prazo nonagesimal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. 1. Pagamento de haveres. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nonagesimal para pagamento. 1.031. 2. Acórdão que extrapolou os limites do pedido. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Ação de dissolução parcial de sociedade ajuizada por sócio retirante contra a sociedade limitada e os demais sócios, a fim de obter a apuração dos haveres devidos. ... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Tema 91/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. ICMS. Majoração de alíquota. Prorrogação. Inaplicabilidade do prazo nonagesimal. CF/88, art. 150, III, «c». Recurso extraordinário conhecido e provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ação popular. Desistência do autor. Prosseguimento. Qualquer cidadão ou Ministério Público. Fluência do prazo nonagesimal. Sentença extintiva. Reexame necessário. Previsão legal. Ausência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Sociedade empresária. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Juros de mora. Incidência. Prazo nonagesimal. CCB/2002, art. 1.031, § 2º, do Código Civil. Multa. CPC/2015, art. 1.021,§ 4º. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição social instituída por Medida Provisória Reeditada sucessivamente. Conversão em lei. Eficácia mantida. Prazo nonagesimal. Termo inicial. Edição da primeira medida provisória. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

6 - STF Tributário. Contribuição social. Medida Provisória. Reedição. Prazo nonagesimal. Termo inicial. Fluência a partir da primeira MP. Precedentes do STF. CF/88, art. 195, § 6º.

«Não perde eficácia a Medida Provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Princípio da anterioridade nonagesimal: CF/88, art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, Medida Provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. Precedentes do STF: RE 232.896/PA; ADI 1.417/DF; ADI 1.135/DF; RE 222.719/PB; RE 269.428-AgR/RR; RE 231.630-AgR/PR.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Dissolução parcial. Termo inicial dos juros de mora. Prazo nonagesimal para pagamento. Precedentes.

«1. «Os juros de mora eventualmente devidos em razão do pagamento dos haveres devidos em decorrência da retirada do sócio, no novo contexto legal do CCB/2002, art. 1.031, § 2º, terão por termo inicial o vencimento do prazo legal nonagesimal, contado desde a liquidação dos haveres (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 05/06/2014). ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Teses de excesso de prazo na instrução criminal e não observância do prazo nonagesimal do CPP, art. 316. Falta de peça. Recurso não provido.

1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado, sob pena de não conhecimento do feito. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Processo de conhecimento. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa de mora. Lei 8.212/1991, art. 43 com a redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/09. Eficácia desde sua entrada em vigor. Observado o prazo nonagesimal.

«Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o Lei 8.212/1990, art. 43, § 2º e § 3º, com a redação conferida pela Medida Provisória 449 de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, estabeleceu como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação dos serviços e determinou a incidência dos acréscimos moratórios desde a época da prestação laboral. Em observação ao princípio da irretroatividade da lei, a incidência dos acréscimos moratórios desde a época da prestação laboral somente tem aplicação quando a prestação dos serviços ocorrer após 4/12/2008, observado o prazo nonagesimal, hipótese dos autos, em que as parcelas trabalhistas deferidas judicialmente são oriundas do pacto laboral ocorrido entre 8/3/2010 e 15/7/2011. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Dano material e moral. Incorporação imobiliária. Propaganda enganosa. Decadência. Prazo nonagesimal. Não incidência. Agravo desprovido.

«1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, a que alude o CDC, art. 26, II, não se aplica à pretensão em caso de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fato do produto, devendo ser observado o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissolução parcial de sociedade empresária. Termo inicial dos juros de mora. Prazo nonagesimal. Liquidação dos haveres. Art. 1.031, § 2º, do cc.

1 - Dissolução parcial de sociedade empresária.... (Continua)

12 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Medida Provisória 560/1994. Constitucionalidade. Anterioridade nonagesimal. Prescrição.

«1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Medida Provisória 560/1994 é constitucional, devendo ser aplicada aos servidores do Distrito Federal, desde que obedecido o prazo nonagesimal previsto no CF/88, art. 195, § 6º. ... (Continua)

13 - STJ Direito societário. Agravo regimental no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nonagesimal para pagamento. Agravo não provido.

«1. Decorrido o prazo legal nonagesimal (CCB/2002, art. 1.031, § 2º,) para pagamento de quota social, contado de sua efetiva liquidação, são devidos juros de mora. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Excesso de prazo. Reavaliação nonagesimal da custódia preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Revogação automática da custódia. Não cabimento.

1 - Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula 691/STF, visto que houve fundamento válido para o indeferimento do pedido liminar na origem, consignando a Corte estadual inexistir flagrante ilegalidade, «devendo a reavaliação da necessidade de a prisão ser submetida a julgamento pelo Colegiado. ... (Continua)

15 - STF Direito tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Majoração de alíquota. Medida Provisória E reedições. Possibilidade. Contagem do prazo nonagesimal a partir da primeira edição. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Por conseguinte, é constitucional a majoração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por medida provisória e suas reedições, iniciando-se a contagem do prazo nonagesimal a partir da primeira edição da medida provisória. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos legais. Inocorrência. Periculosidade evidenciada na reiteração delitiva. Reavaliação nonagesimal da custódia cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Pedido de extinção do feito executório por suposta ilegitimidade ativa do Ministério Público, em razão do decurso do prazo nonagesimal estabelecido na ADI 3150, e por alegada hipossuficiência do sentenciado. Invocação do Tema 931 do Egrégio STJ. Teses improcedentes. Legitimidade concorrente entre o Parquet e a Fazenda Pública após o decurso de tal prazo, que não é preclusivo. Hipossuficiência não comprovada nos autos. Ônus do sentenciado. Agravo desprovido.

18 - STF Recurso extraordinário. Tema 382/STF. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário. Anterioridade nonagesimal mínima (CF/88, art. 150, III, «a» da Emenda Constitucional 42/2003) . Repercussão geral reconhecida. Sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo nonagesimal, que altera a Lei Complementar 87/1996, art. 33. Adiamento do «termo a quo» para a apropriação de créditos de ICMS nas entradas destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 382/STF - Sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo nonagesimal.
Tese jurídica fixada: - A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não representar aumento do tributo, não se sujeita à anterioridade nonagesimal prevista na CF/88, art. 150, III, «c».
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, III, «b» e «c», se a Lei Complementar 122/2006, ao adiar a possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS para 01/01/2011, está, ou não, sujeita à aplicação do prazo nonagesimal.» ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre folha de salários. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Setembro de 1989. RE 169.740/PR. Interpretação conforme a Constituição Federal para que se respeite o prazo nonagesimal. Repetição do indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Prescrição. Ocorrência. Regra dos «cinco mais cinco. Precedentes do STJ. CF/88, art. 195, § 6º.

«Não houve declaração de inconstitucionalidade pelo STF da contribuição previdenciária de que trata o Lei 7.787/1989, art. 3º, I, no tocante à sua cobrança a partir de 1º/9/1989, e sim interpretação conforme a Constituição Federal para dar cumprimento ao princípio da anterioridade nonagesimal. Assim, surgindo para o contribuinte a faculdade de restituir o que pagou indevidamente no mês de Setembro de 1989, e tratando-se a exação de tributo sujeito a lançamento por homologação, tal direito deve ser exercido no prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco, contados a partir da homologação tácita, conforme entendimento unânime deste Tribunal Superior.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nonagesimal a contar da liquidação. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, nas ações de dissolução de sociedade com apuração de haveres relativas a fatos anteriores ao Código Civil vigente, os juros de mora contam-se da citação inicial, em razão de expressa regra de transição contida no art. 2.034 do CC/02. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. CSLL. Lei 7.689/88. Instituição. Constitucionalidade, com a ressalva do art. 8º. Lei 7.856/89. Majoração da alíquota. Constitucionalidade. Prazo nonagesimal. Observância.

«1. O entendimento da Corte é no sentido da constitucionalidade da CSLL instituída pela lei 7.689/88, com a única ressalva do art. 81 da referida lei, o qual violou o princípio da irretroatividade. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP Habeas Corpus. Organização Criminosa. Pedido de revogação da prisão preventiva. Descabimento. A gravidade concreta da conduta justifica a necessidade da prisão. Inteligência dos arts. 310, II, 312 e 313, I, do CPP. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa e na manutenção do encarceramento. Rejeição. Ausência de desídia na condução do feito. Marcha processual que segue regularmente, respeitado o prazo nonagesimal para reavaliação da prisão. Meio impróprio para análise de questões fáticas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Violência doméstica. Concedidas medidas protetivas. Reiterado descumprimento das medidas protetivas. Advertência. Nova violação da medida. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido. Prazo nonagesimal. Ordem concedida de ofício determinando a reavaliação da prisão.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Mês de setembro/89. Tributo declarado inconstitucional em sede de controle difuso de constitucionalidade. Ausência de comunicação do Senado Federal (CF/88, art. 52, X) Prazo prescricional. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desrespeito ao prazo nonagesimal. Lei 7.787/89, art. 21. CF/88, art. 195, § 6º.

«O Senado Federal não fez publicar, relativamente à Contribuição Previdenciária, qualquer Resolução que tenha suspendido a eficácia do Lei 7.787/1989, art. 21, logo a declaração de inconstitucionalidade proferida pela Corte Suprema (RE 169.740) não possui eficácia «erga omnes. Sendo assim, o prazo prescricional em ações que versem sobre repetição de indébito ou compensação de Contribuição Previdenciária deve seguir a regra geral dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. A jurisprudência do STJ já assentou que a extinção do direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da data em que se deu a homologação tácita.... (Continua)

25 - TJSP Decadência. Prazo. Reparação de danos. Troca de pneus. Vício do produto. Pretensão da autora ao reembolso do valor despendido com a troca dos pneus. Sentença que pronuncia a decadência do direito da autora. Manutenção. Prazo nonagesimal (CDC, art. 26). Inaplicabilidade do artigo 27 do estatuto consumerista, pois referido dispositivo refere-se às hipóteses de acidente de consumo (fato do produto). Caso dos autos, objetiva a consumidora atribuir responsabilidade pelo vício e não pelo fato do produto, posto que a destinatária final pretende, em verdade, o ressarcimento de valor desembolsado para troca dos pneus e não indenização por um dano decorrente de acidente de consumo. Recurso improvido.

26 - TJSP Habeas Corpus - Organização criminosa -  Prisão preventiva decretada - Pretendida a revogação da prisão cautelar, sob argumento de excesso de prazo - Impossibilidade - Inocorrência de excesso de prazo na formação da culpa - Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário ou do titular da ação penal - Complexidade da causa, com diversos réus e testemunhas - Gravidade concreta do crime - Paciente multirreincidente - Inobservância do prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP que não enseja a revogação automática da prisão cautelar - Precedente do C. STF - Prazo nonagesimal do art. 316 do CPP observado desde a última decisão - Impossibilidade, nesta via, de análise do cabimento de benefícios legais - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

27 - TST Recurso de revista. Processo de conhecimento. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa de mora. Lei 8.212/1991, art. 43 com a redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/09. Eficácia desde sua entrada em vigor. Observado o prazo nonagesimal.

«Para os serviços prestados até 3/12/2008, quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação previdenciária é devida a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Ressalte-se que, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei, o Lei 8.212/1990, art. 43, § 2º e § 3º, com a redação conferida pela Medida Provisória 449 de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, . que estabeleceu como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação dos serviços e determinou a incidência dos acréscimos moratórios desde a época da prestação laboral. somente tem aplicação quando a prestação dos serviços ocorrer após 4/12/2008, observado o prazo nonagésimal. ... (Continua)

28 - STF Recurso extraordinário. Tema 278/STF. Repercussão geral reconhecida.. Tributário. Contribuição social. § 6º do CF/88, art. 195. Aplicação à contribuição ao PIS. Lei de conversão de medida provisória. Dispositivo suscitado ausente do texto da medida provisória. Contagem da anterioridade nonagesimal a partir da publicação da lei. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Prisão preventiva. CPP, art. 316, paragrafo unico. Prazo nonagesimal. Inexistência de revogação automática. Garantia da ordem pública, da aplicação da Lei penal e da instrução processual. Recorrente foragido. Mandado nunca efetivado. Valores ilícitos no exterior. Risco de dissipação patrimonial. Cidadania sueca. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Não observância da revisão nonagesimal. Excesso de prazo. Inovação recursal. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Juros remuneratórios. Falta de prequestionamento. Juros de mora. Prazo nonagesimal. Termo inicial. Liquidação de haveres. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Vigência do CPC/1973. Proporcionalidade e razoabilidade. Majoração. Indeferimento. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação e reexame necessário. Mandado de Segurança. Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do exercício de 2022. Sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade do lançamento impugnado e reconhecer o direito da impetrante à restituição dos valores. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Cobrança fundada na LCM 165/21, a qual foi publicada em 19.11.2021 e que, em razão de ressalva contida na própria norma, entrou em vigor somente em 18.02.2022, quando decorridos 90 dias de sua publicação. Necessidade de observância da anterioridade nonagesimal. art. 150, III, «c da CF/88. Legislação que fixou o dia primeiro de janeiro de cada exercício para ocorrência do fato gerador. Município que, a despeito disto, constituiu o crédito antes do decurso do prazo nonagesimal e efetuou a cobrança para o exercício de 2022, remetendo notificação ao contribuinte em 12.01.2022. Impossibilidade. Precedente desta Corte. Reconhecimento do direito à restituição em mandado de segurança. Admissibilidade. Precedente do C. STJ. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.

33 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (166,45 g de cocaína). Alegação de ilegalidade por ausência de renovação nonagesimal da necessidade da custódia cautelar. Art. 316, parágrafo único, do CP. Não ocorrência. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A Suprema Corte, no julgamento da Suspensão de Liminar 1.395, fixou a seguinte tese: a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do CPP, art. 316 não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos (SL 1.395/SP, Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 14 e 15/10/2020). ... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Prisão preventiva fundamentação idônea. Réu foragido por anos. Processo suspenso. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Excesso de prazo da custódia cautelar. Prazo nonagesimal. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

35 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Creditamento. Operação de compra de bens para uso e consumo próprio. Destinatário final. Período. Impossibilidade. Precedente jurisprudencial. Bem integrado ao ativo fixo da empresa. Prazo nonagesimal. Princípio da anterioridade. CF/88, art. 150, III, «c. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória c/c repetição indébtio. ICMS. Pretensão de creditamento de créditos fiscais na compra de bens de uso e consumo. Impossibilidade na forma pretendida, por falta de amparo legal.

«Não há direito ao creditamento na operação de compra de bens do ativo fixo permanente e de consumo próprio, porque a autora é consumidora final de tais bens, não incluídas suas atividades nas exceções legais, observando-se que, com a integração dos bens ao ativo fixo da empresa, os mesmos não tem outra destinação econômica. Possibilidade de creditamento a partir de 1º/01/2011, nos termos da Lei Complementar 122/06. Ausente afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal, levando-se em conta que o creditamento pretendido não se confunde com a instituição ou aumento de tributos, nos termos do CF/88, art. 150, III,c. Aplicação do disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 33, I, II, III e IV, com suas alterações posteriores. Precedentes do TJRS, STF e STJ. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

36 - TST Seguridade social. Recurso de revista da reclamada. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40/TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa de mora. Lei 8.212/1991, art. 43 com a redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Eficácia com observância do prazo nonagesimal. Período de prestação de serviço posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008.

«A Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º e § 3º, com a redação conferida pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, estabeleceu como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação dos serviços e determinou a incidência dos acréscimos moratórios desde a época da prestação laboral. Portanto, como preceituam as Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º e § 3º e Lei 9.430/1996, art. 61, § 1º e § 2º, para os serviços realizados depois de 5/3/2009, data da eficácia da Medida Provisória 449/2008, com a observância do prazo nonagesimal, devem a correção monetária e os juros de mora incidir desde a data da efetiva prestação dos serviços. No que concerne ao cálculo e momento da incidência da multa de mora devida a partir de 5/3/2009, esta 7ª Turma firmou entendimento no sentido de que «serão adotados os valores de multas vigentes à época das competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo, observando-se os critérios estabelecidos nos arts. 103, e seus parágrafos, e 104 da Instrução Normativa RFB 971/2009, que dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social; e «a incidência ocorrerá depois de apurado o crédito e exaurido o prazo para pagamento, após a citação do devedor, nos termos dos Lei 9.430/1996, art. 61, § 1º, Lei 8.212/1991, art. 43, § 3º observado o limite máximo de 20% previsto no Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º, c/c os arts. 103 e 104 da Instrução Normativa RFB 971/2009. Ressalte-se que os juros e multa de mora são de responsabilidade exclusiva do empregador. Esse é o posicionamento fixado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, ocorrido em 20/10/2015 e publicado no DEJT de 15/12/2015. O caso dos autos versa a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas trabalhistas devidas no período posterior à vigência e à eficácia da referida medida provisória. ... (Continua)

37 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a vigênica da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Processo em fase de conhecimento. Acordo homologado. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Lei 8.212/1991, art. 43 com a redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Eficácia com observância do prazo nonagesimal. Correção monetária, juros e multa de mora. Período misto.

«Em primeiro lugar, a questão da incidência de correção monetária, juros e multa de mora sobre as contribuições previdenciárias (fato gerador) é puramente infraconstitucional e está delimitada em Lei, não alcançando diretamente o CF/88, art. 195, I, «a. ... (Continua)

38 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Processo em fase de conhecimento. Acordo homologado. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Lei 8.212/1991, art. 43 com a redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Eficácia com observância do prazo nonagesimal. Correção monetária, juros e multa de mora. Período misto.

«A questão da incidência de correção monetária, juros e multa de mora sobre as contribuições previdenciárias (fato gerador) é puramente infraconstitucional e está delimitada em Lei, não alcançando diretamente o CF/88, art. 195, I, «a. ... (Continua)

39 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Processo em fase de conhecimento. Acordo homologado. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Lei 8.212/1991, art. 43 com a redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Eficácia com observância do prazo nonagesimal. Correção monetária, juros e multa de mora. Período misto.

«1. A questão da incidência de correção monetária, juros e multa de mora sobre as contribuições previdenciárias (fato gerador) é puramente infraconstitucional e está delimitada em Lei, não alcançando diretamente o art. 195, I, «a, da CF/88. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Agravante condenado à pena de 9 anos e 8 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não configurado. Razoabilidade. Excesso de prazo da prisão. Prazo nonagesimal para revisão da necessidade de segregação cautelar. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Quanto ao aventado excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação contra sentença condenatória prolatada, em 17/6/2019, tenho que, por ora, não está configurado o alegado excesso de prazo para a análise do referido recurso; eis que, no que tange à hipótese aventada, é preciso registrar que a jurisprudência deste STJ é no sentido de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum da pena aplicada pela sentença condenatória que, in casu, totalizou 9 (nove) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime fechado. Logo, a espera por cerca de aproximadamente 1 (um) ano e 5 (cinco) meses, desde o envio do recurso à Corte a quo, em 08/7/2020, não se me afigura desproporcional. ... (Continua)

41 - TJSP HABEAS CORPUS.

Pretendida revogação da custódia cautelar. Excesso de prazo não configurado. Duração do processo dentro de razoabilidade. Ademais, inobservância do prazo nonagesimal que não acarreta automática revogação da custódia (Informativo/STF, 995). Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Alegação de ausência de fundamentação. Matéria analisada em outro habeas corpus. Inobservância do prazo nonagesimal para revisão da prisão cautelar. CPP, art. 316. Processo na fase de apelação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Caso em que a prisão preventiva do agravante foi mantida na sentença pelos fundamentos do decreto inicial, o qual já havia sido objeto de análise pela Corte estadual, no julgamento do HC 2282010-25.2019.8.26.0000, e pelo STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Concessão da minorante. Aplicação de medidas alternativas. Revisão nonagesimal. Temas não apreciados pelo colegiado estadual. Supressão de instância. Ordem denegada.

1 - «A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto» (HC 331.669, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016). ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Processo de conhecimento. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa de mora. Lei 8.212/1991, art. 43 com a redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/09. Eficácia desde sua entrada em vigor. Observado o prazo nonagesimal. Período de prestação de serviço misto. Anterior e posterior à edição da lei.

«Para os serviços prestados até 5/03/2009, quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação previdenciária é devida a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Ressalte-se que, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei, o Lei 8.212/1990, art. 43, § 2º e § 3º, com a redação conferida pela Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009 - que estabeleceu como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação dos serviços e determinou a incidência dos acréscimos moratórios desde a época da prestação laboral - , somente tem aplicação quando a prestação dos serviços ocorrer após 5/03/2009. Destaque-se que, nos termos do CF/88, art. 195, § 6º, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Portanto, em virtude de a Lei 11.941, de 27/5/2009, ser originária da conversão da Medida Provisória 449, de 3/12/2008, publicada no DOU do dia 4/12/2008, o início da contagem do mencionado prazo de 90 dias deve ser feito da publicação da Medida Provisória, e não da lei resultante da sua conversão. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Extorsão. Prisão preventiva. Revisão. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Revisão dos. Prazo nonagesimal. Ausência de inércia do juízo processante. Desnecessidade de fundamentação exaustiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Feito complexo. Ausência de desídia do poder judiciário. Demais irresignações não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O Juízo de primeiro grau decidiu, reiteradas vezes, pela manutenção da constrição, diante da permanência dos motivos que haviam ensejado a decretação da prisão preventiva, de modo que não há que se cogitar em inércia ou negligência do Juízo, uma vez que o Magistrado tem revisto periodicamente a necessidade da custódia, em cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, sendo suficiente a fundamentação no sentido de que os requisitos previstos no CPP, art. 312 ainda estão presentes. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo para formação da culpa. Alegação não analisada pela corte local. Indevida supressão de instância. Precedentes. Alegação de ilegalidade por ausência de renovação nonagesimal da necessidade da custódia cautelar. CPP, art. 316, parágrafo único. Não ocorrência. Precedentes do STF e STJ. Falta de contemporaneidade da medida extrema. Não ocorrência. Precedentes. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Inicialmente, verifica-se que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa não foi analisada pela Corte local. Então, tem-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que matérias não apreciadas pela instância ordinária não são passíveis de apreciação pelo STJ sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 18/5/2020). ... (Continua)

47 - STJ Recurso em habeas corpus. Réu preso em flagrante por dois homicídios qualificados e uma tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade social do recorrente. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Prisão cautelar decretada em 8/9/2019. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Observância do princípio da razoabilidade. Inobservância do prazo nonagesimal (CPP, art. 316). Recomendação para que se cumpra. Prisão domiciliar. Pandemia do novo coronavírus. Inexistência de comprovação de que pertença ao grupo de risco. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Aparelho de estética. Pedido de devolução da quantia paga e indenização pelos danos suportados. Prazo prescricional. Cinco anos. Agravo não provido.

1 - Para este STJ, «não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o CDC, art. 26, II, quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil (AgRg no REsp. 1.544.621, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 10/11/2015.) ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado (por duas vezes). Prisão preventiva. Custódia devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente evidenciada pela gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi do ato criminoso, perpetrado em concurso de agentes contra duas vítimas, no contexto de organização criminosa. Alegação de excesso de prazo para encerramento do judicium accusationis. Improcedência. Trâmite regular do feito. Ação penal complexa, que envolve seis réus patrocinados por advogados diversos. Ação penal originária do tribunal do Júri que demanda maior delonga dos atos processuais. Alegação de inobservância do disposto no CPP, art. 316. Mera extrapolação do prazo nonagesimal não torna, por si só, ilegal a custódia provisória. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. CDC. Vício do produto. Danos morais configurados. Prazo aplicável. Prescrição quinquenal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)