pressuposto processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL -

Reconhecida a ilegitimidade passiva da apelante em razão do acolhimento de seu pleito - Substituição processual deferida - Recorrente que não é mais parte do processo - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio - Inteligência do disposto no CPC, art. 18 - Hipótese em que caracterizada falta de pressuposto processual - Recurso não conhecido.... (Continua)

2 - TRT4 Ação de consignação em pagamento. Ausência de depósito. Inexistência de pressuposto processual.

«O depósito de valores ou coisa é pressuposto processual para a ação de consignação em pagamento, inexistindo previsão legal para a utilização desta ação específica com a única finalidade de dar quitação a pagamento já efetuado. Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. [...]... (Continua)

3 - STJ Pressuposto processual. Inexistência de preclusão. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«Consolidou-se na jurisprudência dos Tribunais o entendimento de que, no CPC/1973 a matéria relativa a pressupostos processuais, perempção, litispendência, coisa julgada e condições de admissibilidade de ação, pode ser apreciada, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, enquanto não proferida a sentença de mérito (CPC, art. 267, § 3º).... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração nos autos. Renúncia. Não regularização. Ausência de pressuposto processual. Não conhecimento.

«1. A ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de representação processual. Não regularização. Falta de pressuposto processual.

De acordo com a jurisprudência do STJ, «a ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/11/2021).... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta pública. Pressuposto processual. Expedição da carta de arrematação. Súmula 83/STJ. Não provido. 1.a expedição da carta de arrematação constitui pressuposto processual para o ajuizamento da ação autônoma para requerer a invalidade da alienação judicial realizada. Incidência da Súmula 83/STJ.

2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

Não é possível pleitear direito alheio em nome próprio. Inteligência do disposto no CPC, art. 18. Pretensão da CBPM de recorrer em nome da Fazenda Pública. Hipótese em que caracterizada falta de pressuposto processual. Autarquia que não detém legitimidade para pleitear interesse de terceiro em nome próprio. Recurso não conhecido... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de representação processual. Não regularização. Falta de pressuposto processual. Recurso não conhecido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «[a] ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/11/2021). ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de procuração nos autos. Renúncia. Não regularização. Ausência de pressuposto processual. Não conhecimento.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual. (AgRg no Ag 1399568/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2013, DJe 22/10/2013). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Inércia do agravante. Ausência de pressuposto processual caracterizada.

«1 - Após devida intimação, o Município de Borebi/SP quedou inerte em constituir novo procurador. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Inércia do agravante. Ausência de pressuposto processual caracterizada.

«1 - Após devida intimação, Centro de Estudos Superiores Planalto Ltda. quedou-se inerte em constituir novo procurador. ... (Continua)

12 - STJ Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Inércia do recorrente. Ausência de pressuposto processual caracterizada. Precedentes.

«1. Diante da inexistência de advogado cadastrado nos autos para representação processual da empresa ora recorrente, em virtude de renúncia ao mandato após a interposição do especial, não pode ser conhecido o recurso, por ausência de pressuposto processual. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de procuração nos autos. Renúncia. Não regularização. Falta de pressuposto processual. Não conhecimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual» (Quarta Turma, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 22/10/2013). ... (Continua)

14 - TRT18 Ação de cobrança de contribuição sindical. Notificação pessoal do contribuinte. Pressuposto processual.

«O entendimento pacífico do TST é no sentido de que a mera publicação de editais de cobrança em meios de comunicação de grande circulação não autoriza, por si só, a entidade sindical efetuar a cobrança judicial da contribuição sindical, sendo necessária a notificação pessoal do contribuinte, uma vez que esta exigência integra a formalidade para constituição do lançamento do tributo, consoante exegese dos artigos 142 e 145, do CTN, Código Tributário Nacional. Inexistindo nos autos prova de que o requerido foi devidamente notificado, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido da ação de cobrança.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração nos autos. Renúncia. Não regularização. Falta de pressuposto processual. Agravo interno não conhecido.

1 - A ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual. ... (Continua)

16 - TJMG Substituição processual. Falecimento de réu. Apelação cível. Réu falecido antes da propositura da ação. Ausência de pressuposto processual

«- A substituição processual prevista no CPC/1973, art. 43 refere-se apenas aos casos de falecimento da parte durante o curso do processo. Sendo a capacidade de ser parte um dos pressupostos processuais, a propositura de ação em face de pessoa já falecida leva à extinção do processo, sem julgamento do mérito.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de representação processual. Ausência de regularização. Falta de pressuposto processual.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

18 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Ausência de pressuposto processual objetivo. Prova da recusa.

«Ação consignatória que carece de prova quanto aos requisitos legais para o pagamento em consignação, quais sejam, a recusa injustificada no recebimento do pagamento (art. 335, I do CC) ou não comparecimento da credora no lugar e tempo combinados para o acerto resilitório (art. 335, II do CC). A prova da recusa é preexistente ao ajuizamento da ação, já que tal documento deve instruir a inicial, conforme expressamente assinala o CPC/1973, art. 890, §3º. Assim, correto o Juízo de origem que, diligentemente, antes mesmo da citação da ré, observou a ausência do pressuposto processual objetivo e extinguiu, sem resolução do mérito, o processo (arts. 125, II e 130 do CPC/1973, CLT, art. 765 e at. 265, IV do CPC/1973).... (Continua)

19 - TAMG Sociedade comercial. Dissolução parcial. Convenção de arbitragem. Pressuposto processual. Extinção do processo. Inocorrência.

«A convenção de arbitragem prevista no contrato social, desde que limitada à dissolução amigável e às divergências meramente administrativas, não alcança a dissolução parcial litigiosa da sociedade, não servindo, portanto, como razão jurídica para a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição válida e regular.... (Continua)

20 - TJPE Processual civil. Mandado de segurança. CPC/1973, art. 284. Juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado. Possibilidade. Pressuposto processual objetivo intrínseco. Matéria cognoscível de ofício. Efeito translativo da apelação.

«I - De acordo com o efeito translativo do recurso, além da matéria «impugnada (tantum devolutum quantum appellatum), sobe ao conhecimento do Tribunal toda matéria examinável de ofício. ... (Continua)

21 - TJSP Recurso. Apelação. Pressuposto processual. Revogação de poderes conferidos a patrono anterior. Nomeação de novos patronos. Inocorrência. Apelante sem capacidade postulatória e sem representante nos autos que a possua. Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência. Recurso não conhecido.

22 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Ausência de pressuposto processual objetivo. Prova da recusa.

«Ao contrário do que alega a recorrente, o CPC/1973, art. 890, tantas vezes invocado pela própria empresa em suas razões recursais, faz menção expressa à prova documental de recusa do consignatário em receber a obrigação devida pelo consignante, estabelecendo que tal prova deve instruir a petição inicial. No caso dos autos, a ação consignatória carece de prova quanto à recusa injustificada de recebimento do pagamento (art. 335, I, do CC), que é um dos requisitos legais para o pagamento em consignação. A prova da recusa é preexistente ao ajuizamento da ação, já que tal documento deve instruir a petição inicial, conforme expressamente assinala o CPC/1973, art. 890, §3º. Assim, correto o MM. Juízo de origem que, diligentemente, antes mesmo da citação do consignatário, observou a ausência do pressuposto processual objetivo e extinguiu o processo, sem resolução do mérito. (arts. 125, II e 130 do CPC/1973, CLT, art. 765 e at. 265, IV do CPC/1973).... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IMPUGNADO. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE OPV. NÃO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO.

Autoexclusão da lide coletiva, nos moldes do CDC, art. 104. Ciência remota daquela pelos interessados. A coisa julgada coletiva não beneficia o autor da ação individual. Sendo a ação coletiva ajuizada anteriormente à distribuição da demanda individual, há ciência remota daquela pelos interessados. Jurisprudência consolidada no STJ. A impugnação do devedor sobre a existência de pressuposto processual negativo, apresentada somente após a expedição do ofício requisitório e a subsequente intimação para pagamento, não determina o reconhecimento automático da preclusão. Pressuposto processual negativo configurado. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Extinção do cumprimento individual de sentença coletiva. Inteligência do art. 485, V e parágrafo 3º, do CPC. Incumbe à Fazenda tornar sem efeito o apostilamento realizado indevidamente em favor da servidora em razão do título coletivo. Decisão reformada. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Processual civil e civil. Previdência privada. Pressuposto processual. Súmula 126/STJ

1 - Havendo fundamento constitucional suficiente por si só para a manutenção da decisão recorrida e diante da ausência de interposição de recurso extraordinário (ou agravo de instrumento em recurso extraordinário), aplica-se a Súmula 126/STJ.... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Decisão agravada que não conheceu do pedido ante a falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo (incompetência). Pretensão recursal concedida em processo diverso. Flagrante inutilidade do provimento almejado. Ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco/objetivo. Falta de interesse recursal evidenciado. Recurso não conhecido.

26 - TRT15 Comissão de conciliação prévia - CCP. Inexistência de facultatividade. Reclamação trabalhista. Ausência de prova da prévia submissão a conciliação prévia. Ausência de pressuposto processual. Extinção do processo declarada. CPC/1973, art. 267, IV. CLT, art. 625-D. Inexistência de afronta a CF/88, art. 5º, XXXV.

«Ausência de comprovação da submissão da demanda à comissão de conciliação prévia em funcionamento no local da prestação de serviços (CLT, art. 625 d), configura ausência de pressuposto processual e, por conseguinte, causa a extinção do processo, nos termos do inc. IV, do CPC/1973, art. 267.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Inércia do agravante. Ausência de pressuposto processual. Agravo não conhecido.

«1 - O entendimento deste Superior Tribunal é no sentido de que, é necessária a presença de todos os pressupostos processuais durante o trâmite do processo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ tornada sem efeito. Teoria das nulidades. Defeito transrescisório. Pressuposto processual de existência. Não verificado na hipótese.

1 - Ação declaratória de nulidade absoluta insanável. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Capacidade postulatória. Ausência. Superveniente falta de pressuposto para seu desenvolvimento regular em face de revogação escrita dos poderes conferidos aos advogados. Não conhecimento. Sendo a capacidade postulatória um pressuposto processual e não a possuindo o recorrente nem tendo mais representante nos autos que a possua, não pode seu recurso, a partir da revogação do mandato a seu anterior patrono, ser conhecido, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência dos artigos 133 da Constituição Federal, 36 e 37 do CPC/1973.

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Não regularização. Ausência de pressuposto processual. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Pressuposto processual. Decisão de última instância. Tema recursal que deve ter sido efetivamente julgado pelo tribunal de origem. CPC/1973, art. 541.

«É fundamental, para atendimento de pressuposto recursal específico do recurso especial, que haja decisão em última instância, ou seja, o tema recursal deve ter sido suscitado, discutido e efetivamente decidido pelo Tribunal de origem.... (Continua)

32 - TJAM Processual civil. Apelação cível. Busca e apreensão. Ausência de citação. Pressuposto processual de validade. Alegação de prazo insuficiente. Inaplicabilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 240, § 2º. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 485.

«I - O dever de promover a citação é imputado ao autor, nos termos do CPC/2015, art. 240, § 2º. ... (Continua)

33 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa. Recolhimento prévio. Inexistente. Pressuposto processual não observado.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo únicoconstitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de maneira que a ausência de comprovante de seu depósito obsta o conhecimento do recurso interposto posterior à condenação. ... (Continua)

34 - TRT2 Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Facultatividade. Condição da ação ou pressuposto processual. Carência da ação não caracterizada. Considerações da Desª. Fed. Dora Vaz Treviño sobre o tema. CLT, art. 625-A e CLT, art. 625-F.

«... A sujeição da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não é condição da ação ou pressuposto processual capaz de impedir o pronunciamento sobre o mérito. Destaco que o legislador não estipulou qualquer cominação pela ausência de tentativa de conciliação prévia. A certeza de que se trata de uma faculdade se extrai do disposto no CLT, art. 625-F, parágrafo único que autoriza a emissão de certidão negativa, mesmo quando o credor trabalhista não comparecer à conciliação, equivalendo, assim, a possibilidade frustrada de acordo. O pedido é apto, assim como a petição inicial. Não havendo falar em carência de ação. ... (Desª. Fed. Dora Vaz Treviño).... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de procuração nos autos. Renúncia. Não regularização. Ausência de pressuposto processual. Não conhecimento do reclamo. Agravo interno não conhecido.

... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Renúncia ao mandato após a interposição do agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência de pressuposto processual. Súmula 115/STJ.

«1. Aplica-se o óbice da Súmula 115/STJ na hipótese em que o recorrente, após renúncia dos seus representantes ao mandato, não regulariza a representação processual. ... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Submissão prévia da demanda à comissão de conciliação prévia. Pressuposto processual e não condição da ação.

«A submissão de demanda à comissão de conciliação prévia não é condição da ação, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à Justiça. Decisão do STF e precedentes da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - TRT3 Uniformização de jurisprudência. Incidente. Incidente de uniformização de jurisprudência. Artigo 140 do regimento interno deste trt. Ausência de pressuposto processual.

«Rejeita-se incidente processual de uniformização de jurisprudência regional, suscitado pela reclamante, relativamente à competência desta especializada para dirimir lides que contende empregado público concursado, regido pelo regime celetista, e ente Público como no caso, o Município, porquanto não comprovada a existência de divergência de entendimentos sobre a matéria jurídica questionada entre as Turmas deste Regional, estando ausente pressuposto em relação aos dispositivos legais e regimentais invocados.... (Continua)

39 - TJBA Apelação cível. Ação monitória. Extinção do processo por falta de pressuposto processual de validade da relação processual. Prazo para promover a citação. Desnecessidade de intimação pessoal. CPC/2015, art. 485, IV. Ato ordinatório ou despacho que estabelecesse peticionamento exclusivo de forma eletrônica. Desnecessidade. Apelo não provido. CPC/2015, art. 198.

«Na extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC/2015, art. 485, IV) não é necessária a intimação pessoal do autor. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição sindical rural. Publicação de edital de notificação em jornais locais e de grande circulação. CLT, art. 605. Necessidade. Pressuposto processual. Extinção sem mérito. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte decidiu recentemente, em sede de recurso especial repetitivo, pela necessidade de se realizar a publicação do edital de notificação, prevista no CLT, art. 605, por meio de jornal de grande publicação e não apenas do Diário Oficial, que não é suficiente para resguardar os princípios da publicidade e da não-surpresa (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30/11/2009).... (Continua)

41 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação monitória. Réu ainda não citado. Inércia do autor em dar andamento ao feito. Abandono da causa. Extinção do feito por falta de pressuposto processual. Não cabimento. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Inteligência do § 1º do CPC/1973, art. 267. Apelo provido.

«1. A demora na efetivação da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV; caracteriza abandono processual, enquadrando-se no inciso III do mesmo dispositivo legal. ... (Continua)

42 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA PARA PESQUISA DE ENDEREÇO - JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA

43 - TJSP Sentença. Cumprimento. Alegado excesso de execução. Impropriedade. Prévia penhora ou a segurança do juízo, constitui pressuposto processual objetivo da impugnação. Segundo a nova sistemática introduzida pelo Lei 11232/05, que visa a trazer maior efetividade à execução,

44 - STJ Penal e Processo Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Recurso não conhecido. Mera reiteração. HC Acórdão/STJ. 2. Existência de coisa julgada. Ausência de pressuposto processual negativo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O recorrente impetrou anteriormente no STJ o HC Acórdão/STJ, trazendo as mesmas alegações, o mesmo pedido e impugnando o mesmo acórdão. No referido mandamus, julgado em 22/3/2021, não se conheceu do habeas corpus, porquanto não visualizado constrangimento ilegal. Dessarte, o presente recurso é mera reiteração de impetração anterior já analisada por esta Corte, não sendo possível, portanto, dar-lhe seguimento. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Contribuição sindical rural. Publicação de edital de notificação em jornais locais e de grande circulação. CLT, art. 605. Necessidade. Pressuposto processual. Extinção sem mérito. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Recurso especial não provido.

1 - A Primeira Seção desta Corte decidiu recentemente, em sede de recurso especial repetitivo, pela necessidade de se realizar a publicação do edital de notificação, prevista no CLT, art. 605, por meio de jornal de grande publicação e não apenas do Diário Oficial, que não é suficiente para resguardar os princípios da publicidade e da não-surpresa.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Renúncia ao mandato após a interposição de embargos de declaração. Inércia do recorrente. Ausência de pressuposto processual caracterizada. Não conhecimento do recurso.

«1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Renúncia ao mandato após a interposição do agravo regimental. Ausência de regularização da representação processual. Ausência de pressuposto processual. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Aplica-se o óbice da Súmula 115/STJ na hipótese em que o recorrente, após renúncia dos seus representantes ao mandato, não regulariza a representação processual. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença que indefere a inicial por reconhecer a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Comprovante de pagamento que não é pressuposto processual, referindo-se ao mérito da causa - Sentença anulada - Extinção do processo afastada - Recurso provido

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Ausência de pressuposto processual (falta de citação). Intimação da parte. Desnecessidade.

«1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Citação na pessoa do gerente. Invalidade. Precedentes do tribunal. Pressuposto processual. Matéria apreciável de ofício. CPC/1973, art. 215, § 1º e CPC/1973, art. 267, § 3º. Recurso provido.

«I - Firme e a posição do tribunal quanto a inviabilidade da citação feita na pessoa do gerente sem poderes de representação (REsps 6.607, 7.082 e 7.088, dentre outros). ... (Continua)