retificacao erro material
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Erro material. Juntada de acórdão que não condiz com o processo em julgamento. Retificação. Erro material sanado. Embargos acolhidos.

2 - STJ Embargos de declaração. Processual penal. Retificação. Erro material. Quantum condenatório. Decisão de inadmissibilidade recursal confirmada por esta corte. Trânsito em julgado. Retroação. Prescrição superveniente. Não ocorrência. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.

«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC, CPC, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. 1. Partilha homologada judicialmente. Retificação. Erro material na avaliação de bens. Possibilidade. 2. Questão acerca da remessa às vias ordinárias por ser de alta indagação. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo improvido.

1 - Com efeito, a conclusão do acórdão recorrido não destoa do entendimento jurisprudencial desta Corte, segundo o qual o princípio da inalterabilidade da decisão judicial, previsto no CPC/1973, art. 463, equivalente ao CPC/2015, art. 494, não é absoluto, podendo ser afastado, inclusive de ofício, para correção de inexatidões materiais ou para correção de erros de cálculo. ... (Continua)

4 - TRT3 Erro material. Preclusão. Erro material. Inocorrência de preclusão.

«Verificada de plano a existência de erro material nos cálculos homologados, a correção há de ser promovida em observância à coisa julgada. Por tratar-se de matéria de ordem pública, tal retificação pode ocorrer a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício, não se sujeitando à preclusão.... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Erro material. Verificação.

«1. Existindo erro material no aresto embargado, mister se faz seu reconhecimento e retificação. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade do recurso especial. Matéria exaustivamente discutida. Ausência de omissões. Retificação de erro material ocorrido no agravo interno. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para retificar erro material.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida.... (Continua)

7 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Não intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória. Erro material. Retificação. Ausência de argumentos novos. Mero inconformismo. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Agravo regimental parcialmente provido para correção de erro material.

«1. É retificado erro material para reconhecer o prequestionamento da matéria. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Erro material. Retificação.

«1. Erro material constatado e retificado tanto no dispositivo como na ementa para constar: Recurso Especial provido, para julgar procedente a ação rescisória ajuizada pelo Distrito Federal, a fim de desconstituir o acórdão originário e reconhecer tão somente o reajuste de 7/30 de 16,19%, relativo à URP dos meses de abril e maio de 1988. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Erro material. Verificação.

«1. Existindo erro material no aresto embargado, mister se faz seu reconhecimento e retificação. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Retificação. Desnecessidade de nova publicação. Nova perícia. Cabimento. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Se a retificação de erro material relacionado ao nome da parte não a prejudica, é desnecessária a republicação do decisório. ... (Continua)

11 - TST ERRO MATERIAL RETIFICADO EX OFFICIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

No acórdão turmário, embora tenha sido feita menção correta, no Relatório, à Reclamada «Petrobrás Distribuidora S/A., na parte dispositiva do julgado, constou a referência ao provimento do apelo da «Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, que não é parte neste feito. Nesse sentido, verificando-se que o acórdão informou corretamente a denominação da Parte Reclamada em todos os termos que o integram, à exceção da parte dispositiva, constata-se mero erro material na grafia do nome da Parte, que é passível de correção, até mesmo de ofício, nos termos do CLT, art. 833. Destarte, procedendo à retificação ex officio, reputa-se prejudicada a apreciação dos embargos de declaração, os quais não seriam passíveis de conhecimento, à mingua de procuração nos autos em nome da Embargante. Embargos de declaração prejudicados .... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.

Necessidade de retificação do número do concurso público, sendo o correto «DP - 2/321/21". Embargos acolhidos apenas para expurgar erro material, sem efeitos modificativos.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Erro material. Acolhimento unicamente para retificar erro material. Inexistência de omissão.

«1 - Assiste razão à embargante no que acusa erro material no dispositivo do acórdão embargado. Nesse ponto, consequentemente, restam acolhidos os declaratórios para retificação de erro material. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Verificação apenas de erro material. Retificação. Recurso acolhido em parte, para esse fim.

15 - STJ Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Retificação.

«1. É cabível a correção de erro material do decisório embargado por meio dos embargos de declaração. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL -

Ocorrência - Dispositivo do acórdão que constou indevidamente o afastamento de indenização por dano moral, ao invés de dano material - Erro material passível de retificação, que não acarreta modificação na conclusão no acórdão embargado de provimento parcial do recurso, tendo em vista os fundamentos nele constantes - Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo do julgado... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Erro material. Possibilidade de retificação de ofício. Descabimento do «writ. CPC/1973, art. 463, I. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O ato judicial que retifica evidente erro material não é suscetível de impugnação via mandado de segurança. (...) Impende ressaltar que, na espécie, o equívoco constante na decisão proferida no agravo de instrumento - foi conferido provimento ao recurso quando a fundamentação do julgado era toda no sentido contrário - caracteriza-se como evidente erro material, dando pleno azo para que seja retificado pelo órgão julgador. ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

18 - TRT18 Execução. Liquidação. Erro material no lançamento de divisor.

«Apontado erro material na planilha de cálculos, que gera excesso de execução, o agravo de petição se mostra adequado para retificação.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Retificação.

«1. É cabível a correção de erro material do decisório embargado por meio dos embargos de declaração. ... (Continua)

20 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Erro. Cálculos de liquidação. Erro material. Interpretação do CLT, art. 833.

«Os erros de cálculos existentes nos pronunciamentos judiciais podem ser reconhecidos até mesmo ex officio, por força do disposto no CLT, art. 833, verbis: Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho. Pela locução acima sublinhada, constata-se que mesmo os erros de cálculos presentes em sentença transitada em julgado devem ser corrigidos. Assim, não há razão para que equívocos perpetrados, de forma evidente e inequívoca, na liquidação dessa sentença estejam fora da linha de ação da disposição normativa transcrita. O ordenamento jurídico, como um todo, é que se opõe à ideia de enriquecimento sem causa. Assim, diante das incorreções constatadas nos cálculos de liquidação, decorrentes de simples operações aritméticas, imperativa se torna a retificação da conta, sem que se possa cogitar de ofensa ao CF/88, art. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV. Apelo provido.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Gdasst. Gdpgpe erro material caracterizado.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Menção a verbete sumular não aplicado na decisão mantida. Retificação. Pretensão de rediscussão da matéria analisada. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para retificação de erro material, sem efeitos modificativos.

23 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. CPC, art. 115. Ausência de configuração do conflito. Retificação de erro material. Inovação recursal. Impossibilidade. Manutenção da decisão atacada.

1 - Erro material retificado, de ofício. Alteração da redação do segundo parágrafo da fl. 126 da decisão anteriormente proferida, o qual passa a ostentar o seguinte teor: «Na espécie, as suscitantes pretendem ver reunidos os feitos de que cuida este incidente, a fim de que sejam processados e julgados pelo Juízo Federal de São José do Rio Preto". ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Condenação. Ausência de materialidade. Inocorrência. Mero erro material do laudo toxicológico. Posterior retificação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Erro material. Ocorrência. Saneamento.

«1 - Observo, primo ictu oculi, erro material na autuação do feito. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção do pedido da fazenda nacional. Alegação posterior de erro administrativo. Nulidade da sentença por ocorrência de erro material. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem ofensa à coisa julgada, nos termos do CPC/1973, art. 463, I, tão somente nas hipóteses de correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo - erro material - ou por meio de embargos de declaração. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

28 - STJ Embargos declaratórios. Erro material. Recurso especial julgado duas vezes. Retificação. Nulidade da decisão.

«1. O rejulgamento de tema já transitado em julgado é erro material sanável de ofício, cuja retificação importa na declaração de nulidade da decisão equivocadamente proferida e de todas aquelas que se seguiram. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de delaração. Omissão sanada. Erro material.

«1 - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, que é o que aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material.

«1 - Retificação da parte dispositiva do acórdão embargado, em decorrência da existência de erro material em sua redação. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Alegado erro material. Nomenclatura de gratificação extensiva aos inativos.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Retificação.

1 - Cabem Embargos de Declaração para correção de erro material.... (Continua)

33 - TJSP Agravo em Execução: retificação do cálculo de pena. Recurso: Defesa.

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Acórdão julgado há três anos. Erro material. Inexistência. Coisa julgada.

«1. O erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem que seja caracterizada qualquer ofensa à coisa julgada, mormente porque a correção do erro constitui mister inerente à função jurisdicional. Essa é a inteligência da norma prevista no CPC/1973, art. 463, «I, que admite que o magistrado altere a decisão tão-somente nas hipóteses de correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo - erro material - ou por meio de embargos de declaração. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Gatilhos salariais. Correção monetária. Termo inicial. Retificação de cálculo. Ocorrência de erro material. Inexistência. Violação da coisa julgada configurada.

«1. «Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; (...) ( CPC/1973, art. 463, I). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ratificação do recurso especial. Obrigatoriedade. Erro material. Regularidade da ratificação.

1 - «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. « (Súmula do STJ, Enunciado 418).... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Omissão. Inexistência.

«1 - Existindo erro material no aresto embargado, faz-se necessário seu reconhecimento e retificação. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Acolhimento para retificação.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Efeito infringente. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Existência.

«1 - A existência de erro material no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Existência.

«1. A existência de erro material na decisão embargada conduz ao acolhimento da pretensão. ... (Continua)

42 - TJMG Pronúncia. Parte dispositiva. Erro material. Retificação. Capitulação do fato. Modificação. Intimação pessoal do réu. Obrigatoriedade.

«Da decisão que retifica erro material na parte dispositiva da sentença de pronúncia, modificando a capitulação do fato, é imprescindível a intimação pessoal do réu, a fim de se evitar qualquer prejuízo para a defesa e em observância ao princípio constitucional da ampla defesa.... (Continua)

43 - TJPR Embargos de declaração. Possibilidade de reconhecimento de erro material de ofício. Lei 9.099/1995, art. 83, § 3º. Erro material verificado e sanado. Necessidade de realização de novo julgamento do recurso inominado. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - A Lei 9.099/1995, art. 83, § 3º prevê que os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp Acórdão/STJ, Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 26/08/2019, DJe 02/09/2019. ... (Continua)

44 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - NULIDADE - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - CARGO DE CONFIANÇA - JUSTA CAUSA - CONFIGURAÇÃO - ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO

45 - TJRS Direito privado. Embargos declaratórios. Erro material. Existência. Retificação. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. CPC/1973, art. 131. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Efeitos infringentes. Ausência. Embargos de declaração. Erro material constatado e sanado. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Pretensão de reexame da matéria.

«Com efeito, caracterizada a existência de erro material em parte da fundamentação, em que constou a necessidade de exclusão das cotas vencidas «até a arrematação, e não «após, como seria o correto. Nos demais pontos, ausente contradição, omissão ou obscuridade, a ensejar a oposição de embargos de declaração. Controvérsia enfrentada em sua integralidade, não havendo obrigatoriedade de referência a todos os fundamentos legais invocados pelas partes. A mera discordância dos litigantes quanto à solução do litígio não permite a oposição dos embargos de declaração, eis que ausente correspondência com as hipóteses do CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil. Acolheram parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar erro material. Unânime.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Correção de erro material. Retificação de certidão da secretaria. Advogado devidamente constituído nos autos.

«1. Constatado que, após retificação de equívoco da secretaria, o subscritor do prévio agravo regimental está devidamente constituído nos autos, deve ser renovado o julgamento do recurso anteriormente não conhecido. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. RETIFICAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Retificação. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou sanar eventual erro material no julgado. Desse modo, o acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe para corrigir o erro material apontado pela embargante. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Retificação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial extemporâneo. Não houve a posterior ratificação do recurso excepcional, mesmo tendo havido a alteração do resultado do julgamento anterior. Ocorrência de erro material. Embargos de declaração dos particulares parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material.

«1 - Deve-se asseverar que o CPC/1973, art. 535 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)