1 - STJ Criminal. Nnotitia criminis anônima. Inquérito policial. Validade. CF/88, art. 5, IV
«1 - A delatio criminis anônima não constitui causa da ação penal que surgira, em sendo caso, da investigação policial decorrente. Se colhidos elementos suficientes, haverá, então, ensejo para a denúncia. E bem verdade que a constituição federal (CF/88, art. 5, IV) veda o anonimato na manifestação do pensamento, nada impedindo, entretanto, mas, pelo contrário, sendo dever da autoridade policial proceder a investigação, cercando-se, naturalmente, de cautela. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inquérito policial. Competência penal originária. Indícios de participação de detentor de foro especial na prática, em tese, do crime de corrupção passiva. Constatação fortuita no término do inquérito policial. Paralisação das investigações. Desmembramento dos autos, na origem, a pedido do Ministério Público federal. Julgamento dos réus que não detinham prerrogativa de foro pelo Juízo Federal. Validade. Denúncia e condenação por tipos penais distintos. Superveniente perda do foro privilegiado. Juiz natural. Prejuízo não evidenciado. Nulidade não reconhecida.
«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, nos termos do CF/88, art. 105, I, «a, processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais Federais e, aos juízes federais, as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União (CF/88, art. 109, IV). ... ()
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3 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 2/STJ. Concurso público. Investigação social. Exclusão do candidato. Inviabilidade. Mera instauração de inquéritos policiais e de termos circunstanciados de ocorrência. Ação penal com sentença absolutória. Descumprimento dos requisitos do RE Acórdão/STF.
1 - A mera existência de boletim de ocorrência, de inquérito policial, de termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal contra o cidadão, nada disso pode pura e simplesmente implicar, em fase de investigação social de concurso público, a sua eliminação da disputa, sendo necessário para a configuração de antecedentes desabonadores a presença dos requisitos dispostos no RE Acórdão/STF, relator o Em. Ministro Roberto Barroso, julgado pelo regime da repercussão geral. ... ()
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4 - STJ Administrativo e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito civil aberto pelo Ministério Público com base em denúncia anônima. Possibilidade.
«1. Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de o Ministério Público instaurar inquérito civil para apurar a veracidade de fraudes em procedimentos licitatórios, que foram informadas por meio de denúncia anônima. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Idoneidade moral de candidatos em concursos públicos. Inquéritos policiais ou processos penais em curso. Presunção de inocência. Princípio da moralidade administrativa. Adequação do entendimento desta corte à orientação do Supremo Tribunal Federal (re 560.900/df, rel. Min. Roberto barroso, DJE 14.8.2020). Juízo de retratação. Recurso ordinário provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 560.900/DF, de relatoria do eminente Ministro ROBERTO BARROSO, DJe 14.8.2020, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que, sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal (Tema 22/STF). ... ()
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6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Improbidade administrativa. Inquérito civil público. Investigado. Prerrogativa de foro. Supervisão da investigação. Ausência de natureza criminal. Nulidade. Usurpação de competência do TJ-GO. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o representante ministerial de Formosa-GO instaurou Procedimento Preparatório para apurar irregularidades configuradoras de improbidade administrativa. Expirado o prazo de vigência do referido procedimento, este foi convertido em Inquérito Civil Público. ... ()
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7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Competência do juízo para examinar medida cautelar. Elementos probatórios colhidos em inquérito. Prevenção e conexão existentes. Ilegalidade inexistente. Interceptação telefônica. Matéria não ventilada na origem. Não conhecimento. Recurso ordinário improvido.
«1 Mostrando-se as infrações penais investigadas como desdobramentos de fatos ligados a inquérito em andamento, bem como existindo a possibilidade de a prova obtida em um influir nos rumos da outra, tem-se presente a conexão, nos termos do CPP, art. 76. ... ()
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8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi da conduta criminosa. Concurso de agentes com uso de arma de fogo. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Réu que possui inquérito em andamento pelo delito de lesão corporal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. In casu, verifico estarem presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade do recorrente e a gravidade do delito, evidenciadas pelo modus operandi da conduta criminosa, em que o acusado, juntamente com outro comparsa, abordou a vítima mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraindo o celular e, no momento que foi abordado por policiais militares, tentou empreender fuga. Acrescente-se, ainda, que, como bem destacou a Corte estadual, o recorrente possui um procedimento, em fase de inquérito, pela suposta prática do crime de lesão corporal, correndo o risco, assim, de reiteração delitiva, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão e calúnia. Trancamento do inquérito policial. Reiteração das alegações já expostas no recurso ordinário. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de justa causa. Excesso de prazo para o encerramento do inquérito. Princípio da razoabilidade. Prazo para encerramento do inquérito. Mais de 4 anos. Constrangimento constatado. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício para determinar a conclusão do inquérito no prazo máximo de 90 dias.
1 - O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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10 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta ou temerária. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade não configurada. Excesso de prazo. Ocorrência. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.
1 - Em princípio, o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e provas sobre a materialidade do delito. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa e descaminho. Ausência de acesso da defesa a um dos inquéritos policiais. Ilegalidade. Ausência de alegação na primeira oportunidade. Inépcia. Incongruência entre fatos narrados e elementos informativos. Revolvimento fático. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência dos Tribunais superiores não tolera a chamada «nulidade de algibeira - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio, em tese, praticado por policiais militares, em serviço, contra civil. Trancamento do inquérito policial civil. Duplicidade de inquéritos (civil e militar). Constrangimento ilegal. Inexistência. Crime doloso contra a vida. Compete à justiça comum estadual o processamento e julgamento tanto do inquérito policial quanto da ação penal dele derivada. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«- Havendo nítidos indícios de que o homicídio foi cometido com dolo, é de se reconhecer a competência da Justiça comum estadual para o processamento e julgamento tanto do inquérito policial quanto da eventual ação penal dele derivada, não havendo que se falar, portanto, em trancamento do inquérito policial civil. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa. Alegada nulidade pela invasão de sede de empresa por policiais civis sem mandado judicial. Existência de fundadas razões para o ingresso. Tese improcedente. Trancamento do inquérito policial. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados, conforme se extrai do esclarecimento do Exmo. Ministro TEORI ZAVASCKI, no corpo do julgado. Outrossim, nos termos da jurisprudência do STF: «Estabelecimentos empresariais estão sujeitos à proteção contra o ingresso não consentido. (HC 106566, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 18/03/2015). ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Inquérito civil. Decretação de sigilo da informações. Direito à intimidade e à privacidade dos investigados. Possibilidade. Mitigação do princípio da publicidade. Ausência de direito líquido e certo de acesso ao inquérito civil.
1 - Recurso ordinário em que se discute o acesso do Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - DCE/UFRGS aos autos de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para apurar irregularidades nos contratos da Fundação Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - FAURGS com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A (BANRISUL).... ()
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15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tempestividade. Art. 5º, §§ 1º e 3º, Lei 11.419/2006. Precedentes. Mérito. Arquivamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Complexidade insuficiente a justificar o prolongamento das investigações por mais de cinco anos sem oferecimento de denúncia. Irrelevância da ausência de medidas cautelares restritivas da liberdade. Precedentes. Recurso desprovido.
1 - A teor do Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, «a intimação do Ministério Público considera-se realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica a seu teor. Caso contrário, considerar-se-á efetivada ao término do prazo de 10 dias, contados da data do envio eletrônico (AgRg no HC 632.320/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022). Disponibilizados os autos ao Ministério Público Federal em 23/08/2023 (e/STJ fl. 995), a interposição do agravo observou o prazo inscrito no art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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16 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Perda do objeto. Extinção. CPC/1973, art. 462 c/c o CPP, art. 3º. Recurso a que se nega conhecimento.
«1. Desde o julgamento do Mandado de Segurança originário, o quadro fático mudou substancialmente. Se naquela época o inquérito ainda tramitava, segundo informações colacionadas aos autos, houve superveniente arquivamento do inquérito policial, bem como o fim do bloqueio do registro do veículo. Ademais, o Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais. DIPO determinou ao DETRAN a baixa das restrições impostas ao veículo em questão em 12/08/2010, conforme documento acostado ao caderno processual, com a consequente perda de objeto do mandamus. Todavia, o impetrante noticia nos autos que, não obstante o informado pela autoridade coatora, o veículo continua com restrições administrativas, colacionando aos autos documento do DETRAN que atesta a situação. ... ()
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17 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Inquérito policial. Trancamento. Concessão de habeas corpus, de ofício, pelo juízo de primeiro grau. Ausência de recurso do parquet. Impetração de mandamus pela vítima. Descabimento. Recurso ordinário desprovido.
1 - O recurso ordinário dirige-se contra acórdão que denegou mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu, de ofício, habeas corpus, para determinar o trancamento de inquérito policial. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Medida excepcional. Inviabilidade de reexame de provas. Pedido de trancamento do inquérito. Recurso ordinário improvido.
1 - O STJ pacificou orientação no sentido de que, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, o que não ocorreu no caso. ... ()
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19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Supostos crimes de peculato e dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Pedidos de trancamento do inquérito policial e de incompetência federal. Preliminar de incompetência rejeitada. Alegações não demonstradas mediante prova pré-constituída. Eventuais irregularidades do inquérito não contaminam a ação penal. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
I - Primeiramente, acerca da suposta incompetência Federal para a condução das investigações, na hipótese, prima facie, verifica-se possível lesão a bem jurídico da União, mais precisamente, de empresa pública a ela vinculada (no caso, o BNDES). Deve-se recordar também que, mesmo em se tratando de inquérito policial, cumpre invocar o verbete da Súmula 150/STJ: «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedente da Corte Especial (AgRg no Inq 1.230/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 13/09/2018). ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de reconhecimento de competência da Justiça Eleitoral. Inquérito policial em curso. Necessidade de prosseguimento das investigações para definição da competência. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme decidiu o STF no Inquérito Acórdão/STF, compete à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais e os crimes comuns que lhes forem conexos. Todavia, na espécie, de um lado o agravante sustenta haver, desde o início do inquérito, elementos suficientes para se concluir pela competência da Justiça Eleitoral e, de outro lado, as instâncias ordinárias asseveram inexistir elementos aptos a demonstrarem de imediato e com a segurança inequívoca a existência de delito eleitoral. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Estelionato. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público. Representação criminal ofertada fora do prazo decadencial. Ausência de evidência do emprego de ardil ou artimanha para enganar e obter a vantagem, ao tempo da ação. Pretensão do ofendido de desarquivamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, «permitir reexame judicial - seja por via recursal ou por ação autônoma de impugnação - quanto ao mérito do pedido de arquivamento do inquérito policial importa em violação, por via transversa, da prerrogativa do Ministério Público que, na condição de titular da ação penal, é quem deve se manifestar acerca da existência ou não de elementos capazes de sustentar a persecução penal (RMS 56.432/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe 22/8/2018). Precedentes.... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso ordinário recebido como mandamus. Trancamento do inquérito. Análise. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Excesso de prazo e representação. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O inquérito policial está embasado em outras provas recolhidas durante a investigação preliminar, além de ter sido constatada a justa causa para a sua instauração, e, desta forma, o acolhimento da tese da defesa não pode ser realizado na via eleita, em virtude da necessidade de ampla dilação probatória, procedimento vedado em writ. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio doloso. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Indícios de autoria. Réu foragido. Imprescindibilidade para o deslinde do inquérito policial. Reformatio in pejus pelo tribunal a quo. Não ocorrência. Prisão mantida com os mesmos fundamentos. Recurso desprovido.
1 - Verifica-se que a prisão temporária foi adequadamente motivada, pois fundamentada nas hipóteses previstas na legislação, tendo as instâncias ordinárias afirmado a imprescindibilidade da custódia para a escorreita elucidação do delito e encerramento das investigações. Constata-se que há indícios suficientes de que o recorrente seja autor do delito de homicídio doloso (Lei 7.960/1989, art. 1º, III, «a») e, ainda, que encontra-se foragido (Lei 7.960/1989, art. 1º, I), recomendando-se a segregação cautelar, pois imprescindível para o deslinde do inquérito policial. ... ()
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24 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade de inquérito policial. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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26 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado por motivo fútil. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Nulidade não configurada. Posterior representação da autoridade policial e manifestação do Ministério Público. Irregularidade superada. Fundamentação idônea da custódia. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.
1 - Na hipótese, em que pese não ter havido requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial no momento da conversão da prisão em flagrante em preventiva, verifica-se que, após o encerramento do Inquérito Policial, houve representação da Autoridade Policial pela prisão preventiva do agente, bem como manifestação do Parquet favorável à manutenção da custódia cautelar quanto ao pedido de sua revogação, que restou indeferido. Assim, fica superada a alegação de violação ao sistema acusatório, não havendo falar na ventilada nulidade. ... ()
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27 - STJ Criminal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento de inquérito policial. Writ impetrado em favor de pessoa jurídica. Impossibilidade de figurar como paciente. Recurso desprovido.
I - Hipótese na qual o recorrente sustenta a ausência de justa causa para a instauração do inquérito policial, pugnando pelo seu trancamento.... ()
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28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Prisão temporária decretada com fundamento no Lei 7.960/1989, art. 1º, I, e III, a. Recorrente foragido. Prejuízo das investigações do inquérito policial. Indício de participação ou autoria no crime. Fundamentos idôneos. Alegação de circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância.
«I - A prisão temporária foi decretada e mantida pelas instâncias ordinárias com fundamento na necessidade de complementação das investigações do inquérito policial e na existência de fundadas razões de autoria ou participação do Recorrente no crime de homicídio, nos termos do Lei 7.960/1989, art. 1º, incisos I e III, a. ... ()
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29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Operação ouranós. Deflagração da investigação. Denúncia anônima verbal seguida de investigações preliminares. Plausibilidade verificada. Cabimento da instauração, inclusive ex officio. Não demonstração de prejuízo. Recurso não provido. Solicitação direta de relatórios de inteligência financeira. Inadmissibilidade. Precedentes da sexta turma do STJ. Concessão ex officio da ordem. Determinação de desentranhamento dos relatórios e elementos derivados. Ordem concedida ex officio, em menor extensão.
1 - Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que denegou a ordem, considerando hígida a instauração de inquérito policial com base em denúncia anônima seguida de diligências preliminares.... ()
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30 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade da decisão que determinou o prosseguimento das investigações após a remessa de peças ao STJ. STJ pelo Juiz federal. Incompetência deste magistrado. Questão prejudicada por ter sido resolvida no inquérito 1.252/df. Agravo regimental desprovido.
1 - A relatoria do Inquérito 1.252/DF informou que a matéria objeto deste recurso já foi resolvida no âmbito do referido inquérito e, dessa forma, as questões deduzidas no presente recurso ordinário em habeas corpus estão prejudicadas. ... ()
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31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição contra decisão que negou provimento a recurso em sentido estrito. Impropriedade. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício.
1 - Não é cabível recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão que nega provimento a recurso em sentido estrito interposto em face de decisão singular que denega a ordem.... ()
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32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes tipificados no CPM. Procedimento administrativo. Inquérito policial militar. Ausência de vício de iniciativa. Independência entre as esferas penal e administrativa. Falta de justa causa. Inexistência. Recurso desprovido.
1 - A teor do que dispõe o CPPM, art. 10, c, o inquérito policial pode ser iniciado em virtude de requisição do Ministério Público. ... ()
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33 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Alegação de que a persecução penal se baseou apenas em denúncia anônima. Afirmação afastada pelo tribunal a quo. Apresentação de delatio criminis anônima quando já havia investigações em andamento. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... ()
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34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Investigação criminal. Foro por prerrogativa de função. Autorização. Retroatividade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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35 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra o relatório final elaborado por comissão parlamentar de inquérito. «cpi do ECAd". Apuração legislativa a respeito de irregularidades na cobrança de direitos autorais (abuso de poder e ausência de critérios para a estipulação dos valores a serem cobrados). Cpi dissolvida em razão da conclusão dos trabalhos. Prejudicialidade. Ação mandamental extinta sem Resolução do mérito nos termos do CPC, art. 267, VI. Precedentes do STF.
1 - Recurso ordinário em mandado de segurança no qual o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD objetiva declarar a nulidade do relatório final elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito que foi criada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo para o fim de investigar irregularidades na cobrança de direitos autorais.... ()
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36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Duplo homicídio. Organização criminosa. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria dos delitos que não pode ser procedida na via eleita. Recurso ordinário desprovido.
1 - Na hipótese, o Recorrente é investigado pela suspeita da prática de duplo homicídio na cidade de Aquiraz/CE, bem como outros agentes vinculados ao denominado Primeiro Comando da Capital - PCC, além do cometimento dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. ... ()
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37 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Registros de instituto de identificação criminal. Pedido de exclusão de dados relativos a inquérito policial arquivado. Sigilo garantido pelas instâncias ordinárias. Acesso facultado somente ao poder judiciário. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.
«1. Hipótese na qual, em 23/01/2007, foi arquivado inquérito policial em que o Recorrente figurava como indiciado. ... ()
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38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Inquérito policial. Contraditório e ampla defesa. Inexigibilidade. Vícios na fase investigatória. Não contaminação da ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
1 - É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que «o inquérito policial é procedimento meramente informativo, que não se submete ao crivo do contraditório e no qual não se garante aos indiciados o exercício da ampla defesa (HC 39.192/SP, Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJ 01/07/2005).... ()
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39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Peculato. Desvio e lavagem de dinheiro. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Medidas cautelares que se prolongam por mais de 4 anos. Ausência de perspectiva objetiva do término do inquérito policial. Denúncia não oferecida. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
1 - Não há que se falar em ausência de fundamentação para a imposição das medidas cautelares, aplicadas para resguardar o andamento das investigações. ... ()
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40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Real possibilidade de reiteração criminosa. Periculosidade do agente. Prisões em flagrante e inquéritos em andamento pela prática de delitos contra o patrimônio. Recurso desprovido.
«- A prisão preventiva possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312. ... ()
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41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 297. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Supressão de instância. Trancamento de inquérito policial. Excepcionalidade. Não conhecimento do agravo regimental.
I - Caso em exame... ()
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42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Investigação de suposto crime doloso contra a vida. Militar contra civil. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 9º, CPPm, art. 82. Competência do tribunal do Júri. Inquérito conduzido pela policial civil e duplicidade de apuração. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.
«1 - A competência da Justiça Militar tem previsão constitucional, ressalvando-se a competência do Tribunal do Júri nos casos em que a vítima for civil, conforme CF/88, art. 125, § 4º. Dessa forma, assentou a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, nesses casos, o inquérito pode ser conduzido pela Polícia Civil, pois, aplicada a teoria dos poderes implícitos, emerge da competência de processar e julgar, o poder/dever de conduzir administrativamente inquéritos policiais (CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 22/6/2016, DJe 01/7/2016). ... ()
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43 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência da impetração. Desmembramento de inquérito policial ocorrido em 2017. Alegação de nulidade do desmembramento efetuado pelo Ministério Público sem referendo do juízo de 1º grau. Inteligência do CPP, art. 80. Nulidade inexistente. Princípio da divisibilidade da ação penal pública incondicionada. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.
1 - Não merece ser conhecido o mandado de segurança impetrado após o decurso de 120 dias da data da intimação do ato apontado como coator (Lei 12.016/2009, art. 23). ... ()
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44 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Existência de transação penal e de duas ocorrências policiais sem desdobramentos. Eliminação. Ilegalidade.
1 - É firme a jurisprudência do STF, bem como desta Corte, no sentido de que, como regra, em respeito ao princípio da presunção de inocência, «a existência de inquérito, ação penal, ou registro em cadastro de serviço de proteção ao crédito não são capazes de provocar a eliminação de candidato na fase de investigação social do concurso. Respeito ao princípio da presunção de inocência (AgRg no RMS 24.283/RO, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/6/2012). ... ()
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45 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido e causa de pedir. Atividade jurisdicional. Limitação. Devolutividade ampla. Inovação recursal. Impossibilidade. Lei Complementar 75/1993. Membros do Ministério Público. Persecução administrativa. Fases. Inquérito administrativo. Produção de provas e acompanhamento de diligências pelo investigado. Previsão. Ausência.
1 - Consoante o entendimento do STJ, a decisão judicial não está limitada apenas pelo pedido formulado pela parte mas também pela causa de pedir deduzida, sendo este elemento delimitador da atividade jurisdicional na ação. ... ()
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46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito civil público. Apuração de suposta prática de atos de improbidade administrativa. Inexistência de ameaça ou violação à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Recurso a que se nega provimento.
1 - In casu, não há qualquer risco à liberdade de locomoção dos recorrentes, pois o prosseguimento de inquérito civil que investiga suposta improbidade administrativa pode acarretar, no máximo, sanções de ordem administrativa e civil, as quais não importam qualquer ameaça ao direito de ir e vir, pelo que incabível o manejo de habeas corpus na hipótese. Precedentes. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de apropriação indébita e associação criminosa. Pedido de trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Inocorrência. Exame aprofundado de provas. Supressão de instância nas teses de ilegalidade na busca veicular para apreensão de mercadorias e instauração de inquérito policial com base exclusiva em denúncia anônima, bem como quebra da cadeia de custódia. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada negou provimento ao recurso ordinário, ao fundamento de que não restou evidenciada a excepcionalidade para justificar o trancamento do inquérito policial e qualquer conclusão no sentido de ausência de justa causa demandaria o exame aprofundado de provas, providência incabível no âmbito do habeas corpus. Ademais, restou consignado que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre as teses de ilegalidade na busca veicular para apreensão de mercadorias e instauração de inquérito policial com base exclusiva em denúncia anônima, bem como quebra da cadeia de custódia, restando afastada a competência desta Corte Superior para conhecer originariamente da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Delito de dispensa de licitação. Arguição de prescrição. Ausência de manifestação conclusiva do parquet sobre a capitulação legal dos possíveis crimes cometidos. Impossibilidade de análise. Pleito de trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«1. As diligências do inquérito ainda não foram concluídas, tampouco houve a opinio delicti do Ministério Público a respeito dos possíveis delitos cometidos, estando pendente a tipificação completa dos fatos imputados ao Recorrente, o que inviabiliza a análise da alegada ocorrência da prescrição. Precedentes. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prevaricação. Instauração de inquérito. Requisição do Ministério Público. Autoridade coatora. Exaurimento. Incompetência do Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido.
1 - Não obstante o procedimento investigativo ter sido requerido pelo Promotor de Justiça, o inquérito foi instaurado por ordem do Coronel PM Newton Fernando Ayres dos Anjos, conforme consta na Portaria 1007/IPM/PMSC/2021, de maneira que ele é a autoridade coatora. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Alienação antecipada de bem apreendido. Reiteração de pleito anterior. Agravo não provido.
1 - O pleito de alienação antecipada, a fim de evitar a deterioração do bem, já foi objeto de anterior interposição do RMS 70.143/SP - nesta Corte Superior. ... ()
