO. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE. (13) AFASTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS E ANTE A REINCIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS. (14) PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA. (15) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Materialidades e autorias comprovadas com relação ao crime de furto duplamente qualificado e consumado, bem como para o crime de porte de substância entorpecente para consumo, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, ambas em Juízo, ainda pelo encontro das «rei na posse dos réus e a confissão de um deles. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença de procedência - Apelação das rés alegando serem herdeiras do proprietário - Desacolhimento - Art. 1.238 do CC - Existência nos autos de prova suficiente demonstrando a posse mansa e pacífica da autora, com animus domini, por mais de 15 anos - Rés, por sua vez, não se desincumbiram do ônus probatório - Acórdão desta C. Câmara, proferido em apelação interposta em anterior ação de imissão de posse, na qual foi reconhecido direito da ré, ora apelada, à usucapião - Verificado, ademais, que o falecimento do genitor das apelantes foi posterior ao período da prescrição aquisitiva - Aproveitamento da prova produzida em feito conexo - Admissibilidade - Princípios da efetividade e economia processual - Depoimento de única testemunha arrolada pelas apelantes não teria condão de alterar resultado do julgamento - Existência de prova robusta do direito à usucapião - Cerceamento de defesa inocorrente - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Apelações recíprocas. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de extinção por ilegitimidade de partes e de procedência em relação a outras partes para determinar a reintegração das autoras na posse do imóvel. Insurgência das autoras e da corré.

16 - TJSP APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.

Insurgência contra sentença de improcedência. Usucapião que possui natureza declaratória, de modo que a oposição manifestada após o preenchimento dos requisitos legais não possui o condão de afastar o que já havia se configurado de pleno direito. Juridicamente inviável a imissão na posse de imóvel no qual a parte contrária provou já estar na posse mansa e pacífica por tempo suficiente para a aquisição do domínio por usucapião nos termos da lei. Propriedade que não é direito absoluto. Ordenamento que preserva a dignidade alcançada pela moradia. Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP USUCAPIÃO. ORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE «AD USUCAPIONEM". REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE POSSUÍA O IMÓVEL DE FORMA CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA E COM «ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL DE DEZ ANOS, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.242 DO CC E 373, INC. I DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

18 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Alegação de invasão de domicílio por policiais militares e agressão física - Não ocorrência - Existência, em tese, de fundadas suspeitas da prática de crime permanente (tráfico de drogas) que enseja o ingresso de policiais no domicílio, consoante pacífica jurisprudência do STJ - Agressão física não demonstrada e sequer alegada pelo paciente na audiência de custódia - Paciente preso em flagrante na posse de significativa quantidade de droga (837,63g de maconha e 204,92g de cocaína - massa líquida) - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada.

19 - TJSP Usucapião extraordinária. Requisitos ao reconhecimento da prescrição aquisitiva que não restaram demonstrados. Conjunto probatório que não demonstrou o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta e com «animus domini, pelo lapso temporal necessário ao reconhecimento do domínio. Ademais, demonstrada a existência de contrato de arrendamento sobre os lotes 2, 3 e 4, rescindido no ano de 2017. Posse exercida que é precária e não permite o reconhecimento de usucapião. Sentença de improcedência mantida, sem majoração da verba honorária. Recurso não provido

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa. Pretensão de absolvição ou desclassificação para a modalidade tentada. Autoria e materialidade bem delimitadas. Réu preso em flagrante. Palavra dos agentes públicos que merecem credibilidade. Versão da defesa inverossímil. Crime consumado. Desnecessidade da posse mansa e pacífica para a consumação do furto. Tema 934 do STJ. Qualificadoras comprovadas por meio de laudo pericial. Recurso ministerial pleiteando o reconhecimento dos maus antecedentes do acusado, o aumento da pena pelo furto no período noturno, conforme art. 155, §1º do CP e fixação do regime inicial fechado. Pena-base fixada em 1/3 acima do mínimo legal, tendo uma das qualificadoras sido utilizada para classificar o delito, ao passo que a outra foi utilizada para exasperação da pena-base. Furto no período noturno valorado como circunstância judicial negativa. Maus antecedentes reconhecidos. Majoração em 1/6 pela reincidência. Inviável a aplicação do aumento previsto no art. 155, §1º, ante o teor do Tema 1.087 do STJ. Reformado o regime inicial, passando de semiaberto para fechado. Vedada a concessão dos benefícios previstos nos CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE FRAUDE

(Art. 155, §4º, II e IV, c/c o art. 61, II, «h, ambos do CP). Autoria e materialidade devidamente comprovadas, tanto que sequer foram objeto de insurgência pelas partes. Condenação mantida. Recurso defensivo que se limita à manutenção da r. sentença condenatória e ao desprovimento do recurso ministerial. Recurso desprovido. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). (1) RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECOMENDAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU, SEM MÁCULA ALGUMA, DESDE QUE SEJA ELE RATIFICADO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (2) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. (3) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (4) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (5) «RES NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (6) EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (7) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. PRESCINDIBILIDADE. (8) CONCURSO DE AGENTES. (9) CRIME DE ROUBO CONSUMADO. (10) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (11) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. (12) AFASTAMENTO DOS PROCESSOS-CRIME UTILIZADOS PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES, EM RAZÃO DO PERÍODO DEPURADOR. DESCABIMENTO. (13) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. (14) TERCEIRA FASE. CRIME DE ROUBO. FRAÇÃO DE AUMENTO MANTIDA. CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). INCIDÊNCIA CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. (15) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O RÉU, EM DECORRÊNCIA DO TAMANHO DA PENA FIXADA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, ALÉM DO AGRAVAMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. (16) NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

Reconhecimento pessoal. O CPP, art. 226, II, dispõe que, para o reconhecimento pessoal, o réu será, se possível, colocado ao lado de outras pessoas que com ele tiverem qualquer semelhança. Trata-se, portanto, de mera recomendação, afinal, em se tratando da expressão «se possível, o legislador registrou que a aplicabilidade da referida norma depende das possibilidades fáticas que lhe subjazem, sobretudo porque, muitas vezes, pode-se mostrar difícil (ou mesmo impossível) encontrar pessoas de traços semelhantes àquele que será reconhecido. Precedentes do STF (RHC 214.211-AgR/MS - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; RHC 226.428/SC - Rel. Min. LUIZ FUX - j. em 31/03/2023 - DJe de 04/04/2023; HC 207.000-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 04/11/2021 - DJe de 11/11/2021 e RHC 119.439/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 25/02/2014 - DJe de 05/09/2014) e do STJ (AgRg no HC 679.415/MS - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/02/2022 - DJe de 02/03/2022; AgRg no HC 619.619/RJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 23/11/2021 - DJe de 26/11/2021 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 14/09/2021 - DJe de 27/09/2021). Ainda, é possível o reconhecimento fotográfico do réu, sem mácula alguma, desde que seja ele ratificado e corroborado por outras provas. Precedentes do STF (HC 221.667-AgR/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. em 05/12/2022 - DJe de 07/12/2022 e HC 217.826-AgR/RS - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 03/10/2022 - DJe de 28/11/2022). Ainda que assim não fosse, a condenação do réu levou em conta outros elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório (a vítima afirmou, em Juízo, que reconheceu, por intermédio de fotografia, o réu, na Delegacia de Polícia, como sendo um dos autores dos crimes, bem como a testemunha arrolada pela acusação, o policial militar confirmou que objetos da vítima foram encontrados no veículo «Chevrolet/Astra conduzido pelo réu). Tais circunstâncias, na trilha do entendimento jurisprudencial acima mencionado, afastam a alegação de nulidade pela inobservância do CPP, art. 226, II, que se ocorrente, à evidência, não maculou o todo probatório. Assim, não há falar-se em nulidade do reconhecimento fotográfico dos réus, até porque não há dúvidas de que ele praticou o crime narrado na denúncia. Por fim, não houve demonstração de qualquer prejuízo concreto à defesa, não se podendo falar na existência de nulidade processual, mesmo porque vigora no Direito Processual Penal pátrio o princípio «pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade se desta não houver resultado prejuízo, concreto, para uma das partes. Precedentes do STF (HC 226.309-AgR/MT - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 03/05/2023 - DJe de 12/05/2023; HC 204.853-AgR/AC - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 18/04/2023 - DJe de 03/05/2023; Rcl 57.391-AgR-segundo/CE - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 02/03/2023; HC 221.838-AgR/PE - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 19/12/2022 - DJe de 06/02/2023; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; RHC 208.338-AgR/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 29/06/2022 e HC 198.937-AgR/DF - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 18/12/2021 - DJe de 24/02/2022). ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL E CONCESSÃO DE LIMINAR -

Sentença de procedência - Insurgência dos réus (apelantes), mediante alegação de que o feito envolve servidão de passagem, sem a comprovação da necessidade desta para o demandante acessar a via pública - Descabimento, visto que a servidão de passagem não se confunde com o direito de passagem, ou passagem forçada - Inexistência de prova de constituição da servidão de passagem, por meio do registro imobiliário - Elementos dos autos que evidenciam tratar-se «in casu de demanda possessória propriamente dita - O possuidor pode ajuizar ação em face do proprietário do bem para defender a sua posse (CC, art. 1197) - Prova colhida que demonstra ter o autor exercido, durante muitos anos e de forma mansa e pacífica, a posse direta sobre a área (passagem) em disputa, até a turbação praticada pelos réus - Preenchimento dos requisitos legais (CC, arts. 1196 e 1210 c/c CPC/2015, art. 560) para a concessão/confirmação da liminar de manutenção posse em prol do apelado. Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade concedida aos apelantes. ... (Continua)

24 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

materialidade - boletim de ocorrência alusivo aos fatos, autos de apreensão, de entrega e de avaliação, fotografias e fotografias dos acusados, auto de entrega do veículo Toyota, laudos periciais da arma de fogo apta a realização de disparos e o realizado nos objetos apreendidos, imagens relativas aos fatos, BO/PM e a prova oral ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação cível. Reitegração de posse. Esbulho possessório reconhecido. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de conhecimento da divergência jurisprudencial. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - existência de posse mansa e pacífica do bem, de modo a afastar o esbulho possessório do imóvel - ... (Continua)

26 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

O Regional, ao examinar o contexto fático probatório delineado nos autos, consignou que autor não comprovou que despendia de cinco a dez minutos em fila para registro do ponto, visto que a prova oral foi inconclusiva. No caso, o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações indicadas, pois a pretensão recursalestá frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático probatório, atraindo a incidência daSúmula 126do TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST firmou-se no sentido de que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. HORASEXTRAS.HORAS IN ITINERE . CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 90/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional destacou que «[...] quando o reclamante laborava no turno com início da jornada às 07:00h ele poderia utilizar na ida transporte público em parte do trajeto, faltando o total de 2,5km (1km até o embarque mais 1,5km até o desembarque) do percurso sem transporte. Quando o reclamante laborava no turno com início da jornada às 15h20min ele também poderia utilizar transporte público até o trevo do Conjunto COHAB Linha 08 - a 2,5 km da frente de trabalho. [...]Assim, tenho que no percurso de ida ao trabalho nos turnos com início às 07:00 e às 15:20, o trecho não alcançado pelo transporte público era de 2,5km, razão pela qual limito o tempo in itinere nestes percursos a 10 minutos. Esclareço que o tempo de retorno fica mantido ante a ausência de prova de transporte publico em horário compatível até mesmo em parte do trajeto «. Assim, para concluir pela inexistência de transportes públicos na região, nos termos em que pretende o demandante, esta Corte Superior teria de perscrutar as provas coligidas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST firmou-se no sentido de que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. TRABALHO AOS DOMINGOS. CARTÕES DE PONTO DEMONSTRAM QUE HOUVE FOLGA COMPENSATÓRIA. SÚMULA 146/TST . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O reclamante afirma que «o entendimento do Regional no sentido de que quando o autor laborou aos domingos, gozou de folga compensatória na semana ofende expressamente a Súmula 146/TST, pois não houve a folga compensatória". Alega que não há nos cartões de ponto informação acerca da compensação do trabalho habitualmente prestado aos domingos. No caso, o Regional negou provimento à pretensão do reclamante ao pagamento em dobro em razão do labor habitual aos domingos, sob o fundamento de que os controles de ponto demonstraram que «quando o autor laborou aos domingos, gozou de folga compensatória na semana". A pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula126do TST. Agravo de instrumento não provido. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA DA REAL EMPREGADORA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No aspecto, o recurso de revista obstaculizado está mal aparelhado. Isso porque a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, nos termos do artigo896, §1º-A, II, da CLT. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST firmou-se no sentido de que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EMPRESA DE MINERAÇÃO ESPERANÇA S/A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DISTINGUISHING . AUSENTE A ADERÊNCIA ESTRITA À DECISÃO DO STF NOTEMA 725DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958.252. SUBORDINAÇÃO DIRETA DO TRABALHADOR À EMPRESA TOMADORA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Contudo, havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica com a tomadora de serviços ou outro motivo ensejador de fraude na terceirização, há como se reconhecer o vínculo direto com a contratante. Nessas hipóteses, o próprio STF não reconhece aderência estrita da causa às teses vinculantes supramencionadas. É o que se depreende dos seguintes precedentes: ARE 1397478, de relatoria do Min. Gilmar Mendes (DJE de 16/11/2022) e Rcl 50032/SP, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski (DJE de 03/11/2021). É o caso dos autos. No caso concreto, a Corte de Origem consignou elementos que permitem identificar a existência de subordinação direta com a tomadora, ao registrar que «[...] a prova testemunhal demonstrou que o autor cumpria ordens diretas, indistintamente, de prepostos das reclamadas, evidenciando que a tomadora supervisionava os trabalhos e orientava o destino dos materiais transportados, dirigindo, de forma direta, o modo de prestação dos serviços [...] presente a subordinação jurídica". Essa ilação não é susceptível de revolvimento na presente fase da marcha recursal (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento não provido. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DA TOMADORA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal regional entendeu que devem ser aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante as disposições previstas no instrumento coletivo da tomadora de serviços, já que esta é a real empregadora, considerando a terceirização ilícita constatada. No caso, a norma coletiva não garante o elastecimento da jornada de trabalho de seis horas a ser cumprida em turnos de revezamento. Esta Corte entende que, uma vez constada a ilicitude da terceirização, com o reconhecimento de vínculo entre o trabalhador e a empresa tomadora de serviços, devem incidir, como consequência lógica, as normas coletivas da tomadora. Há precedentes. Agravo de instrumento não provido . SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERSEMANAL E INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, ao examinar as provas produzidas nos autos, afirmou com clareza que «o autor se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia quanto ao desrespeito do intervalo intersemanal de 35 horas, correspondente à soma do intervalo de 11 horas consecutivas entre duas jornadas (CLT, art. 66) com o descanso semanal de 24 horas consecutivas (CLT, art. 67)". Logo, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula126do TST. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. SÚMULA 60/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso concreto, a Turma regional decidiu que «ainda que o labor tenha inicio após às 22h, perpassando primordialmente no horário noturno, será devido o adicional também sobre as horas laboradas a partir das 05 horas da manhã, bem como a redução ficta da hora. A medida visa a compensar o empregado pelo desgaste físico sofrido em razão da inversão do seu relógio biológico, na medida em que o labor nessas condições é mais desgastante". O acórdão regional está em plena harmonia com a jurisprudência pacificada dessa Corte Superior no sentido de que, mesmo nas hipóteses de jornada mista, a exegese do art. 73, §§ 4º e 5º, da CLT, condizente com os princípios da proteção ao trabalhador e dignidade da pessoa humana, permite concluir que o trabalho executado durante o dia em continuidade ao trabalho majoritariamente prestado no período noturno deve ser remunerado com a incidência do adicional noturno. Há precedentes da SDI-I. Agravo de instrumento não provido. ABONO. PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Alega a reclamada que a norma coletiva na qual o Regional embasou sua decisão não previu o pagamento do abono pretendido pelo reclamante. Afirma que a cláusula apontada (8ª do ACT 2013/2014) refere-se ao mero adicional de crédito no benefício de alimentação. O Regional, ao examinar os instrumentos coletivos juntados nos autos, decidiu que o reclamante possuía direito ao benefício previsto na Cláusula 8ª, § 6º, do ACT 2013/2014. Decidiu também que o «acórdão deferiu a parcela pleiteada pelo autor nos exatos moldes previstos no ACT da categoria (e de acordo Cláusula 8ª, §6º do ACT 2013/2014) com os limites do pedido (item «S da exordial). É irrelevante a divergência de nomenclatura dada à parcela pelo autor (abono) e pela ré (adicional de crédito no cartão alimentação), sendo certo que a decisão encontra-se nos limites do pedido". Logo, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas documentais coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula126do TST. Agravo de instrumento não provido. PLR 2014. REQUISITOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamada alega que a interpretação atribuída pelo Regional aos documentos que tratam do tema viola o CLT, art. 818 e 373, II, do CPC, pois se mostrou equivocada. Extrai-se do acórdão regional que a reclamada não comprovou o não alcance das metas estabelecidas. Em resposta aos embargos declaratórios opostos, o Regional acrescentou que «o documento apontado pela embargante e denominado de «Demonstrativo EBITDA Consolidado 2014 (ID 7f371f6) não é suficiente, por si só, para demonstrar o descumprimento dos requisitos fixados nos instrumentos instituidores da PLR para o ano de 2014". Para esta Corte Superior decidir se, de fato, foi comprovada a ausência de resultados no exercício do ano de 2014, teria de reapreciar o quadro probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula126do TST. Agravo de instrumento não provido. MULTAS CONVENCIONAIS. ART. 5º, II, DA CF. VIOLAÇÃO REFLEXA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, II, nos termos do CLT, art. 896, c. A apontada infringência implica prévia análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria, a fim de que se possa, em momento posterior, apurar eventual violação ao seu comando. Portanto, a ofensa ao princípio da legalidade, como regra, não se dá de forma literal e direta, podendo acontecer, em última análise, de maneira apenas reflexa. A apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA AO FINAL DA JORNADA. SÚMULA 366/TST. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso presente, o Regional condenou a reclamada ao pagamento de 15 minutos diários, como horas extras, em razão do tempo de espera de transporte ao final da jornada, porquanto ficou comprovado que o reclamante «esperava de 15 a 20 minutos no ônibus esperando os retardatários". Ademais, consignou o acórdão regional que não havia meio de transporte público disponível para se deslocar no retorno do trabalho. Diante disso, o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência. O acórdão regional está de acordo com o entendimento desta Corte no sentido de que deve ser remunerado como labor extraordinário o tempo não tolerado pela Súmula366do TST, durante os quais o reclamante, no início ou no final da jornada normal, esteve à disposição da empresa para fins de troca de uniforme, higiene, alimentação troca de turno, período à espera do transporte fornecido pela empresa entre outras atividades. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Usucapião extraordinária. Requisitos não preenchidos. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÕES. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE «FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CRIME DE LATROCÍNIO. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O CRIME DE ROUBO. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. (1) MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. (2) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) INDÍCIOS. (4) CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (5) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". (6) CONCURSO DE AGENTES. (7) CRIME DE ROUBO CONSUMADO. (8) LATROCIDA QUE AGIU COM «ANIMUS NECANDI, CONDUTA DE QUEM PRETENDE MATAR. (9) COMPLEXIDADE DO CRIME DE LATROCÍNIO. (10) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. (11) CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REFORMA. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO. (12) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (13) DOSIMETRIA DAS PENAS. CRIMES DE LATROCÍNIO E DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. (14) ROUBO. TERCEIRA FASE. DUAS MAJORANTES. FRAÇÃO DE AUMENTO MANTIDA. (15) CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. (16) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MANUTENÇÃO. (17) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CRIME DE LATROCÍNIO. MANUTENÇÃO. (18) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de latrocínio e de roubo duplamente majorado. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. ... (Continua)

29 - TJSP ROUBO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de reconhecimento de pessoa positivo, imagens da câmera de segurança, laudo pericial do veículo e prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça e violência. ... (Continua)

30 - TJSP ROUBO -

materialidade - boletim de ocorrência e prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto qualificado consumado. Desclassificação. Impossibilidade. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Compensação integral. Multirreincidência. Impossibilidade. Regime fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, FELIPE invadiu a empresa durante a noite, mediante escalada e rompimento de obstáculo, subtraiu as conexões de alumínio e as entregou para DANIEL, que aguardava na calçada, do lado de fora. Nesse momento, a proprietária chegou, tendo os agravantes empreendido fuga sem os objetos subtraídos. Logo em seguida, foram presos pela polícia militar.... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Ação de usucapião. Ausência de oposição à posse mansa e pacífica da parte autora. Separação de fato do casal em data longínqua. Decretação de divórcio que transitou em julgado em 2016. Documentação juntada que comprova que o apelante deixou a família e foi residir em outro estado. Ausência de qualquer ato a obstar a prescrição aquisitiva da autora (partilha ou arbitramento de aluguel). Oposição que foi ajuizada somente no ano de 2020 quando havia transcorrido prazo para a declaração da usucapião especial urbana. Comprovação do preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.240. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido

33 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Autoria e materialidade comprovadas pela prisão em flagrante do réu em posse da res, bem como pelas palavras da vítima. Réu revel. Impossibilidade do reconhecimento da insignificância. Valor dos bens subtraídos, e não recuperados, que ultrapassa R$ 5.000,00. Desclassificação para receptação culposa. Inviabilidade. Réu apreendido, minutos após o crime, durante a madrugada, com o violão subtraído. Circunstâncias que demonstram ter sido ele o autor do delito de furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo devidamente comprovada pelo laudo pericial na chave apreendida com o acusado e pelas fotografias do obstáculo rompido. Inviabilidade do reconhecimento da tentativa. Caracterizada a posse mansa e pacífica dos objetos subtraídos, ainda que por breve tempo. Condenação mantida. Dosimetria, regime inicial e substituição pelas penas restritivas de direitos que não comportam modificação. Negado provimento ao recurso

34 - TJSP Apelação - Ação de usucapião - Processo extinto pelo reconhecimento de litispendência em razão da tramitação de reintegração de posse - Insurgência do autor - Alegação de extinção da reintegração de posse por abandono de causa - Descabimento - Sentença de extinção prolatada nos autos da reintegração de posse que restou anulada por este E. Tribunal de Justiça, com determinação de prosseguimento do feito - Autor nesta ação de usucapião que apresentou contestação na ação possessória, arguindo posse mansa e pacífica - Reconhecimento da existência de conexão entre as ações de reintegração de posse e usucapião - Litispendência afastada - Determinação de julgamento em conjunto das ações, o que remanesce como observação - Recurso improvido, com observação

35 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Declaratória de domínio pela usucapião. Coerdeiro. Inexistência de posse mansa, pública e pacífica pelo tempo exigido na lei. Improcedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que não houve posse mansa, pública e pacífica pelo tempo exigido na lei a ensejar a improcedência da aquisição do imóvel em questão por usucapião no caso dos autos.... (Continua)

36 - TJSP Ação de reintegração de posse. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento de litispendência. Insurgência dos autores. Alegação de que a área, cuja posse se reclama, é distinta da área objeto da ação de manutenção de posse proposta pelos réus em face dos autores. Notícia de que, em demanda anterior, ajuizada em 1993, teria ficado comprovada a distinção entre o bem imóvel de propriedade e posse dos réus e o bem imóvel no qual os autores exercem posse mansa e pacífica há anos. Dúvida acerca do objeto das demandas. Litispendência não verificada. Extinção prematura, devendo-se aguardar o encerramento da fase instrutória nos autos em apenso. Recurso provido para anular a sentença

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Apelante que alega ser legítima proprietária do bem que teria sido esbulhado pelos apelados - Documentos existentes nos autos que demonstram apenas que a propriedade foi adquirida pela apelante mas que nunca exerceu a posse - Acervo probatório tanto documental e testemunhal que comprovam a posse dos apelados sobre a área em questão de forma mansa e pacífica há anos - Esbulho não demonstrado- Demandante que não se desincumbiu de seu ônus probatório à luz do disposto no art. 373, I do CPC - Não demonstração dos requisitos do CPC, art. 561 - Eventual discussão sobre a propriedade que refoge ao âmbito da possessória e pode ser objeto de ação apropriada- Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração dos honorários... (Continua)

38 - TJSP Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Suficiência da prova documental coligida aos autos.

39 - TJSP Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca e arma de fogo - Recursos defensivos - Pretendidas absolvições - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Vítima segura ao ratificar os termos da denúncia - Versões exculpatórias apresentadas pelos apelantes pouco críveis - Penas adequadas - Pena-base bem exasperada pela acentuada reprovabilidade da conduta e personalidade deturpada dos recorrentes, graves circunstâncias do crime e considerável prejuízo como consequência do delito - Descabido o reconhecimento da modalidade tentada do delito - Prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada da coisa Enunciado sumular 582 do C. STJ - Regime prisional fechado adequado, considerando a quantidade da pena e a gravidade da conduta praticada - Recursos desprovidos

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E ART. 157, § 2º, II, C/C O CP, art. 14, II).

Sentença condenatória. Autoria e materialidade demonstradas. Acusados contidos por populares durante a prática do crime. Vítimas firmes em aduzir que, com emprego de violência e de ameaça praticada com simulacro de arma de fogo, os acusados tentaram subtrair o celular de uma das vítimas e consumaram a subtração do celular do outro ofendido. Condenação mantida. Dosimetria. O crime de roubo se consuma quando da inversão da posse do bem, como efetivamente ocorreu nos autos, prescindindo da posse mansa e pacífica. Considerando que os autores efetivamente pegaram o celular da vítima Raphael, é inviável reconhecer a tentativa delitiva em relação a esse crime. Redução da pena-base. Inviável a exasperação da pena-base em razão do uso de simulacro, por ser circunstância afeta a elementar do tipo penal. Precedentes do STJ. Análise desfavorável da personalidade dos réus sem qualquer respaldo em dados técnicos que pudessem justificar tal conclusão. Tendo em vista que não foi possível precisar a intensidade das lesões sofridas pelo ofendido, a violência empregada no crime deve ser tida como normal ao tipo penal, não podendo ensejar a majoração da pena-base. Em relação ao crime praticado contra Felipe, correta a redução de 1/3 aplicada na r. sentença, em razão da tentativa, nos termos do CP, art. 14, II, uma vez que os réus avançaram no iter criminis. Redimensionamento da pena. Não obstante a primariedade e a menoridade relativa dos acusados, o regime fechado se mostra adequado ao caso, em razão das circunstâncias do crime, especialmente o emprego de violência real e de simulacro de arma de fogo na empreitada. Parcial provimento aos recursos... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Prova documental e pericial comprovando o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 60 anos. Requisitos preenchidos. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL. FURTO. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. TEORIA DA AMOTIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, caput, CP. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)

44 - STJ Usucapião. Animus domini. Posse mansa e pacífica. Requisitos verificados. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Realização de prova pericial e demais provas suficientes. Direito civil. CCB/2002, art. 1.238 e seguintes. CPC/2015, art. 70.

1 - O ordenamento jurídico permite a aquisição de propriedade por meio do instituto denominado de usucapião, previsto no CCB/2002, art. 1.238 e seguintes, do Código Civil, sendo requisitos para tanto a comprovação do transcurso de determinado lapso temporal, o animus domini e a posse mansa e pacífica. ... (Continua)

45 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA DE MARALOG DISTRIBUIÇÃO S/A. ANTERIOR À LEI 13.467/2017 DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO CONJUNTA DO RECURSO COM EMPRESA FALIDA 1 -

Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto conjuntamente pelas reclamadas MASSA FALIDA DE MARALOG DISTRIBUIÇÃO S/A. e MARANHÃO SUPERMERCADOS S.A, por ausência de recolhimento do depósito recursal. 2 - O entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal Superior é no sentido de que a isenção de recolhimento do depósito recursal garantida à massa falida (Súmula 86/TST) e à empresa em recuperação judicial (CLT, art. 896, § 10) não aproveita aos litisconsortes que não se encontrem em idêntica situação, ainda que tenham apresentado o recurso conjuntamente. Logo, a deserção reconhecida na decisão monocrática aplica-se somente à empresa MARANHÃO SUPERMERCADOS S/A. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento em relação à MASSA FALIDA DA MARALOG DISTRIBUIÇÃO S/A. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA DE MARALOG DISTRIBUIÇÃO S/A. ANTERIOR À LEI 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À CONDIÇÃO DE DONA DA OBRA 1 - No caso, o TRT afastou a aplicação da OJ 191 da SBDI-1 desta Corte, sob o fundamento de que as reclamadas « não atuaram como meras donas da obra, mas efetivamente, eram diretamente responsáveis pelo empreendimento «. A Turma julgadora adotou os fundamentos da sentença, como razões de decidir, da qual se extraem as seguintes premissas fáticas, entre outras: a) « depreende-se da prova dos autos, a coparticipação das duas primeiras reclamadas (Maranhão Supermercados SA e Maralog Distribuição SA) na execução da obra, haja vista que a primeira (Maranhão Supermercados SA) locava as máquinas e equipamentos enquanto a segunda (Maralog Distribuição SA) contratou a mão-de-obra através da empresa Becall (quinta reclamada), bem como a orientação técnica dos serviços da empresa Molinari & Manfrin (terceira reclamada) « ; b) «a prova oral revela que os trabalhadores tinham como superiores hierárquicos funcionários e prepostos das reclamadas, e que o engenheiro de segurança do trabalho era contratado pelo Supermercado Maranhão SA «; c) « observa-se, ainda, das fichas cadastrais das empresas Becall e Cláudio Antônio da Silva Construções - ME que se tratam de empresas financeiramente inidôneas, com capital social de R$60.000,00 e R$4.000,00, respectivamente, sem condições de arcarem com as obrigações trabalhistas decorrentes de obra do porte da realizada para as duas primeiras reclamadas, devendo ser ressaltado que somente o capital social do primeiro reclamado, totalmente integralizado, supera R$30.000.000,00 «; d) « o documento denominado contrato de execução de obra civil não passa de embuste para ocultar a verdadeira intenção das reclamadas Maranhão Supermercados SA e Maralog Distribuição SA, qual seja, contratar trabalhadores a ela subordinados através de empresa interposta «. 2 - Diante do quadro fático descrito no acórdão recorrido, somente com o revolvimento do conjunto fático probatório seria possível averiguar a veracidade da alegação de que o caso dos autos é de típico contrato de empreitada (conforme sustenta a reclamada), procedimento que não é admitido nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. 3 - Ainda que assim não fosse, prevaleceria a responsabilização solidária das reclamadas, pois incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho que levou o trabalhador a óbito e foi deferida a indenização por danos morais e materiais, circunstância que afasta, por si só, a aplicação da OJ 191 da SBDI-1 do TST. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Irregularidades na construção de fórum do trt2. Dolo verificado pela corte regional. Agravos que não impugnam fundamentos da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se da Ação Civil Pública 0036590-58.1998.4.03.6100 ajuizada pelo Ministério Público Federal, em litisconsórcio ativo da União, contra Nicolau dos Santos Neto, Délvio Buffulin, Antônio Carlos da Gama e Silva, Incal Incorporações S/A. Monteiro de Barros Investimentos S/A. Fábio Monteiro de Barros Filho, José Eduardo Ferraz, Construtora Ikal Ltda. e Incal Indústria e Comércio de Alumínio Ltda. sob a alegação de que houve ilegalidades, superfaturamento e direcionamento na contratação de empresa para construção do Fórum Trabalhista de 1ª instância de São Paulo. O valor da causa foi atribuído em Documento eletrônico VDA43053867 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 22/08/2024 16:30:47Publicação no DJe/STJ 3937 de 26/08/2024. Código de Controle do Documento: 5679f044-5a3d-4073-b983-4cdf9a16d7ae R$ 263.193.030,37 (duzentos e sessenta e três milhões, cento e noventa e três mil, trinta reais e trinta e sete centavos ─ válido para agosto de 1998), o qual, atualizado para maio de 2024, resulta na monta de R$ 1.189.676.292,59 (um bilhão, cento e oitenta e nove milhões, seiscentos e setenta e seis mil, duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos).... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Apelação. Usucapião extraordinário. Faixa de fronteira. Posse mansa e pacífica por mais de 20 anos. Terra devoluta. Não comprovação. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Posse precária. Contrato de aluguel. Ausência de animus domini e de posse mansa e pacífica. Requsisitos da usucapião não d emonstrados. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Violação de dispositivos da Constituição da República. Não conhecimento. Absolvição ou desclassificação para apropriação indébita. Exclusão da qualificadora do concurso de agentes. Arrependimento eficaz. Súmula 7/STJ. Antecedentes. Bis in idem não configurado. Confissão espontânea. Arrependimento posterior. Não caracterizados. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial não é a via própria para o deslinde de controvérsia relativa à matéria constitucional, pois a análise de questão dessa natureza não é de competência desta Corte, mas do Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua a Constituição da República.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Sistema de vigilância do estabelecimento vítima. Consumação. Agente detida no estacionamento. Inversão de posse. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Tema Repetitivo 934).... (Continua)