1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS E SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato ajuizada por consumidor contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, alegando cobrança abusiva de juros, tarifas e seguro no contrato de financiamento celebrado. O autor pleiteou a revisão das cláusulas contratuais e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Sentença julgou improcedentes os pedidos e o autor recorreu. ... ()
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2 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA ONLINE.
CANCELAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA.Sentença que julga procedentes os pedidos da autora, condenada a requerida a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente, igualmente acolhido o pleito de indenização por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. ... ()
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3 - TJSP Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos de consumidor segurado, contra concessionária de energia elétrica - Ação julgada procedente - Apelo da concessionária ré - Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Sucede, porém, que in casu, a seguradora apresentou protocolo de atendimento com o objetivo de comprovar que a apelante foi notificada acerca da ocorrência do sinistro em canal de atendimento disponibilizado. Concessionária requerida que não negou o recebimento da comunicação do sinistro pela segurada. Efetuada a solicitação, nasce para a distribuidora o dever que abrir processo específico para atender a reclamação e, a partir daí, obrigação de seguir os procedimentos indicados dentre os quais, verificar se o equipamento objeto da solicitação apresenta, efetivamente, funcionamento inadequado e, derradeiramente, o exame do nexo causal. Por força do que dispõe o CPC, art. 375, dúvida não há de que, dado o porte e expertise da ré, era perfeitamente possível dar seguimento à solicitação administrativa do segurado, realizando, inclusive, a inspeção da unidade consumidora e do equipamento danificado contemporaneamente à data dos fatos. Em verdade, a inspeção deveria ter sido solicitada pela ré/apelante antes mesmo do indeferimento do pedido administrativo de ressarcimento, o que não aconteceu. De fato, ao que se tem nos autos, a concessionária ré se limitou negar o ressarcimento, a pretexto da inexistência de registro de distúrbios na data do evento danoso. Em suma, forçoso convir que a concessionária ré teve a oportunidade de realizar a análise técnica dos bens avariados, nos termos preconizados pela legislação de regência. Logo, se negligenciou tal providência, deve responder pelos danos alegados, em razão do descumprimento no ônus probatório que lhe competia. De fato, reiterando-se que em consulta à peça de defesa apresentada, em momento algum a requerida/apelante faz menção ou impugna o número de protocolo informado pela autora. Portanto, considerando o descumprimento do ônus probatório que cabia à requerida, bem como as provas documentais produzidas pela parte autora, dando conta da ocorrência de danos elétricos nas dependências do segurado - uma escola infantil - e a possível relação com variação de tensão elétrica na unidade consumidora, era mesmo de rigor a procedência da ação - Recurso não provido
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4 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio da autora, que reside em outro Estado (Bahia) a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter a consumidora condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de revisão de contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Mútuo com descontos realizados sobre benefício previdenciário - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, à luz da Lei 10.280/2003, art. 6º, § 1º, é dotado do poder normativo para estabelecer a limitação da taxa de juros remuneratórios passível de cobrança no âmbito dos empréstimos consignados - Autarquia federal que, imbuída desse propósito, editou a Instrução Normativa 28, de 16.05.2008, alterada por atos normativos supervenientes e revogada pelo art. 39 da Instrução Normativa 138, de 10.11.2022 - A despeito da mencionada revogação da norma em comento, é certo que, tratando-se de atos jurídicos perfeitos e acabados, os contratos submetidos a tal regramento devem observar o conteúdo dos atos normativos vigentes ao tempo em que foram consumados, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, os quais devem nortear as relações contratuais - Inteligência do art. 6º, caput e § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Observância, no caso em tela, dos limites estabelecidos pela legislação que vigia à época da contratação questionada - Inteligência da Instrução Normativa 28, com observância dos percentuais estabelecidos pela Instrução Normativa 106 de 18.03.2020, a qual estipulou a limitação da taxa mensal de juros remuneratórios ao importe de 1,80% a.m. - Baliza referencial que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) - In casu, não foi repassado ao consumidor nenhum encargo adicional aos juros remuneratórios, motivo pelo qual o índice mensal do CET corresponde, rigorosamente, ao mesmo patamar da taxa de juros mencionada, qual seja, 1,80% ao mês - Abusividade não verificada - Higidez da avença - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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6 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.
I.Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... ()
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8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - CUSTO ADMINISTRATIVO - CARÁTER COMPENSATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... ()
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9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.
I-CASO EM EXAME 1.Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... ()
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10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.
I-CASO EM EXAME 1.Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... ()
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11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.
I-CASO EM EXAME 1.Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... ()
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12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.
I-CASO EM EXAME 1.Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... ()
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13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.
I-CASO EM EXAME 1.Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... ()
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14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.
I-CASO EM EXAME 1.Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... ()
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15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.
I-CASO EM EXAME 1.Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... ()
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16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.
I-CASO EM EXAME 1.Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... ()
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17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.
I-CASO EM EXAME 1.Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... ()
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18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.
I-CASO EM EXAME 1.Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... ()
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19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.
I-CASO EM EXAME 1.Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... ()
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20 - TJSP INDENIZAÇÃO -
Fraude bancária - Impugnação a empréstimo realizado via aplicativo de telefone celular, seguido de transferências e pagamentos a pessoas absolutamente desconhecidas - Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida, uma vez que a ré era a depositária dos valores pertencentes à autora, buscando a ação a declaração de inexistência de contrato de empréstimo que com ela teria sido travado. ... ()
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21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto por Gol Linhas Aéreas S/A. contra sentença que julgou procedente a ação condenatória, fixando indenização por danos materiais no valor de R$ 81,92, e danos morais de R$ 10.000,00 para cada um dos autores, decorrentes do cancelamento de voo. A recorrente alega que o cancelamento ocorreu por força maior (fortes chuvas) e que não houve falha na prestação do serviço. Pugna pela improcedência da ação ou pela redução do valor dos danos morais. ... ()
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22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedente a ação que buscava a declaração de nulidade de cláusula de coparticipação em plano de saúde. ... ()
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23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.
I-CASO EM EXAME 1.Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... ()
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24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CONTRATADO COM SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO POR COVID-19. PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE PANDEMIA DA COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em exame: trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, fixando honorários advocatícios em 10% do valor da causa. A autora sustenta abusividade na cláusula que exclui a cobertura securitária em caso de óbito por Covid-19 e violação do dever de informação. ... ()
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25 - TJSP Apelação. Indenizatória. Contrato firmado pela autora, operadora de serviços de comunicação, para a prestação de serviços de instalação de aparelhos, habilitações, distribuições e retiradas de equipamentos, e prestação de assistência técnica. Alegação de fraude da ré, na utilização indevida de dados, para firmar contratos não desejados pelos consumidores, em nome da autora. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Acolhimento. Comprovada a fraude perpetrada pela ré, a despeito da natureza da relação jurídica firmada entre as partes, deve haver a devolução das comissões, sob pena de se permitir o locupletamento do fraudador. Ademais, a conduta da ré causou abalo à imagem da autora diante do mercado de consumo, inclusive em razão de múltiplas demandas judiciais ajuizadas em seu desfavor, relacionadas aos fatos ora tratados. Indenização por danos morais arbitrada, considerando-se os parâmetros do caso concreto, em R$ 10.0000,00. Sentença reformada. Recurso provido
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26 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
i. caso em exame ... ()
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27 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do autor, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, sua conversão para empréstimo consignado e a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o autor foi induzido em erro na contratação; (ii) se há possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado; e (iii) se houve danos morais. III. Razões de decidir 3. A contratação do cartão de crédito consignado é válida. O contrato traz informações claras e precisas a respeito da modalidade contratada. 4. Valor efetivamente colocado à disposição do requerente e realização de saque complementar. 5. Ausente vício de consentimento. 6. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato. Válida a contratação, ela deve ser cumprida conforme pactuado, sendo incabível a conversão para a modalidade empréstimo consignado. Respeito aos princípios da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica. Não cabe ao Judiciário, sobrepondo-se à vontade das partes, impor nova contratação, à revelia dos contratantes. 7. Não há de se falar em indenização por danos morais e nem restituição dos valores descontados, vez que evidenciada a regularidade do contrato. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6, III e 31. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510 e Apelação Cível 1026382-67.2024.8.26.0100.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE PRATICADA CONTRA CONSUMIDORA, DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA REDUZIR MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPARO PELOS DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pelos requeridos contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de fraude bancária. A sentença declarou inexigíveis os débitos gerados por transações fraudulentas, determinou a restituição dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 9.610,00, além de condenar os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 138/2022. LIMITE DA TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) EXCEDIDO. REVISÃO DO CONTRATO. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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30 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA.Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Contrato com vencimento da primeira parcela em 29/01/2023 de um total de 36 parcelas. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu cobrança de «tarifa de avaliação de R$. 589,25. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada, com alteração da forma de restituição. SEGURO PRESTAMISTA. Observa-se que o autor viu cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$. 538,65. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da Turma julgadora. Alegação rejeitada. Restituição dos valores deverá respeitar os seguintes termos: (a) devolução apenas dos valores efetivamente pagos pela parte autora, autorizando-se a compensação (com eventual saldo contratual em aberto) e (b) em relação aos valores não quitados das parcelas vencidas e vincendas, ocorrerá apenas a redução do Custo Efetivo Total (não devolução). Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... ()
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31 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável (RMC), formulado pela autora. A sentença revogou a tutela antecipada e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça. ... ()
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32 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito RMC. Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reversão para empréstimo consignado, repetição de indébito e danos morais. Comprovada a regularidade do contrato. Ausência de vício de consentimento. Recurso desprovido
I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora foi induzida em erro na contratação; (ii) se há possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado; e (iii) se configurado dano moral. III. Razões de decidir 3. O contrato traz informações claras e precisas a respeito da modalidade contratada. 4. Valor efetivamente colocado à disposição da requerente e realização de saques complementares. 5. Ausente vício de consentimento. 6. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato. Válida a contratação, ela deve ser cumprida conforme pactuado, sendo incabível a conversão para a modalidade empréstimo consignado, com a utilização dos valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor. Respeito aos princípios da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica. Não cabe ao Judiciário, sobrepondo-se à vontade das partes, impor nova contratação, à revelia dos contratantes. 7. Não há de se falar em indenização por danos morais, vez que evidenciada a regularidade do contrato. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; CDC, arts. 6, III e 31. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510 e Apelação Cível 1026382-67.2024.8.26.0100(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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33 - TJSP Seguro saúde celebrado em 1997 e não adaptado aos ditames da Lei 9656/98. Paciente idosa (nascida em 25-4-1956) com quadro antecedente de neoplasia colorretal com indicação de tratamento cirúrgico para controle de doença metastática pelo múltilpos nódulos pulmonares, a maioria concentrada no lobo inferior esquerdo. Tutela de urgência deferida e que permitiu que se realizasse a providência médica, remanescendo o que decidir sobre o objetivo do contrato desatualizado e a questão de cobertura integral ou reembolso. A solução pelo respeito ao contrato padece de racionalidade dado o tempo decorrido e as exigências de justiça impostas pela Lei 8078/1990 (CDC), sendo de observar o que foi decidido pelo STF sobre a irretroatividade da Lei 9656/98. Nesse contexto é viável revogar o decreto de improcedência, sendo inadmissível, também, conferir a autora, apesar de suas dificuldades atuais, cobertura integral de doença prevista como inerente ao seguro antigo, por representar decisão em desacordo com o contrato e que representaria uma vantagem extraordinária a quem não se movimenta em busca da adaptação. Opta-se por resolver a lide pelas regras de experiência (CPC, art. 375) e de proteção do consumidor (arts. 51, IV e 6º, III, do CDC), de boa-fé do contrato de seguro em relação ao seu objeto (art. 757 e 765 do CC), diante da necessidade de preservar a tutela de urgência (serviço médico concluido). Esse resultado estabelece, a partir das cláusulas atuais de contratos similares celebrados pela Bradesco, a aferição do montante reembolsável pelos custos totais da providência médica, respondendo a autora pela diferença. Provimento, em parte
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34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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35 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CARTÃO COM RESERVA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de procedência - Inexistência do contrato 15179131 - Cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor - Restituição em dobro, no valor de R$ 10.173,02 - Danos morais (R$ 5.000,00). ... ()
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36 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do contrato - Condenação solidária das rés à restituição dos valores descontados indevidamente - Cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor. ... ()
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37 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
Sentença de parcial procedência - declaração de nulidade do contrato e inexigibilidade das parcelas - Devolução em dobro dos valores descontados, abatido o valor creditado - Condenação ao pagamento de danos morais (R$ 3.000,00). ... ()
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38 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Ajuizamento da ação em domicílio diverso da autora, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter a consumidora condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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39 - TJSP RECURSO INOMINADO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Energia elétrica. Lavratura de TOI. Cobrança de diferenças de valores. Acolhimento, pela sentença, do pedido declaratório de nulidade da cobrança, desacolhida a pretensão de indenização por danos morais. Recurso da ré, sustentando a pertinência da cobrança em vista da falha constatada no relógio medidor da residência. Descabimento. A despeito do problema apontado na perícia feita do relógio, as planilhas de fls. 110/115 mostram consumo oscilante desde muito antes do início do período de irregularidade (03/2019) e da troca do equipamento, não podendo a responsabilidade pelos «degraus de consumo ser imputada ao consumidor. Recurso do autor, pugnando pela condenação da ré em indenização por danos morais. Não cabimento. Fatos que não ensejaram qualquer lesão à esfera íntima do demandante. Inexistência de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Ausência, outrossim, de corte no fornecimento de energia. Mera cobrança extrajudicial de valor declarado inexigível não tem o condão de gerar o direito ao recebimento de compensação pecuniária, pois se equipara a simples descumprimento contratual. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos não providos.... ()
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40 - TJSP CONSUMIDOR.
EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS ABUSIVA.Sentença que declara revisto o contrato celebrado entre as partes (804637402 - páginas 14/17), impondo-se à requerida a aplicação de juros da média do mercado, ajustando as parcelas vincendas, bem assim compensando o valor pago com o eventual saldo remanescente. ... ()
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41 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA.Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Insiste o banco réu na legalidade da contratação e ausência de valores à restituir. Seguro prestamista. Observa-se que a autora viu cobrado no contrato celebrado em 10/07/2020, a ser pago em 48 parcelas, o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$. 1.680,00. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da Turma julgadora. Restituição dos valores deverá respeitar os seguintes termos: (a) devolução apenas dos valores efetivamente pagos pela parte autora, autorizando-se a compensação (com eventual saldo contratual em aberto) e (b) em relação aos valores não quitados das parcelas vencidas e vincendas, ocorrerá apenas a redução do Custo Efetivo Total (não devolução). Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... ()
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42 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Cartão de crédito (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que aponta em seu cabeçalho, «CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - De toda sorte, a contratante não é obrigada a se manter eternamente vinculada a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022) - Litigância de má-fé corretamente reconhecida - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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43 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Capitalização de juros e utilização da Tabela Price para amortização da dívida - Abusividade - Inocorrência - Instrumento contratual que é claro ao informar o valor fixo das parcelas e a capitalização composta dos juros - Aplicação da Súmula 539/STJ - Liberdade da consumidora em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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44 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.
Comprovação da portabilidade do débito junto a banco diverso e posterior unificação dos contratos. Contratos apresentados pelo réu, com assinatura física da autora. Documentos nos quais constam informações precisas a respeito da modalidade de crédito. Ausência de reclamação oportuna. Efetivo uso do valor creditado, bem como aceitação, durante mais de 5 anos, dos descontos feitos no benefício previdenciário. Comportamentos incompatíveis com a alegação de vício de consentimento. Contratação legítima. Vício de consentimento não demonstrado. Vínculo obrigacional reconhecido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... ()
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45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO.
Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação da autora de que foi induzida a erro por um preposto que atua em parceria com a parte apelada e que lhe ofertou a contratação de um empréstimo consignado quando, na verdade, conduziu as tratativas para a adesão ao sindicato réu. Autora comprovou satisfatoriamente que o objeto das tratativas havidas com o interlocutor era a contratação de um empréstimo e não a adesão ao sindicato. A contratação do empréstimo nunca se concretizou, porém, a adesão foi realizada a despeito de a autora expressamente manifestar-se em sentido contrário. Prova suficiente da indução da consumidora a erro pelo preposto da associação. Ausência de prova da livre e inequívoca manifestação de vontade da autora em aderir ao sindicato. Responsabilidade à luz do CDC, art. 34. Declaração de nulidade do termo de adesão, com determinação para a associação restituir à autora o valor em dobro das parcelas descontadas de sua folha de pagamento. Devolução em dobro dos valores descontados à luz do parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido, com privação de seu patrimônio. Fixa-se a compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Recurso parcialmente provido... ()
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46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE USADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE «FORA ENGANADA, PORQUE A VENDEDORA NÃO LHE INFORMARA QUE O VEÍCULO HAVIA SOFRIDO IMPORTANTE COLISÃO, CONFORME APURADO EM VISTORIA CAUTELAR, PUGNANDO PELA RESCISÃO DOS CONTRATOS, TANTO O DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO, QUANTO DO FINANCIAMENTO, RECONHECIDO AINDA O DIREITO A RECEBER EM RESTITUIÇÃO TUDO QUANTO PAGOU, ALÉM DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS.
SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, DECRETOU A RESCISÃO DOS CONTRATOS, CONDENADAS AS RÉS A RESTITUÍREM À AUTORA O VALOR DO SINAL E DE TUDO O QUANTO FOI PAGO, NEGADA, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO PRINCIPAL DA AUTORA E DE UM DOS CORRÉUS (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). APELO ADESIVO PELA VENDEDORA DO VEÍCULO. APELO DO RÉU (BANCO) PARCIALMENTE PROVIDO. CONDIÇÕES DA AÇÃO, SOBRETUDO A LEGITIMIDADE, QUE DEVEM SER ANALISADAS «IN STATUS ASSERTIONIS, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE, SEGUNDO ESSE LIMITE CAMPO COGNITIVO, HÁ LEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (RÉ-APELANTE). PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO QUE CONTRA ELA SE FORMULOU, CONSIDERANDO QUE SUA ATUAÇÃO SE CIRCUNSCREVEU AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, EM NADA DIZENDO RESPEITO AO VÍCIO DO PRODUTO, FUNDAMENTO FÁTICO JURÍDICO QUE ALICERÇA UMA PARTE DA PRETENSÃO DA AUTORA. INTERPRETAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18 QUE, AO CRIAR UM REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA, NÃO DISPENSA QUE SE O ANALISE SOB A PERSPECTIVA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DA AUTORA, ENTRETANTO, QUE TAMBÉM ABARCA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, RECONHECIDO O DIREITO POTESTATIVO DA AUTORA EM O QUERER RESCINDIDO, TANTO QUANTO O CONTRATO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. PRETENSÃO ESTA - A DA RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - EM QUE A ESFERA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTÁ CONFIGURADA. DIREITO POTESTATIVO QUE É LEGITIMAMENTE EXERCIDO PELA AUTORA, E AO QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SE CURVAR, RESTITUINDO À AUTORA O QUE DELA RECEBEU POR CONTA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA QUE, ESTABELECIDO NA R. SENTENÇA, NÃO DEVE SUBSISTIR, CONSIDERANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É CONDENADA A RESTITUIR APENAS O QUE RECEBEU DA AUTORA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, E NÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. NECESSÁRIO, PORTANTO, O DESIMPLICAR DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUANTO A CADA UM DOS CONTRATOS. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO ALGO PREVISÍVEL A QUE ELA VIVENCIOU, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE PODE EXCLUIR QUE UM VEÍCULO AUTOMOTOR, QUANDO ADQUIRIDO EM ESTADO DE USADO, POSSA APRESENTAR PROBLEMAS DE MAIOR OU MENOR INTENSIDADE, O QUE SE CONSTITUI MOTIVO PARA QUE O ADQUIRENTE QUEIRA RESCINDIR O CONTRATO, NÃO FAZ, SÓ POR SI, CONFIGURADO O DANO MORAL, COMO BEM VALOROU O JUÍZO DE ORIGEM. APELO ADESIVO DESPROVIDO. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL, NO QUE DIZ RESPEITO EM ESPECIAL AO VÍCIO DO PRODUTO, CORRETAMENTE ANALISADA NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO EM PARTE, ENQUANTO DESPROVIDO O DA AUTORA. DESPROVIDO, OUTROSSIM, O RECURSO ADESIVO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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47 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em Sorocaba, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo o de seu sustento e de sua família. Necessidade de observância ao Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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48 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito decorrente de operação fraudulenta cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos dos bancos corréus.
1. Requerimento de revogação do benefício de justiça gratuita concedido à parte autora, afastado. Ausência de indícios de capacidade financeira da autora para suportar o custo do processo. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Alegações do banco réu que dizem respeito ao mérito da demanda. Legitimidade deve ser analisada com base nas alegações contidas na petição inicial, na qual o autor imputou os danos causados à falha de prestação de serviço do banco, de modo que, em princípio, possui legitimidade para figurar no polo passivo. 3. Falha na prestação de serviços. Inocorrência. A responsabilidade das instituições financeiras, conforme o CDC (CDC), prevista em caso de falha na prestação dos serviços diante de eventual fortuito interno, não se verifica na presente situação. Autora que foi contatada por meio telefônico por pessoa que se identificou como funcionário da instituição financeira e a orientou a realizar empréstimo bancário e transferir a quantia a terceiro, o que foi feito voluntariamente pela parte autora. Ausência de indício de vazamento de dados sigilosos das instituições financeiras. A ausência de provas de que o golpe ocorreu em decorrência de falha de segurança das rés - invasão de sistema --, o que configura culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Indevida restituição de valores ou indenização por dano moral. 4. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Recursos providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇAS DE TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor alega a abusividade das taxas de juros remuneratórios, da cobrança de seguro prestamista e de tarifas de avaliação, cadastro e registro. O autor pleiteia o reconhecimento da abusividade das cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos. A sentença julgou improcedentes os pedidos, e o autor interpôs apelação buscando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada no contrato; (ii) analisar a legalidade das cobranças das tarifas de registro e avaliação; (iii) examinar a abusividade na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A taxa de juros remuneratórios prevista no contrato, de 30,91% ao ano, não é abusiva, pois está pouco acima da média de mercado, 27,15% ao ano, e não supera uma vez e meia essa média, conforme patamar consolidado em jurisprudência do STJ (Temas Repetitivos 27 e 234). 4. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, prevista no contrato, é considerada legal, conforme entendimento pacificado pelo STJ nos Temas Repetitivos 246 e 247. 5. As tarifas de registro e avaliação cobradas não configuram abusividade, pois foram efetivamente comprovadas pela instituição financeira, e seus valores não são excessivos, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ. 6. O seguro prestamista foi contratado de forma facultativa, conforme previsto no contrato, e não há evidências de venda casada, sendo respeitado o direito de o consumidor escolher outra seguradora, em conformidade com o decidido no Tema 972/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... ()
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50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, formulado sob a alegação de que não houve contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). O autor pleiteava, ainda, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. A sentença concluiu pela regularidade da contratação e pelo consentimento do autor. ... ()
