principio da economia processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Princípio da identidade física do juiz.Sentença proferida por juiz promovido. Principio da economia processual. Validade. Precedentes.Competência. Preclusão. Indenização. Danos morais.Fundamentos que somente podem ser revistos mediante a reapreciação do conjunto probatório.Súmula 7/STJ.

2 - STJ Prova. Sentença anulada por motivo não ligado à prova. Possibilidade de aproveitamento da prova produzida, desde que ratificada. Princípio da economia processual.

«Sendo o processo anulado por motivo não referente à prova, esta pode ser utilizada, no mesmo feito, desde que ratificada, em respeito ao princípio da economia processual.... (Continua)

3 - STJ Prova. Sentença anulada por motivo não ligado à prova. Possibilidade de aproveitamento da prova produzida, desde que ratificada. Princípio da economia processual.

«Sendo o processo anulado por motivo não referente à prova, esta pode ser utilizada, no mesmo feito, desde que ratificada, em respeito ao princípio da economia processual.... (Continua)

4 - STJ Transação. Homologação pelo Juiz. Recurso. Apelação postulando anulação com base em vício de vontade. Possibilidade. Princípio da economia processual. Inexistência ainda da coisa julgada. CPC/1973, art. 486. CCB, art. 1.030.

«A anulação de transação com base em vício de vontade pode ser postulada no mesmo processo e mediante apelação contra a sentença homologatória. Atenta contra o princípio da economia processual exigir que a parte ingresse com outra ação, onde será movimentada novamente a máquina judiciária, com os custos que isso implica, inclusive para a sociedade, quando a sentença homologatória foi atacada tempestivamente por recurso e por isso mesmo ainda não transitou em julgado.... (Continua)

5 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. Pretensão arguida em processo de inventário. Possibilidade. Prova satisfatória da união havida entre a agravante e o «de cujus. Declaração firmada pelos filhos do casal concordando expressamente com o reconhecimento. Aplicação do princípio da economia processual. Recurso provido.

6 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Cobrança pela via reconvencional em ação anulatória de título. Cabimento. O credor de um título cambial pode cobrá-lo através da reconvenção ajuizada em ação anulatória, conferindo assim força judicial ao título, e homenageando o princípio da economia processual. Recurso desprovido.

7 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Juntada intempestiva de documentos não essenciais. Princípio da economia processual.

«1. O STJ entende que a extinção do processo, sem exame de mérito, deverá ser proclamada depois de proporcionada à parte oportunidade para a juntada dos documentos, nos termos do CPC, art. 284, em observância ao princípio da função instrumental do processo. ... (Continua)

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA - VIABILIDADE - MEDIDA PLENAMENTE LEGAL - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

9 - STJ Reclamação. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípio da economia processual e princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «f. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 544.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.... (Continua)

10 - TAMG Execução. Título extrajudicial. Transação. Acordo. Disponibilidade das partes. Suspensão do processo. Possibilidade. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Princípio da economia processual. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 269, III e 792, parágrafo único.

«Tratando-se de pedido de suspensão do processo até o efetivo adimplemento do acordo celebrado entre as partes, não deve o juiz extinguir o feito com fundamento na falta de interesse processual, uma vez que o referido acordo constitui apenas uma expectativa de cumprimento da obrigação, nada impedindo que, no caso de inadimplemento, se dê o devido prosseguimento ao feito, preservando-se, assim, o princípio da economia processual. A manifestação das partes tem caráter de negócio jurídico-processual. É necessária a observância, pelo juiz, do princípio da adstrição ao pedido, pois se trata de matéria pertencente ao plano de disponibilidade das partes, na condição de destinatárias da prestação jurisdicional.... (Continua)

11 - TJSP Embargos de declaração - alegação de reformatio in pejus - inexistência - adstrição ao pedido - prevalência do princípio da economia processual - embargos de declaração rejeitados

12 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Parcelamento. Suspensão. CPC/1973, art. 793. Princípio da economia processual. Afastamento.

«1. OCPC/1973, art. 793 inibe o juiz de praticar quaisquer atos processuais quando suspensa a execução. excetuando-se apenas os de urgência –, mas não impede o processamento de embargos à execução, que se constituem como típica ação de conhecimento, de natureza autônoma. ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Hospital. Sangue contaminado. Denunciação da lide. Denunciações sucessivas a laboratórios. Inviabilidade. Direito regressivo dependente de ampla instrução. Procrastinação em prejuízo da autora. Princípio da economia processual. Indeferimento. CPC/1973, art. 70, III. (Com doutrina e jurisprudência).

14 - TFR Produção antecipada de prova. Vícios em construção. Terceiros interessados, na mesma situação dos autores, que pretendem o ingresso na cautelar como litisconsortes ativos. Admissibilidade, mesmo após a impropriamente chamada contestação dos requeridos. Princípio da economia processual.

15 - TJSP Honorários de advogado. Fazenda Pública. Insurgência contra determinação de compensação de verba honorária. Irresignação afastada. Verbas que possuem a mesma natureza jurídica, não constituindo nenhum óbice a aplicação da regra da conpensação, que está em harmonia com o princípio da economia processual e isonomia. Recurso da Fazenda, improvido

16 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Realização de perícia contábil. Participação ministerial. Acompanhamento da posição do «Parquet nas duas instâncias. Deferimento da prova pericial mantida. Aplicação do princípio da economia processual. Recurso improvido.

17 - TJMG Recurso. Preparo. Falta. Princípio da economia processual. Determinação para pagamento a final. Possibilidade. CPC/1973, art. 511.

«Todas as medidas desnecessárias e prejudiciais à celeridade da prestação jurisdicional devem ser evitadas, devendo ser admitidas somente quando faltam condições mínimas para o prosseguimento da ação. Assim sendo, a falta de preparo pelo agravante, que leva à extinção do processo, pode ser relevada, com a determinação de que as custas sejam pagas por ele a final.... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRIGENTE EXCECPIONAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ACÓRDÃO MODIFICADO PARA AFASTAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DO REPT. PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 INAPLICÁVEL.

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRIGENTE EXCECPIONAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ACÓRDÃO MODIFICADO PARA AFASTAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO. APLICAÇÃO DO TEMA 47.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de desmembramento da matrícula do imóvel. Indeferimento. Medida que se mostra contraproducente em relação ao provimento judicial almejado nesta execução. Providências necessárias ao cumprimento da medida que acarretam despesas e tumulto processual, os quais, frente ao valor perseguido no cumprimento de sentença, desconfigurariam a fase de execução. Princípio da economia processual. Decisão mantida.

21 - TJSP Monitória. Embargos. Propositura com documento que permitiria o exercício de ação de execução por título extrajudicial. Possibilidade. Princípio da economia processual. Ausência de prejuízo ao devedor o ajuizamento de uma pela outra. Recurso não provido.

22 - TJSP Extinção do processo. Ação de execução. Pedido de conversão em ação monitória. Possibilidade. Defesa ainda não apresentada. Ausência de prejuízo ao executado. Atendimento ao princípio da economia processual. Sentença extintiva afastada. Recurso provido.

23 - TJSP Suspensão do processo. Embargos de terceiro. Recebimento sem eficácia suspensiva. Datas para praceamento do bem já designadas. Princípio da economia processual. Suspensão do processo a partir da arrematação ou adjudicação sem assinatura da carta. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. EFEITO INFRINGENTE EXCEPCIONAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ACÓRDÃO MODIFICADO PARA NÃO DAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO,

25 - STF Recurso extraordinário. Interposição antes do prazo. Ausência de ratificação. Princípio da economia processual. Inaplicabilidade. RE não conhecido. CPC/1973, art. 214, § 1º. Pretendida aplicação analógica.

«É de se considerar extemporânea o recurso extraordinário protocolado antes de publicado o acórdão recorrido, tendo em vista que não se abriu o prazo para sua impugnação. Necessidade de ratificação do ato de interposição do apelo extremo, após a publicação do aresto impugnado no órgão oficial.... (Continua)

26 - TJPE Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Intimação pessoal devidamente realizada. Alegação de excesso de formalismo ou violação ao princípio da economia processual que não prospera. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

27 - TJMG Recurso. Arbitramento de honorários advocatícios incidente em inventário. Decisão que contraria orientação anterior dada pelo Tribunal, embora sem força de decisão. Agravo de instrumento, contra o arbitramento, manifestado intempestivamente. Irrelevância. Ineficácia reconhecida «ex officio em face das circunstâncias do caso. Princípio da economia processual. (Há voto vencido).

28 - TJSP Sentença. Julgamento Ultra petita. Caracterização. Nulidade absoluta. Inocorrência. Requisitos do CPC/1973, art. 458 preenchidos. Possibilidade, todavia, de anulação da sentença na parte em que extrapolou o pedido formulado pelo autor. Aplicação do princípio da economia processual. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter exclusivamente infringente. Economia processual. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Agravo improvido.

I - Em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.... (Continua)

30 - TJMG Apelação cível. Ação anulatória. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo. Inobservância ao CPC/2015, art. 317 e CPC/2015, art. 338, caput. Princípio da economia processual, da cooperação e da primazia da decisão de mérito. Prosseguimento do feito.

«1 - Evidenciada irregularidade no polo passivo indicado na peça de ingresso, deve ser oportunizado, à parte, prazo para saneamento do vício, nos termos do CPC/2015, art. 317 e CPC/2015, art. 338, caput e em consonância com os princípios da economia processual e cooperação. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Rompimento de fiação de alta-Tensão. Óbito. Alegada inexistência de relação consumerista. Necessidade de reexame da matéria fático probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada possibilidade de denunciação à lide em respeito ao princípio da economia processual. Falta de prequestionamento da tese recursal. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da alegada violação dos arts. 2º, 3º, § 2º, 6º e 17 do CDC, ensejaria o necessário reexame da matéria fático probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Réu citado por edital. Processo suspenso. Produção antecipada de provas. Princípio da economia processual. Instrução da ação penal desmembrada em relação ao corréu preso. Testemunhas comuns. Mesmos fatos. Fundamentação concreta que autoriza a medida. Recurso ordinário não provido.

«I - Não se constata a alegada contrariedade à Súmula 455/STJ, uma vez que as decisões das instâncias ordinárias, ao determinarem a produção antecipada de provas, não consideraram apenas o decurso do tempo (delito em tese praticado no ano de 2012), mas apontou motivos concretos indicativos da necessidade da medida de natureza cautelar. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Observância do princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.

1 - « É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes». (AgInt nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 10/10/2016). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Observância do princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.

1 - « É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes». (AgInt nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 10/10/2016). ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração que não apontam vícios do CPC/1973, art. 535. Recebimento como agravo regimental. Princípio da economia processual e da fungibilidade. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prequestionamento implícito.

«1. Em obediência ao princípio da economia processual e da fungibilidade, os embargos de declaração que não apontam nenhum dos vícios elencados no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 mas apenas requerem reconsideração da decisão agravada, podem ser recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Regime prisional mais gravoso baseado na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Anulação do acórdão. Desnecessidade. Princípio da economia processual. Estabelecimento do regime adequado por esta corte. Agravo regimental não provido.

«1. O estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que aquele que corresponderia, como regra geral, à pena aplicada, deve ser baseado em motivação concreta, a teor das Súmula 440/STJ e Súmula 718/S e Súmula 719/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

37 - TJSP Petição inicial. Usucapião. Extinção sem resolução do mérito por falta de emenda da inicial. Prazo do CPC, art. 321 meramente dilatório. Parte das providências cumprida. Admissibilidade do prosseguimento do feito. Princípio da economia processual e primazia do julgamento do mérito. Extinção do processo afastada. Recurso provido

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Impetração contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento de mérito informado pela defesa. Princípio da economia processual. Exame de mérito da impetração. Possibilidade. Pleito de trancamento da ação penal. Nulidade da prisão em flagrante e das provas obtidas mediante ingresso forçado de policiais na residência do agravante. Situação flagrancial constatada antes da entrada em domicílio. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e lesão corporal leve. Violência doméstica. Réu citado por edital. Processo suspenso. Produção antecipada de provas. Instrução da ação penal em relação ao corréu. Princípio da economia processual. Probabilidade de perecimento da prova testemunhal. Conduta praticada no ano de 2011. Fundamentação concreta que autoriza a medida. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não se constata a alegada contrariedade à Súmula 455/STJ, uma vez que as decisões das instâncias ordinárias, ao determinarem a produção antecipada de provas, não consideraram apenas o decurso do tempo (delitos praticados, em tese, no ano de 2011), mas apontaram motivos concretos indicativos da necessidade da medida de natureza cautelar. ... (Continua)

40 - STJ Nulidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Princípio da efetividade. Princípio da economia processual. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 154, 244 e 249, § 2º.

«... Consoante bem firmado pelo julgado combatido, tem pertinência o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se anula o ato se, ausente expressa cominação de nulidade, o fim a que ele se destina é atingido. A esse respeito a lição de Moacyr Amaral Santos, «in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 17ª edição, 1995, 2º volume, p. 67-68: «Por este princípio, a forma se destina a alcançar um fim. Essa é a razão pela qual a lei regula expressamente a forma em muitos casos. Mas, não obstante expressa e não obstante violada, a finalidade em vista pela lei pode ter sido alcançada. Para a lei isso é bastante, não havendo razão para anular-se o ato. É o que preceitua o art. 244, para a violação de forma expressa sem cominação de nulidade: «Quando a lei prescrever determinada forma, sem a cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Tal disposição confirma a do art. 154 do referido Código: «Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (ver 350). É ainda o que preceitua o art. 249, § 2º, do mesmo Código, para a violação de qualquer espécie de forma: «Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, o juiz não a pronunciará, nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. A forma, simples meio, não prejudicou, embora violada, a finalidade do processo, que é a decisão do mérito. Essa conclusão está em consonância com o princípio da economia processual que, por sua vez deságua no moderno Princípio da Efetividade. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

41 - TJSP Monitória. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Extinção do feito por inadequação da via eleita. Descabimento. Título dotado de força executiva. Ajuizamento da ação monitória no lugar da via executiva. Faculdade do credor. Procedimento adotado menos agravoso ao devedor. Possibilidade. Princípio da economia processual. Reconhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Sentença anulada. Recurso provido.

42 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Unicamente de direito a questão debatida nos autos, dispensando outras provas, inexistente necessidade de produção de oitivas em audiência, patente a possibilidade do julgamento em homenagem ao princípio da economia processual, permitindo rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de locação de veículo. Direito de regresso. Denunciação da empresa locatária em caso de acidente. Admissibilidade. Cláusula contratual prevendo expressamente a hipótese. Incidência do CPC/1973, art. 70, Inciso III. Aplicação do princípio da economia processual. Sentença reformada. Recurso provido.

44 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Liminar não cumprida e devedor não citado. Possibilidade de conversão da ação em execução por quantia certa, uma vez haver título executivo, em tese, e não ofender a ampla defesa e o contraditório, além de homenagear o princípio da economia processual. Decisão reformada. Recurso provido.

45 - TJSP Sentença. Cumprimento. Despesas condominiais. Inclusão das despesas vencidas e não pagas na condenação enquanto durar a obrigação. Admissibilidade. Pedido implícito. Incidência do CPC/1973, art. 290 que tem natureza cogente, porque visa evitar a multiplicação desnecessária de demandas. Aplicação do princípio da economia processual. Dívida corretamente calculada pelo agravante. Recurso provido.

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preclusão. Júri. Matéria discutível por meio de recurso de apelação. Princípio da economia processual. Análise antecipada no recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Rol taxativo. Agravo regimental improvido.

«1 - O CPP, art. 581, apresenta rol taxativo, razão pela qual é vedada a interposição de recurso em sentido estrito quando a lei não a prevê para dada situação concreta. ... (Continua)

47 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Conversão em chamamento ao processo. Cabimento. Aplicação do princípio da economia processual. Ação de indenização por dano material. Contaminação de solo de imóvel locado. Responsabilidade objetiva e solidária entre a distribuidora de combustível, locatária do imóvel, e o posto de gasolina sublocatário. Chamamento que não trará prejuízo na instrução processual. Recurso não provido.

48 - TJSP Litisconsórcio passivo. Correção monetária. Cobrança de diferenças de remuneração. Litígio contra dois bancos pelo mesmo motivo. Domicílio diverso do Banco do Brasil e do autor. Fato que não impede a formação de litisconsórcio passivo. Necessidade de facilitar a defesa dos direitos do hipossuficiente. Observância do princípio da economia processual. Decisão reformada. Recurso provido

49 - TAPR Princípio da instrumentalidade do processo. Princípio da economia processual. Considerações sobre o tema.

«... Acerca da instrumentalidade e da economia processual, muito bem leciona o renomado Magistrado Honildo Amaral de Mello Castro, Desembargador e ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá:
«Princípio da instrumentalidade das formas. Tem como enunciado o princípio de que o ato processual que for praticado por forma diversa da estabelecida em lei, e mesmo assim atingir a finalidade a que ele se destina, deve ser considerado válido.
Este princípio já foi analisado no preâmbulo deste artigo, ao ser exposto o pensamento do Profl. Humberto Theodoro Júnior, admitindo-se a nulidade apenas quando for considerado absolutamente indispensável, mas objetivando o salvamento do processo, pois «... o processo, destarte, serve ao direito, na vigorosa expressão da mais autorizada doutrina processual moderna (cfl. Carnelutti, Instituciones del proceso civil, 1973, v. I, p. 22; Fritz Baur, «Transformações do processo civil em nosso tempo, Ver. bras. de direito processual, v. 7, p. 58), ou seja a lei que rege a forma deve ser interpretada e aplicada em função do fim, afastado o formalismo exagerado, atenuando-se as concepções ortodoxas, no dizer de Alberto Luís Maurino, poder-dever que se confere ao Juiz.
De relevo registrar, em especial, a manifesta correlação do princípio da informalidade ou liberdade de forma com a sua instrumentalidade, direcionado à finalidade maior: servir ao direito material. «Nulidades. Princípios Constitucionais e Processuais, Honildo Amaral de Mello Castro, RT 761/57. ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... (Continua)

50 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Deferimento. Posterior determinação para que os requerentes comprovassem sua situação de necessidade. Inércia dos interessados. Revogação da gratuidade concedida. Cabimento. Diferimento, contudo, do recolhimento das custas para final liquidação do julgado exequendo, em homenagem ao princípio da economia processual e frente à aparente verossimilhança da alegação dos agravantes. Recurso improvido, com observação.