prazo do novo contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação comercial. Ação renovatória. Prazo do novo contrato. Fixação na mesma base da avença anterior. «Acessio temporis. Uso para facultar o acesso à ação renovatória. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 51.

«O prazo do novo contrato, prorrogado por conta de ação renovatória, deve ser fixado na mesma base da avença anterior. A soma dos prazos dos diversos contratos sucessivos, «acessio temporis, é admitida apenas para facultar ao locatário o uso da renovatória.... (Continua)

2 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória baseada em contrato de consórcio. Incidência da regra de transição do art. 2028 do Código Civil/2002. Não transcorrido mais da metade do prazo prescricional anteriormente previsto, quando da entrada em vigor da nova legislação. Aplicação do prazo menor, estabelecido no novo diploma legal. Termo «a quo do novo prazo reduzido. Início da vigência do novo diploma legal que o instituiu. Prescrição afastada. Prosseguimento da demanda determinado. Recurso provido.

3 - TJSP Prescrição. Prazo. Locação de imóveis. Contrato originário celebrado antes da entrada em vigor do novo Código Civil. Inadimplemento contratual durante a vigência do novo Código Civil. Observância do prazo contido no novo diploma. Necessidade. Prescrição configurada. Recurso não provido.

4 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Contrato de empréstimo. Demanda distribuída durante a vigência do novo Código Civil. Observância dos novos prazos prescricionais. Decurso que não se consumou. Título hábil. Prescrição afastada. Recurso provido

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança. Prorrogação tácita da avença, diante da ausência de manifestação dos contraentes em sentido contrário. Pedido de resilição ocorrido já na vigência do novo contrato. Possibilidade. Inexistência de prazo de aviso prévio a ser respeitado. Débito que se limita somente ao período em que os serviços foram efetivamente prestados. Apuração em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido, com observação.

6 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato. Frete. Transporte terrestre de cargas. Prazo prescricional. Código comercial de 1850. CCB/2002. Ampliação. Regra transitória. Observância de novo prazo.

«1. Trata-se de ação de cobrança de frete em que se discute a regra de transição de contagem do prazo prescricional. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. RENOVAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO IMPÕE NOVO PRAZO DE VINCULAÇÃO. MULTA INEXIGÍVEL.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

8 - TJSP Prescrição. Ação revisional. Prazo. Termo inicial. Vencimento do contrato. Transcurso de mais da metade do prazo quando da entrada em vigor do novo Código Civil. Aplicação do CCB, art. 177. Prazo prescricional vintenário não decorrido. Preliminar rejeitada.

9 - STJ Locação. Contrato por prazo determinado. Responsabilidade da fiadora. Desinteresse em prosseguir após o término. Notificação extrajudicial. Possibilidade. Incidência do art. 835 do novo Código Civil.

«1. Não obstante esta Corte prestigie a convenção contratual, aqui prevalece, também, a compreensão de que o fiador pode exonerar-se da fiança na forma do artigo 835 do Novo Código Civil. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Seguro. Automóvel. Contratação. Apólice. Cumprimento. CDC. Aplicação. Veículo zero quilômetro. Irrelevância. Circular 241 de 2004, art. 14, IV. Susep. Prazo. Indenização. Valor «de novo. Pagamento. Apelação cível. Seguro de veículo zero quilômetro. Sinsitro ocorrido dentro do prazo de 90 dias da contratação do seguro. Indenização securitária. Valor equivalente ao de um veículo novo.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757. ... (Continua)

11 - STJ Ação de cobrança. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Prazo prescricional vintenário. Observância do art. 2.028 do novo código civil. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental improvido.

Conforme inúmeros precedentes desta Corte, aplica-se o prazo prescricional vintenário para ações propostas contra sociedades de economia mista concessionárias de serviço público, devendo-se observar a regra de transição estabelecida no art. 2.028 do Código Civil aos prazos prescricionais reduzidos pelo novo Estatuto Civil. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

12 - TJSP Novação. Contrato. Concessão de novo prazo para pagamento, o que não importa na extinção da dívida pretérita e configuração de nova. Necessário o «animus novandi também do credor. Recurso improvido.

13 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Simples adequação de contrato de consórcio - Descumprimento da medida que ensejou fixação de multa cominatória - Permanência de descumprimento e fixação de nova multa e novo prazo de descumprimento em vista do exaurimento do prazo anterior - Alegação de excesso na multa - Nova multa fixada em R$ 100,00, limitada em R$ Ementa: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Simples adequação de contrato de consórcio - Descumprimento da medida que ensejou fixação de multa cominatória - Permanência de descumprimento e fixação de nova multa e novo prazo de descumprimento em vista do exaurimento do prazo anterior - Alegação de excesso na multa - Nova multa fixada em R$ 100,00, limitada em R$ 1.500,00, com prazo de cumprimento de quinze dias - Valores e prazos mais que compatíveis com a notoriamente elevada capacidade econômica e operacional da recorrente, que integra um dos maiores grupos financeiros-empresariais do país - Demora da executada absolutamente injustificada - R. decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo improvido

14 - TRT2 Contrato de experiência. Nulidade. Prazo determinado. Celebração de novo contrato de prova para exercício da mesma função. CLT, art. 452 e CLT, art. 445, parágrafo único.

«O contrato de experiência se destina à verificação, pelo empregador, da aptidão do trabalhador para o exercício das funções, o que, evidentemente, só pode ser realizado uma única vez para cada função exercida.... (Continua)

15 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação revisional de contrato bancário. Dívida consolidada em agosto de 1996. Adoção do prazo prescricional vintenário constante do CCB, art. 177. Redução do lapso em face do advento da Lei 10406/2002 (novo Código Civil ). Aplicação da regra de transição inserida no art. 2028 do novo códex civil. Prescrição afastada. Recurso desprovido.

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Seguro de vida. Suicídio do segurado. Contrato firmado na vigência do novo Código Civil. Prazo de carência. Inobservância. Indenização descabida. Reserva técnica. Devolução ao beneficiário.

«1. O suicídio, nos contratos de seguro de vida firmados sob a égide do Código Civil de 2002, é risco não coberto se cometido nos primeiros dois anos de vigência da avença. Com a novel legislação, tornou-se inócuo definir a motivação do ato suicida, se voluntário ou involuntário, se premeditado ou não. Inaplicabilidade das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ, editadas com base no Código Civil de 1916. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Suicídio do segurado. Novo contrato. Código Civil. Vigência. Prazo de carência. Não observância. Indenização descabida. Reserva técnica. Devolução ao beneficiário.

«1. O suicídio, nos contratos de seguro de vida individuais ou coletivos firmados sob a égide do Código Civil de 2002, é risco não coberto se cometido nos primeiros 2 (dois) anos de vigência da avença. Com a novel legislação, tornou-se inócuo definir a motivação do ato suicida, se voluntário ou involuntário, se premeditado ou não. Inaplicabilidade das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ, editadas com base no Código Civil de 1916. ... (Continua)

18 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferenças de remuneração. Plano collor I. Juros remuneratórios e correção monetária. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do art. 2028, do novo Código Civil c.c. O CCB, art. 177. Prazo vintenário. Preliminar rejeitada.

19 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferenças de remuneração. Plano collor I. Juros remuneratórios e correção monetária. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do art. 2028, do novo Código Civil c.c. O CCB, art. 177. Prazo vintenário. Preliminar rejeitada.

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Seguro de vida. Suicídio do segurado. Contrato firmado na vigência do novo Código Civil. Prazo de carência. Inobservância. Indenização descabida. Validade da cláusula. Reserva técnica. Devolução ao beneficiário.

«1. O suicídio, nos contratos de seguro de vida firmados sob a égide do Código Civil de 2002, é risco não coberto se cometido nos primeiros 2 (dois) anos de vigência da avença. Com a novel legislação, tornou-se inócuo definir a motivação do ato suicida, se voluntário ou involuntário, se premeditado ou não. Inaplicabilidade das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ, editadas com base no Código Civil de 1916. ... (Continua)

21 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Parcelas de contrato de consórcio. Prazo prescricional de cinco anos. Contagem da data de vigência do novo Código Civil. Prescrição não reconhecida. Preliminar afastada.

22 - TJRS Embargos de declaração contra decisão que não conheceu do recurso inominado por intempestividade. Equivoco decisório. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.065 que altera a previsão da Lei 9.099/1995, art. 50. Embargos de declaração que interrompe o prazo recursal. Recurso inominado tempestivo. Ação de revisão de valores pagos. Consórcio. Contrato anterior à Lei 11.785/2008. Encerramento do grupo. Pagamento realizado na via administrativa. Dedução do valor de taxa de administração, taxa de adesão e seguro. Possibilidade, conforme entendimento do STJ. Fundo de reserva que é passível de restituição. CPC/2015, art. 1.065.

«Legalidade da taxa de administração fixada em patamar superior a 10%, conforme entendimento uniformizado do STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Plano de telefonia. Cláusula de fidelidade. Renovação do contrato que não impõe novo prazo de vinculação. Multa inexigível.

24 - TJRS Embargos de declaração contra decisão que não conheceu do recurso inominado por intempestividade. Equivoco decisório. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.065 que altera a previsão da Lei 9.099/1995, art. 50. Embargos de declaração que interrompe o prazo recursal. Recurso inominado tempestivo. Ação de revisão de valores pagos. Consórcio. Contrato anterior à Lei 11.785/2008. Encerramento do grupo. Pagamento realizado na via administrativa. Dedução do valor de taxa de administração, taxa de adesão e seguro. Possibilidade, conforme entendimento do STJ. Fundo de reserva que é passível de restituição. CPC/2015, art. 1.065.

«Legalidade da taxa de administração fixada em patamar superior a 10%, conforme entendimento uniformizado do STJ. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Contrato administrativo. Cobrança de encargos acessórios. Prescrição. Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028 aplicabilidade do arts 178, § 10, III, do CCB. Prazo quinquenal. Para as parcelas em que decorrido o prazo de dois anos e meio até a vigência do novo Código Civil. Demais parcelas em atraso. Aplicação do prazo trienal do CCB/2002, art. 206, § 3º. Contado da sua vigência. Ocorrência de prescrição no caso concreto. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Recurso especial em que são discutidas: a) prescrição de cobrança de acessórios (juros, correção monetária e multa) relativos a atraso no pagamento de obrigações de contrato administrativo; e b) existência de litisconsórcio necessário entre a parte recorrente e o Município de São Paulo. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão contratual e despejo. Arrendamento rural. Criação de gado bovino. Atividade pecuária de grande porte. Contrato. Vigência mínima. Cinco anos. Manutenção da sentença. Transcurso do prazo. Curso do processo. Fato novo posterior. Sucumbência. Autor. Princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido.

1 - Nos contratos de arrendamento rural, o tamanho do animal serve para classificar a atividade pecuária em pequena, média ou de grande porte, a fim de estabelecer o período mínimo de duração do contrato, conforme disciplina o Decreto 59.566/1966, art. 13, II, «a. 1.1. No caso da criação de gado bovino, a atividade pecuária deve ser considerada de grande porte, razão pela qual o prazo mínimo para duração do contrato de arrendamento mercantil é de 5 (cinco) anos. 1.2. Os prazos mínimos de vigência para os contratos agrários constituem norma cogente e de observância obrigatória, não podendo ser derrogado por convenção das partes contratantes. ... (Continua)

27 - TJSP Prescrição. Ação de indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Termo inicial da pretensão anterior à vigência do novo código. Aplicação do prazo vintenário. Necessidade. Prescrição afastada. Preliminar acolhida.

28 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação envolvendo sociedade de economia mista, concessionária de serviço público (energia elétrica). Contrato entabulado em fevereiro de 2001, antes da vigência da nova ordem civil. Transcurso de menos da metade do lapso prescricional regrado pelo diploma civil anterior. Aplicação do prazo decenal estipulado no artigo 205 do Novo Código Civil. Lapso prescricional não configurado. Prescrição afastada. Recurso provido.

29 - TJSP Locação. Fiança. Contrato celebrado por prazo determinado e que exigia renovação escrita. Cobranças referentes ao primeiro mês seguinte ao termo final determinado no contrato. Fiadores que não mais REspondem, quando a renovação escrita não se observa. Prova nos autos que demonstram a rescisão do contrato de locação e a celebração de um novo contrato. Recurso provido.

30 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Quimioterapia. Recusa por descumprimento do prazo de cobertura parcial temporária de vinte e quatro meses. Autora, contudo, que era beneficiária de anterior contrato coletivo firmado com a própria ré e já havia cumprido a carência exigida. Contratação do atual plano de saúde com a mesma operadora realizada nove dias depois de extinto o contrato anterior. Abusiva a exigência de novo prazo de carência. Dano moral configurado. Indenização devida e bem fixada. Recurso desprovido

31 - TJSP Prescrição. Prazo. Prestação de contas. Contrato. Conta corrente bancária. Relação jurídica de natureza pessoal. Prazo disciplinado no artigo 177 do anterior Código Civil (20 anos). Ação ajuizada quando decorrido a metade desse prazo. Incidência da regra de transição do artigo 2028 do novo Código Civil. Descaracterização de obrigação alcançada por prazo inferior, tampouco se podendo falar em decadência. Preliminares rejeitadas.

32 - TJSP Prescrição. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Prazo vintenário. Transcurso de menos da metade do tempo quando do ajuizamento da ação. Redução do prazo para três anos. Contagem a partir da vigência do novo Código Civil. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de construção de rede elétrica. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Falta de prequestionamento. Prazo prescricional vintenário. Redução para cinco anos. Observância do art. 2.028 do novo código civil. Jurisprudência pacífica desta corte. Prescrição afastada. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não basta à parte discorrer sobre os dispositivos legais que entende afrontados. Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do especial, apesar da interposição de Embargos de Declaração, não servindo de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal local. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Não aplicação. Seguro de vida. Suicídio do segurado. Contrato. Novo Código Civil. Vigência. Prazo de carência. Não observância. Indenização descabida. Validade da cláusula. Reserva técnica. Devolução ao beneficiário.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Precedente. ... (Continua)

35 - TJSP Prescrição. Ação de adimplemento contratual cumulada com pedido de exibição de documentos e indenização- Telefonia. Contrato de participação financeira. Expansão da rede telefônica. Prescrição. Inocorrência. Direito intertemporal. Intelecção do art. 177 do anterior Código Civil, cumulada com os arts. 205 e 2028, ambos do Código Civil. Prazo prescricional para o exercício da pretensão do acionante é de dez anos. No direito revogado esse prazo era de vinte anos. Como houve redução de prazo pelo novo sistema, de vinte para dez anos, e quando da entrada em vigor do novo código havia transcorrido menos da metade do prazo fixado na Lei anterior, incide por inteiro o prazo da Lei nova, dez anos, que, no entanto, só começa a correr depois da entrada em vigor do Código Civil. Recurso dos autores provido.

36 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Contrato bancário. Operações de crédito rotativo (Cheque especial e empréstimo). Crédito originado do ajuste na vigência do Código Civil de 1916. Circunstância em que, não decorrido a metade do prazo enquanto vigente o mencionado codex, o lapso temporal prescritivo é aquele estabelecido pelo novo Código Civil. Inteligência dos artigos 2028 e 206, § 5º, I, do Código Civil. Prazo de cinco anos que deve ser contado a partir de 11 de janeiro de 2003, data de vigência do Novo Código Civil. Demanda promovida após o decurso do prazo prescricional. Sentença que proclama a prescrição mantida. Recurso não provido.

37 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Legitimidade passiva. Revisão obstada nesta corte por força das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Prazo prescricional vintenário. Redução para cinco anos. Observância do art. 2.028 do novo código civil. Jurisprudência pacífica desta corte. Prescrição afastada. Agravo regimental improvido.

I - A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas/STJ 5 e 7.... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Móvel. Insurgência contra decisão que determina à prestadora dos serviços de telefonia móvel a juntada do novo contrato firmado com o consumidor. Desacolhimento. Apontada dificuldade para justificar a recusa, ou a dilação do prazo, não verossímel. Necessidade da degração da conversa telefônica. Decisão mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de gases. Revisão contratual. Prazo prescricional trienal. Direito revogado, pelo qual, o prazo era vintenário. Novo prazo que só começou a fluir com a entrada em vigor do atual Código Civil. Inteligência dos artigos 206, § 3º, III, e 2028, ambos do Código Civil atual. Prescrição não reconhecida. Recurso da autora provido em parte e da ré não provido.

40 - TJSP Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Prescrição apontada na sentença de 1º grau. Invalidade. Ato ilícito ocorrido em 2001. Data da intervenção médica na vigência do CCB. Prevalência do prazo vintenário do art. 177, do referido código, em relação ao quinquenal, indicado no CDC, art. 27, pois a este mais favorável. Advento do novo Código Civil e a redução do prazo prescricional, para três anos. Art. 206, § 3º, V deste código. Interpretação passou a ter enfoque diverso. Aplicação da regra de direito intertemporal. Art. 2028, do novo diploma. Caso em que ainda não havia decorrido mais da metade do prazo vintenário. Aplicável o novo prazo prescricional de três anos, com termo inicial a partir da vigência do novo código (12 de janeiro de 2003). Não consumação do prazo prescricional trienal, na data do ajuizamento da ação. Determinação de retorno dos autos à origem, com a finalidade de instauração da fase probatória, em regular prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim, na parte conhecida.

41 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato administrativo. Obrigação a cargo da união federal não adimplida por inteiro. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932. Ajuizamento de interpelação judicial. Fato interruptivo da prescrição. Contagem do novo prazo a partir da data da intimação.

1 - Recurso especial no qual se discute o transcurso do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra a União Federal, nos termos do Decreto 20.910/1932. ... (Continua)

42 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Legitimidade passiva. Revisão obstada nesta corte por força das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Prazo prescricional vintenário. Observância do art. 2.028 do novo código civil. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental improvido.

I - A reapreciação da matéria referente à legitimidade da agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas/STJ 5 e 7.... (Continua)

43 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Legitimidade passiva. Revisão obstada nesta corte por força das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Prazo prescricional vintenário. Observância do art. 2.028 do novo código civil. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental improvido.

I - A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas/STJ 5 e 7.... (Continua)

44 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Legitimidade passiva. Revisão obstada nesta corte por força das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Prazo prescricional vintenário. Observância do art. 2.028 do novo código civil. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental improvido.

I - A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas/STJ 5 e 7.... (Continua)

45 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Legitimidade passiva. Revisão obstada nesta corte por força das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Prazo prescricional vintenário. Observância do art. 2.028 do novo código civil. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental improvido.

I - A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas/STJ 5 e 7.... (Continua)

46 - 2TACSP Ação de despejo. Locação residencial. Distrato com prazo para desocupação voluntária. Descumprimento, pelo locatário. Despejo ajuizado depois de trinta dias do aludido prazo. Irrelevância. Pagamento de aluguéis, no prazo para desocupação, que não implica novo contrato. Prosseguimento da demanda. Incidência da Lei 8.245/1991, art. 9º, I, e Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, I; e não do Lei 8.245/1991, art. 46. (Com doutrina).

47 - TJSP Prescrição. Prazo. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Bolsa de estudos. Equivalência do contrato de concessão de bolsa de estudos restituível a um contrato de mútuo. Avença que não traz valor líquido da dívida. Prazo prescricional que não se subsume ao disposto no CCB, art. 206, § 5º, I, mas ao art. 205 do mesmo estatuto civil. Termo inicial do prazo a partir do advento do novo Código Civil. Norma de transição prevista no CCB, art. 2028. Prazo de dez anos não atingido. Prescrição afastada. Ação improcedente. Recurso da ré provido para este fim, desprovido o recurso dos autores.

48 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança impetrado por professora que postula lhe seja assegurada direito de participar do processo de atribuição de aulas, celebrando um novo contrato de trabalho temporário, independente do cumprimento do prazo de carência de duzentos dias em relação ao contrato anterior. Prazo determinado por lei, que a princípio não padece de vício de inconstitucionalidade. Ausentes os requisitos para concessão da tutela. Decisão mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória relativa a contrato de consórcio. Estabelecida a relação jurídica contratual sob a égide do Código Civil de 1916, necessária a análise do art. 2028 do novo dispositivo, que exige, para a aplicação daquele código, que a lei nova tenha reduzido o prazo prescricional e que tenha transcorrido mais da metade do tempo naquele código fixado, o que, inocorrendo, evidencia o decurso do prazo prescricional. Decisão de extinção da ação monitória mantida. Recurso da empresa administradora de bens e consórcios não provido.

50 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial). Aplicação dos artigos 206, § 5º, I, cumulado com 2028 do Novo Código Civil. Lapso prescricional não caracterizado. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso desprovido.