regiao metropolitana
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Região metropolitana. Interesses comuns. Poder legislativo estadual. Legitimidade. Municípios limítrofes. Lei complementar. Vício formal e material na lei. Inexistência. Inobservância da CF/88, art. 63. Alegação improcedente.

«1. Região metropolitana. Municípios limítrofes. Observância do disposto no CF/88, art. 25, § 3º, que faculta ao estado-membro criar regiões administrativas compostas de municípios limítrofes, destinadas a regular e executar funções e serviços públicos de interesses comuns. ... (Continua)

2 - TST Equiparação salarial. Conceito de mesma localidade. Mesmo Município, mesma região metropolitana. Súmula 6/TST, X. CLT, art. 461.

«Consoante a orientação expressa no item X da Súmula 6/TST, o conceito de «mesma localidade de que trata o CLT, art. 461 refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.... (Continua)

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 11.530, de 21 de setembro de 2000, do Estado do Rio Grande do Sul. Inclusão do Município de Santo Antônio da Patrulha na Região Metropolitana de Porto Alegre. Vício de iniciativa. Inexistência. Improcedência do pedido.

«1. Não incide em violação da reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo (CF/88, art. 61, § 1º, II, e) lei complementar estadual que inclui novo município em região metropolitana. A simples inclusão de município em região metropolitana não implica, per se, a alteração da estrutura da máquina administrativa do Estado. Precedente: ADI 2.809/RS, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 30/4/2004. ... (Continua)

4 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Equiparação salarial. Municípios distintos. Região metropolitana.

«1. A Turma entendeu que, mesmo que demonstrado que a reclamante e a paradigma trabalhavam em municípios diferentes (Sorocaba e Campinas), o reconhecimento da isonomia salarial com base na consideração da similaridade das condições de urbanização e desenvolvimento econômico das referidas localidades revelava consonância com a diretiva estabelecida no item X da Súmula 6/TST. 2. Ocorre que o referido item do verbete sumulado é expresso no sentido de que, em se tratando de municípios distintos, eles devem pertencer à mesma região metropolitana para se enquadrar no conceito de. mesma localidade- de que trata o CLT, art. 461. 3. Analisando os precedentes que originaram a edição desse item, verifica-se que o entendimento nele consubstanciado se fundamenta na constatação das mesmas condições socioeconômicas existentes em cidades ou municípios limítrofes da mesma região metropolitana, o que ensejaria o reconhecimento do direito à equiparação salarial entre os empregados que trabalham em cada um deles. 4. Nesse contexto, não se revela suficiente a mera similaridade das condições de urbanização e desenvolvimento econômico dos municípios distintos, sendo necessário que eles integrem a mesma região metropolitana, aspecto desconsiderado pelo acórdão turmário. 5. Entender que a simples semelhança das condições urbanísticas e socioeconômicas de municípios diferentes seria suficiente para o enquadramento no conceito de. mesma localidade- equivaleria à autorização para o reconhecimento da equiparação salarial entre empregados que trabalham em qualquer Estado ou Município, o que não se coaduna com o entendimento consubstanciado no item X da Súmula 6/TST. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Diárias. Região metropolitana. Direito ao recebimento em caso de pernoite. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 58, § 3º. Agravo regimental desprovido.

«1. O Servidor Público faz jus ao recebimento de diárias, mesmo em casos de deslocamento dentro da mesma região metropolitana, quando houver necessidade de pernoite fora da sede, conforme prevê expressamente o Lei 8.112/1990, art. 58, § 3º. ... (Continua)

6 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Carteira de Transporte Escolar Metropolitano. Transporte gratuito para estudantes, nas regiões metropolitanas. Estudante universitário residente na Região Metropolitana de São Paulo, porém matriculado em estabelecimento de ensino situado em Município que não a integra. Resoluções da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos que prevêem o fornecimento da Carteira apenas para o trajeto residência. estabelecimento de ensino. Elementos dos autos que não permitem a formação de um juízo de probabilidade do direito alegado. Não preenchimento dos requisitos necessários à antecipação da tutela. Revogação desta determinada. Recurso provido para este fim.

7 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Consórcio de transportes da região metropolitana do recife. Ctm. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime prisional aberto. Alegação de inexistência de estabelecimento adequado na comarca. Pleito de prisão domiciliar. Casa de albergado em cidade da mesma região metropolitana. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus denegado.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime fixado na condenação, configura constrangimento ilegal a submissão do réu ao cumprimento de pena em regime mais gravoso, devendo o mesmo cumprir a reprimenda em regime aberto, ou em prisão domiciliar, diante da inexistência de Casa de Albergado no local de cumprimento da pena. ... (Continua)

9 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Arujá. Lei 2804, de 21/01/16, de iniciativa parlamentar, autorizando o licenciamento de atividades econômicas dentro de áreas de proteção aos mananciais. Inconstitucionalidade. Município de Arujá integra a região metropolitana da Grande São Paulo. Não se trata de interesse exclusivamente local. Lei Estadual 898, de 18/12/75 estabelece critérios para aprovação de atividades em áreas de preservação aos mananciais. Impossível ao Município legislar sobre assunto de competência do Estado máxime em se tratando de área de preservação aos mananciais localizada na região metropolitana da Grande São Paulo. Afronta aos artigos 152, III, IV e parágrafo único, 153, caput e § 1º e 154, caput todos da Constituição Estadual. Ação procedente.

10 - STF Crime continuado. Ações praticadas em cidades vizinhas e próximas, que integram uma única região metropolitana (São Paulo, Santo André e São Bernardo do Campo). Conexão espacial reconhecida. Recurso extraordinário conhecido e provido. CP, art. 71.

11 - TJSP Recurso Inominado. Pensionista de ex-ferroviário da Fepasa. Pretensão ao pagamento de reajustes salariais nos anos de 1999, 2000 e 2001, concedidos aos servidores da ativa da CPTM. Inadmissibilidade. Observância da Assunção de Competência 0011350-37.2012.8.26.0269 e Puil 005. Ausência de vinculação à região metropolitana do Estado. Inexistência de amparo legal para concessão de reajustes pelos Ementa: Recurso Inominado. Pensionista de ex-ferroviário da Fepasa. Pretensão ao pagamento de reajustes salariais nos anos de 1999, 2000 e 2001, concedidos aos servidores da ativa da CPTM. Inadmissibilidade. Observância da Assunção de Competência 0011350-37.2012.8.26.0269 e Puil 005. Ausência de vinculação à região metropolitana do Estado. Inexistência de amparo legal para concessão de reajustes pelos índices adotados pelo INSS. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Conflito negativo de competência. Direito processual penal. Carta precatória expedida pela Justiça Federal de cuiabá/MT para oitiva de policial lotado em posto rodoviário federal na comarca de santo antônio de levenger/MT. CPC/2015, art. 255.. Previsão de que o oficial de justiça cumpra diligências em cidades abrangidas pela mesma região metropolitana. Regra que impede o reconhecimento da incompetência pelo juízo deprecante, ora suscitado. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da justiça comum federal.

1 - O CPC/2015, art. 255 preconiza que, «nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos". ... (Continua)

13 - TJPE Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Possibilidade de purgação da mora. Decisão agravada. Obrigatoriedade de permanência do veículo reintegrado na região metropolitana do recife. Razoabilidade da manutenção da restrição até que a questão da purgação da mora seja resolvida de forma definitiva. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A jurisprudência pátria vem admitindo a possibilidade de purgação da mora nos contratos de arrendamento mercantil, estendendo a esses pactos, ante a sua semelhança com os contratos de alienação fiduciária, a faculdade prevista no Decreto-Lei 611/1969, art. 3º, § 2º. Precedentes. ... (Continua)

14 - TRT2 Seguridade social. Advogado. Mandato. Procuração. Representação judicial. INSS. Procuração outorgada a advogado particular. Região metropolitana (Grande São Paulo). Irregularidade da representação. Existência de quadro de carreira da autarquia. Comarca do interior não caracterizada. Recurso não conhecido. Lei 6.539/78, art. 1º.

«A Lei 6.539/78, é taxativa (art. 1º) ao vedar a representação judicial do INSS através de advogado contratado, salvo nas comarcas do interior do País onde não haja Procurador do quadro da Autarquia Federal. Essa hipótese não se configura, «in casu, porque a procuração foi outorgada em Vara Trabalhista situada em município da chamada região metropolitana, ou «Grande São Paulo, submetida às diretrizes organizativas da Lei Complementar 760/94, em face do fenômeno da conurbação, que se dá quando as demarcações limítrofes de alguns municípios acabam quase por inexistir, em função da expansão urbana. O Instituto Nacional de Seguro Social dispõe de quadros de Procuradores concursados (CF/88, art. 37, II), e que são agentes públicos capazes para a representação da autarquia perante o Poder Judiciário, sem procuração nos autos. Por fim, temos que a procuração não foi outorgada ao causídico pelo Procurador Estadual ou Procurador Regional, tal como determina a Ordem de Serviço 14/93 da Procuradoria Geral do INSS. Recurso a que se nega conhecimento.... (Continua)

15 - TRT2 Equiparação salarial. Requisito. Mesma localidade. Hipótese em que o reclamante e paradigmas trabalham em cidades diversas da mesma região metropolitana. Pedido improcedente. CLT, art. 461, exegese.

«A lei é clara e precisa ao exigir como requisito para o reconhecimento da equiparação salarial, dentre outros, o trabalho na mesma localidade, assim entendido aquele realizado por reclamante e paradigma no mesmo ponto comercial e, por óbvio, no mesmo município. Impossível a pretendida equiparação, quando reclamante e paradigma trabalham em cidades diversas, por ausência de preenchimento de requisito exigido pelo CLT, art. 461.... (Continua)

16 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Paulínia. Lei 2922/2008 que avoca exclusiva titularidade e regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município, pertencente à região metropolitana de Campinas. Invasão de competência. Serviço público de saneamento nas regiões metropolitanas que é de interesse comum dos municípios integrantes, de competência do Estado. Predomínio do interesse regional sobre o local. Violação dos artigos I, 152, IV e parágrafo único, 153, «caput e § 1º, e 154, 216, § 2º, da Constituição Estadual. Ação julgada procedente.

17 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Poder de polícia. Transporte coletivo intermunicipal. Região Metropolitana de São Paulo. Competência do Estado para autorizar a atividade. Apelante que possui autorização certificada para realizar transporte de passageiros intermunicipal. Desnecessidade de anuência do Município de Osasco. Apreensão do veículo que não se justifica. Nulidade da autuação e das sanções decorrentes. Sentença reformada. Recurso provido.

18 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Telefonia. Região metropolitana. Tarifa interurbana cobrada em relação a ligações intermunicipais conurbadas.

1 - Trata-se de ação civil pública intentada pelo Ministério Público questionando a legalidade da cobrança de tarifas diferenciadas nas ligações de telefonia fixa, entre terminais situados em municípios conurbados, notadamente dentro da mesma região metropolitana.... (Continua)

19 - TJSP Recurso Inominado. Pensionista de ex-ferroviário da FEPASA. Pretensão ao pagamento de complemento da pensão, com base nos atuais vencimentos do cargo de agente de manutenção civil da CPTM. Inadmissibilidade. Observância da Assunção de Competência 0011350-37.2012.8.26.0269 e PUIL 005. Ausência de vinculação à região metropolitana do Estado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Citação. Carta precatória. Desnecessidade. Comarcas que se encontram na mesma região metropolitana, que são contíguas e de fácil comunicação. Possibilidade de o oficial de justiça efetuar a citação. CPC/1973, art. 230 e artigo 6º da Resolução 586/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Atendimento aos princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo. Recurso do banco provido.

21 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. Menção à subsistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Decisão fundamentada na quantidade de droga apreendida (mais de 11 kg de cocaína), circunstâncias do crime e existência de registros criminais. Indicação na sentença da periculosidade concreta do acusado, evidenciada pelo fato de ser responsável pela distribuição de droga oriunda do norte do país para a capital e região metropolitana. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Não fere o princípio da presunção de não culpabilidade a negativa de recorrer em liberdade, desde que fundamentada em elementos concretos, relacionados aos pressupostos legalmente exigidos para a manutenção da prisão preventiva. ... (Continua)

22 - TST RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MESMA LOCALIDADE. SÚMULA 6/TST, X. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão regional foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 6, X, segundo a qual o conceito de mesma localidade, previsto no CLT, art. 461, refere-se ao mesmo município ou à mesma região metropolitana, conforme constatado nos autos. Julgados. Recurso de revista não conhecido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Houve a comprovação da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Na região metropolitana de São Paulo, o ajuizamento da ação em comarca contígua ou próxima, distinta da comarca do domicílio da parte requerente, não impede a concessão da gratuidade da justiça, ainda que haja a contratação de advogado particular. R. decisão reformada. Recurso provido

24 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Sindicato dos oficiais de justiça do estado do ceará. Gratificação de estímulo à interiorização. Gei. Exclusão das comarcas situadas na região metropolitana de fortaleza. Irredutibilidade salarial. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, a ordem pleiteada pelo Sindicato foi denegada ao fundamento de que a Lei Estadual 16.739/2018 extinguiu a GEI dos servidores em exercício nas comarcas que integram a Região Metropolitana do Município de Fortaleza, o que engloba a comarca de lotação dos impetrantes, por força de Lei Complementar 144/2014. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Telefonia. Região metropolitana. Tarifa interurbana cobrada em relação a ligações intermunicipais conurbadas.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, com vista à declaração de ilegalidade das tarifas diferenciadas nas ligações de telefonia fixa, entre terminais localizados em Municípios conurbados. ... (Continua)

26 - TJSP Seguridade social. Complementação de aposentadoria. ABONO SALARIAL 2009/2010. Servidor inativo da FEPASA. REAJUSTES. DISSÍDIOS E ACORDOS COLETIVOS. INADMISSIBILIDADE. Os ferroviários que não trabalharam na região metropolitana de São Paulo e na cidade de Santos não estão subordinados à CPTM, mas a RFFSA, que sucedeu a FEPASA nas demais regiões do Estado. Precedente da E. Turma Especial do Tribunal de Justiça em sede de Assunção de Competência. Sentença mantida. Precedentes. Honorários recursais ora fixados. Recurso não provido.

27 - TRT2 Seguridade social. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. Diferenças de complementação de aposentadoria. Falta de amparo legal ou convencional. O pedido do reclamante de diferenças de complementação de aposentadoria não encontra amparo legal ou convencional, porquanto está fundado em diferenças decorrentes da pretensa aplicação de reestruturação dos quadros de pessoal da CPTM, que não foi a sucessora do contrato de trabalho dos reclamantes, pois este não se encontrava laborando na região metropolitana de São Paulo e de Santos quando de sua aposentadoria. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento.

28 - TRT2 Seguridade social. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação diferenças de complementação de aposentadoria. Falta de amparo legal ou convencional. O pedido do reclamante de diferenças de complementação de aposentadoria não encontra amparo legal ou convencional, porquanto está fundado em diferenças decorrentes da pretensa aplicação da reestruturação dos quadros de pessoal da CPtm, que não foi a sucessora do contrato de trabalho do de cujus, pois este não se encontrava laborando na região metropolitana de São Paulo e de santos quando de sua aposentadoria. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

29 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Sentença que negou direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada. Sentenciado integrante de estrutura organização criminosa responsável pelo tráfico na região metropolitana de curitiba. Periculosidade concreta demonstrada. Ordem não conhecida.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Todavia, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, é analisado o pedido aqui deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ação civil pública. Fiscalização de loteamento. Região metropolitana. Imputação de responsabilidade ao estado com fundamento na constituição estadual. Acórdão recorrido baseado no exame da legislação local. Óbice da Súmula 280/STF.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC, art. 1.022. Precedentes. ... (Continua)

31 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Instituição de região metropolitana e competência para saneamento básico. Ação direta de inconstitucionalidade contra Lei Complementar 87/1997, Lei 2.869/1997 e Decreto 24.631/1998, todos do Estado do Rio de Janeiro, que instituem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e a Microrregião dos Lagos e transferem a titularidade do poder concedente para prestação de serviços públicos de interesse metropolitano ao Estado do Rio de Janeiro. 2. Preliminares de inépcia da inicial e prejuízo. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial e acolhido parcialmente o prejuízo em relação aos arts. 1º, caput e § 1º; 2º, caput; 4º, caput e incisos I a VII; 11, caput e incisos I a VI; e 12 da Lei Complementar 87/1997/RJ, porquanto alterados substancialmente. 3. Autonomia municipal e integração metropolitana. A Constituição Federal conferiu ênfase à autonomia municipal ao mencionar os municípios como integrantes do sistema federativo (CF/88, art. 1º) e ao fixá-la junto com os estados e o Distrito Federal (CF/88, art. 18). A essência da autonomia municipal contém primordialmente (i) autoadministração, que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica; e (ii) autogoverno, que determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos representantes no Legislativo. O interesse comum e a compulsoriedade da integração metropolitana não são incompatíveis com a autonomia municipal. O mencionado interesse comum não é comum apenas aos municípios envolvidos, mas ao Estado e aos municípios do agrupamento urbano. O caráter compulsório da participação deles em regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas já foi acolhido pelo Pleno do STF (ADI 1841/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20.9.2002; ADI 796/ES, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 17/12/1999). O interesse comum inclui funções públicas e serviços que atendam a mais de um município, assim como os que, restritos ao território de um deles, sejam de algum modo dependentes, concorrentes, confluentes ou integrados de funções públicas, bem como serviços supramunicipais. 4. Aglomerações urbanas e saneamento básico. O CF/88, art. 23, IX conferiu competência comum à União, aos estados e aos municípios para promover a melhoria das condições de saneamento básico. Nada obstante a competência municipal do poder concedente do serviço público de saneamento básico, o alto custo e o monopólio natural do serviço, além da existência de várias etapas - como captação, tratamento, adução, reserva, distribuição de água e o recolhimento, condução e disposição final de esgoto - que comumente ultrapassam os limites territoriais de um município, indicam a existência de interesse comum do serviço de saneamento básico. A função pública do saneamento básico frequentemente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum no caso de instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do CF/88, art. 25, § 3º. Para o adequado atendimento do interesse comum, a integração municipal do serviço de saneamento básico pode ocorrer tanto voluntariamente, por meio de gestão associada, empregando convênios de cooperação ou consórcios públicos, consoante o arts. 3º, II, e 24 da Lei 11.445/2007 e o CF/88, art. 241, como compulsoriamente, nos termos em que prevista na lei complementar estadual que institui as aglomerações urbanas. A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões pode vincular a participação de municípios limítrofes, com o objetivo de executar e planejar a função pública do saneamento básico, seja para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, seja para dar viabilidade econômica e técnica aos municípios menos favorecidos. Repita-se que este caráter compulsório da integração metropolitana não esvazia a autonomia municipal. 5. Inconstitucionalidade da transferência ao estado-membro do poder concedente de funções e serviços públicos de interesse comum. O estabelecimento de região metropolitana não significa simples transferência de competências para o estado. O interesse comum é muito mais que a soma de cada interesse local envolvido, pois a má condução da função de saneamento básico por apenas um município pode colocar em risco todo o esforço do conjunto, além das consequências para a saúde pública de toda a região. O parâmetro para aferição da constitucionalidade reside no respeito à divisão de responsabilidades entre municípios e estado. É necessário evitar que o poder decisório e o poder concedente se concentrem nas mãos de um único ente para preservação do autogoverno e da autoadministração dos municípios. Reconhecimento do poder concedente e da titularidade do serviço ao colegiado formado pelos municípios e pelo estado federado. A participação dos entes nesse colegiado não necessita de ser paritária, desde que apta a prevenir a concentração do poder decisório no âmbito de um único ente. A participação de cada Município e do Estado deve ser estipulada em cada região metropolitana de acordo com suas particularidades, sem que se permita que um ente tenha predomínio absoluto. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão «a ser submetido à Assembleia Legislativa constante do art. 5º, I; e do § 2º do art. 4º; do parágrafo único do art. 5º; dos incisos I, II, IV e V do art. 6º; do art. 7º; do art. 10; e do § 2º do Lei Complementar 87/1997, art. 11 do Estado do Rio de Janeiro, bem como dos arts. 11 a 21 da Lei 2.869/1997 do Estado do Rio de Janeiro. 6. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Em razão da necessidade de continuidade da prestação da função de saneamento básico, há excepcional interesse social para vigência excepcional das leis impugnadas, nos termos do Lei 9868/1998, art. 27, pelo prazo de 24 meses, a contar da data de conclusão do julgamento, lapso temporal razoável dentro do qual o legislador estadual deverá reapreciar o tema, constituindo modelo de prestação de saneamento básico nas áreas de integração metropolitana, dirigido por órgão colegiado com participação dos municípios pertinentes e do próprio Estado do Rio de Janeiro, sem que haja concentração do poder decisório nas mãos de qualquer ente.

32 - TJSP Servidor público estadual. Pensão. Complementação. Beneficiários de exferroviário da antiga Fepasa pretendendo a extensão de reajustes concedidos aos empregados da CPTM, no período de 1999, 2000 e 2001. Inadmissibilidade. Ferroviários que não trabalharam na região metropolitana de São Paulo e na cidade de Santos não estão subordinados à CPTM, mas a RFFSA, que sucedeu a FEPASA nas demais regiões do Estado. Precedente da Turma Especial do Tribunal de Justiça em sede de Assunção de Competência. Precedente desta 9ª Câmara de Direito Público. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora improvido.

33 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Bombeamento das águas do rio pinheiro e tietê para a represa billings. Poluição. Não ofende a Lei nem dá margem a indenização, o referido bombeamento, ainda que disso decorra a poluição da represa. Precário equilíbrio hídrico e ambiental em que a bomba está ligada a geração de energia, e o controle das cheias na região metropolitana, e ao controle da poluição no médio tietê. Princípio poluidor-pagador. Hipótese dos autos em que a poluição da represa não decorre do bombeamento, mas de poluição anterior. Inaplicação do princípio

34 - TRT2 Equiparação salarial. Locais de trabalho equiparação. Localidades diversas. Regiões do país. Improcedência. A expressão «mesma localidade compreendida no art.461 da CLT refere-se, a princípio, à mesma região metropolitana. Neste sentido, é o entendimento perfilhado na Súmula 6, X, do c.tst. In casu, restou demonstrado, pela prova oral colhida nos autos, que paradigma e reclamante atendiam a regiões distintas do país, o primeiro atuando na região de São Paulo e interior desta e o paradigma na região norte e nordeste, bem como o triângulo mineiro, que não se enquadram no conceito de mesma localidade. Diferenças salariais indevidas.

35 - TST Recurso de revista. Consórcio de transportes da região metropolitana do recife. Ctm. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«I - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Servidor público. Diárias. Região metropolitana. Direito ao recebimento em caso de pernoite. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 58, § 3º. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

37 - TST Equiparação salarial. Mesma localidade. Conceito. Súmula 6/TST, X. CLT, art. 461.

«O conceito de mesma localidade - de que trata o CLT, art. 461 refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana - (Súmula 6/TST, X).... (Continua)

38 - TRT2 Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. Complementação de aposentadoria. Ferroviário.

«Admissão e aposentadoria de empregado pela empresa Estrada de Ferro Sorocabana S.A. sucedida pela FEPASA, e posteriormente pela RFFSA. Vinculação da ex-ferroviária à região de Marília, interior de São Paulo, em trecho não absorvido pela CPTM. Inaplicabilidade de reajustes concedidos aos ferroviários da ativa da CPTM (Plano de Cargos e Salários), sucessora da FEPASA com relação as linhas férreas existentes na Região Metropolitana de São Paulo e Baixada Santista (Leis Estaduais 9.342/96 e 9.343/96 e Instrumento de Protocolo de Cisão). A ex-empregada da FEPASA que prestou serviços à malha ferroviária da região de Marília/SP não tem direito aos reajustes concedidos ao pessoal da ativa da CPTM, vez que, por lei, esta é sucessora daquela somente em relação as linhas férreas existentes na Região Metropolitana de São Paulo e Baixada Santista. Intelecção das Leis Estaduais 9.342/96 e 9.343/96 e Instrumento de Protocolo de Cisão da FEPASA.... (Continua)

39 - TRT3 Equiparação salarial. Diferença salarial. Equiparação salarial. Distinção de função.

«A diferença remuneratória verificada em razão das especificidades da região onde se localiza cada agência bancária não importa, por si, discriminação salarial ilícita. É inegável que outros fatores, como custo de vida, movimentação, dentre outras variantes podem ser estabelecidas pelo empregador quando da criação da carreira remuneratória. A própria CLT, em seu artigo 461 e a jurisprudência consolidada na Súmula 06, item X, do TST, autorizam o pagamento de salários diferenciados entre empregados que trabalham em regiões distintas desde que não pertençam à mesma região metropolitana. Essa distinção se fez, certamente, considerando os fatores sociais, políticos e econômicos semelhantes numa mesma região metropolitana. Logo, a fixação de piso salarial atrelado ao volume de negócios também não representa, por si, violação ao princípio da isonomia, que consiste, justamente, em tratar desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam.... (Continua)

40 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração por defensor público sob alegação de aumento ilegal de suas atividades. Inserindo-se o ato atacado no rol de atribuições das autoridades impetradas (subdefensores gerais) às quais compete administrar, coordenar e orientar ações das defensorias públicas situadas na capital, região metropolitana e interior do estado, editando o órgão normativo competente deliberação adequada, inexiste vício de competência a ser sanado, mormente se convalidada a decisão pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, mantido o demandante no mesmo local onde lotado, mesmo cargo, sem violação à regra da obrigatoriedade de residência no mesmo domicílio em que labora. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido.

41 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT . LEI 13.467/2017. PARCELA «DIFERENCIAL DE MERCADO . EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO REGIONALIZADO COM PESQUISA DE MERCADO PARA DEFINIÇÃO DO PAGAMENTO DA RUBRICA . DESCUMPRIMENTO PELA RECLAMADA DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCCS-2008. CONDENAÇÃO AMPARADA NA AUSÊNCIA DE PARÂMETROS JUSTIFICADORES DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DE EMPREGADOS QUE ATUAM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA . PRETENSÃO RECURSAL, EM SENTIDO CONTRÁRIO, QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória - Cobrança de dívida não reconhecida - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à Autora - Insurgência que prospera - Ajuizamento da Ação em Fórum distinto do domicílio da Requerente - Irrelevância - Residência do Agravante na mesma região metropolitana da Comarca em que ajuizada a Ação e sede da Banca Advocatícia - Critério que se mostra indeferente diante da atual forma de processamento digital dos Feitos - Requerente que comprova a contento sua hipossuficiência jurídica - Recebimento de 01 (um) salário mínimo mensal - Presunção de hipossufiência que favorece a pessoa natural - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para conceder à Autora os benefícios da Justiça Gratuita.

43 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo que Decretou a revelia da recorrente. Feriados, recesso forense e jogos da copa do mundo de 2014. Contestação. Prazo iniciado em 09.06.14. Ação que tramita perante a comarca de caruaru/PE, não atingida pelos efeitos do ato 432/14 da presidência deste TJPE que Decretou ponto facultativo no Tribunal de Justiça de Pernambuco, no recife e na região metropolitana, em virtude do jogo itália X costa rica ocorrido na arena Pernambuco. Data (20.06.14) que deve ser considerada para fins da contagem do prazo processual. Suspensão durante o recesso forense. Intempestividade da contestação ofertada em 07.07.14. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação civil pública. Associação dos profissionais da educação da região metropolitana de Ribeirão Preto pretende a devolução do valor das inscrições de concurso público cancelado pelo Município de Jardinópolis. Ilegitimidade ativa. Ausência de representação adequada. Indeferimento da ação mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

45 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A parte não transcreveu no capítulo do recurso de revista no qual arguida a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional a petição de embargos de declaração, falhando, desse modo, em atender ao requisito recursal previsto no CLT, art. 896-A, IV. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

46 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Empresa que integra o serviço de transporte coletivo de passageiros da região metropolitana de São Paulo, por meio da Reserva Técnica Operacional (RTO) - Interrupção de funcionamento do validador de bilhete eletrônico - Ato praticado em decorrência do reconhecimento da irregularidade da atividade exercida pela impetrante, autorizada por meio de procedimento de qualificação e de cadastramento na Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos, sem se submeter a procedimento licitatório, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 1.101.104 - Direito líquido e certo não vislumbrado - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Competência delegada. Revogação. Ajuizamento anterior à vigência da Lei 13.043/2014. Região metropolitana de curitiba. Fundamento basilar do acórdão local inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. A conversão da Medida Provisória 651/2014 na Lei 13.043/14, que trouxe em seu Lei 5.010/1966, art. 114, IX, a revogação, art. 15, I, extinguiu a competência delegada em execução fiscal promovida pela União, suas autarquias e fundações públicas federais. ... (Continua)

48 - STJ Prisão preventiva. Réu residente em comarca diversa. Fundamentação inadequada. CPP, art. 312.

«3. O tão-só fato de o réu residir em comarca diversa da que está sendo processado, sem a adição de nenhum outro elemento concreto, não autoriza a custódia preventiva, mormente no caso concreto em que o processo tramita em Comarca sediada em município integrante da região metropolitana da capital maranhense, na qual o Paciente tem residência fixa e ocupação lícita.... (Continua)

49 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário. PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão. Pensionistas e aposentados da FEPASA. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça. Pretendida complementação de aposentadoria com base em cargo de Plano de Cargos de Salários da CPTM, dos servidores em atividade. Inadmissibilidade. Os ferroviários que não trabalharam na região metropolitana de São Paulo e Santos, não estão subordinados à CPTM, mas à RFFSA, que sucedeu a FEPASA nas demais regiões do Estado. Precedentes da Turma Especial do Tribunal de Justiça em sede de Assunção de Competência. Improcedência decretada por este Colegiado, que é de rigor. Sentença reformada. Arbitrada verba honorária recursal. Recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo provido.

50 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Gratificação de estímulo à interiorização (gei). Exercício de atribuições na região metropolitana de fortaleza. Supressão de pagamento determinada por Lei local. Manutenção do valor da remuneração com gei. Impossibilidade. Irredutibilidade salarial. Não ocorrência. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - O exercício das atribuições do cargo em localidades menos atrativas à lotação de servidores é um dos requisitos previstos para a concessão de GEI na LCE 14.786/2010. ... (Continua)